PRISIONAL

Repasse ajudará na manutenção do presídio. Unidade prisional já mantém uma parceria com o município no fornecimento de sacolas confeccionadas pelos detentos.

 

A Prefeitura de Formiga assinou um convênio com a penitenciária da cidade onde serão repassados R$ 25 mil por ano para ajudar na manutenção da unidade. O convênio tem duração de quatro anos.

O prefeito Eugênio Vilela recebeu o diretor da penitenciária de Formiga, Sérgio Evaristo, o vereador cabo Cunha, que foi o responsável pela indicação para incluir o repasse no orçamento deste este ano, além do chefe de Gabinete, Thiago Pinheiro, o diretor de segurança da Penitenciária, Leandro de Sousa e a diretora de administração da instituição, Daniela dos Santos Ribeiro Sousa.

Segundo Sérgio, a verba auxiliará bastante, pois será destinada a ações de primeira necessidade da penitenciária, como manutenção. “A penitenciária tem hoje cerca de 200 servidores e temos algumas necessidades que, com certeza, essa verba ajudará a sanar”, comentou.

De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Formiga, especificamente neste convênio não há uma cobrança de contrapartida por parte do Executivo. No entanto, a penitenciária já tem uma parceria com o município, como por exemplo no fornecimento de sacolas de jeans confeccionadas pelos detentos para auxiliar na distribuição dos alimentos arrecadados pelo Banco Municipal de Alimentos (BMA) e em outras atividades.

A assessoria ainda destacou que a penitenciária gera cerca de 200 empregos diretos na cidade e que o recurso repassado visa auxiliar a direção a manter a boa condição de trabalho no local.

Entrega de viaturas, ambulâncias, armas, coletes à prova de bala, munições, algemas e tonfas foi anunciada pelo Governo de Minas.

 

A Central Integrada de Escolta do Sistema Prisional (CIESP), em Juiz de Fora, e a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, irão receber novas viaturas-cela, ambulâncias e armas. O anúncio foi feito nesta semana pelo Governo de Minas.

Os novos veículos e equipamentos serão distribuídos para as unidades do sistema prisional da Zona da Mata e também para outras regiões do estado.

O CIESP em Juiz de Fora vai receber uma nova viatura-cela. A penitenciária em Muriaé vai receber uma viatura e uma ambulância.

Além dos veículos, as duas unidades terão novas armas (espingarda calibre 12 e pistola ponto 40), coletes à prova de balas, munições de treinamento, munições menos letais, algemas e tonfas.

Secretario SEAP Francisco Kupidlowski em solenidade de entrega de viaturas e equipamentos de Segurança, em seu pronunciamento foi bem enfático, firme em afirmar que

qualquer ato ilícito agressivo ( que seja um arranhão) contra a integridade física do Agente Penitenciário ou funcionário, haverá Suspensão a rigor na lei do corte de visitas sociais na unidade prisional onde o infrator esteja preso.

A AMAFMG, na busca da valorização, respeito das categorias de sua representação dentro do Sistema Prisional, manifesta o apoio mais uma vez a SEAP, por atitudes como essa do representante maior da mesma, o prezado Secretario Francisco Kupidlowski

CARTEIRA FUNCIONAL - DECRETO 47.183

DECRETO Nº 47.183, DE 10 DE MAIO DE 2017 .


Dispõe sobre a carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria de Estado de Administração Prisional .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 278 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, no art . 23 da Lei nº 22 .257, de 27 de julho de 2016, e no Decreto nº 47 .087, de 23 de novembro de 2016,


DECRET A:


Art . 1º – O agente público efetivo da Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, a
ser determinado pelo Secretário de Estado de Administração Prisional, portará carteira de identidade funcional,
nos termos deste decreto .
Parágrafo único – Além do agente público a que se refere o caput, a carteira de identidade funcional será expedida para:


I – servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo de Superintendente, de Diretor
regional e de Diretor de unidade Prisional da Seap;
II – Agente de Segurança Penitenciário aposentado, devendo constar no documento esta
condição;
III – Agente de Segurança Penitenciário contratado, na forma da lei, por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - – membro do Conselho Penitenciário;
V – membro do Conselho de Criminologia e Política Criminal .


Art. 2º – A carteira de identidade funcional é o documento oficial de identificação do agente
público a que se refere o art . 1º, quando estiver no exercício de suas atribuições .

§ 1º – A carteira de identidade funcional de que trata o caput, com validade em todo o território
nacional, é pessoal, intransferível e tem fé pública como documento de identidade de seu portador
.
§ 2º – O agente público usará a carteira de identidade funcional para fins exclusivos de identifi
-
cação, não lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na legislação vigente para o exercício do cargo ou
função .
§ 3º – O uso indevido da carteira sujeitará o agente público às sanções administrativas, penais e
civis previstas em lei .


Art . 3º – Compete à Seap expedir a carteira de identidade funcional de que trata o art . 2º, assim
como efetuar seu recolhimento conforme as hipóteses previstas no art . 5º.


Art . 4º – O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições:
I – decidirá em favor de quem será expedida a carteira de identidade funcional;
II – definirá e aprovará o modelo e as características da carteira de identidade funcional;
III – estabelecerá os procedimentos para controle da emissão e utilização da carteira de identidade
funcional .

Art . 5° – Ao agente público de que trata o art . 1°, após qualquer forma de cessação do exercício de
cargos ou funções, exceto aposentadoria, é vedado o porte da carteira de identidade funcional expedida, obrigando-se à restituí-la à Seap em até trinta dias, sob as penas da lei .


Art . 6º – A carteira de identidade funcional será substituída nas hipóteses previstas em resolução.


Art . 7º – É obrigatório o registro, na correspondente carteira de identidade funcional do agente
público de que trata o art. 1º, da autorização de porte de arma de fogo a que fizer jus, na forma da Lei Federal nº
10 .826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 14 .695, de 30 de julho de 2003 .
Parágrafo único – Será inscrita na carteira de identidade funcional do agente público aposentado a data da última submissão deste aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art . 4º da Lei Federal nº 10 .826, de 2003


Art . 8º – Fica revogado o Decreto nº 45 .084, de 3 de abril de 2009 .

Art . 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da independência do Brasil .


FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANO 125 – Nº 87 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, QUIINTA-Feira , 11 DE MAIO DE 2017

Unidos Somos Mais Fortes.

DENÚNCIAS DE UBERABA NA 5ª Risp.

 

REVISTA VEXATÓRIA / ÍNTIMA EM AGENTES PENITENCIARIAS

 

Prezados (as) colegas do Sistema Prisional, essa semana o que assustou a Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais – AMAFMG foi a quantidade e gravidade de denúncias enviadas a nós da Associação, a respeito da Penitenciaria da cidade de Uberaba na 5ª Risp.

Porem já algum tempo a AMAFMG vem acompanhando denúncias e denúncias sendo feitas ao Ministério Público da cidade de Uberaba, de supostas irregularidades, ilicitudes, abusos na Penitenciaria de Uberaba, por parte na sua maioria por Agentes Penitenciários.

Até mesmo pedidos de apuração através de inquérito civil público.

Por motivos em procedimento de revista vexatória em 02 (duas) funcionárias femininas no dia 26/01/2017. (Revista Intima).

Manifestação nr : 263710022017-4

Só que nada se solucionou. Será Por quê?

Esse tipo de Abuso onde as funcionárias foram obrigadas a passarem por revista vexatória/intima, afronta às garantias individuais.  Equipara-se a Tortura.

Afronta a Dignidade da Pessoa.

Ao enfrentar os casos de revista corporal, o faz abordando os limites constitucionais da busca pessoal como prevenção a delitos ou ainda como meio de prova.

Nesse caso ocorreu revista minuciosa ou "íntima", onde houve maior restrição de direitos individuais.

O conceito de violência contra a mulher deve basear-se na Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Aprovada pela Organização dos Estados Americanos - OEA, em 1994, e ratificada pelo Brasil, em 1995.

Ora, se a revista íntima realizada em pessoas adultas (mulheres) é tida como violenta, vexatória, constrangedora, aterrorizante (equiparada à tortura).

Despiciendo afirmar que nestes casos, em que os direitos individuais serão subjugados pelo interesse público, há que se obter a devida autorização judicial para a implementação do procedimento.

Quero aqui fazer o compromisso com o Sistema Prisional de Minas Gerais, isso não pode ficar assim.

Tomei conhecimento nessa data. Vou buscar a todos os órgãos de defesa aos Direitos do ser humano, ao Ministério Público de Belo Horizonte, a Ouvidoria do Sistema Penitenciário, e ao nosso Secretário de Estado de Administração Prisional Francisco Kupidlowski que vem demonstrando sua preocupação na valorização e humanização dos Agentes Penitenciários, para devidas providencias.

Iremos buscar apoio também a Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor do Sistema Prisional, dando suporte com profissional psicólogo as duas profissionais que se encontram abaladas.

Pois essa Diretoria vem cooperando preocupados com a quantidade de abusos de maus gestores nas Unidades Prisionais. Principalmente por Assedio Morais. E prestando apoio, assistência aos funcionários.

Não podemos deixar nossos colegas passar por esses abusos de poder, como foi essa revista, onde as funcionárias tiveram que ficar nuas/peladas e ainda ter que abrir os lábios vaginal. Como é citado na fala de uma das Agentes Penitenciaria que passou pela revista. E na denúncia aos órgãos de proteção a cidadão. É Muito abuso.

No Inquérito da Denuncia as mesmas se afastaram por atestado médico psiquiátrico por 90 dias.

Esses Gestores não estão sabendo conduzir suas gestões. Estamos aqui com várias outras denúncias graves da Unidade de Uberaba. Que vale ressaltar que há um grande índice de atestados médicos nessa Unidade. Será por quê?

As informações colidas é que a anos o descontentamento da classe com a administração dessa Unidade.

Deixando claro, que na cidade de Patrocínio na 10ª Risp aproximadamente 190 km de Uberaba, não é diferente.

Nessa Unidade ocorreu o mesmo abuso, várias Agentes Femininas foram expostas, tendo que ficar nuas/peladas em revista também vexatória por ordem de um Diretor de Segurança e um Assessor de Inteligência que lá estavam no plantão. Chegando a nós em detalhes.

No qual até chegou a nosso conhecimento que estão realizando no presente momento outra I.P (Investigação Preliminar). Será Por quê? No qual esse fato ocorreu no 1º semestre de 2016.

O que fizeram com a 1ª (primeira) I.P?

Os dois Agentes de Carreira que foram encarregados pela investigação fizeram a mesma errada? ou porque nessa 1ª I.P se encontra verdade de tudo?

Deverão apresentar a 1ª I.P. O Abuso foi consumado. Mães, esposas, filhas, irmãs, mulheres de família, tiveram que se exporem suas partes intimas por ordem ilegal, abusiva, autoritária, sem direito de seus deveres. E se encontram até o presente momento abaladas segundo informações. Que nada foi solucionado internamente.

Que vale lembrar, que nessa unidade também de Patrocínio, há outras denúncias que chegaram para a Associação, e que são escandalosas, gravíssimas.

Contudo isso faço o compromisso, a Associação do Movimento dos Agentes Fortes – AMAFMG, em defesa e emprego da legalidade, moralidade, justiça, representatividade, irá lutar nesses próximos dias nessas denúncias idênticas.

Deixando claro que o Secretario senhor Francisco Kupidlowski irá tomar as devidas providencias enérgicas, pelo qual estamos acompanhando seu trabalho humano e lutando para valorizar a classe de Agentes.

Faço o Compromisso. Aguardem.

Julio Costa

Presidente da AMAFMG.

 

 

ABAIXO DOCUMENTOS/PROTOCOLOS/ E DENUNCIA NO MP

REVISTA VEXATORIA - INTIMA EM AGENTES PENITENCIARIAS

DENÚNCIA MP REVISTA VEXATÓRIA

 

 

 

 

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