MINAS GERAIS

Policial agora pode ficar com arma de fogo apreendida! Órgão de segurança pública poderá manifestar à SENASP seu interesse por armas de fogo apreendidas, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão. 

Veja autorização do Ministério da Justiça:

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 356, DE 27 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 02/05/2017 (nº 82, Seção 1, pág. 42)

Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Art. 2º - O órgão de segurança pública responsável pela apreensão do armamento deverá manifestar à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP) seu interesse pela doação das armas apreendidas, da data de apreensão até dez dias após o envio das armas pelo juiz competente ao Comando do Exército, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação.

Art. 3º - Qualquer órgão de segurança pública poderá manifestar à SENASP seu interesse por armas de fogo apreendidas, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão.

Art. 4º - Em se tratando de órgão de segurança estadual ou distrital, os pedidos de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser realizados pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Art. 5º - A SENASP decidirá sobre a destinação das armas aos órgãos de Segurança Pública responsáveis pela apreensão do armamento ou a outros órgãos de segurança pública, em até cinco dias contados do recebimento das manifestações de que trata o art. 2º, priorizando:

I - o órgão de segurança pública responsável pela apreensão da arma, independentemente, da responsabilidade por lavrar o auto de apreensão; e

II - a necessidade de outros órgãos de segurança pública, que tenham realizado solicitação à SENASP.

Art. 6º - A SENASP, após a análise prevista no art. 4º, encaminhará ao Comando do Exército a relação das armas para perdimento com a indicação do órgão de segurança pública beneficiado.

Art. 7º - Nos casos em que a marca ou o número de série das armas de fogo a serem doadas tenham sido suprimidos ou adulterados, deverão ser remarcadas para que sejam integradas ao acervo do órgão ou instituição, na forma das normas estabelecidas pelo Comando do Exército.

Art. 8º - As armas brasonadas ou aquelas que tiverem identificados os seus legítimos proprietários serão devolvidas pela autoridade competente aos órgãos e instituições proprietárias, e deverão ser devidamente remarcadas nos casos em que estejam com seus dados identificadores suprimidos ou adulterados.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMAR JOSÉ SERRAGLIO

 Ministro dá Justiça

Policial agora pode ficar com arma de fogo apreendida! Órgão de segurança pública poderá manifestar à SENASP seu interesse por armas de fogo apreendidas, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão. 

Veja autorização do Ministério da Justiça:

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 356, DE 27 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 02/05/2017 (nº 82, Seção 1, pág. 42)

Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Art. 2º - O órgão de segurança pública responsável pela apreensão do armamento deverá manifestar à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP) seu interesse pela doação das armas apreendidas, da data de apreensão até dez dias após o envio das armas pelo juiz competente ao Comando do Exército, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação.

Art. 3º - Qualquer órgão de segurança pública poderá manifestar à SENASP seu interesse por armas de fogo apreendidas, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão.

Art. 4º - Em se tratando de órgão de segurança estadual ou distrital, os pedidos de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser realizados pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Art. 5º - A SENASP decidirá sobre a destinação das armas aos órgãos de Segurança Pública responsáveis pela apreensão do armamento ou a outros órgãos de segurança pública, em até cinco dias contados do recebimento das manifestações de que trata o art. 2º, priorizando:

I - o órgão de segurança pública responsável pela apreensão da arma, independentemente, da responsabilidade por lavrar o auto de apreensão; e

II - a necessidade de outros órgãos de segurança pública, que tenham realizado solicitação à SENASP.

Art. 6º - A SENASP, após a análise prevista no art. 4º, encaminhará ao Comando do Exército a relação das armas para perdimento com a indicação do órgão de segurança pública beneficiado.

Art. 7º - Nos casos em que a marca ou o número de série das armas de fogo a serem doadas tenham sido suprimidos ou adulterados, deverão ser remarcadas para que sejam integradas ao acervo do órgão ou instituição, na forma das normas estabelecidas pelo Comando do Exército.

Art. 8º - As armas brasonadas ou aquelas que tiverem identificados os seus legítimos proprietários serão devolvidas pela autoridade competente aos órgãos e instituições proprietárias, e deverão ser devidamente remarcadas nos casos em que estejam com seus dados identificadores suprimidos ou adulterados.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMAR JOSÉ SERRAGLIO

 Ministro dá Justiça

No dia 22 de março de 2017 o desembargador Francisco Kupidlowski, secretário de Estado de Administração Prisional, esteve em Brasília  para participar como palestrante da audiência pública relativa ao Projeto de Lei do Senado n° 7.223/2006. 

A proposta é de alterar a Lei de Execução Penal para se criar o regime penitenciário de segurança máxima.

O Projeto de Lei pretende instituir o regime de segurança máxima nas unidades prisionais brasileiras. 

Para isso, seria alterada a Lei de Execução Penal que, atualmente, conta com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com punição para presos que desobedecem a disciplina penitenciária. A proposta inclui medidas contra o crime organizado e possui caráter preventivo, no sentido de evitar abusos dos presos.

O novo regime proposto terá duração de 720 dias e pode ser prorrogado. Além disso, prevê recolhimento em cela individual, banho de sol de duas horas diárias no máximo, proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários e eventuais saídas do presídio deverão ser monitoradas. O texto sugere ainda a filmagem de visitas de parentes.

 Nesses encontros, o preso e o familiar devem ficar separados por uma cabine de vidro e se comunicarão por interfone.

À frente da pasta desde agosto de 2016, Kupidlowski tem um grande desafio. A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) de Minas Gerais abriga 67.159 presos.

 É a segunda maior população carcerária do País. 

 Para o secretário, o atual problema do sistema prisional brasileiro não será solucionado apenas com a construção de novos presídios e penitenciárias e com a integralização de tecnologias. “Primeiro, porque crimes ocorrem todos os dias e pelos mais variados motivos. Portanto, fica difícil zerar o déficit de vagas. Segundo, porque as tecnologias disponíveis ao Estado, muitas vezes, também estão acessíveis aos criminosos e malfeitores.

 A solução está na educação e na família. Não podemos tratar dos galhos e ignorar que a árvore está doente”.

Durante o pronunciamento, Francisco Kupidlowski destacou a relação triádica que adota na gestão da Secretaria.

 Segundo ele, o Sistema Prisional precisa focar em três pilares: 

humanização durante o cumprimento da pena, 

segurança nas unidades

 e valorização do servidor.

 

 “Uma ação completa a outra”, afirma o secretário.

 

No que se refere ao Projeto de Lei, Kupidlowski argumentou que a definição legal por si só não terá o condão de fazer frente aos problemas graves. “Vejo o regime de segurança máxima como um plus no RDD. O permissivo legal para que a administração prisional possa adotar medidas imediatas na contenção de lideranças - nos casos de subversão da ordem, motim ou rebelião - certamente é o maior ganho da proposta em debate.

 

 Precisamos sair da retórica e apresentar à sociedade algo factível em termos de controle da criminalidade. É preciso respeitar os direitos dos presos. De igual modo, é preciso fazer com que o preso respeite as regras afetas à sua condição de preso”.

A Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais AMAF MG

Vem em apoio a OUVIDORIA DO SISTEMA PRISIONAL a SEAP, a DIRETORIA DE ATENÇÃO DO SERVIDOR.

Convidar os Agentes Prisionais de MG a participar do debate que em seu tema geral irá falar do ASSEDIO MORAL.

Serão ofertadas 60 Vagas para os Agentes Penitenciários.

Dia: 27 de Março. 2 Feira
As: 09:00 HS
Local: No Plenário do 9 Andar - Prédio Gerais - Cidade Administrativa - Belo Horizonte.

Participem colegas, esse assunto hoje é o mais preoculpante no Sistema Prisional.

As aclamações diárias são muitas por parte de Agentes Penitenciários que estão sofrendo Assédio Moral dentro das Unidades.

No qual dos principais motivos, é devido os AGENTES está buscando exercer suas atribuições com legalidade, previsão legal, e cumprindo determinação na SEAP.

Esses agentes são excluídos internamente, são isolados, difamados, trocados de plantões, principalmente noturno, e do mais grave removidos de "suas" Unidades de Lotação que assim concorreram no certame. Tirando-os covardemente de perto de filhos, família e suas residências. E ainda Agentes que estão matriculados em faculdades se especializando.

Que a maior consequência são os afastamentos médicos. Por Atestados psiquiátricos.

Então apoie essa causa.

Apoie os órgãos citados, estão dando a oportunidade para nossa categoria também.

Esse Encontro é em comemoração a semana de prevenção e combate ao Assédio MORAL.

Estarão presentes :

O Secretário da SEAP Desembargador Francisco Kupidlowsck

O Ouvidor do Sistema Prisional Rodrigo Xavier

E a Diretora da Diretoria de Atenção ao Servidor Michelle Andrade Henriques

Faça suas inscrições no telefone.

031 - 3915 2020 ou ramal 2018.

A Associação AMAF MG vem intensamente recebendo clamores de Assédios Morais, de várias Risps.


Vamos acabar com esse mal.

A AMAF MG apoia essa iniciativa em prol da Saúde e bem estar do Servidor.

Unidos Somos Mais Fortes.

Previsão é de que 2.463 veículos sejam entregues à corporação até 2018 para policiamento urbano, rural, rodoviário e do meio ambiente

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) já recebeu, desde o início do Governo Pimentel, um total de 1.432 novas viaturas para modernizar sua frota. Além dos 113 veículos entregues pelo governador Fernando Pimentel em dezembro de 2015, com destino ao policiamento de trânsito e de meio ambiente, outros 1.289 foram incorporados à PMMG por meio do Projeto de Locação de Veículos, modelo que reduz custo e aumenta a eficiência operacional da corporação.

Ao todo, o Governo de Minas Gerais vai locar, até 2018, 2.350 novas viaturas para a Polícia Militar por meio de licitação. Com investimento total de R$ 400 milhões, a iniciativa vai beneficiar 247 municípios de todas as regiões do estado. O objetivo é melhorar as condições de trabalho dos policiais e atender melhor à população, uma reivindicação surgida durante os Fóruns Regionais de Governo, que vêm sendo realizados em todo o estado desde 2015. Assim, a PMMG terá 2.463 novas viaturas (113 próprias, já adquiridas, e 2.350 que estão sendo locadas) até 2018.

“Estamos atendendo a uma reivindicação que escutei no estado inteiro nos 17 Fóruns Regionais de Governo que fizemos: equipar a Polícia Militar na capital e no interior do estado, a Polícia Rodoviária Estadual e a Polícia Ambiental, para que possam melhorar o atendimento à população”, afirmou o governador durante uma das diversas cerimônias de entrega dos veículos.

O comandante geral da PM, coronel Helbert Figueiró de Lourdes, acredita que a chegada de novas viaturas dará melhores condições de trabalho aos policiais. “É importante que todos saibam que a segurança pública tem sido prioridade nesses últimos dois anos. E que todas as demandas que a Polícia Militar colocou à equipe do governador Fernando Pimentel foram atendidas, tanto no aspecto logístico quanto de recursos humanos”, enfatizou, também durante as cerimônias.

As primeiras entregas das viaturas locadas ocorreram em abril de 2016, incluindo 850 veículos para 39 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Todas as novas viaturas são de última geração, equipadas com xadrez, GPS de navegação e localização, sinalizador strobo LED (luminoso mais poderoso) e rádio digital com melhor transmissão e que não permite interferência de sinal.

O Projeto de Locação de Veículos, aliás, será um dos pilares da nova estratégia de segurança pública no estado, que prevê a atuação territorializada da Polícia Militar na capital e nas grandes cidades do interior. Neste modelo, as cidades são divididas em territórios de segurança. Cada território terá uma base móvel da PM – na verdade, uma van devidamente equipada e operada por quatro policiais.

“O modelo de frota locada oferece mais agilidade e operacionalidade à Polícia Militar e permite outras iniciativas. Inicialmente, vamos trazer para a Região Metropolitana de Belo Horizonte o sistema policiamento territorializado, com implantação de bases móveis da polícia nos territórios de segurança, com policiais efetivamente operacionais naquela designação. Depois, levaremos este modelo para as cidades-polo do estado”, destacou o governador.

Com a locação dos veículos, a PMMG vai assegurar a renovação da frota, que passará de sete anos para três anos em idade média, com menor custeio. As novas viaturas vão substituir os carros antigos, com mais de cinco anos de uso e quilometragem superior a 200 mil km rodados. A frota substituída será leiloada.

 

Reforço à frota

A segunda fase de entrega das viaturas locadas teve início neste ano. Já foram entregues veículos nas cidades de Ipatinga (40), Governador Valadares (61), Teófilo Otoni (30), Lavras (19), Pouso Alegre (30), Uberaba (47), Uberlândia (81), Juiz de Fora (69), Divinópolis (35), Sete Lagoas (27) e Poços de Caldas (30).

Nas próximas semanas, o Governo de Minas Gerais deve anunciar novas entregas nos municípios de Barbacena (27), Unaí (20), Patos de Minas (27) e Montes Claros (58). Outras cidades serão beneficiadas nesta segunda fase. A terceira etapa deve ser iniciada ainda neste ano.

 

Primeira entrega

As primeiras 113 viaturas foram entregues em dezembro de 2015. Elas foram adquiridas por meio de convênio firmado pela PMMG, por meio da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito, com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foram aplicados R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões do convênio com o DEER-MG, R$ 6 milhões da Semad e R$ 4 milhões da PRF.

Além da aquisição dos veículos, os recursos foram utilizados para custeio de fiscalizações nos 40,5 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais delegadas, policiamento ostensivo de meio ambiente e para aquisição de armamentos, munições, bafômetros, radares, rádios transceptores digitais, computadores, combustível, peças e serviços para manutenção de viaturas.

 

 
Teve início na primeira semana de Fevereiro o Curso do Reds na 18º Risp. Foi criado 3 polos de modo a abranger todas as 12 Unidades Prisionais da região. Primeiro polo Poços de Caldas ocorreu nos dias 06, 07 e 08 onde participaram as Unidades de Poços de Caldas, Andradas, Botelhos e Guaxupé.

O segundo polo foi Passos, ocorreu nos dias 15, 16 e 17 onde participaram as Unidades de Passos, Piumhi, São Sebastião do Paraíso e Monte Santo de Minas.

 

Neste terceiro momento nos dias 20, 21 e 22 ocorreu no polo de Alfenas onde participaram as unidades de Alfenas, Areado, Campos Gerais e Machado. O curso foi ministrado pelos multiplicadores Willian Steve Batista lotado no Presídio de Poços de Caldas e William Ezequiel Costa lotado no Presídio de Piumhi. Ao todo foram capacitados 71 agentes que ja estão aptos a lavrar Reds.

Os diretores da região apoiaram com apoio logístico e estrutural para que ocorresse o curso da melhor maneira possível. A cerimônia de encerramento e entrega dos certificados foi realizado pelo Diretor Regional Referência Sr Adriano de Souza Silva que se fez presente em todos os polos.

A partir dessa segunda-feira (23), os agentes que atuam em presídios, penitenciárias e centros socioeducativos do interior de Minas Gerais começam a ser treinados para registrar ocorrências que acontecem nessas unidades. Esta é a primeira capacitação com profissionais de cidades de fora da Região Metropolitana e contará com a presença de 60 agentes de todas as regiões do estado. Os profissionais passarão por um treinamento de 40 horas até a próxima sexta, quando se capacitam para preencher o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), o antigo Boletim de Ocorrências.

Eles serão capacitados para os registros dos seguintes crimes: lesão corporal, ameaça, dano, porte e posse ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma branca, ingresso ilegal de celular ou rádio, uso e consumo de drogas e tráfico ilícito de drogas.

Fonte: tribunademinas

Os agentes penitenciários, guardas-prisionais ou nomenclaturas afins de todo o Brasil não serão atingidos pela proposta de reforma da Previdência Social, cujo texto será enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional nas próximas horas.

A informação é do presidente da FENASPEN – Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Anunciação, que está participando neste momento de diversas reuniões com representantes das centrais sindicais no Congresso Nacional.

Todos sabem que os agentes lutam há muitos anos pela aprovação da PEC 308/2004 que inclui no artigo 144 da Constituição Federal, a Polícia Penal. Neste momento uma tropa de choque da FENASPEN está em Brasília-DF com essa finalidade.

Desde o início das discussões sobre a reforma da Previdência, a FENASPEN – com apoio de todas entidades sindicais penitenciárias que representa, vem atuando de forma contundente e decisiva para que os agentes penitenciários estaduais e agentes penitenciários federais não fossem afetados.

“Não seria justo que a 2ª profissão mais perigosa do mundo de acordo com a OIT (Organização Internacional do Trabalho) fosse incluída na reforma da previdência, afinal de contas cumprimos pena junto com os presos, com risco de vida e insalubridade constantes. Além do que, temos a 2ª maior população carcerária do mundo. Sempre estivemos e estaremos atentos a qualquer medida que pudesse prejudicar os servidores penitenciários do Brasil.

Fonte: FENASPEN

Page 4 of 6

ACESSOS RÁPIDOS

                  

AMAF MG

AMAF MG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

ÚLTIMOS POSTS

NEWSLETTER

Assine a newsletter da AMAF e receba em seu email as principais notícias do Sistema Prisional de Minas Gerais