PRISIONAL

STF levou em consideração caso de um detento de Mato Grosso do Sul.
Decisão tem repercussão e por isso deve ser seguida por outros tribunais.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado deve indenizar presos em situação degradante. Essa decisão foi tomada para um caso de um detento de Mato Grosso do Sul, mas vai influenciar outros casos parecidos pelo país.

A decisão do Supremo Tribunal Federal levou em consideração um caso que tramitou na Justiça de Mato Grosso do Sul, a partir de 2003.

O preso Anderson Nunes da Silva cumpria pena em regime fechado por latrocínio, que é o roubo seguido de morte. Ele reclamou da superlotação e da falta de condições de saúde e higiene no presídio de Corumbá, onde ficou por sete anos.

“Uma cela que era para oito pessoas, tinha 11, 12. Tem pessoa que dormia até perto do banheiro, que já trazia alergia, coceira, muita nojeira. Ninguém aguentava, assim, de barata. Acho que o humano não merece passar o que nem animal passa”, disse o preso.

Uma reportagem exibida pelo Fantástico em 2014 mostrou as condições do presídio. A capacidade era para 262 presos, mas as celas abrigavam 674 detentos.

Agora, os ministros do Supremo entenderam que preso submetido à situação degradante e à superlotação tem direito à indenização por danos morais. Nesse caso concreto, o governo de Mato Grosso do Sul terá que pagar um valor em dinheiro, R$ 2 mil, para o preso que entrou na Justiça.

A decisão do STF tem repercussão geral e por isso deve ser seguida por outros tribunais em situações semelhantes.

O defensor público Paulo André Defanti acredita que a decisão pode trazer melhorias para o sistema carcerário. “Que o estado tenha a consciência de que é mais barato ele investir na estruturação do sistema penitenciário do que tenha que agregar ainda valores de indenização por cada um que vai lá e está mantida essa condição de indignidade”, explicou.

O secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, criticou a decisão. “Me leva a acreditar que famílias que foram vítimas desses criminosos e o cidadão comum, que vive em situação degradante por falta de habitação, por falta de saúde, de infraestrutura, com muita mais razão, possam dirigir-se às Defensorias Públicas para pleitear indenização pela situação que ele vive e também por suposta ausência do estado”, disse.

Os agentes penitenciários reivindicam a aprovação da emenda constitucional n° 308/2004, que cria a polícia penal no âmbito da união, dos estados e do distrito federal.

Segue comunicado oficial da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN:

FENASPEN decide por estado de greve e paralisação nacional de atividades no sistema prisional.

1. A FENASPEN , representante dos agentes penitenitenciários em todo o território brasileiro nas demandas de cunho nacional, decidiu, durante reunião extraordinária do conselho deliberativo ocorrida na manhã de quinta-feira (9), em brasília, que a categoria estará a partir de agora em estado de greve permanente e irá realizar um movimento paredista de atividades realizadas nas unidades prisionais em todo o país no dia 15/03/2017.

2. O agentes penitenciários reivindicam a aprovação da emenda constitucional n° 308/2004, que cria a polícia penal no âmbito da união, dos estados e do distrito federal. A FENASPEN tramita há mais de uma década na câmara dos deputados, porém ainda não tem previsão para votação da matéria, a qual foi a diretriz mais votada por diversos segmentos sociais quando ocorreu a conferência nacional de segurança pública, em 2009, sendo considerada pela fenaspen como uma das medidas que devem ser adotadas, prioritariamente, para solucionar problemas relacionados à insegurança existente nas unidades prisionais, com reflexos na segurança social.

3. A polícia penal representa um marco regulatório institucional das atividades exercidas no âmbito do sistema prisional,possibilitando que sejam exercidas atribuições, de forma profissionalizada, padrozinada e integrada com outros órgãos de segurança pública, que coibam a prática de crimes a partir das unidades prisionais, garantindo assim segurança jurídica aos profissionais.

4. A FENASPEN considera que a explosão da crise no sistema prisional é decorrente da histórica omissão estatal em relação ao sistema. A não votação da PEC 308/2004 é uma prova concreta disso. O agigantamento do sistema prisional, somado à omissão estatal, contribuiu para a perda de controle do estado sobre o sistema, resultando em práticas criminosas que subvertem a ordem e a segurança pública, ampliando os riscos para os agentes penitenciários no seu labor cotidiano. Por isso, torna-se urgente a adoção de medidas que proporcionem um maior controle do estado e evite que novas tragédias venham ocorrer, a segurança social seja afetada e a imagem do país manchada a nível internacional.

5. O movimento pela aprovação da PEC 308/2004 iniciará com uma paralisação de 24h no dia 15/03/2017, caso não seja definida a votação da proposta. Posteriormente será realizada uma paralização de 48h, seguida de outra de 72h e uma greve geral nacional por tempo indeterminado. A federação decidiu também que será realizada nova reunião em 22/03/2017 para avaliar o movimento e definir as novas datas de paralisação e da greve.

6. A FENASPEN informa que será produzido um material padronizado específico para o movimento paredista e que a comunicação oficial às instituções pertinentes será encaminhada pela Federação para que os sindicatos filiados em todo o país possam protocolar junto às autoridades constituídas. Por fim, a FENASPEN solicita que as entidades filiadas repassem às suas respectivas bases o inteiro teor dessa decisão.

O agente penitenciário Sebastião Batista Ramos Neto, de 40 anos, foi preso nesta quinta-feira (2) suspeito de desviar 22 armas do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen). De acordo com a Polícia Civil, o servidor foi preso por investigadores da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) em uma autoescola do bairro Xaxim, em Curitiba. A ação contou com o apoio da Corregedoria do Depen, que informou que já vinha investigando desvios de conduta anteriores de Neto.

Segundo o delegado Emmanoel David, várias testemunhas afirmaram que viram Ramos Neto com as armas fora da instituição. “Foram três meses de investigações deste suspeito. Recebemos informações do Depen que ele já passava por um processo administrativo por faltas funcionais e chegou a ser afastado do cargo. Neto era o responsável por armazenar e distribuir as armas para outros servidores para treinamento e deveria armazenar as armas em paiol específico. Em auditoria foi constatado o sumiço”, explicou.

As armas foram doadas ao Depen pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam) em junho de 2015, mas o desvio aconteceu no ano seguinte, 2016. A Polícia Civil acredita que os desvios tenham acontecido entre junho e setembro.

Entre as armas doadas estavam 30 revólveres; 61 espingardas calibre 12 e 69 carabinas. Porém, 22 armas foram desviadas da instituição – dois revólveres; oito espingardas calibre 12 e 12 carabinas. Na época da doação, o agente penitenciário foi pessoalmente até a Deam para buscar as armas doadas, porém, elas não foram localizadas nas dependências da instituição.

“Não resta dúvida da autoria. Não resta dúvida da condição que ele tinha de guardar esses objetos e que tenha desviado para vender e assim aumentar o patrimônio. Hoje ele está custodiado dentro de uma penitenciária, juntamente com outros presos, mas, evidentemente, com todas as cautelas por ele ser um servidor público. O procedimento dentro da corregedoria do Depen está instaurado e ele já está enfrentando o processo disciplinar que vai ao Conselho Disciplinar e Administrativo do Depen. Certamente sofrerá as reprimendas próprias dessa conduta, ou seja, ele é sujeito a aplicação da pena de demissão”, disse o diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo de Moura.

Neto agora está preso em Piraquara, onde permanece à disposição da Justiça. Ele responderá pelo crime de peculato, a pena do crime varia de 2 a 12 anos por cada arma. As investigações continuam com o objetivo de localizar as armas desviadas.

 
 

Agente Penitenciários em vistorias nos pavilhões e celas do Presidio de Alcaçuz RN, encontraram uma Arma Artesanal Calibre 12.

No vídeo os Agentes Penitenciários mostra o funcionamento da arma.

Veja o Vídeo:

 

A Justiça condenou o Estado do Ceará a pagar indenização de R$ 120 mil para a mãe de um preso que morreu em uma rebelião na Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima (CPPL I), em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza.

De acordo com os autos do processo, o filho da dona de casa ficou recolhido no presídio entre outubro de 2010 e março de 2013. Ele acabou morrendo durante um conflito com outros presos na unidade prisional.

Após o assassinato, a mãe do detento ajuizou ação pedindo indenização por danos morais. Ela também solicitou reparação material referente aos valores gastos com velório, transporte e sepultamento.

O juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, em respondência pela 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Estado a pagar indenização por danos morais. “A omissão do Estado em atender a uma situação que exigia sua presença para evitar ocorrência danosa, configura culpa na forma de negligência, caracterizada pelo descuido, o descaso, a falta de zelo e/ou observância das regras do bom senso”, afirmou o magistrado na sentença.

O Estado entrou com contestação, alegando ter sido comprovado que o detento foi vítima de um "evento fortuito e imprevisível". Defendeu ainda a "não comprovação dos danos materiais e morais, pois a autora não demonstrou haver dependência econômica em relação ao falecido". Quanto às despesas, o Estado argumentou que não havia prova ou comprovante do prejuízo alegado pela mãe do preso.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a morte do interno foi consequência de omissão do Estado. Deste modo, o juiz determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120 mil. Quanto à reparação material, o magistrado afirmou que não há nos autos nenhuma prova da realização de despesas referentes ao citado funeral.

FONTE: G1

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