SEGURANÇA

Objetivo é facilitar a inserção no mercado do trabalho; texto foi assinado por Cármen Lúcia, presidente da República em exercício

A presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, assinou decreto nesta terça-feira, 24, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. O objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e possui efeito imediato.

Pelo texto, fica estabelecido que a obrigatoriedade valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Nestes casos, a quantidade de vagas destinadas para presidiários e ex-presidiários dependerá do número total de funcionários demandado para o serviço e poderá variar de 3% a 6%. Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância.

A medida vale para pessoas presas em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles passarão por avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz responsável pela execução da pena.

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a medida busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas. "Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de ressocialização", afirmou.

 

Além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no País, o ministro Raul Jungmann considera que a medida também deve contribuir para o combate ao crime organizado. "Se não implementarmos um trabalho como esse, a facção criminosa estará sempre criando relação de dependência com os presos. Se não criarmos alternativas, quem vai assistir esses jovens são as facções."

 

De acordo com o ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a ideia do decreto é regulamentar dispositivo da Lei 8.666, de 1993, e tornar obrigatória a contratação de presos e egressos do sistema prisional nas empresas.

 

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"No edital de licitação haverá previsão para contratação desses presos e será obrigatório que essas empresas absorvam mão de obra para permitir socialização", explicou Gustavo Rocha. Ele avaliou que a política é simples, mas possui "efeito fundamental".

 

Existe um artigo no decreto, no entanto, que abre brecha para a empresa não cumprir a determinação. "A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável", diz o trecho.

 

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia está interinamente no comando do Palácio do Planalto em razão de viagens ao exterior do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE)

 

O Governo do Estado mantém um planejamento para a ampliação de vagas no sistema prisional catarinense e também para a redução de fugas e evasões. O trabalho tem apresentado um resultado favorável até aqui, com uma redução de 56% no número de fugas na comparação entre os anos de 2017 e 2011. O índice de evasão — quando o preso não retorna após uma saída temporária — caiu de 5,7% para 4% no mesmo período.

“Estamos trabalhando continuamente para melhorar o sistema prisional. Isso inclui a arquitetura das unidades e a capacitação dos agentes”, diz o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Segundo ele, foram construídas 7.089 vagas prisionais desde 2011. Há, ainda, 1.216 vagas em unidades em construção. O planejamento da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) também inclui 3.580 vagas a serem construídas futuramente. Outro dado importante é de que a construção de outras 2.608 vagas encontra-se em projetos judicializados envolvendo os municípios de Imaruí, São José e Tijucas.

 
 
 

“Existia o planejamento para fechar a penitenciária de Florianópolis a partir do próximo ano. Ficamos sem essas 2.608 vagas por causa da judicialização. Não teríamos essa condição se não houvesse essas negativas insistentes para emitir os alvarás de construção. Os municípios necessitam compreender que isso faz parte de um problema estadual de Segurança Pública”, opina Lima.

A SJC também considera necessário iniciar um novo debate envolvendo as portarias de interdição que limitam o número de presos em 47 das 50 unidades prisionais de Santa Catarina. Segundo o secretário Lima, é preciso nas políticas de alternativas penais e no uso de tornozeleiras eletrônicas. “Já adquirimos 987 equipamentos, com a possibilidade de ampliar este número para 2 mil, e atualmente 537 estão em uso”, diz.

Lima diz ainda que hoje existe uma demanda de presos muito elevada em todo o Estado. Em 2017, foi registrada uma média de entrada de quatro presos diários. De janeiro a abril de 2018, esse número saltou para dez presos por dia. Além disso, a quantidade de pessoas presas em 2018 já ultrapassou todo o ano de 2017. Hoje, há aproximadamente 21 mil detentos no sistema prisional catarinense.

“Isso demonstra que precisamos rever a postura das prefeituras municipais que se negam em conceder alvarás para a construção de novas unidades”, diz Lima.

OESTE

Construção Presídio Feminino de Chapecó (Recursos Federais Depen)

  • Vagas geradas: 286;
  • Entrega: Início do 2º semestre de 2018.

VALE DO ITAJAÍ

Construção do Presídio Feminino de Itajaí

  • Vagas geradas: 286;
  • Entrega: Início do 2º semestre 2018.

NORTE

Semiaberto da Penitenciária de Itajaí – Inaugurado

  • Vagas geradas: 240;
  • Entregue em 2017.

UPA de São Francisco do Sul (reforma e ampliação)

  • Vagas geradas: 72;
  • Entrega: inaugurada no início de 2018.

Presídio Feminino de Joinville

  • Vagas geradas: 286;
  • Entrega: Final do 2º semestre de 2018.

Presídio Regional de Joinville (reforma e ampliação)

  • Vagas geradas: 147;
  • Entrega: Inaugurado no início de 2018.

Penitenciária Industrial de São Bento do Sul

  • Vagas geradas: 364 vagas;
  • Estágio da Obra: Readequação do Projeto a pedido do Depen-MJ – Fase final de análise

REGIÃO SUL

Presídio Feminino de Tubarão

  • Vagas geradas: 224;
  • Obra foi iniciada em junho de 2018.

Presídio Regional Santa Augusta (reforma e ampliação) 

  • Vagas geradas: 452;
  • Obra inaugurada em dezembro de 2017.

Construção da penitenciária feminina em Criciúma

  • Vagas geradas: 290;
  • Inaugurada em fevereiro de 2018

GRANDE FLORIANÓPOLIS

Penitenciária de Florianópolis (reforma e ampliação)

  • As obras no Complexo Penitenciário da Capital contemplam a construção da Ala Máxima (38 vagas), Ala Nova (198 vagas) e Núcleo de Operações Táticas, assim como a construção de mais uma galeria de celas no Presídio Feminino de Florianópolis com 120 vagas. Contempla-se ainda nesta etapa a readequação do sistema de esgoto do Complexo Penitenciário através da instalação de novas tubulações para atender a demanda de contribuintes do complexo, bem como, a correta destinação do esgotamento sanitário;
  • Estágio da obra: em andamento.

A Polícia Federal deflagrou ontem, 28, a ‘Operação Gárgulas’, com objetivo de desmantelar uma organização investigada por desvio de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e fraude à licitação em Roraima. Dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Boa Vista e em Manaus, capital do Amazonas.

Os investigados – servidores públicos e empresários – foram interrogados e indiciados na Polícia Federal por crimes que preveem penas superiores a 30 anos de prisão. O nome dos envolvidos não foi informado pela Polícia Federal e o caso corre em segredo de justiça na 4ª Vara Judicial da Justiça Federal de Roraima. Ninguém foi preso.

O nome da operação remete às gárgulas – figuras monstruosas da Grécia antiga e da Idade Média. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal e as provas coletadas pela Polícia Federal apontam indícios de atuação de um grupo criminoso, integrado por servidores públicos e empresários, que teriam cometido desvio de recursos públicos do sistema penitenciário, especificamente em relação aos repasses do Fundo Penitenciário Nacional ao Estado de Roraima, no montante de R$ 3,5 milhões. 

Segundo a Polícia Federal, foram demonstrados indicativos de fraudes à licitação, tais como conluio entre as empresas participantes que encaminharam propostas na dispensa de licitação; relação de parentesco entre os sócios das empresas participantes; propostas montadas; pagamentos realizados antes da emissão das notas fiscais e superfaturamento em contratos de locação de veículos e venda de produtos e serviços para atender a Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadania (Sejuc).

Pelos crimes de formação de quadrilhas, desvio de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, os investigados poderão cumprir penas superiores a trinta anos de prisão. As investigações continuam, com análise do material apreendido durante a operação. O resultado será encaminhado à Justiça Federal.

CPI embasou denúncia que desencadeou operação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que indiciou funcionários públicos e empresários como autores de desvio de recursos federais no Sistema Penitenciário teria embasado a investigação da Polícia Federal. A informação foi repassada pelo deputado Jorge Everton (PMDB), relator da CPI na Assembleia Legislativa.

Ele contou que, no relatório final sobre a situação do sistema prisional, a Sejuc teria pagado mais de R$ 3,5 milhões a duas empresas, sem a formalização do processo, sem empenho e nota fiscal. O valor foi pago, segundo a CPI, por dois meses de aluguel de 28 automóveis e por aquisição com instalação de cerca elétrica, câmeras e concertinas. Esse valor foi pago sem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deu parecer contrário à contratação.

Outra questão apresentada pela CPI é que teria sido confirmado que o pagamento para as empresas foi liberado, mas os materiais sequer foram instalados nas unidades prisionais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito indiciou um ex-secretário de Estado de Justiça e Cidadania, que era Gestor do Fundo Penitenciário à época dos fatos e um servidor público, que era chefe da Divisão de Convênios e Coordenador do Fundo Penitenciário; além de quatro empresários, sócios das empresas que receberam pela aquisição de material de segurança e aluguel de veículos sem o devido processo legal. 


 ANTES DA OPERAÇÃO 
Corregedoria da Sejuc já investigava o caso

À Folha, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) esclareceu que os fatos apurados pela Operação Gárgulas, da Polícia Federal, já são investigados pela Corregedoria da própria Sejuc, desde o ano passado e o servidor suspeito responde a um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

“O servidor era o coordenador do Fundo Penitenciário Estadual, quando o Estado recebeu recursos federais para melhorias no sistema prisional, com destinação de 30% para obras na estrutura física e 70% para custeio e modernização do sistema prisional de Roraima. Informa ainda que está prestando todos os esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos e apuração visando à punição administrativa de eventuais culpados, se comprovados os fatos”, frisou.

A reportagem da Folha procurou ainda o então secretário de Justiça na época dos fatos, que negou que houvesse desvio de verba e disse que tudo que foi pago foi entregue. O ex-secretário da Sejuc, que prestou depoimento na Polícia Federal, esclareceu que teve oportunidade de provar na Polícia Federal que não teve desvio de um centavo sequer da Sejuc e que o serviço que foi pago foi efetivamente entregue. “O que houve foi irregularidade na contratação”, ressaltou, reforçando que hoje, 29, dará mais explicações à reportagem da Folha. 

A reportagem procurou ainda os empresários citados pela CPI que teriam ido até a sede da Polícia Federal, mas até o fechamento não obteve retorno. O espaço está aberto para a defesa.

Outro lado - O ex-secretário da Sejuc, Uziel Castro que prestou depoimento na Polícia Federal, esclareceu que teve oportunidade de provar na policia federal que não teve desvio de um centavo sequer da Sejuc e que o serviço que foi pago foi efetivamente entregue. O que houve foi irregularidade na contratação. Ele explicou que nesta sexta-feira falará com a Folha de Boa Vista sobre o assunto explicando detalhadamente a denúncia.

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado que prevê que o preso deverá ressarcir ao Estado as despesas com a manutenção no estabelecimento prisional pode provocar mudanças no sistema penitenciário e divide opiniões.

De acordo com a proposta, a pessoa que não possuir recursos próprios deverá pagar os custos com trabalho. Apenados que tenham condições financeiras, mas se recusem a trabalhar ou pagar serão inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública. O hipossuficiente que, ao término do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar terá a dívida perdoada. De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta foi discutida apenas na CCJ na semana passada e enviada ao plenário. Se não for apresentado recurso para que seja votada em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O custo para manter uma pessoa no sistema carcerário varia conforme cada unidade da Federação. A Resolução nº 6, de 29 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), prevê parâmetros nacionais.

Ao relatar a proposta, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) argumentou que “o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios, se mostra medida acertada e necessária, pois se trata de hipótese em que foi praticado um ato ilícito (no caso, o crime cometido pelo condenado), conduta esta que gerou despesas posteriores em desfavor do erário (gastos com o encarceramento)”.

 

presos
Projeto de lei prevê que preso terá re ressarcir Estado por despesas na prisão Arquivo/Agência Brasil

Poder das facções

“Eu acho injusto que a sociedade, o contribuinte, tenha que pagar por essa estadia. [É preciso] lembrar que o cara que está detido lá cometeu um latrocínio, estuprou, deixou uma viúva, filhos, deixou uma família. Então, o projeto pretende que, quem tiver condições, que pague com sua estadia. E quem não tiver, pague com a mão de obra”, disse o senador Moka. Para ele, a medida contribui para reduzir a ociosidade dos presos e, com isso, o poder das facções nos presídios.

A doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Valdirene Daufemback tem avaliação oposta. Segunda ela, o crescimento das facções criminosas nos presídios ocorre por causa da ausência do Estado nesses locais. Desta forma, esses grupos passaram a financiar itens de primeira necessidade para os internos, como alimentação e vestuário, e apoiar as famílias com assistência social e jurídica.

“A tendência é que esses grupos passem também a financiar esse tipo de recurso que o preso teria que ter para pagar o Estado. Em última medida, o que o Congresso está fazendo ao aprovar isso é fortalecer as organizações criminosas”, diz.

Postos de trabalho

A especialista aponta duas situações que podem dificultar a aplicação da proposta: condição financeira dos presos, pois a maioria é de baixa renda. De acordo com dados mais recentes do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de junho de 2016, 75% dos presos não chegaram ao ensino médio. Menos de 1% tem graduação.

A oferta de vaga de trabalho no sistema penitenciário, segundo a ex-diretora do Depen, é baixa. “Hoje, no sistema prisional, a oferta de vagas de trabalho é baixíssima. A média nacional fala em 20% pelo Infopen, mas, em alguns estados, não chega a 5%. E não tem a ver com falta de demanda ou desinteresse da pessoa presa nessa atividade”.

Em junho de 2016, dos 726.712 presos, apenas 95.919 (15%) tinham uma atividade laboral. Entre os que trabalhavam, 87% estavam em atividades internas. Para a especialista, a proposta que está no Senado pode despertar o interesse de empresas em empregar os presos, porém, ao mesmo tempo, afasta o Estado de suas obrigações.

“É mais um fator de fomento à ausência do Estado. E, com isso, a gente tem outros segmentos ganhando força em uma política pública que é muito onerosa do ponto de vista social, que deixa marcas muito profundas”.

A coordenadora-geral de promoção da cidadania do Depen, Mara Fregapani Barreto, destaca que a efetiva oferta de postos esbarra ainda na superlotação dos presídios e falta de estruturas. “Você pode imaginar que as estruturas para uma sala de aula, um galpão de trabalho, também são precárias em unidades prisionais. Isso faz com que as nossas porcentagens sejam muito baixas”.

Desde 2012, o governo federal tem o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procap), que repassa recursos aos estados para realização de oficinas de trabalho e de capacitação.

Segundo a coordenadora, foi fixada, em 2014, a meta de 250 mil internos trabalhando até dezembro de 2018, que não deverá ser cumprida. “O que se viu nos últimos anos, contudo, foi a redução do número de postos, que chegam hoje a menos de 100 mil”.

Atualmente, um terço dos que trabalham estão em atividades como limpeza, distribuição de alimentos ou cuidados com bibliotecas, por exemplo. Dois terços estão em atividades que podem gerar renda ou qualificação.

Remuneração

O senador Moka afirmou que o projeto não define como se dará a contratação e a remuneração dos detentos, já que cada instituição poderá ter regras próprias. Caso a proposta vire lei, as regras deverão ser normatizadas posteriormente, de acordo com o parlamentar. “Não queremos transformar esses presos em subemprego, tem que ser um valor condizente. Pode ser que tenha mão de obra mais qualificada e menos qualificada”, disse, sem descartar a fixação de um valor mínimo.

A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que três dias de trabalho significam a redução de um dia da pena do condenado. Quanto à remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

A remuneração deve ser usada para “indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores”.

No entanto, o Infopen, mesmo sem dados precisos, aponta que 41% dos presos recebem menos do determinado em lei, 22% ganham entre três quartos e um salário e 33% não têm remuneração.

Punição

Já o defensor público federal Daniel Chestari, que integra grupo de trabalho dedicado às pessoas privadas de liberdade, critica a proposta do PLS 580, por considerar que passa a tratar o trabalho como mais uma punição, e não como o caráter educativo e produtivo previsto em lei.

“O que se faz agora é colocar o sujeito na condição de servo do Estado”, disse.

Durante o debate, o projeto foi discutido em apenas uma audiência pública, em maio deste ano. Na página virtual do Senado que apresenta o projeto, 44.715 pessoas manifestaram-se favoráveis e 1.371, contrárias. Para o defensor público federal, o projeto é incapaz de promover mudanças reais no cenário da privação de liberdade, centrado na aplicação de penas como máxima punição.


Esclarecimentos sobre SUSP - Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675 de 2018.

A Constituição Federal, que estará fazendo 30 anos de sua promulgação em outubro, trouxe a previsão no art. 144, §7º, que lei federal disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de sua atividade.

Essa lei, no entanto, só foi editada agora, de maneira tardia, pois a da Saúde – SUS é de 1990 (Lei nº 8.080) e a da Educação - LDB é de 1996 (Lei nº 9394), ambas estruturadas e organizadas em nível federal, estadual e municipal. Durante todo esse tempo o sistema de segurança pública não foi estruturado, de modo que cada Estado organizava da sua maneira, com suas leis locais, sempre sob o argumento da autonomia no pacto federativo.

Editada a lei vem a pergunta: o que muda para os profissionais de segurança pública?

A lei trouxe inúmeros benefícios para os profissionais de segurança pública, tanto de proteção ao profissional como de valorização pela meritocracia e ainda de modernização dos equipamentos. Podemos destacar os seguintes pontos:

- fixação como objetivo do sistema a proteção, a valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

- incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

- sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional, com acesso para o policial;

- estabelecimento de unidade de registro de ocorrência policial, com aceitação recíproca, valorizando a atuação do policial;

- uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos, em que os dados serão registrados num único sistema e com acesso a todos;

- criação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com ênfase na formação, capacitação continuada e qualificada, em consonância com a matriz curricular nacional;

- criação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pro-vida), com destaque nos  programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais;

- criação de documento de identificação funcional padronizado em âmbito nacional, com fé pública e validade em todo o território nacional;

- estabelecimento de fundo de financiamento da segurança pública em nível federal, estadual e municipal.

Portanto, o sistema de segurança pública está regulamentado, a lei é obrigatória, agora cabem aos governos e gestores a sua fiel observância.

Brasília, 25 de junho de 2018.

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