Thursday, 06 June 2019 10:10

ADICIONAL NOTURNO - ENTRE COM A AÇÃO JÁ!!!!!

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ADICIONAL NOTURNO

SISTEMA PRISIONAL E SÓCIO EDUCATIVO

Agentes Efetivos ou Contratados.

A Associação do Movimento dos Agentes Fortes AMAF MG, em parceria com o Escritório de Advocacia do Dr ADILSON MENDES JUNIOR vem informar que Os Servidores (as) Públicos (as) Do Sistema Prisional e Sócio Educativo tem o direito ao ADICIONAL NOTURNO.

Quem tem Direito?

Quem Mediante comprovação do trabalho realizado entre as 22:00 hs de um dia e às 05:00 hs do dia Seguinte.

Quem trabalhou nos últimos 5 anos pra cá nessa condição tem o direito.

Benefício previsto na Constituição da República de 1988.

Regulamentado pela Lei Estadual NR 10.745/1992.

Documentos Necessários para ajuizar a ação são:

1) Folhas Individuais de Frequência (Pontos) devidamente preenchida do Período trabalhado Noturnamente;

2) Contra cheques do período a ser cobrado, (podem enviar a senha do Portal do Servidor se preferir que Será impresso no escritório)

3) Cópia do RG, CPF ou carteira CNH e Carteira Funcional

4) Comprovante de Endereço

5) Histórico Funcional (Disponível no site: Portal do Servidor - pode enviar a senha do portal do servidor se preferirem que imprimimos no escritório)

6) Histórico de Movimentações (disponível no site: Portal do Servidor - pode enviar a senha do Pontal do portal do servidor se preferirem que imprimimos no escritório);

7) Situação Atual ( disponível no site: portal do servidor - pode enviar a senha do portal do servidor se preferirem que imprimimos no escritório);

8) AGENTES CONTRATADOS tirar cópia dos Contratos;

9) Contrato de Horários anexo a essa matéria, logo abaixo (imprimir e enviar junto com os demais documentos);

10) Procuração anexa a essa matéria, logo abaixo (imprimir, preencher e enviar junto com os demais documentos);

11) Declaração de hipossuficiência anexa a essa matéria, logo abaixo (imprimir, preencher e enviar junto com demais documentos);

12) Enviar toda documentação via Correio.

13) Enviar a quantia de R$ 30,00 reais dentro do envelope para envio da petição inicial para o Juizado Especial onde a ação vai ser Distribuída (cidade onde reside o cliente).

Endereço:

Advocacia e Assessoria Jurídica.

Dr. Adilson Mendes Costa Junior
Av. Vila Mangabeira, 210 , sala 616

Edifício Office Center - Centro.

Montes Claros/MG
CEP: 39.401-001

(38) 3212-0885 (fixo)
(38) 9.9857-0502 (vivo) Whastsapp.

Divulguem o Link para demais colegas, o interesse é de mais pessoas.

Atenção:
Iremos Divulgar em uma outra Matéria também quem pode ajuizar e como ajuizar o ADICIONAL ESCOLARIDADE.

Associação AMAF MG lutando com Coletividade, Legalidade, Transparência e impessoalidade.

Unidos Somos Mais Fortes.


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AMAF

Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais
"Juntos somos mais fortes"

Email: amaf@gmail.com
Contato: 031-9-8699-5140 (Julio Costa)

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