Thursday, 04 April 2019 09:49

Adequação de procedimentos de controle de armas de fogo ao Decreto 9.685/2019

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DIEx nº 328-SecNor/DivRegulação/GabSubdir - CIRCULAR
EB: 64474.000820/2019-26
URGENTE
Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2019.
Do Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Ao Sr Chefe do Estado-Maior da 10ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 11ª Região
Militar, Chefe do Estado-Maior da 12ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 1ª
Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 2ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da
3ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 4ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior
da 5ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 6ª Região Militar, Chefe do
Estado-Maior da 7ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 8ª Região Militar, Chefe
do Estado-Maior da 9ª RM
Assunto: adequação de procedimentos de controle de armas de fogo ao Decreto 9.685/2019
Considerando as recentes alterações do Decreto 5.123/2004 e a necessidade de
padronização de procedimentos para garantia do estrito cumprimento da referida norma legal, a
DFPC difunde para o SisFPC os procedimentos a serem adotados relativos ao controle de armas
de fogo trazidas ao ordenamento jurídico pelo Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019:
1. com relação à expredição de CRAF:
Decreto 5.123/04:
"Art. 18. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12
deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército,
para fins de renovação do Certificado de Registro." (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de
2019)"

Decreto 9.685/2019:

"Art. 2º Os Certificado de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de
publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do
art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

Procedimentos a serem adotados:

A partir do dia 15 de janeiro de 2019, os CRAF expedidos pelo SIGMA devem ter dez
anos de validade, a contar da data da expedição.


Os CRAF expedidos antes do dia 15 de janeiro de 2019 e que ainda não teveram o seu
prazo de validade expirado, foram revalidados automaticamente pelo SIGMA pelo prazo de dez
anos, a contar da data da expedição.

Caso o CRAF esteja com prazo de validade vencido, o
proprietário da arma deve providenciar a solicitação de renovação e apresentar a documentação
exigida para a concessão.


O proprietário de arma de fogo não está obrigado a solicitar a 2ª via do CRAF com a
validade revalidada, entretanto se assim o desejar, poderá ser expedido novo CRAF com
validade de dez anos, a contar da data da expedição.

Nesse caso, será cobrada a taxa prevista na
Lei 10.834/2003.

A validade do CRAF dos militares e integrantes dos OSP é indeterminado (§ 4 do art.
18 do decreto 5123/04).


2. com relação ao fornecimento de munição recarregada por entidades de tiro
desportivo e empresas de instrução de tiro:
Decreto 5.123/04:
"Art. 30. ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4 As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão o
fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as
condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada
para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)"
Procedimentos a serem adotados:
O cumprimento do previsto no §4º, art. 30, depende ainda de expedição de norma
administrativa do COLOG.
Por ordem do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.


FABIO PIRES DO VAL Cel
Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
"CENTENÁRIO DE MISSÃO MILITAR FRANCESA NO BRASIL, 1919/1940:

VETOR DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM NOSSO EXÉRCITO



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