SEGURANÇA

 

Agentes penitenciários acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.

 

Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

 

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

 

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

 

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

 

Partidos

 

 

Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.

 

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.

 

O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.

 

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.

 

Agentes penitenciários acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.

 

Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

 

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

 

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

 

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

 

Partidos

 

 

Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.

 

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.

 

O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.

 

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.

Objetivo é cooperar no restabelecimento da Ordem nas Unidades Prisionais no Estado do Pará.

 

Os Agentes Penitenciários que la estão levando a bandeira do Estado de Minas Gerais com enorme capacidade técnico operacional permaneceram a princípio por 90 dias.

 

Unidades Prisionais Jaci de Assis (Uberlândia), Bicas 2, Nelson Hungria, (Belo Horizonte), Público Privado - BH/ Ribeirão das Neves, Juiz Fora e Ponte Nova enviaram seus Agentes Penitenciários, juntamente com Agentes do Comando de Operações Especiais COPE sediado em Belo Horizonte.

 

Sabemos que o Sistema Prisional de MG possui grande número de Agentes Penitenciários altamente competentes , preparados para atuar principalmente em situações que necessite restabelecer a ordem e disciplina como Motins e Rebeliões.

 

A falta de investimento, reconhecimento dando credibilidade ao sistema prisional dificulta muitas das vezes os avanços.

 

O qual muitos pagam do próprio bolso os seus treinamentos.

 

Por um dos grandes motivos é o rastejar de uma Lei Orgânica da categoria dos agentes Penitenciários de MG.

 

Sem falar da vaidade, ego que ainda assombra a categoria.

 

Que muitas das vezes não dão oportunidades para que os nobres Agentes Penitenciários possam no mínimo gerir as Unidades Prisionais com gestão objetiva pela coletividade, e interesse Público, tanto nas direções Gerais como Setoriais.

 

Parabéns aos bravos guerreiros que lá estiveram e cumpriram sua missão dada, e a estes aí que lá estão, longe de suas famílias, levantando a bandeira de Minas Gerais e do Sistema Prisional Mineiro.

 

Unidos Somos Mais Fortes.

 

Júlio Costa

Presidente Comissão Segurança Pública de Minas Gerais

 

Presidente AMAFMG

A expectativa de abertura de um novo concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (Concurso DEPEN 2019) é grande.  O Ministério da Justiça informou que solicitou 309 vagas para o próximo certame do órgão. O edital DEPEN 2019 foi solicitado com 294 vagas para Agente Penitenciário de Execução Federal e 15 vagas para Especialistas, considerando o número de vagas remanescentes previstas em lei para o Depen.

A Assessoria do Ministério da Justiça também informou que foi renovado o pedido para criação de vagas no DEPEN, visando à inauguração de penitenciárias federais.  No ano passado, o pedido foi feito para 1.580 vagas. Agora, o novo pedido conta com 2.795 vagas, sendo 2.540 para agentes penitenciários federais de execução, 66 para técnicos e 189 para especialistas.

O cargo de Agente exige a escolaridade de nível médio e carteira de habilitação na categoria “B”. Os salários oferecidos podem chegar a até R$ 6.030,23, já com o vale-alimentação de R$ 458. A jornada de trabalho dos ocupantes de todos os cargos é de 40 horas semanais ou, nos casos aos quais se aplique o regime de plantões, até 192 horas mensais.

No caso dos especialistas, o requisito do cargo é o nível superior. O salário inicial é de R$5.565,70.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em discurso feito durante a cerimônia de transmissão de cargo no Palácio da Justiça no dia 02 de janeiro, em Brasília, disse que pretende reestruturar o sistema penitenciário brasileiro. As propostas do novo ministro do governo Bolsonaro podem resultar em chamada de aprovados de concursos válidos e novos editais em 2019.

“Pretendo que o Departamento Penitenciário Nacional incremente a qualidade das penitenciárias federais, para o absoluto controle das comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior”, frisou.

TCU recomendou abertura de Concurso DEPEN

De acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a falta de servidores no Departamento está prejudicando a atuação do Estado na garantia da ordem e da segurança dos detentos. Além disso, o TCU avaliou que a situação do DEPEN tende a apresentar piora com a nova sistemática de repasses caso medidas não sejam tomadas de imediato, como por exemplo, o aumento no quadro de servidores do Departamento.

Último Concurso DEPEN

O último concurso do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) aconteceu em 2015, quando contou com oportunidades para Especialista, de nível superior, nas áreas de Enfermagem, Farmácia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional. O salário inicial foi de R$ 5.254,88.

Além disso, o edital contou com oportunidades para nível médio, cargo de Agente, com nada menos que 240 vagas. Para ingresso, o candidato precisou ter nível médio, Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, da categoria “B”, entre outros requisitos. O salário inicial chegou a R$ 5.403,95.

Por fim, o concurso trouxe oportunidades para Técnico – Área: Técnico em Enfermagem. Para ingresso, foi necessário o nível médio, além de curso de Técnico em Enfermagem, além do registro no conselho de classe regional. O salário inicial foi de R$ 3.679,20.

Provas do Concurso DEPEN

O concurso contou com provas objetivas, prova discursiva, exame de aptidão física, avaliação médica, avaliação psicológica e investigação social. Após isso, os aprovados passaram por Curso de Formação Profissional.

Os aprovados foram lotados na sede do DEPEN ou em uma das cinco penitenciárias federais localizadas em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

Teste de aptidão física do DEPEN

Os candidatos convocados nos termos do edital do respectivo concurso deverão submeter-se ao exame de aptidão física, conforme as normas estabelecidas neste anexo, tendo em vista a aptidão física necessária para suportar as exigências do Curso de Formação Profissional e desenvolver as competências técnicas necessárias para desempenhar com eficácia as atribuições do cargo.

I – para os cargos/áreas de Agente Penitenciário Federal:

a) teste dinâmico de barra fixa, como primeira avaliação para candidatos do sexo masculino, e teste
estático de barra fixa, como primeira avaliação para candidatos do sexo feminino;
b) teste de impulsão horizontal, como segunda avaliação;
c) teste de corrida de 12 minutos, como terceira e última avaliação

II – para os cargos/áreas de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária – Área: Técnico em Enfermagem:

a) teste de corrida de 12 minutos, como única avaliação.

O candidato que não obtiver pontuação mínima em qualquer dos testes do exame de aptidão física não poderá prosseguir na realização dos demais testes, estando eliminado e, consequentemente, excluído do concurso público. O candidato será considerado “apto” no exame de aptidão física se, submetido a todos os testes, atingir a pontuação mínima de 2,00 pontos para cada teste e média aritmética de 3,00 pontos no conjunto dos testes, não sendo utilizado qualquer tipo de arredondamento neste resultado.

Teste de Barra Fixa (somente para os cargos/áreas de Agente Penitenciário Federal)

3.1.1 Teste Dinâmico de Barra Fixa – Teste Masculino

A metodologia para a preparação e execução do teste de barra fixa para os candidatos do sexo masculino obedecerá aos seguintes aspectos:Ao comando “em posição”, o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação) e braços estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical e sem contato com o solo; Ao comando “iniciar”, o candidato flexionará simultaneamente os cotovelos até o queixo ultrapassar a parte superior da barra. Em seguida, estenderá novamente os cotovelos até a posição inicial; A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) o movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos; b) a não extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato. Não será permitido ao candidato: I – tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo, para tanto, permitida a flexão das pernas; II – receber qualquer tipo de ajuda física; III – utilizar luva(s) ou qualquer material para proteção das mãos; IV – apoiar o queixo na barra

O candidato deverá realizar no mínimo duas flexões completas para obter a pontuação mínima do teste. A não execução de pelo menos duas flexões válidas eliminará o candidato. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira após cinco minutos.

Teste Estático de Barra Fixa – Teste Feminino

A metodologia para a preparação e execução do teste de suspensão em barra fixa para os candidatos do sexo feminino obedecerá aos seguintes aspectos: I – ao comando “em posição”, a candidata deverá dependurar-se na barra com pegada livre (pronação ou supinação), mantendo os braços flexionados e o queixo acima da parte superior da barra, podendo receber ajuda para atingir esta posição; II – ao comando “iniciar”, depois de tomada a posição inicial pela candidata, o fiscal do exame inicia imediatamente a cronometragem do tempo, devendo a candidata permanecer na posição, sendo que o fiscal avisará o tempo decorrido na execução. Será proibido à candidata quando da realização do teste de suspensão em barra fixa: I – após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; II – utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para proteção das mãos; III – ceder a sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra; ou IV – apoiar o queixo na barra. A pontuação do teste de suspensão em barra fixa será atribuída conforme a tabela a seguir.

A candidata deverá permanecer no mínimo 8 segundos em suspensão para obter a pontuação mínima do teste. A não permanência em suspensão por no mínimo 8 segundos eliminará a candidata. Será concedida uma segunda tentativa à candidata que não obtiver o desempenho mínimo na primeira após cinco minutos.

Além disso, o teste de aptidão traz  Teste de Impulsão Horizontal (somente para os cargos/áreas de Agente Penitenciário Federal):

Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira ou queimar o salto, após cinco minutos. O salto iniciado, mesmo que “queimado”, será contado como tentativa, e dois saltos “queimados” implicará a eliminação do candidato.

Por fim, haverá  Teste de Corrida de 12 Minutos (para todos os cargos) :

A metodologia para a preparação e execução do teste de corrida de 12 minutos, do sexo masculino e do sexo feminino, será a seguinte:

I – o candidato deverá, no tempo de 12 minutos, percorrer a maior distância possível. O candidato poderá, durante os 12 minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir; II – o início e o término do teste serão indicados ao comando da banca examinadora emitido por sinal sonoro; III – após o final do teste, o candidato deverá permanecer parado ou se deslocar em sentido perpendicular à pista, sem abandoná-la, até ser liberado pela banca. Não será permitido ao candidato: I – uma vez iniciado o teste, abandonar a pista antes de ser liberado pela banca; II – deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após finalizados os 12 minutos, sem ter sido liberado pela banca; III – dar ou receber qualquer tipo de ajuda física. O teste de corrida de 12 minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas e marcação escalonada a cada 10 metros. Para os cargos/áreas de Agente Penitenciário Federal, a pontuação do teste de corrida de 12 minutos será atribuída conforme tabela a seguir:

Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira ou queimar o salto, após cinco minutos. O salto iniciado, mesmo que “queimado”, será contado como tentativa, e dois saltos “queimados” implicará a eliminação do candidato.

Para os cargos/áreas de Agente Penitenciário Federal, o candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2.101 metros ou o candidato do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 1.701 metros será eliminado do concurso. Para os cargos/áreas de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária – Área: Técnico em Enfermagem: teste de corrida de 12 minutos, o candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 1.700 metros ou o candidato do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 1.400 metros será eliminado do concurso. Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.

Sobre o DEPEN

Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, e, especificamente: I – planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; II – acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal no território nacional; III – inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; IV – assistir tecnicamente aos entes federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal; V – colaborar com os entes federativos: a) na implantação de estabelecimentos e serviços penais; b) na formação e na capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais; e c) na implementação de políticas de educação, de saúde, de trabalho, de assistência cultural e de respeito à diversidade, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; VI – coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais; VII – processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais; VIII – gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional; IX – apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e X – autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento.

Com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado de Minas Gerais, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão.

Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências, realizam funções e atribuições muito próximas.

Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere.

Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.

A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

De outro lado, ao Estado de Minas, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados.

Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.

Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo, para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado.

No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.

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