Thursday, 03 October 2019 09:02

Sistema Penitenciário pode ser órgão de segurança pública

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Atualmente, a Constituição define apenas as polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros entre esses órgãos.

 

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 28/2019, que pretende reconhecer constitucionalmente o Sistema Penitenciário como órgão de segurança pública, está pronto para ser apreciado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta recebeu parecer favorável da Comissão Especial para apreciação da PEC na tarde desta terça-feira (1°/10/19).

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado Delegado Heli Grilo (PSL), pretende acrescentar o inciso IV ao artigo 136 da Constituição do Estado. O artigo define como órgãos de segurança pública estaduais a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares. O dispositivo que a PEC quer inserir acrescenta a eles o Sistema Penitenciário.

Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Celise Laviola (MDB), destaca que a Lei Federal 13.675, de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cita em seu artigo 9º os órgãos do sistema penitenciário de todo o País como “integrantes estratégicos do Susp”. Assim, ela ressalta a conveniência da aprovação da PEC em análise.

A deputada Celise Laviola (MDB) opinou então pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto propõe o acréscimo também do inciso V ao artigo 136 da Constituição do Estado. Tal dispositivo inclui também o Sistema Socioeducativo no rol de órgãos da Segurança Pública.


COMISSÕES

COMISSÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2019

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/10/2019 ÀS 14:00

 

Comissão Especial para emtitir parecer sobre a PEC nº 28/19, do Deputado Delegado Heli Grilo e outros, que acrescenta o inciso IV ao art. 136 da C. E., para incluir o Sistema Prisional como órgão da Segurança Pública Estadual.

 

RESULTADO DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Terça-feira 01 Outubro 2019, 14:00

Local: Plenarinho IV (Tel: 21087168)

Presentes (Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2019):
Dep. Celise Laviola / MDB (Presidente)
Dep. Léo Portela / PL
Dep. Sargento Rodrigues / PTB

Outras presenças: Dep. João Magalhães / MDB
Dep. Roberto Andrade / PSB
Dep. Beatriz Cerqueira / PT
Dep. Osvaldo Lopes / PSD

Assessor: Cristiane Abritta Lourenço Nogueira (Tel: 21087169)
Consultor: Harmonia Silva Nicolino (Tel: 21087697)

Finalidade da reunião: apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão.

1ª PARTE (EXPEDIENTE)

Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;

Matéria recebida e designação de relator(a):
Proposta de Emenda à Constituição 28, de 2019 - 1º Turno (Dep. Celise Laviola)


2ª PARTE (ORDEM DO DIA)

1ª FASE: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO SUJEITA A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Proposta de Emenda à Constituição 28, de 2019 - 1º Turno

Acrescenta o inciso IV ao art. 136 da Constituição Estadual, para incluir o Sistema Prisional como órgão da Segurança Pública Estadual.

Autoria: Dep. Delegado Heli Grilo
Dep. André Quintão
Dep. Betinho Pinto Coelho
Dep. Bruno Engler
Dep. Celinho Sintrocel
Dep. Cleitinho Azevedo
Dep. Coronel Henrique
Dep. Coronel Sandro
Dep. Doorgal Andrada
Dep. Doutor Paulo
Dep. Elismar Prado
Dep. Glaycon Franco
Dep. Gustavo Valadares
Dep. Inácio Franco
Dep. Ione Pinheiro
Dep. João Leite
Dep. João Magalhães
Dep. Leonídio Bouças
Dep. Luiz Humberto Carneiro
Dep. Marília Campos
Dep. Professor Cleiton
Dep. Professor Irineu
Dep. Professor Wendel Mesquita
Dep. Repórter Rafael Martins
Dep. Rosângela Reis
Dep. Sargento Rodrigues
Dep. Sávio Souza Cruz
Dep. Tadeu Martins Leite
Dep. Ulysses Gomes
Dep. Virgílio Guimarães
Dep. Zé Guilherme
Dep. Zé Reis
Relatoria: Dep. Celise Laviola
Resultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. - Aprovado


3ª PARTE

2ª FASE: RECEBIMENTO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS

 

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