A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 — conhecida como “PEC da Polícia Penal” — poderá ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O texto já foi aprovado pelo Senado e transforma os agentes penitenciários da União, dos estados e do Distrito Federal em policiais. Com isso, além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas unidades prisionais —, esses servidores ficarão responsáveis pela segurança nas instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e Civil.

O texto, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vai na contramão da ideia de privatização dos presídios, porque determina que a entrada de novos policiais penais será feita por concurso público ou pela transformação dos cargos dos agentes. Os servidores que hoje atuam no sistema prisional aprovam a PEC. Segundo a categoria, o debate sobre o tema dura mais de 15 anos. Em agosto, mais de 500 servidores fizeram um ato em Brasília para reivindicar a mudança na carreira.

Gutembergue de Oliveira, presidente do SindSistema — o sindicato da categoria no Rio —, argumenta que a atuação dos agentes é de natureza policial. “Queremos o reconhecimento da nossa atividade. Nós já vivemos o ônus da carreira policial. Nós somos estigmatizados, sofremos ameaças e até morremos como policiais. Então, como policiais penais, poderemos ter um tratamento jurídico mais igualitário nesse sentido”, comentou o sindicalista.

O secretário estadual de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo de Jesus, também defendeu que a medida vai ajudar a reduzir a criminalidade com a maior integração entre órgãos da Segurança Pública. “Não tenho dúvidas em afirmar que a maior beneficiada com a implantação da Polícia Penal será a sociedade, principalmente por conta de uma integração ainda maior, que ocorrerá com os outros entes da Segurança Pública, possibilitando, inclusive, iniciativas que reduzam os índices de criminalidade nas ruas”, comentou o secretário, por meio de nota.

Categoria está confiante

Apesar do aumento da responsabilidade para a categoria, a PEC não trata de aumento salarial nem cita como será feita a mudança de carreira. O presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, explicou que essas questões serão tratadas depois, por meio de uma lei complementar. “Os outros projetos que tinham tudo isso junto emperraram na hora da votação. Esse agora é bem enxuto, por isso conseguiu andar. Mas nós já temos essas questões em estudo e vamos levá-las para os deputados quando for a hora de construir o projeto para regulamentar a carreira”, contou.

Anunciação está confiante na aprovação, porque a categoria conseguiu negociar com os líderes partidários da Câmara. “Tivemos uma reunião com os líderes na terça-feira passada, e eles não se manifestaram contra. Sentimos que a Casa está conosco e estamos muito confiantes”, disse.

Não resolve a crise do sistema prisional, diz advogada

Integrante do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a advogada Isabel Figueiredo questiona a proposta por tratar apenas do viés corporativo. “A quem essa PEC serve? O que visa a solucionar? Apenas problemas da categoria. Ela não está pautada em um tema mais profundo, como a crise do sistema penal. Os argumentos são exclusivamente corporativos. Me aparece que estão querendo solucionar um problema com um remédio errado. Há, sim, problemas com os agentes. É uma profissão muito desvalorizada, desde as defasagens (salarial e de pessoal) até os adoecimentos e a falta de capacitação”.

Para Isabel, a mudança da função não resolverá as reivindicações dos agentes penitenciários, como a valorização dos servidores. “Não me parece que a sociedade e o próprio sistema de Justiça ganharão com a transformação deles em policiais. É um bônus que não é real, que não vem por esse caminho. É preciso ter algum tipo de regulamentação para melhorar a função, como programas de valorização profissional, qualidade de vida e retomada da boa imagem do agente. Isso, sim, me parece bastante necessário”, argumentou a advogada.

 

Lei que trata de doação, às corporações, de armamento apreendido foi sancionada nesta quinta-feira (19).

 

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (19/9/19) a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei 23.418, que dispõe sobre o aproveitamento de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar de Minas Gerais.

A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 837/19, de autoria do deputado Bruno Engler (PSL), para quem a medida traz economia para o Estado. Após tramitar em comissões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovada em Plenário no dia 28 de agosto.

Conforme a lei, já em vigor, as polícias Civil e Militar poderão requerer ao Comando do Exército a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos.

No requerimento, deverá constar a relação dos itens apreendidos cujo recebimento em doação seja pretendido, com indicação da respectiva quantidade, bem como a justificativa da necessidade de seu uso pelo órgão requerente.

O pedido deverá ser feito no prazo de dez dias contados do recebimento do relatório reservado da apreensão a que se refere o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal 10.826, de 2003

Essa lei dispõe, no País, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tratando, entre outros, de prazos e procedimentos relacionados a laudos para doação ou destruição de armamentos apreendidos.a


Link: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2019/09/19_sancao_lei_armas.html

Agentes suspeitaram ao ver a ave, que não tem hábitos noturnos, na tela que cobre o pátio de banho de sol durante a madrugada. Unidade fica em Montes Claros.

 

 

Agentes penitenciários do Presídio Alvorada, em Montes Claros (MG), apreenderam um celular e seis chips escondidos dentro de um pombo. A apreensão aconteceu depois que uma equipe suspeitou ao ver a ave na tela, que cobre o pátio de banho de sol, durante a madrugada desta quarta-feira (18).

Segundo as informações da Secretaria de Administração Prisional, como a ave não tem hábitos noturnos, os agentes decidiram verificar a situação e constataram que o pombo tinha uma perfuração e estava com peso além do normal. Ao abrirem o animal, encontraram os materiais.

"Os nossos agentes estão mais atentos com cada detalhe nas unidades prisionais. Neste caso, o olhar cuidadoso da equipe para perceber que o pombo não é uma ave de hábito noturno e notar a presença do animal de madrugada na tela, foi o que permitiu a apreensão dos ilícitos. Trabalhamos diariamente para coibir a entrada desses objetos nas nossas unidades. Temos equipes preparadas para atuar e impedir cada vez mais a presença de ilícitos no interior das celas", disse em nota o diretor geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodrigo Machado.

A unidade prisional não teve a rotina afetada. Os responsáveis por arremessarem o pombo na tela não foram identificados. Não há informações sobre quem pegaria os chips e o celular.

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O Presidente Júlio Costa fala em vídeo sobre diversos temas que estão acontecendo na Segurança Pública de Minas Gerais:


✅Manifestações dia 16 e 19 Setembro 2019
As corporações de Minas Gerais estão em colapso
Policia Civil
Policia Militar
Agentes Penitenciários
Agentes Socioeducativos

✅ Grande numero de suicídios
✅ Perdas Inflacionárias
✅ Desvalorização das Classes

Assista o Vídeo:


AMAFMG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Júlio Costa
Presidente Comissão Segurança Pública de Minas Gerais


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VÍDEO

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ATO DE RESULTADO
EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO – GAB.SEJUSP nº 001/2019

Sistema Prisional de Minas Gerais.

O Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições, torna público Ato de Resultado, nos termos do EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO REMOÇÃO – GAB.SEJUSP nº 001/2019 - Processo Interno de remoção de servidores desta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

 


Minas Gerais terá sete novos presídios, aumentando em 2.894 o número de vagas no sistema prisional do estado. Duas dessas unidades estavam com obras paralisadas, mas já foram retomadas. Outras duas novas unidades serão construídas pela mineradora Vale. A informação é do secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mário Araújo. 

 

Os presídios de Ubá, na Zona da Mata, e Iturama, no Triângulo Mineiro, tiveram as construções retomadas. Ambos terão capacidade para receber 388 detentos, totalizando 776 novas vagas. As obras em Ubá pararam no final de 2018 e foram retomadas após negociações do estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Governo Federal. O investimento é da ordem de R$ 25 milhões. Metade da obra está concluída. 
 
Em Ubá, o canteiro de obras estava vazio há 11 meses. A construção foi retomada com 30% da obra concluída e a expectativa é de que ele esteja pronto até o fim do ano que vem, segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. 
 
As outras cinco unidades foram listadas pelo general Mário Araújo em entrevista à rádio Itatiaia transmitida na manhã desta quinta-feira. “Estamos agora buscando a ordem de início para Alfenas, 306 vagas, Itajubá 306 e Divinópolis também 306. A Vale se compromissou em construir dois presídios de 600 lugares cada. Com isso vai haver um aporte de 1.200 vagas nas cidades de Lavras Itabira, já com início de levantamento topográfico”, informou o secretário. 
 
Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), as duas unidades prisionais que devem ser construídas pela Mineradora Vale, não se trata de acordo de compensação dos efeitos do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. “Por haver unidades prisionais que poderiam ser afetadas, diretamente ou indiretamente, num eventual rompimento de outras barragens sob responsabilidade da empresa Vale, estão sendo acordadas tais construções”, explicou. 
 
Atualmente, 197 unidades prisionais estão sob responsabilidade do governo de Minas, em um total de 77 mil internos. 

Ouça a entrevista




O Itatiaia Patrulha recebeu na tarde desta quarta-feira o Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, para avaliar o sistema carcerário no estado e falar sobre assuntos polêmicos como a superlotação dos presídios. Confira abaixo os principais assuntos tratados:

Déficit de vagas

"Esse é um dos nossos desafios. Para essa população, de 77 mil pessoas, há o oferecimento apenas de 39 mil vagas e não existem soluções imediatas para o sistema prisional. Não existem presídios ou penitenciárias em prateleiras,[ não posso dizer] ‘me dá uma penitenciária que eu vou instalar’. Isso não existe. Para eu começar uma nova penitenciária eu tenho que buscar recursos, fazer os projetos, preparar o terreno, iniciar a obra que leva de dois a três anos. Por isso que é muito importante as decisões políticas no sentido de ampliar essas estruturas para o acolhimento dos presos que fatalmente virão. É um desafio enorme, os presídios são muito caros. Um presídio para 600 pessoas custa numa faixa de R$ 25 milhões. É tudo muito caro no sistema prisional. Se o governo Zema não tomar decisões agora, se for postergando essas decisões, nós só teremos soluções dois, três anos depois após a decisão." 

Novas vagas 

"Nós temos no nosso sistema cerca de dez obras paralisadas, desde 10% iniciadas até 85%. Já conseguimos iniciar no corrente ano a obra da Penitenciária de Ubá, com mais 388 vagas até meados do ano que vem, de Iturama, com mais 388. Ubá já estava pronta 50%, Iturama com 30%. Estamos agora para desencadear a ordem de execução em Alfenas, com 306 vagas, Itajubá, com 306, e Divinópolis com 306. Com isso nós vamos atingir no corrente ano e em meados do ano que vem 1.694 a mais no sistema prisional. Temos ainda dois presídios, com 600 vagas cada um, da empresa Vale, a ser construídos um em Lavras e outro em Itabira. Com isso nós vamos aportar, nesses dois anos, cerca de 2.890 vagas."

Penas alternativas 

"Há também uma diretriz do nosso governador de buscar e incentivar penas alternativas para atos cometidos de pequena monta, nós darmos um tratamento diferenciado a essa população carcerária. Em cima disso, a proposta é construir um novo sistema, mais arejado, mais organizado, e a sociedade vai ganhar muito com isso." 

Investimento 

"Como o estado está em situação financeira muito grave, que é de conhecimento da nossa população, nós buscamos recursos na União, para complementar essas obras, buscamos recursos no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] com sucesso e aí nos permitiu a retomada dessas cinco obras." 

Processo de Seleção Simplificado (PSS)

"Dentro da diretriz do novo governo não foi autorizada a contratação de nenhum novo servidor. Em função da sensibilidade do sistema prisional, nós fizemos uma recomposição dos quadros no dia 1º de janeiro. Na medida em que as vagas foram surgindo nós fomos convocando dentro do Processo Seletivo Simplificado feito no ano anterior. Já convocamos 322 servidores e vamos convocar até o final de setembro mais 350. O planejamento já está pronto, está em curso e semanalmente uma parcela desses servidores será chamado. Nós temos autorização para recompor na medida em que as vagas vão surgindo. Nossa meta é [convocar] cerca de 750. Como nós já chamamos 322, com 350 vai a 672, portanto temos algo em torno de 80 a serem chamados até o final do ano."

"Foram nove anos na Polícia Militar e vos digo, caros amigos: cuidem-se! A polícia é super estressante e, como no meu caso, pode ser fatal". A frase está na carta de despedida publicada nas redes sociais por um PM de 28 anos, de Minas Gerais, antes de cometer suicídio, em agosto.

O caso não é o único. Um levantamento feito por sindicatos e associações junto à ONG Defesa Social, que tem foco em segurança pública, estima cerca de 30 casos de suicídio entre agentes de segurança só em 2019. A pesquisa foi feita com base em relatos de associados.

O levantamento inclui policiais militares e civis, agentes penitenciários e socioeducativos e bombeiros. Foram identificados nominalmente 16 agentes que tiraram a própria vida; entre esses, a PM lidera com seis casos registrados, seguido por agentes penitenciários, com cinco.

 

"O que assusta é que, hoje, o suicídio mata mais que confronto. Tem um PM morto por confronto em 2019", diz Marco Antônio Bahia, vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra).

A ideia do levantamento veio de uma pesquisa para entender os números elevados de afastamento por transtorno psicológico entre agentes da área de segurança pública, explica Robert William de Carvalho, presidente da ONG Defesa Social e policial civil aposentado. "Parece aumento orgânico, uma epidemia em Minas Gerais".

Na pesquisa, que ouviu 2.603 servidores estaduais, 83% dos policiais entrevistados apontaram que o principal fator de adoecimento psicológico é a falta de reconhecimento e valorização pelo trabalho; 74% disseram ser a carga pesada de serviço, e 64%, os baixos salários. Cerca de 42% dos entrevistados disseram já ter tirado licença por motivo psiquiátrico. 

Carlos, 52, escrivão da polícia civil, gostava da profissão e teve uma carreira de mais de 20 anos até cometer suicídio na metade de agosto. Segundo a prima, Carla Fernandes, ele não demonstrava problemas, mas estava mais irritado e parecia mais triste nos últimos anos.

"Ele estava endividado, essa questão do governo parcelar o salário dos policiais tem que ser banida. Isso ficou explícito para mim, porque a dívida dele começa em 2016, quando começaram [os parcelamentos]", diz ela.

Embora seja difícil analisar as causas que levam às mortes --muitas não vêm a público-- as condições de trabalho aparecem entre as motivações, junto a depressão, alcoolismo e causas pessoais, como problemas de relacionamento familiar.

"O policial se sente meio desamparado, tanto na estrutura física, quanto em apoio psicológico. A gente participava de alguma operação, com troca de tiros, mortes, e ficava por isso mesmo", conta outro policial civil do estado que prefere não se identificar e que tentou se matar no final dos anos 1990.

A  secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública diz estar ciente do problema e que acompanha os casos, mas não comenta os números. A pasta também não respondeu sobre número de policiais mortos em confronto.

A gestão Romeu Zema (Novo) lembra que tem uma diretoria de atenção ao servidor e que a Polícia Civil criou um grupo de estudos para traçar diagnósticos.

Cenário nacional Em 2018, segundo o boletim do Grupo de estudo e pesquisa em suicídio e prevenção (Gepesp), Minas Gerais foi o terceiro estado com maior número de suicídios de profissionais da segurança pública, com cinco casos. Mesmo número do Distrito Federal.

No total, o boletim registrou 53 casos de suicídio consumado em 2018, mais que o dobro de 2017, quando o total chegou a 25 casos. As tentativas passaram de seis para 14.

Os dados são reunidos através de uma rede de profissionais de segurança pública de todo o país, notificações compartilhadas em grupos de WhatsApp e notícias que saem na imprensa.

Os casos relatados envolvem profissionais das polícias federal, rodoviária federal, civil e militar e bombeiros, relatados em 19 estados. Somando as categorias --suicídio consumado, tentativa de suicídio, homicídio seguido de suicídio e morte indeterminada-- o levantamento chegou a 88 casos só no ano passado. 

"A gente não pode dizer que foi um aumento nos casos. Pode ter sido um aumento de pessoas falando sobre os casos", explica Dayse Miranda, coordenadora do grupo.

O perfil traçado pelo boletim indica que, com idade média de 39 anos, homens compõem mais de 80% dos casos de comportamento suicida (suicídio consumado e tentativa) e 75% eram pessoas casadas.

O ranking de suicídios consumados do Gepesp é liderado por São Paulo, com 11 casos, seguido pelo Ceará, com 9. Os pesquisadores, porém, lembram que podem estar subnotificados.

Um relatório da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, por exemplo, aponta 45 suicídios de policiais no estado em 2018 --35 PMs e 10 policiais civis. Em 2017, foram registrados 26 casos entre as duas corporações.

"A morte por suicídio ainda é um tabu na sociedade e também na polícia, o que torna mais difícil acessar a esses dados", explica Fernanda Cruz, uma das pesquisadoras no estudo.

Em Minas Gerais, a ONG Defesa Social desenvolveu o aplicativo Centuryon, que funciona como uma linha de apoio a agentes que buscam ajuda sobre suicídio e saúde mental. O app tem um botão de pânico ligado ao CVV (Centro de Valorização da Vida).

Lançado no final de agosto, até o início da semana, a ferramenta havia passado de 400 usuários

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1305/19, que cria adicional por atividade de risco, fixado em, no mínimo, 30% da remuneração, para integrantes do sistema de segurança pública.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao texto original apresentado pelo deputado José Medeiros (PODE-MT).

“A proposta confere dignidade a essas categorias, por meio do reconhecimento de que atuam sob condições adversas que autorizam a percepção do adicional de risco”, afirmou o relator.

A medida beneficia servidores e militares integrantes do sistema de segurança pública, peritos criminais, agentes e guardas prisionais, policiais legislativos federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado de Minas Gerais, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão.

Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências, realizam funções e atribuições muito próximas.

Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere.

Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.

A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

De outro lado, ao Estado de Minas, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados.

Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.

Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo, para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado.

No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.

O governador Romeu Zema entregou nesta sexta-feira (6/9), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, 207 viaturas para a Polícia Civil de Minas Gerais. Os veículos serão distribuídos para unidades da PCMG em todo o estado e foram adquiridos a partir da indicação de emendas parlamentares de deputados estaduais e federais da bancada mineira.

Os 207 veículos são de diferentes modelos. A maioria é fruto de emendas parlamentares federais, alguns foram adquiridos por meio de convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e outros por meio de emendas parlamentares estaduais. Eles serão usados em trabalhos de investigação, que é a essência da instituição, contribuindo ainda mais para a redução dos índices de criminalidade violenta.

Ao todo, foram entregues 111 Aircross para 105 municípios mineiros, 71 caminhonetes Toro para 58 cidades e dez órgãos específicos da instituição, além de 3 Toyota Etios para duas cidades e 1 Palio Weekend. A partir de um termo de doação da Senasp para a Policia Civil de Minas, também serão entregues 16 Ford Ranger a dez municípios. Já os deputados estaduais destinaram emendas parlamentares para a compra de 5 Aircross que serão levados para cinco cidades. (Veja tabela abaixo)

Durante a cerimônia de entrega, o governador agradeceu o apoio dos deputados que destinaram as emendas para a aquisição das viaturas. “Estou aqui hoje na condição de quem tem que agradecer muito aos deputados que estão propiciando essa entrega. Como todos sabem, a situação financeira do Estado, infelizmente, não nos possibilita fazer qualquer aquisição. Muitos aqui são testemunha de que nós mal temos recursos para dar manutenção e comprar combustível, o que dizer de fazer novas aquisições. Mas aquilo que depende de gestão, e não de recursos financeiros, posso dizer que vocês são provas vivas de que estamos avançando”, afirmou.

Romeu Zema reafirmou o compromisso de apoiar a Polícia Civil de Minas. “É dessa maneira que vocês terão condição de desempenhar o papel tão importante que cabe a todos vocês. Fico satisfeito de estar aqui entregando essas 207 viaturas, há pouco tempo demos o aval para viabilizar a convocação de 450 pessoas admitidas em concursos passados da Polícia Civil”, completou o governador, agradecendo o empenho e a participação dos policiais civis na redução nos índices de criminalidade de Minas.

Resultados

O chefe da Polícia Civil de Minas, delegado-geral Wagner Pinto de Souza, destacou que os novos veículos são fundamentais para que o trabalho de investigação criminal seja realizado com ainda mais qualidade. Ele também ressaltou que as ações do governo voltadas para a instituição têm sido determinantes para garantir “uma Polícia Civil mais estruturada, forte e respeitada”.

“Com planejamento de cumprimento de metas e muito trabalho temos entregado resultados relevantes para a sociedade mineira. O mais recente levantamento dos dados de Segurança Pública mostra que Minas tem o menor índice de criminalidade dos últimos oito anos. A Polícia Civil inaugurou dez novos prédios para abrigar delegacias e criou unidades importantes, que tratam de crimes urgentes no país, como o feminicídio e a corrupção”, afirmou.

O delegado-geral ainda lembrou a posse de novos delegados e investigadores, a realização de treinamentos especializados com instituições internacionais e a inauguração do Centro Integrado de Segurança Pública, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins.

Representando os parlamentares, o coordenador da bancada mineira no Congresso, deputado federal Diego Andrade, salientou o compromisso dos deputados com a Segurança Pública mineira. “O governador Romeu Zema tem tratado emendas de bancada de forma responsável, fazendo entrega de forma objetiva para que os benefícios cheguem à população. Parabenizo os colegas deputados que têm priorizado a Segurança Pública. O compromisso da nossa bancada é de seguir trabalhando ao lado das forças de Segurança Pública. Se Minas pode se orgulhar de algo, é das polícias Civil e Militar. Esses são equipamentos (viaturas) que não dão para atender ainda todas as cidades, mas tenho certeza que esses investimentos vão aumentar e nossa missão é seguir trazendo notícias boas para Minas”, garantiu.

Também participaram do evento secretários de Estado, entre eles o de Governo, Bilac Pinto; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Giovanne Gomes da Silva; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Edgard Estevo; o chefe do Gabinete Militar do governador, coronel Rodrigo Souza; o secretário adjunto de Segurança Pública, Alexandre Leão. Também compareceram os deputados federais Dimas Fabiano, Euclydes Pettersen, Eros Biondini, Igor Timo, Lincoln Portela, subtentente Gonzaga, Weliton Prado, Pinheirinho, Zé Silva; e os deputados estaduais Professor Irineu e Léo Portela, além de ex-deputados.

Agência Minas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta", justificou o presidente.

Também foi vetado o artigo 9º, que tornava crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Na mensagem de veto, o presidente explicou que o artigo gerava insegurança jurídica "por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Bolsonaro também vetou o artigo 17, que previa pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso.

Segundo o presidente, além de gerar insegurança jurídica, o artigo ofende o princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário.

O presidente lembrou ainda que o uso de algemas já é devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.

Veja os artigos vetados e as razões dos vetos:

Dispositivo Razões do veto
Artigo 3º
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
A ação penal será sempre pública incondicionada, salvo quando a lei expressamente declarar o contrário, nos termos do art. 100 do Código Penal, logo, é desnecessária a previsão do caput do dispositivo proposto. Ademais, a matéria, quanto à admissão de ação penal privada, já é suficientemente tratada na codificação penal vigente, devendo ser observado o princípio segundo o qual o mesmo assunto não poderá ser disciplinado em mais de uma lei, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar 95, de 1998. Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107 do CP, conforme precedentes do STF (v.g. STF. RHC 108.382/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. T1, j. 21/06/2011).
Inciso III do artigo 5º 
III - proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
A propositura legislativa, ao prever a proibição apenas àqueles que exercem atividades de natureza policial ou militar no município da pratica do crime e na residência ou trabalho da vítima, fere o princípio constitucional da isonomia. Podendo, inclusive, prejudicar as forças de segurança de determinada localidade, a exemplo do Distrito Federal, pela proibição do exercício de natureza policial ou militar.
Artigo 9º
Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
A propositura legislativa, ao dispor que se constitui crime 'decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais', gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta.
Artigo 11
Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A propositura legislativa, ao dispor sobre a criminalização de execução de captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito gera insegurança jurídica, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto. Ademais, a propositura viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.
Inciso III do artigo 13 
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado. Neste sentido, o dispositivo proposto contraria o sistema jurídico nacional ao criminalizar condutas legítimas, como a identificação criminal por datiloscopia, biometria e submissão obrigatória de perfil genético (DNA) de condenados, nos termos da Lei nº 12.037, de 2009.
Artigo 14
Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo 'com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública', gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos. Por fim, o registro e a captação da imagem do preso, internado, investigado ou indiciado poderá servir no caso concreto ao interesse da própria persecução criminal, o que restaria prejudicado se subsistisse o dispositivo.
Parágrafo único do artigo 15
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
O dispositivo proposto gera insegurança jurídica e contraria o interesse público ao penalizar o agente pelo mero prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, embora o interrogatório seja oportunidade de defesa, pode ser conveniente à pessoa o conhecimento das perguntas formuladas, bem como exercer o silêncio apenas em algumas questões, respondendo voluntariamente às demais, cuja resposta, a seu exclusivo juízo, lhe favoreçam. Além disso, a falta de assistência por advogado ou defensor público durante o interrogatório não deve ser criminalizada, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza inquisitiva e não configura falta de defesa ao indivíduo.
Artigo 16
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
A propositura legislativa contraria o interesse público pois, embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas.
Artigo 17
Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:
I - o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;
II - a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;
III - o fato ocorrer em penitenciária.
A propositura legislativa, ao tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.
Artigo 20
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
O dispositivo proposto, ao criminalizar o impedimento da entrevista pessoal e reservada do preso ou réu com seu advogado, mas de outro lado autorizar que o impedimento se dê mediante justa causa, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, trata-se de direito já assegurado nas Leis nºs 7.210, de 1984 e 8.906, de 1994, sendo desnecessária a criminalização da conduta do agente público, como no âmbito do sistema Penitenciário Federal, destinado a isolar presos de elevada periculosidade.
Inciso II do § 1º do artigo 22 
II - executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo a 'forma ostensiva e desproporcional', gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública.
Artigo 26
Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.
§ 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica por indeterminação do tipo penal, e por ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, tendo em vista que a criminalização da conduta pode afetar negatividade a atividade investigativa, ante a potencial incerteza de caracterização da conduta prevista no art. 26, pois não raras são as vezes que a constatação da espécie de flagrante, dada a natureza e circunstâncias do ilícito praticado, só é possível quando da análise do caso propriamente dito, conforme se pode inferir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. HC 105.929, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. j. 24/05/2011).
Parágrafo único do artigo 29 
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo 'informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso', gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, pode vir a conflitar com a Lei nº 12.527, de 2011, (Lei de Acesso à Informação), tendo em vista que pode conduzir ao entendimento pela possibilidade de divulgação de informações de caráter pessoal, as quais nem sempre são sigilosas, mas são protegidas por aquele normativo.
Artigo 30
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A propositura legislativa viola o interesse público, além de gera insegurança jurídica, tendo em vista que põe em risco o instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 1.957-7/PR, Dj. 11/11/2005), de que é possível a apuração de denúncia anônima, por intermédio de apuração preliminar, inquérito policial e demais medidas sumárias de verificação do ilícito, e se esta revelar indícios da ocorrência do noticiado na denúncia, promover a formal instauração da ação penal.
Artigo 32
Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o direito de acesso aos autos possui várias nuances e pode ser mitigado, notadamente, em face de atos que, por sua natureza, impõem o sigilo para garantir a eficácia da instrução criminal. Ademais, a matéria já se encontrar parametrizada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 14.
Artigo 34
Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.
A propositura legislativa, ao dispor que 'erro relevante' constitui requisito como condição da própria tipicidade, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, o dispositivo proposto contraria o interesse público ao disciplinar hipótese análoga ao crime de prevaricação, já previsto no art. 34 do Código Penal, ao qual é cominado pena de três meses a um ano, e multa, em ofensa ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo.
Artigo 35
Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda ilimitada do seu exercício, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o direito à liberdade de se reunir não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso.
Artigo 38
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A propositura legislativa viola o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, que norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação pública à sociedade, cujos valores da coletividade prevalecem em regra sobre o individual, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a comunicação a respeito de determinados ocorrências, especialmente sexuais ou que violam direitos de crianças e adolescentes, podem facilitar ou importar em resolução de crimes.
Artigo 43
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.'
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta, a exemplo do direito à inviolabilidade do escritório de advocacia e a própria Lei nº 8.906, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008, que permite a limitação desse direito quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, notadamente concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, p., j. 26/11/2008.
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