Cerca de 20 celulares são apreendidos, em média, a cada dia nos presídios de Minas Gerais, segundo a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). De janeiro a abril, quase 2,5 mil aparelhos foram retirados das unidades mineiras.

Cerca de 72 mil presos estão nos 197 presídios do estado, de acordo com a Seap. As unidades têm cerca elétrica, câmeras de segurança e muro alto. Mas essas medidas não são suficientes para impedir o contato dos detentos com quem está do lado de fora.

Segundo a secretaria, a maioria dos mais de 20 celulares apreendidos por dia é encontrada durante a revista dos visitantes. Elas são feitas por agentes, por escâner corporal e ainda por detectores de metal.

Mas o celular também entra de outras formas nos presídios. Em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, por exemplo, um agente penitenciário foi preso suspeito de facilitar a entrada de drogas e celulares no Presídio Floramar. Já no Presídio Regional de Montes Claros, no Norte do estado, um drone levou uma sacola com três celulares para os presos.

 
Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH — Foto: Reprodução/TV GloboPenitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH — Foto: Reprodução/TV Globo

Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH — Foto: Reprodução/TV Globo

No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Juiz de Fora, na Zona da Mata, uma operação pente fino conseguiu apreender 14 telefones celulares e várias porções de drogas em 27 celas.

Em Contagem, na Região Metropolitana, agentes penitenciários conseguiram impedir a entrada de quatro celulares na Penitenciária Nelson Hungria. Os telefones estavam em marmitas que seriam servidas aos presos. Segundo o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (Sindasp), a tentativa foi feita pela empresa terceirizada que entrega a comida.

Um dia antes dessa apreensão, a Polícia Civil prendeu, em flagrante, suspeitos de sequestrar fazendeiros em Minas Gerais. A ação da quadrilha foi comandada por um detento da Nelson Hungria. Breno Henrique Gonçalves de Barcelos, de 27 anos, cumpre pena por roubo na penitenciária e, com a ajuda de telefones celulares, orquestrou o golpe que anunciava a venda de gado.

De acordo com a secretaria, há bloqueadores em cinco presídios do estado e eles são atualizados conforme disponibilidade financeira do estado. A secretaria também afirma que foi realizado um processo seletivo para o preenchimento do cadastro de reserva de 4 mil vagas de agentes. Até agora, foram chamados 322 candidatos que estão passando por exames médicos.

Um projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o bloqueio do sinal de celular em todos os presídios do país.

ADICIONAL NOTURNO

SISTEMA PRISIONAL E SÓCIO EDUCATIVO

Agentes Efetivos ou Contratados.

A Associação do Movimento dos Agentes Fortes AMAF MG, em parceria com o Escritório de Advocacia do Dr ADILSON MENDES JUNIOR vem informar que Os Servidores (as) Públicos (as) Do Sistema Prisional e Sócio Educativo tem o direito ao ADICIONAL NOTURNO.

Quem tem Direito?

Quem Mediante comprovação do trabalho realizado entre as 22:00 hs de um dia e às 05:00 hs do dia Seguinte.

Quem trabalhou nos últimos 5 anos pra cá nessa condição tem o direito.

Benefício previsto na Constituição da República de 1988.

Regulamentado pela Lei Estadual NR 10.745/1992.

Documentos Necessários para ajuizar a ação são:

1) Folhas Individuais de Frequência (Pontos) devidamente preenchida do Período trabalhado Noturnamente;

2) Contra cheques do período a ser cobrado, (podem enviar a senha do Portal do Servidor se preferir que Será impresso no escritório)

3) Cópia do RG, CPF ou carteira CNH e Carteira Funcional

4) Comprovante de Endereço

5) Histórico Funcional (Disponível no site: Portal do Servidor - pode enviar a senha do portal do servidor se preferirem que imprimimos no escritório)

6) Histórico de Movimentações (disponível no site: Portal do Servidor - pode enviar a senha do Pontal do portal do servidor se preferirem que imprimimos no escritório);

7) Situação Atual ( disponível no site: portal do servidor - pode enviar a senha do portal do servidor se preferirem que imprimimos no escritório);

8) AGENTES CONTRATADOS tirar cópia dos Contratos;

9) Contrato de Horários anexo a essa matéria, logo abaixo (imprimir e enviar junto com os demais documentos);

10) Procuração anexa a essa matéria, logo abaixo (imprimir, preencher e enviar junto com os demais documentos);

11) Declaração de hipossuficiência anexa a essa matéria, logo abaixo (imprimir, preencher e enviar junto com demais documentos);

12) Enviar toda documentação via Correio.

13) Enviar a quantia de R$ 30,00 reais dentro do envelope para envio da petição inicial para o Juizado Especial onde a ação vai ser Distribuída (cidade onde reside o cliente).

Endereço:

Advocacia e Assessoria Jurídica.

Dr. Adilson Mendes Costa Junior
Av. Vila Mangabeira, 210 , sala 616

Edifício Office Center - Centro.

Montes Claros/MG
CEP: 39.401-001

(38) 3212-0885 (fixo)
(38) 9.9857-0502 (vivo) Whastsapp.

Divulguem o Link para demais colegas, o interesse é de mais pessoas.

Atenção:
Iremos Divulgar em uma outra Matéria também quem pode ajuizar e como ajuizar o ADICIONAL ESCOLARIDADE.

Associação AMAF MG lutando com Coletividade, Legalidade, Transparência e impessoalidade.

Unidos Somos Mais Fortes.


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A Polícia Civil de Minas Gerais, desencadeou uma operação de combate ao tráfico de drogas que resultou no cumprimento simultâneo de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária em quatro municípios, sendo eles Patrocínio, Uberaba,  Araxá e Campos Altos.

 

As investigações levadas a efeito pela Delegacia de Tóxicos de Araxá desvendou um esquema de tráfico de drogas envolvendo indivíduos estabelecidos nas cidades mencionadas, dentre os quais destacam-se três autores que já estavam cumprindo pena em estabelecimentos prisionais e praticavam o crime do interior das penitenciárias de Patrocínio e Uberaba.

 

A operação, que envolveu policiais civis das cidades de Patrocínio, Uberaba, Araxá, Ibiá e Campos Altos, num total de 25 investigadores e três Delegados de Polícia, além do apoio da Polícia Militar de Campos Altos, redundou no cumprimento de mandados de busca e apreensão em celas localizadas nas penitenciárias citadas, destacando-se a apreensão de grande quantidade de droga na penitenciária de Uberaba, além de serem cumpridos, no todo, cinco mandados de prisão temporária.

 

No total, foram apreendidos cerca de 10 quilogramas de entorpecente, aparelhos de telefone celular e a quantia aproximada de

 

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

 FONTE: MODULO FM

 

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O Projeto de Lei 580/2015, aprovado por senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nesta terça, 14, segue agora para votação no Plenário da Casa


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta terça, 14, um projeto de lei que obriga detentos a ressarcirem o Estado das despesas com a sua manutenção. A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue agora para votação no Plenário da Casa.

Segundo o PLS 580/2015, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, quando os detentos não possuírem recursos próprios, o pagamento deverá acontecer por meio de trabalho. Já o preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Uma emenda incluída ao texto por Simone Tebet (MDB-MS) determina ainda que, nos casos de detentos que tenham pendências financeiras mas não condições financeiras para quitá-las, haja perdão da dívida ao fim da pena.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi a responsável pelo voto favorável à proposta, em forma de substitutivo.

A parlamentar acatou a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), para que ausência de uma sentença definitiva, no caso dos presos provisórios, impeça os ressarcimentos.

Nesses casos, os valores recebidos pelo Estado serão depositados judicialmente, e só serão revertidos para o pagamento das despesas se houver condenação final. Caso contrário, a quantia será devolvida ao preso.

A proposição foi analisada no Plenário do Senado na última terça, 7, mas, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi remetido à CDH.

Segundo a assessoria de imprensa do Senado, os parlamentares tinham receio de que a imposição do pagamento levasse os detentos a trabalhos forçados ou prejudicasse a reintegração dos condenados endividados.

Na segunda, 13, a Comissão realizou audiência pública com especialistas sobre a matéria. Segundo o site do Senado, Soraya comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de críticas.

A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

O Teto da despesa e os presos sem condições financeiras

Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestes casos, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração.

Para detentos sem condições financeiras, a senadora sugeriu que a exigibilidade do débito seja suspensa por até cinco anos, aguardando uma possível mudança em sua situação econômica. Após esse prazo, a obrigação de pagamento seria extinta.

A parlamentar destacou ainda que quando o Estado não tiver condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados, não deve exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

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Detento atingiu o funcionário nas regiões das costas, braços, ombros e mãos. Fato foi registrado na Polícia Civil nesta segunda-feira (8) como tentativa de homicídio.

 

Um agente de segurança penitenciária, de 47 anos, foi ferido por um detento do Raio 4 durante a contagem dos presos, na unidade prisional de Junqueirópolis. O fato foi registrado na Polícia Civil nesta segunda-feira (8) como tentativa de homicídio.

De acordo com o delegado Eliandro Renato dos Santos, o caso ocorreu após os detentos voltarem do pátio para adentrarem às celas, momento em que um dos indivíduos utilizou um objeto pontiagudo para golpear o funcionário por várias vezes.

Ainda conforme Santos, o agente sofreu ferimentos nas regiões das costas, dos braços, dos ombros e das mãos.

O delegado informou que o agente e o detento entraram em luta corporal. O motivo do ataque seria “dar uma lição na direção da penitenciária”.

O agente penitenciário precisou ser socorrido e levado ao Pronto-socorro de Junqueirópolis, onde foi medicado e liberado posteriormente, segundo o delegado.

Já o detento foi recolhido para uma unidade prisional disciplinar, onde responderá por sanções administrativas.

Até o dia 4 de abril, a Penitenciária de Junqueirópolis possuía uma população carcerária de 2.204 pessoas. O espaço, segundo a SAP, tem capacidade para 873 presos, no entanto.

 

Distúrbio

 

Em nota ao G1, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) informou que, durante o procedimento de contagem, um preso se escondeu no pavilhão, permanecendo fora da cela, e surpreendeu um agente de segurança penitenciária atacando-o com um “estilete”.

Segundo a pasta estadual, o funcionário “entrou em luta corporal com o detento e conseguiu se soltar, deixando o pavilhão com um ferimento no braço e outros nas mãos, ele foi atendido e passa bem”.

“Naquele momento, alguns outros presos tentaram incitar o resto da população carcerária, a fim de subverter a ordem da unidade”, salientou a SAP ao G1.

O preso foi isolado preventivamente em cela disciplinar e, junto com os outros detentos que tentaram realizar o distúrbio, será transferido para a Penitenciária 1 de Presidente Venceslau.

 

“Foi pedida, ao Juiz responsável, a internação em Regime Disciplinar Diferenciado [RDD] para o autor da tentativa de homicídio e aberto Procedimento Apuratório Disciplinar em desfavor do agressor”, concluiu a SAP ao G1.

DIEx nº 328-SecNor/DivRegulação/GabSubdir - CIRCULAR
EB: 64474.000820/2019-26
URGENTE
Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2019.
Do Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Ao Sr Chefe do Estado-Maior da 10ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 11ª Região
Militar, Chefe do Estado-Maior da 12ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 1ª
Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 2ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da
3ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 4ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior
da 5ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 6ª Região Militar, Chefe do
Estado-Maior da 7ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 8ª Região Militar, Chefe
do Estado-Maior da 9ª RM
Assunto: adequação de procedimentos de controle de armas de fogo ao Decreto 9.685/2019
Considerando as recentes alterações do Decreto 5.123/2004 e a necessidade de
padronização de procedimentos para garantia do estrito cumprimento da referida norma legal, a
DFPC difunde para o SisFPC os procedimentos a serem adotados relativos ao controle de armas
de fogo trazidas ao ordenamento jurídico pelo Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019:
1. com relação à expredição de CRAF:
Decreto 5.123/04:
"Art. 18. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12
deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército,
para fins de renovação do Certificado de Registro." (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de
2019)"

Decreto 9.685/2019:

"Art. 2º Os Certificado de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de
publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do
art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

Procedimentos a serem adotados:

A partir do dia 15 de janeiro de 2019, os CRAF expedidos pelo SIGMA devem ter dez
anos de validade, a contar da data da expedição.


Os CRAF expedidos antes do dia 15 de janeiro de 2019 e que ainda não teveram o seu
prazo de validade expirado, foram revalidados automaticamente pelo SIGMA pelo prazo de dez
anos, a contar da data da expedição.

Caso o CRAF esteja com prazo de validade vencido, o
proprietário da arma deve providenciar a solicitação de renovação e apresentar a documentação
exigida para a concessão.


O proprietário de arma de fogo não está obrigado a solicitar a 2ª via do CRAF com a
validade revalidada, entretanto se assim o desejar, poderá ser expedido novo CRAF com
validade de dez anos, a contar da data da expedição.

Nesse caso, será cobrada a taxa prevista na
Lei 10.834/2003.

A validade do CRAF dos militares e integrantes dos OSP é indeterminado (§ 4 do art.
18 do decreto 5123/04).


2. com relação ao fornecimento de munição recarregada por entidades de tiro
desportivo e empresas de instrução de tiro:
Decreto 5.123/04:
"Art. 30. ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4 As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão o
fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as
condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada
para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)"
Procedimentos a serem adotados:
O cumprimento do previsto no §4º, art. 30, depende ainda de expedição de norma
administrativa do COLOG.
Por ordem do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.


FABIO PIRES DO VAL Cel
Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
"CENTENÁRIO DE MISSÃO MILITAR FRANCESA NO BRASIL, 1919/1940:

VETOR DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM NOSSO EXÉRCITO



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Baseados na legislação inicio e atual, chegando no denominador comum. Vejam:

Qual a Carga Horário do Agente de Segurança Penitenciário?

O Estado criou o cargo, mas sem criar um estatuto próprio, vem tentando regulamentar a carreira com resoluções, o primeiro edital citava que a carga horária era de 160 horas.

Os outros editais não citava mais a carga horária de 160 horas e sim 40 horas semanais.

Depois veio a resolução 851 de 2007 que regulamentava a carga horária com 160 horas.

Logo após a resolução 1188 de 2011 que revoga a 851 que estabelece que a carga horária é 40 horas semanais independente do quantitativo de horas que perfazer no mês.

Nota-se ao longo desses anos, desde a criação da carreira em com a Lei Nº 14.695, de 30 de Julho de 2003, que o próprio Estado não soube conduzir ou como lidar com a carreira de Agente Penitenciário tantas é as falhas.

Lei na íntegra no documento abaixo, detalhes da carga horária do sistema prisional e sócio educativo de Minas Gerais.

A AMAFMG veio a longo de meses e meses estudando toda a carga horária com previsão legal dentro do que diz a legislação.

Ouvindo colegas agentes penitenciários em todas a Risps.

Que somaram, e couperaram para esses estudos.

Esse documento aqui é um esboço, a explicação da mesma.

O documento oficial encontra se com a AMAF MG pronto com mais detalhes, a ser apresentado a SEAP ou comissão que a mesma demandar na oportunidade.

Unidos Somos Mais Fortes..

Júlio Costa

Presidente AMAFMG.


Uma confusão envolvendo presos e agentes do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, terminou com dois detentos feridos na manhã desta segunda-feira (1º). A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). 

Conforme a nota divulgada pela pasta, por volta das 11h, durante o banho de sol de presos de um dos pavilhões da unidade prisional, agentes penitenciários precisaram conter um preso que tentava agredí-los. "Na ação, dois presos sofreram ferimentos leves devido a disparos de munição menos letal. Eles foram encaminhados para a enfermaria da unidade, onde foram atendidos. A direção irá instaurar um Procedimento Interno para apurar o fato", completou a secretaria. 

O advogado e ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Fábio Piló, afirma que se tratou na verdade de uma mobilização dos presos, que se recusaram a sair para o banho de sol e reivindicaram a presença do diretor, o que teria sido negado.

"Isso aconteceu em razão dos maus-tratos aos visitantes que vem acontecendo nos últimos fins de semana, com a não entrada de muitos destes familiares da visitação social, alguns deles viajam até 400 km para visitar um amigo ou parente. Isso estaria acontecendo, segundo os próprios agentes, por falta de efetivo", denunciou o advogado.

Ônibus queimado

Na noite de domingo (31), um ônibus foi incendiado por criminosos no bairro Vila São Paulo, também em Contagem. Durante a ação, os dois homens encapuzados, que iniciaram as chamas com um galão de gasolina, chegaram a avisar ao motorista que eles seriam da Nelson Hungria, apesar do atentado ter ocorrido a mais de 30 km da unidade prisional. 

As chamas do coletivo acabaram atingindo também um carro de passeio, sendo que ambos os veículos foram completamente consumidos pelas chamas. Questionada se o incêndio criminoso poderia estar ligado à tensão que ocorreu na unidade prisional, a Seap informou apenas que "não há relação entre os fatos". 

Proposta do governo dá a PF, Polícia Civil e agentes penitenciários benefício com valor do último salário

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro devolve um privilégio para parte importante da sua base eleitoral: policiais federais, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

O texto enviado ao Congresso garante a esses servidores aposentadoria de valor igual ao do salário do último cargo, mesmo que tenham ingressado depois dezembro de 2003 —quando a aposentadoria dos funcionários públicos passou a ser calculada pela média dos salários.

Te terno preto, com bandeira de Israel ao fundo
O presidente Jair Bolsonaro durante conferência de imprensa conjunta com o primeiro-ministro israelense em Jerusalém - Debbie Hill - 31.mar.2019/AFP

A diferença no valor pode chegar ao dobro, segundo estimativas da consultoria de orçamento e fiscalização financeira legislativa da Câmara apresentadas em 2017 no Congresso. O aumento depende da carreira de cada servidor.

Em março, proposta que reestrutura carreiras militares já havia desagradado líderes partidários, que passaram a pressionar para que outras carreiras sejam beneficiadas.

Além do benefício mais alto, conhecido como integralidade, a reforma garante aos policiais também a paridade, ou seja, reajuste igual ao dos servidores da ativa (que costuma ser maior, pois inclui ganhos de produtividade).

O tratamento diferenciado para servidores de segurança pública está no capítulo 3 da proposta de emenda constitucional 6 (PEC 6), nas regras de transição para servidores, e destoa do aperto que atinge os outros funcionários públicos.

 

Para servidores em geral, a reforma concede integralidade e paridade apenas aos que atingirem 65 anos (homens) ou 62 anos de idade (mulheres), além de estabelecer claramente que ela vale para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003.

Já nos artigos que tratam de policiais e agentes penitenciários e socioeducativos (4º e 5º), a PEC 6 garante as regras mais generosas a todos os que tenham entrado nas carreiras antes da implantação de previdência complementar.

Na esfera federal, ela beneficia policiais federais que ingressaram até 2013, quando foi instituído o Funpresp.

O impacto é mais amplo para policiais civis e agentes penitenciários, já que a maioria dos estados ainda não instituiu esse sistema. No começo deste ano,  só oito (SP, MG, RS, SC, RJ, ES, BA e GO) tinham previdência complementar em curso.

A exceção feita aos policiais não é explicada nas justificativas da PEC 6. Consultada, a Secretaria da Previdência diz que manteve no texto um acordo feito durante a negociação da reforma do governo Temer, a PEC 287.

A regra especial foi incluída no substitutivo votado pela comissão especial em maio de 2017, após negociações com a direção da Polícia Federal e com deputados ligados à segurança pública (a chamada bancada da bala).

“Foi uma decisão do Congresso no andamento da PEC 287, e o atual projeto reproduziu essa decisão”, afirma o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues.

Segundo a Secretaria da Previdência, a PEC pacifica uma questão que tem sido questionada na Justiça. Policiais federais e civis que ingressaram após 2003 vêm pedindo integralidade nas aposentadorias mesmo com base em duas leis complementares, a LC 51 (de 1985, anterior à Constituição de 1988) e a LC 144 (de 2014).

valor em disputa

Os dois textos falam em “proventos integrais” para policiais, o que abriu brecha para os questionamentos.
Para governos estaduais, porém, provento integral não significa salário do último cargo, mas, sim, que o cálculo não será proporcional ao tempo de contribuição.

“Somente terão direito à paridade e à integralidade os policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional nº. 41/2003). Os demais terão seus proventos calculados pela média dos valores recebidos de 1994 até a data de sua aposentadoria”, afirmou em nota a SPPrev, responsável pela aposentadoria da Polícia Civil paulista, a maior do país, com cerca de 30 mil servidores.

No caso dos policiais federais, houve uma mudança de posição da Advocacia Geral da União. Parecer de 2011 concordou com a integralidade da aposentadoria, mas a decisão foi revista em 2013.

“Policiais federais que ingressaram no Departamento de Polícia Federal de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 não possuem direito à integralidade”, afirma a AGU.

Segundo Allex Rodrigues, não é possível dizer qual o impacto para as contas da Previdência dessa regra que beneficia os policiais. “Uma variável é dependente de outra, e qualquer mudança causa impacto na massa toda”, afirma.

Ele diz que o aumento de despesa poderia ser compensado pela idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos policiais —hoje não há limite mínimo de idade.

“Deve haver uma postergação das aposentadorias”, afirma Rodrigues. Mas também não é possível calcular isoladamente o impacto da idade mínima, segundo ele.

O número de beneficiados pela medida também é incerto, já que a Polícia Federal não informa quantos servidores ingressaram entre 2004 e 2013.

Com base no painel estatístico de pessoal da Ministério da Economia, há mais de 20 mil servidores na Polícia Federal. Informe de fevereiro deste ano da Diretoria de Gestão de Pessoal da PF afirma que 1.257 deles já reúnem condições para se aposentar.

No caso da Polícia Civil, os dados são descentralizados. Segundo a pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública 2016, que separa os servidores por tempo na carreira, ao menos 12.965 policiais civis poderiam ser beneficiados pela PEC 6.

O número se refere a 18 estados que forneceram informações, e inclui os que ingressaram entre 2006 e 2010 —parte dos atingidos pela mudança.

carreira especial

A carreira policial tem especificidades que justificam um tratamento diferente, mas compensar no valor da aposentadoria é discutível, afirma um dos principais especialistas da área, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para Lima, que também é professor de gestão pública da FGV-SP, o fato de que o policial está disponível 24 horas por dia e pode ser convocado para trabalhar em outra cidade a qualquer momento justifica condições especiais de aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição.

O mesmo não vale para a integralidade, segundo ele: “Quando se aposenta, ele deixa de ser policial. É uma questão que precisa ser discutida com toda transparência, pois não se justifica uma medida diferente nesse caso”.

Para o diretor do fórum, também não faz sentido incluir nas mesmas regras os cerca de 100 mil agentes penitenciários e socioeducativos. “Eles também estão submetidos a grau de estresse e risco, mas isso é muito diferente de não ter uma jornada fixa. A forma correta de compensar essa periculosidade e insalubridade seria no salário”, afirma ele.

Segundo a União dos Policiais do Brasil, a carga horária de trabalho de um profissional da segurança pública ao longo de 30 anos equivale a 40 anos de serviço de um trabalhador comum.

Além da disponibilidade permanente, policiais brasileiros não recebem hora extra, adicional noturno, nem adicionais de periculosidade e insalubridade. Também não podem fazer greve

 

Novo modelo de administração prisional tem como foco a humanização, sem o uso de algemas, armas, nem agentes prisionais, obtendo altos índices de ressocialização.

Na semana passada, o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, autorizou que a direção do Complexo Penitenciário da Agronômica, no Centro de Florianópolis, implante uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac). O modelo de administração prisional tem como foco a humanização, sem o uso de algemas, armas nem agentes prisionais, obtendo altos índices de ressocialização. Nesse modelo, o custo de um detento é de um salário mínimo, já no sistema convencional é três vezes maior. Apesar de resistir à implantação dentro da penitenciária por questões de segurança, o secretário é um apoiador do projeto no Estado.

 

Inicialmente serão 24 vagas para homens que decidirão se querem ir para o novo regime, mas o juiz precisa liberá-lo. Na sequência serão abertas vagas para mulheres. Ainda não há data para a APAC iniciar as atividades, pois é necessário adequações.

No entanto, a Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSS/SC), é contra a decisão do governo. Em nota de repúdio emitida logo após a divulgação da decisão, a entidade se posiciona “contrária à ideia proposta de ter uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) dentro da área do Complexo Penitenciário de Florianópolis e ou em qualquer localidade dentro do território catarinense”, diz o texto.

A associação cita o artigo 83-B da Lei 7.210/84 onde diz que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia. “Sendo assim o projeto é contrário a tudo que o sistema evoluiu no decorrer dos anos, buscando uma luta efetiva em combate as facções criminosas”, afirma a nota. E considera um desserviço irresponsável do governo do estado. “Estamos profundamente decepcionados com essa postura que é uma afronta a Segurança Pública, sendo um retrocesso de consequências incalculáveis em detrimento a todo o trabalho de excelência do sistema penitenciário catarinense, tido hoje como modelo para outros estados mesmo sem atingir todas as condições ideais”. 

O secretário da Associação dos Agentes Penitenciários, Ferdinando Gregório, que redigiu a nota de repúdio, diz que o controle das facções criminosas que atuam nos presídios só foi possível com a atuação dos agentes.

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Veja o Vídeos e Fotos

O curso com a arma menos letal é oferecido aos agentes de segurança penitenciários do Comando de Operações Especiais, grupo de intervenção do Sistema Prisional

O Comando de Operações Especiais (Cope) do Sistema Prisional de Minas Gerais participa nesta quarta-feira, 20.03, de um treinamento específico denominado Habilitação da Arma de Dispositivo Elétrico Incapacitante para o modelo Spark DSK 700. O curso, voltado para 25 agentes penitenciários do comando, está sendo dividido entre aulas teóricas e práticas e é ministrado pelo agente de segurança penitenciário André Henrique de Oliveira Sanches, que participou de um curso com o fabricante da arma e é credenciado pela Polícia Federal para o seu uso e treinamento de profissionais da segurança pública.


Ele explica que a tecnologia da Spark DSK 700, modelo produzido por uma empresa brasileira que vende para forças de segurança no Brasil e exporta para vários países, torna a pessoa atingida incapaz de realizar movimentos voluntários, possibilitando, assim, a sua contenção com a ajuda de outro agente de segurança penitenciário. “O uso deste tipo de arma auxilia muito o nosso trabalho. É mais um recurso nas atividades do Cope”, disse o agente e instrutor Sanches.





Apesar de não ser uma arma de fogo propriamente dita, o novo modelo deve receber toda a atenção e cuidados como se fosse um armamento tradicional. Ele atua com frequência elétrica de alta voltagem e baixa amperagem, portanto não afeta as funções vitais, mas age sobre o sistema neuromuscular causando desorientação, fortes contrações musculares e queda, independente da composição física da pessoa atingida. O uso deste armamento se integra com outros programas de defesa tática e uso diferenciado da força pelos agentes de segurança penitenciários do Cope.

Os treinamentos e capacitações dos servidores estão entre as prioridades da nova gestão do sistema prisional e do Governo de Minas. Para o General Mario Lucio Alves de Araujo, os treinamentos dos servidores do sistema prisional são imprescindíveis para o desempenho qualitativo da atividade exercida. “Estamos trabalhando para que todos os servidores sejam treinados e capacitados. Eles precisam de cursos de reciclagem e nós estamos empenhados em organizar treinamentos presenciais e a distância que contemplem todas as áreas”, ressaltou o chefe da pasta.


Comando de Operações Especiais

São 192 homens e 10 mulheres que fazem parte do grupamento responsável por agir em ocorrências de alta complexidade dentro das 197 unidades prisionais do Estado. Em 2018, o Comando de Operações Especiais do sistema prisional mineiro realizou 23 intervenções em presídios e penitenciárias de Minas nas chamadas operações “pente fino” para a retirada de ilícitos de dentro das celas e restabelecer a ordem dos estabelecimentos.

Os agentes, homens e mulheres, estão preparados para agir em todas as situações do Sistema Prisional. No entanto o Cope tem dois grupos especializados: o Grupamento Tático de Escolta (GTE) e o Grupamento de Operações Especiais (GOT). O primeiro é responsável pelos traslados terrestres ou aéreos, tanto intermunicipais quanto interestaduais, e o segundo pelas intervenções com o objetivo de manutenção da ordem nas unidades prisionais.

As atribuições e estrutura do Cope estão descritas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP). Nas disposições gerais do ReNP, o artigo 61 chama a atenção para uma das principais exigências para os integrantes do Cope: “estar de sobreaviso a qualquer hora do dia ou da noite, dado o caráter essencial do serviço prestado junto ao Sistema Prisional”.

Por Bernardo Carneiro

Fotos: Dirceu Aurélio

Dados mostram que em 2018 houve 35 casos de suicídio entre policiais militares, número 84% maior do que em 2017. Ouvidor considera 'alarmante'

 

O ano de 2018 teve 35 casos de suicídios cometidos por policiais militares do Estado de São Paulo, superando em 84% o número do ano anterior. Esses são os dados levantados pela Ouvidoria de Polícia de São Paulo.

Embora não tenha o perfil das pessoas que se mataram, o ouvidor de polícia responsável pelo levantamento, Benedito Mariano, acredita que “a maioria absoluta é praça”, ou seja, os policiais militares que, hierarquicamente, ocupam os cargos mais baixos — como soldados e cabos.

 

A alta do ano passado com relação a 2017 acontece, segundo a Ouvidoria de Polícia, principalmente por causa do salto de quatro para 15 suicídios cometidos entre policiais militares aposentados. O levantamento ainda mostra que 17 policiais civis se mataram nos dois anos.

Mariano acredita que o número é "alarmante" e afirma que já foram feitas recomendações ao Governo do Estado para criar um “grupo de acompanhamento da saúde mental dos policiais com profissionais de fora das instituições policiais”.

 

 

A SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) disse que “a Polícia Militar dedica especial atenção aos cuidados psicológicos dos policiais que integram o quadro da instituição fornecendo todo o suporte necessário”.

De acordo com ouvidor, está sendo montado uma comissão com psicólogos para “analisar exatamente quais são as motivações dos suicídios”. A expectativa, segundo Mariano, é que o grupo faça um relatório sobre os problemas que atinge os policiais em 90 dias.

O pesquisador de segurança pública Adilson Paes de Souza, coronel reformada da Polícia Militar paulista, explica que conversas sobre suicídio são um tabu nas corporações, assim como é na sociedade em geral, e que não tem conhecimento de debates sobre o assunto entre os PMs.

"Para prevenir ou entender o que está acontecendo para ter os suicídios, é preciso ter acesso aos dados. Por isso, os números de casos entre policiais deveriam ser divulgados. Tendo acesso à essa informação, se tem elementos para trabalhar sobre esses dados, fazer pesquisas e tentar fazer frente a esse quadro para combater o suicídio", afirma o coronel.

R7 questionou a SSP-SP sobre o perfil dos policiais militares que se mataram, como é especificamente o tratamento psicológico dos PMs e qual a frequência que este é oferecido. A pasta, no entanto, não respondeu essas perguntas até a publicação.

Por meio de nota, a secretaria disse que “o Sistema de Saúde Mental da PM disponibiliza aos policiais serviços de atendimentos psicossociais realizados por psicólogos e assistentes sociais do Caps (Centro de Atenção Psicológica e Social), sediado na capital, bem como nas unidades policiais que possuem Naps (Núcleos de Atenção Psicossocial).

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