SEGURANÇA

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado que prevê que o preso deverá ressarcir ao Estado as despesas com a manutenção no estabelecimento prisional pode provocar mudanças no sistema penitenciário e divide opiniões.

De acordo com a proposta, a pessoa que não possuir recursos próprios deverá pagar os custos com trabalho. Apenados que tenham condições financeiras, mas se recusem a trabalhar ou pagar serão inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública. O hipossuficiente que, ao término do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar terá a dívida perdoada. De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta foi discutida apenas na CCJ na semana passada e enviada ao plenário. Se não for apresentado recurso para que seja votada em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O custo para manter uma pessoa no sistema carcerário varia conforme cada unidade da Federação. A Resolução nº 6, de 29 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), prevê parâmetros nacionais.

Ao relatar a proposta, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) argumentou que “o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios, se mostra medida acertada e necessária, pois se trata de hipótese em que foi praticado um ato ilícito (no caso, o crime cometido pelo condenado), conduta esta que gerou despesas posteriores em desfavor do erário (gastos com o encarceramento)”.

 

presos
Projeto de lei prevê que preso terá re ressarcir Estado por despesas na prisão Arquivo/Agência Brasil

Poder das facções

“Eu acho injusto que a sociedade, o contribuinte, tenha que pagar por essa estadia. [É preciso] lembrar que o cara que está detido lá cometeu um latrocínio, estuprou, deixou uma viúva, filhos, deixou uma família. Então, o projeto pretende que, quem tiver condições, que pague com sua estadia. E quem não tiver, pague com a mão de obra”, disse o senador Moka. Para ele, a medida contribui para reduzir a ociosidade dos presos e, com isso, o poder das facções nos presídios.

A doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Valdirene Daufemback tem avaliação oposta. Segunda ela, o crescimento das facções criminosas nos presídios ocorre por causa da ausência do Estado nesses locais. Desta forma, esses grupos passaram a financiar itens de primeira necessidade para os internos, como alimentação e vestuário, e apoiar as famílias com assistência social e jurídica.

“A tendência é que esses grupos passem também a financiar esse tipo de recurso que o preso teria que ter para pagar o Estado. Em última medida, o que o Congresso está fazendo ao aprovar isso é fortalecer as organizações criminosas”, diz.

Postos de trabalho

A especialista aponta duas situações que podem dificultar a aplicação da proposta: condição financeira dos presos, pois a maioria é de baixa renda. De acordo com dados mais recentes do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de junho de 2016, 75% dos presos não chegaram ao ensino médio. Menos de 1% tem graduação.

A oferta de vaga de trabalho no sistema penitenciário, segundo a ex-diretora do Depen, é baixa. “Hoje, no sistema prisional, a oferta de vagas de trabalho é baixíssima. A média nacional fala em 20% pelo Infopen, mas, em alguns estados, não chega a 5%. E não tem a ver com falta de demanda ou desinteresse da pessoa presa nessa atividade”.

Em junho de 2016, dos 726.712 presos, apenas 95.919 (15%) tinham uma atividade laboral. Entre os que trabalhavam, 87% estavam em atividades internas. Para a especialista, a proposta que está no Senado pode despertar o interesse de empresas em empregar os presos, porém, ao mesmo tempo, afasta o Estado de suas obrigações.

“É mais um fator de fomento à ausência do Estado. E, com isso, a gente tem outros segmentos ganhando força em uma política pública que é muito onerosa do ponto de vista social, que deixa marcas muito profundas”.

A coordenadora-geral de promoção da cidadania do Depen, Mara Fregapani Barreto, destaca que a efetiva oferta de postos esbarra ainda na superlotação dos presídios e falta de estruturas. “Você pode imaginar que as estruturas para uma sala de aula, um galpão de trabalho, também são precárias em unidades prisionais. Isso faz com que as nossas porcentagens sejam muito baixas”.

Desde 2012, o governo federal tem o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procap), que repassa recursos aos estados para realização de oficinas de trabalho e de capacitação.

Segundo a coordenadora, foi fixada, em 2014, a meta de 250 mil internos trabalhando até dezembro de 2018, que não deverá ser cumprida. “O que se viu nos últimos anos, contudo, foi a redução do número de postos, que chegam hoje a menos de 100 mil”.

Atualmente, um terço dos que trabalham estão em atividades como limpeza, distribuição de alimentos ou cuidados com bibliotecas, por exemplo. Dois terços estão em atividades que podem gerar renda ou qualificação.

Remuneração

O senador Moka afirmou que o projeto não define como se dará a contratação e a remuneração dos detentos, já que cada instituição poderá ter regras próprias. Caso a proposta vire lei, as regras deverão ser normatizadas posteriormente, de acordo com o parlamentar. “Não queremos transformar esses presos em subemprego, tem que ser um valor condizente. Pode ser que tenha mão de obra mais qualificada e menos qualificada”, disse, sem descartar a fixação de um valor mínimo.

A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que três dias de trabalho significam a redução de um dia da pena do condenado. Quanto à remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

A remuneração deve ser usada para “indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores”.

No entanto, o Infopen, mesmo sem dados precisos, aponta que 41% dos presos recebem menos do determinado em lei, 22% ganham entre três quartos e um salário e 33% não têm remuneração.

Punição

Já o defensor público federal Daniel Chestari, que integra grupo de trabalho dedicado às pessoas privadas de liberdade, critica a proposta do PLS 580, por considerar que passa a tratar o trabalho como mais uma punição, e não como o caráter educativo e produtivo previsto em lei.

“O que se faz agora é colocar o sujeito na condição de servo do Estado”, disse.

Durante o debate, o projeto foi discutido em apenas uma audiência pública, em maio deste ano. Na página virtual do Senado que apresenta o projeto, 44.715 pessoas manifestaram-se favoráveis e 1.371, contrárias. Para o defensor público federal, o projeto é incapaz de promover mudanças reais no cenário da privação de liberdade, centrado na aplicação de penas como máxima punição.


Esclarecimentos sobre SUSP - Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675 de 2018.

A Constituição Federal, que estará fazendo 30 anos de sua promulgação em outubro, trouxe a previsão no art. 144, §7º, que lei federal disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de sua atividade.

Essa lei, no entanto, só foi editada agora, de maneira tardia, pois a da Saúde – SUS é de 1990 (Lei nº 8.080) e a da Educação - LDB é de 1996 (Lei nº 9394), ambas estruturadas e organizadas em nível federal, estadual e municipal. Durante todo esse tempo o sistema de segurança pública não foi estruturado, de modo que cada Estado organizava da sua maneira, com suas leis locais, sempre sob o argumento da autonomia no pacto federativo.

Editada a lei vem a pergunta: o que muda para os profissionais de segurança pública?

A lei trouxe inúmeros benefícios para os profissionais de segurança pública, tanto de proteção ao profissional como de valorização pela meritocracia e ainda de modernização dos equipamentos. Podemos destacar os seguintes pontos:

- fixação como objetivo do sistema a proteção, a valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

- incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

- sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional, com acesso para o policial;

- estabelecimento de unidade de registro de ocorrência policial, com aceitação recíproca, valorizando a atuação do policial;

- uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos, em que os dados serão registrados num único sistema e com acesso a todos;

- criação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com ênfase na formação, capacitação continuada e qualificada, em consonância com a matriz curricular nacional;

- criação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pro-vida), com destaque nos  programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais;

- criação de documento de identificação funcional padronizado em âmbito nacional, com fé pública e validade em todo o território nacional;

- estabelecimento de fundo de financiamento da segurança pública em nível federal, estadual e municipal.

Portanto, o sistema de segurança pública está regulamentado, a lei é obrigatória, agora cabem aos governos e gestores a sua fiel observância.

Brasília, 25 de junho de 2018.

AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Contato direto dos agentes de segurança penitenciários com forças de segurança e outras instituições torna eficaz a manutenção da ordem nas unidades prisionais


Diretores das unidades prisionais de todo o Estado podem contar com o trabalho de agentes de segurança penitenciários e representantes de 12 instituições que trabalham diariamente no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), instalado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para equacionar situações das mais diversas naturezas. A celeridade na resolução de problemas do sistema prisional é apenas uma das vantagens de se manter agentes de segurança penitenciários dentro da estrutura de comando e controle do Estado.

Uma subversão da ordem, problemas no fornecimento de energia e água, foco de incêndio ou até mesmo o risco de faltar alimentos por algum problema de logística, como na recente greve dos caminhoneiros, são alguns dos problemas que podem ser resolvidos pela equipe da Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) que atuam dentro das salas de operações do CICC.

Desta forma as providências são tomadas de forma rápida, independente dos quilômetros de distância entre a unidade prisional e o CICC, graças ao contato direto com servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Sistema Socioeducativo, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER), Cemig, Copasa, Guarda Municipal, dentre outras instituições que atuam integradas no mesmo espaço.

O assessor e coordenador estratégico da Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional da Seap, Eduardo Garcia, explica como é possível rapidez nas providências tomadas pelos diversos profissionais do Centro Integrado. “Aqui há legitimidade para acionar prontamente os gestores estaduais e até, se for preciso, solicitar o apoio de instituições federais, como por exemplo, a Polícia Federal ou a Polícia Rodoviária Federal”.

A presença da Seap no local é uma via de mão dupla, na qual tanto o Sistema Prisional recebe ajuda e apoio, quanto outras instituições, em especial as polícias Militar e Civil recebem informações importantes de segurança que estão no banco de dados do prisional, como dados sobre indivíduos foragidos, flagrados em delitos ou monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Além disso, informações adicionais sobre o perfil de presos e egressos, auxiliando em operações policiais importantes que fazem parte da rotina das forças policiais.

“Há uma troca constante de informações entre o sistema prisional e as polícias”, reforça o agente de segurança penitenciário André Avancini, que faz parte da Assessoria Técnica do Sistema Integrado de Segurança Pública, setor que acessa os diversos sistemas de informações de segurança e dá o suporte necessário para os serviços de segurança.

Abrangência

A presença de algumas das 40 instituições representadas no CICC pode causar curiosidade em um primeiro momento, mas sempre há motivos suficientes para justificar a representatividade delas; seja diariamente, em períodos especiais ou na constituição de comitês de crise.

O diretor do CICC, Leonardo Caputo, enfatiza a importância da articulação de todas as pessoas atuantes no local. “Daqui podemos ajudar em eventos e no cotidiano da segurança pública de Belo Horizonte e de todo o estado. Temos tecnologia para acessarmos imagens em tempo real da Polícia Militar, BHTrans, CBTU, DEER e de Estações do Move”.

Caputo lembra que durante a greve dos caminhoneiros a entrega de alimentos e gás em algumas unidades prisionais teve a escolta de viaturas da Seap e o abastecimento foi possível com o apoio da Polícia Militar. Há cerca de dois anos, uma das unidades prisionais de Ribeirão das Neves ficou sem energia elétrica devido a um problema em uma subestação, mas a partir do contato imediato com Cemig o fornecimento foi restabelecido em apenas oito minutos. Exemplos de casos em que o CICC foi acionado e deu pronta resposta para uma situação de possível ameaça a uma unidade prisional não faltam. Por mais de uma vez, houve a necessidade de alertar pilotos de helicóptero que sobrevoavam presídios abaixo de limites permitidos e isso só foi possível de forma rápida devido à atuação das instituições de forma integrada dentro de um mesmo ambiente operacional.

CICC

O Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) funciona 24h, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Do local, representantes das diversas forças de segurança do Estado monitoram cerca de 1.300 câmeras da capital e de cidades da Região Metropolitana, em tempo real.

Por: Bernardo Carneiro

Foto: Dirceu Aurélio

Os Ministério Extraordinário da Segurança Pública e o da Saúde assinaram acordo que vai garantir o repasse de R$ 27,5 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ações de combate à tuberculose em presídios brasileiros.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Osnei Okumoto, lembrou que a tuberculose representa um grande problema de saúde pública, com índices alarmantes. Segundo ele, a população privada de liberdade responde por 10,5% dos novos casos da doença registrados no país. A chance de um preso ser acometido pela doença é 28 vezes mais que na população em geral.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que a proposta é ampliar e reproduzir campanha de educação em saúde para a comunidade carcerária, com o objetivo de dar maior visibilidade para a doença no sistema prisional, sensibilizar o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno e diminuir o estigma e o preconceito.

De acordo com a coordenadora-geral de Promoção da Cidadania do Depen, Mara Fregapani, a campanha será realizada em mais de 1.440 unidades prisionais que abrigam cerca de 726 mil pessoas privadas de liberdade, segundo dados de junho de 2016. Além de detentos, as ações também serão voltadas, segundo ela, a familiares de presos e profissionais que trabalham nas unidades.

A doença

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível que afeta prioritariamente os pulmões, embora possa acometer outros órgãos e sistemas. O principal sintoma é a tosse na forma seca ou produtiva. Por isso, a orientação do Ministério da Saúde é que todo caso de tosse há três semanas ou mais seja investigado.

A transmissão da tuberculose é aérea. Ao falar, espirrar e, principalmente, ao tossir, as pessoas com tuberculose ativa lançam no ar partículas que contêm bacilos. Com o início do esquema terapêutico adequado, a transmissão tende a diminuir gradativamente e, em geral, após 15 dias, chega a níveis insignificantes.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupa o a 20ª posição na lista dos 30 países prioritários para tuberculose. Em 2017, 69 mil casos da doença foram registrados no Brasil – incluindo 7.677 entre a população carcerária.

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece diretrizes para a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as polícias civis e militares.

Para o presidente, a criação do Susp é um passo "importantíssimo" no combate à violência no país. Ele disse que integração é o principal conceito a ser utilizado pelo Ministério da Segurança Pública, que vai coordenar o programa.

"Hoje damos passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao povo brasileiro. O Susp, eu estou certissimo, que estará logo incorporado no vocabulário do povo", afirmou o presidente.

"Temos de levar adiante a ideia da integração. A questão-chave para criação do Ministério da Segurança é integração", completou ele.

Na solenidade, Temer também assinou uma medida provisória que transfere recursos de loterias para o Ministério da Segurança Pública.

 

Susp

 

O objetivo é que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Para isso, os órgãos que fazer parte do sistema deverão compartilhar informações e promover troca de conhecimentos técnicos e científicos.

Principais pontos do sistema:

 

  • Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
  • estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
  • aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;
  • compartilhamento de informações;
  • intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

 

Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública pasta fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.

A nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso comedido e proporcional da força.

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