MINAS GERAIS

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Fernando Pimentel afirma que o estado passa por ‘grave crise’.

O governador Fernando Pimentel (PT) enviou na noite desta segunda-feira mensagem pedindo autorização do Poder Legislativo para decretar estado de calamidade financeira em Minas Gerais. O decreto foi lido pelo 1ºsecretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Ulisses Gomes (PT) e deve ser votado em plenário até quarta-feira.

O decreto permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam flexibilizadas por causa de condições atípicas. Podem ser alteradas, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.

A calamidade é decretada em situações graves, em que governadores avaliam enfrentar situações extremas em suas gestões que podem colocar em risco a população do estado. De acordo com a Constituição, os casos de calamidade permitem também que governantes tomem os chamados empréstimos compulsórios e libera a população atingida para usar parte dos recursos do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço.

Na mensagem enviada aos deputados, o governador Pimentel cita que o estado passa por um momento de grave crise financeira, “com redução significativa na receita pública estadual que criam dificuldades para o pagamento de servidores e problemas no custeio da manutenção da prestação de serviços públicos essenciais”.

Segundo o governador, o momento de calamidade financeira é “reflexo da queda de arrecadação em vários setores”, principalmente no mercado de commodityes que atingem diretamente a economia mineira. O texto cita ainda que o “crescimento dos gastos nos últimos anos não foi acompanhado pelo crescimento das receitas”, tornando a situação da administração estadual crítica.

A dívida do estado com a União também foi citada como um dos fatores que levou o governo de Minas a pedir pela decretação de emergência. “A dívida do estado junto a União, cujo contrato foi balizado no passado em outras condições econômicas representa um gasto expressivo e que continua crescendo”, diz a mensagem.

Em 2016, outros dois estados brasileiros já decretaram estado de calamidade pública em âmbito financeiro. O primeiro foi o Rio de Janeiro, em junho, poucas semanas antes da realização da Olimpíada do Rio. O governo do Rio justificou que somente com a situação de emergência seria possível realizar os Jogos. O mais recente foi o Rio Grande do Sul, que em novembro tomou a medida por causa do rombo nas contas públicas.

fonte: em

O fato foi registrado na tarde desta quarta-feira (16) em Patos de Minas. Um funcionário de uma empresa estacionou a moto do lado de fora e entrou para fazer um orçamento na casa do Agente. Eles perceberam o furto e o funcionário chegou a correr atrás do infrator. Quando o agente percebeu um volume na cintura do ladrão efetuou o disparo. O SAMU foi acionado, mas chegou no local o menor já estava sem vida. 

Fonte: Patos Hoje

Ligações clandestinas de água, luz, internet e TV a cabo são furtos e os autores podem ser condenados a até 8 anos de reclusão

 

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMMG) apreendeu recentemente mais de 500 modens e decodificadores digitais vendidos sem notas fiscais nos shoppings populares de Belo Horizonte, durante a operação “Stop Cat”. A ação trouxe à tona o problema do furto de serviços. Isto porque estes equipamentos piratas serviriam para fazer ligações clandestinas de internet e TV a cabo.

Popularmente conhecida como ‘gato’, a prática é, na verdade, o furto de serviços como o fornecimento de água e energia elétrica. E que nos últimos tempos passou a afetar também sinal de internet e TV por assinatura. Além de perigosa, a prática é crime, que pode levar o autor para a cadeia. Isso lesa os demais consumidores e até os cofres públicos, alerta a PCMG, que está apertando o cerco por meio de investigações e operações.

Segundo o Delegado Márcio Lobato, chefe do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes, todo o material apreendido na operação está sendo analisado e periciado.

“Não vamos parar as investigações que têm também o objetivo de combate à sonegação fiscal. O ‘gato’ de internet, TV a cabo, energia elétrica ou água é subtração de uma coisa alheia, que tem valor econômico e, por isso, estes casos são enquadrados como furto, conforme descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro. E as punições são desde multas até pena de 1 a 8 anos de reclusão, de acordo com os agravantes”.

Ainda de acordo com o delegado, a operação Stop Cat contou com informações das operadoras de internet e TV paga. A polícia ainda apura a origem dos equipamentos, se foram desviados das empresas e a forma como chegaram para a venda nos estabelecimentos comerciais. Todos os envolvidos podem ser penalizados.

O Estado, de acordo com o delegado, perde receita pelo furto do sinal, uma vez que não é recolhido o ICMS entre 25 e 27% referente ao serviço. “A operação beneficia também os assinantes regulares, que acabam pagando mais caro pelo serviço em razão dos altos custos e, muitas vezes, recebem um serviço de baixa qualidade em função das interferências feitas pelos “gatos”, afirma Marcio Lobato.

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) estima que, no Brasil, existem cerca de 4,5 milhões de residências com decodificadores piratas, representando 18% do total de assinantes no país. A entidade calcula que a perda de receita e de impostos causada pelo furto clandestino de sinal é de cerca de R$ 6 bilhões por ano, no país.

“O mercado ilegal só pode ser combatido com a união entre Estado e indústrias de produção e distribuição de conteúdo”, ressalta Antônio Salles Neto, coordenador do Núcleo Anti-Fraude de TV por Assinatura da ABTA. Soma-se, ainda, a participação e a conscientização da sociedade esse processo, fundamental para acabar com a ilegalidade.

A ABTA informa que contribui com as Polícias Civil, Rodoviária, Federal e Ministério Público, em diversas regiões do país, nas ações de combate à venda de decodificadores ilegais. Outras medidas seriam a adoção de tecnologias mais sofisticadas para dificultar o furto do sinal e campanha de conscientização dos consumidores na própria TV por assinatura.

A Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) proíbe comercialização e o uso de decodificadores não certificados e homologados oficialmente.

Gato de água

Mesmo com a ação de conscientização e repressão, os “gatos” de água ainda são comuns. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) aplica, por mês, uma média de 1,3 mil sanções, a maioria relacionada ao furto de água.

Segundo Marcos Otavio Passos, chefe Divisão de Desenvolvimento Comercial da Copasa, a prática do “gato” está entre as principais irregularidades registradas. Essa infração se enquadra, tecnicamente, na derivação clandestina do ramal predial, que é uma ramificação no ramal que abastece o imóvel, feita antes do hidrômetro, para impedir o registro do volume integral de água consumido.

Passos revela que o perfil do infrator nem sempre está relacionado à condição social, ao poder aquisitivo e à região onde mora. “Encontramos situações de desvios de água para finalidade diferente daquela contratada pela Copasa em diferentes classes sociais e até grupos econômicos”, afirma Marcos Otavio, exemplificando casos, como o de uma ligação residencial que fornece água para uma indústria, por exemplo.

Consumidor prejudicado

O uso da água é cobrado por categoria residencial, social (para usuários inscritos no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal, o CAD- Único), comercial, industrial e pública. As tarifas são diferentes para cada uma dessas categorias de consumo.

Passos explica que, quando a pessoa utiliza a água de forma irregular, ela prejudica não só a empresa de saneamento, mas todos os consumidores porque a prática provoca aumento no preço da tarifa. “A tarifa é calculada com base no custo do serviço. Se o infrator não paga pelo uso da água, esse consumo não convertido em receita (perda) é rateado entre todos os usuários” observa.

Sanções

As sanções pela conduta irregular do usuário e a utilização indevida dos serviços de água estão previstas na resolução 40/2013 da Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).  A punição administrativa para quem faz ‘gato’ de água é o pagamento de 15 tarifas fixas, mais o valor atribuído à classe habitacional ou ramo de atividade.

E um alerta: quem viola o hidrômetro, por exemplo, bloqueando o seu funcionamento, também está furtando água e, por isso, está sujeito a multa de 15 contas médias, ou seja, se a conta de água é, em média, de R$ 20 por mês, o valor da multa será de R$ 300. Além disso, o usuário pagará pela substituição do equipamento, mais o valor atribuído à classe habitacional ou ramo de atividade.

Constatada e caracterizada a irregularidade, o usuário é notificado e tem prazo de 15 dias úteis para se justificar. “É importante dizer que, em todos os casos, a sanção só é aplicada depois de esgotado o prazo de defesa do infrator”, reforça Passos.

Furto de energia

Os ‘gatos’ da rede elétrica estão sempre na mira da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A empresa registrou entre 2012 e 2016 cerca de 90 mil irregularidades, relacionadas ao furto de energia em todo estado. De janeiro a agosto deste ano a empresa realizou 20 mil vistorias para combater ações ilegais na rede de distribuição.

A Cemig estima que, só no ano passado, esse tipo de fraude causou prejuízo de aproximadamente R$ 300 milhões à companhia. As perdas decorrentes das ligações clandestinas refletem diretamente na conta de luz dos consumidores.

Saad Habib, da Gerência de Gestão e Controle da Medição e Perdas Comerciais da Cemig, afirma que isso acontece porque o dano comercial sofrido pela distribuidora é considerado pela Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel) na composição da tarifa.

No caso do ‘gato’ de energia, além de ser processado por crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal, a pessoa ainda pode ser obrigada a ressarcir toda a energia furtada e não faturada pela empresa em até 36 meses, de forma retroativa.

Perigo

As ligações clandestinas também são perigosas. O setor de Tecnologia e Normatização da Cemig alerta que a prática pode provocar acidentes fatais, incêndios, danos nos eletrodomésticos e na rede elétrica.

Saad Habib acrescenta que a sobrecarga gerada pelo consumo irregular compromete a qualidade do fornecimento de energia, causando constantes interrupções no sistema. “São registradas várias ocorrências de rompimento de condutores e queima de transformadores devido a essa prática criminosa”, relata o engenheiro.

Combate

São persistentes as ações da polícia e daqueles que ofertam o serviço para reduzir o número de ligações irregulares. Uma das iniciativas da Cemig é a utilização de softwares de inteligência para a identificação de potenciais fraudadores.

O sistema funciona no Centro Integrado de Medição de onde é possível monitorar à distância e em tempo real a rotina dos medidores das diversas classes de consumo. “A partir deste monitoramento é possível identificar qualquer anomalia no padrão de consumo e enviar as equipes ao local para combater a fraude”, ressalta Saad Habib.

Além do monitoramento das concessionárias de água, luz e dos esforços das empresas de distribuição de sinal de internet e TV a cabo, a Polícia Civil realiza operações constantes para combater esse tipo de fraude. Por isso, o Governo do Estado disponibiliza canais de denúncias.

    Liminar concedida a respeito da suspensão politica de fracionamento da folha de pagamento dos agentes de segurança penitenciário, compelindo o Estado de Minas Gerais a realizar o pagamento integral da remuneração ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DOS MESES QUE SEGUEM, BEM COMO GARANTIR TAMBÉM O 13º (DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO A TEMPO E MODO CORRETOS.

   Toda a liminar em arquivo PDF do Desembargador DÁERCIO LOPARDI MENDES - RELATOR - 

FONTE DA LIMINAR: http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes2.jsp?listaProcessos=10000160814315000

 

Divulgação ocorreu durante reunião da Mesa de Negociação Permanente, que reuniu 32 entidades sindicais

O Governo de Minas Gerais anunciou hoje (3/10) o novo calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais para os próximos dois meses. Os servidores que ganham até R$ 3 mil, o que representa 75% do funcionalismo público, receberão o salário integral no 9º dia útil em novembro (14/11) e no 8º dia útil em dezembro (12/12).

Já os servidores com salário líquido superior a esse valor receberão R$ 3 mil na primeira data e o restante em outras duas parcelas. Quem tem salário de até R$ 6 mil, vai receber R$ 3 mil no dia 14 de novembro e o restante nos dias 18 e 23.  Em dezembro, os pagamentos serão feitos nos dias 12, 19 e 21. Os servidores que têm o salário maior que R$ 6 mil, que correspondem a 8% do funcionalismo, vão receber R$ 3 mil no dia 14 de novembro e o restante nos dias 18 e 23.

As datas do pagamento do primeiro trimestre de 2017 e um posicionamento sobre o pagamento do 13º salário serão tema da reunião marcada para o final do mês de novembro. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o Governo fará todo o possível para honrar esse direito do trabalhador no mês de dezembro.

O anúncio foi feito durante reunião da Mesa de Negociação Sindical Permanente, da qual participaram os secretários de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, e 32 representantes de entidades sindicais dos servidores públicos. “Estamos tentando de todas as maneiras superar essa fase mais difícil das finanças do Estado, afetando o mínimo possível a vida dos servidores. Essa escala é a forma que encontramos para penalizar menos quem ganha menos”, afirmou o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.

De acordo com Magalhães, o Governo continua com dificuldades no fluxo de caixa para honrar os salários dos servidores, cujo total é superior a R$ 3 bilhões por mês, tendo em vista o não crescimento da arrecadação.

Sobre não estar previsto nenhum reajuste para os servidores na data-base da categoria, 1º de outubro, o secretário de Planejamento disse que espera compreensão das entidades sindicais para o grave momento financeiro pelo qual passa o Estado. “O Governo mostrou, com toda a transparência, que não há recursos nem para pagar no quinto dia útil nem para conceder o reajuste reivindicado pelos sindicatos”, afirmou.

Helvécio Magalhães também destacou que só está sendo possível pagar os servidores no mesmo mês graças à renegociação da dívida dos estados com a União. “O governador Fernando Pimentel liderou os demais governadores em um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal, o que irá gerar um alívio de cerca de R$ 500 milhões ao Tesouro do Estado em 2016”, destacou.

Já o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, disse que foi necessário postergar em dois dias úteis a escala de pagamento dos próximos dois meses em comparação ao terceiro trimestre em razão do agravamento da arrecadação estadual.

“Estamos começando o mês praticamente sem recursos e, conforme as receitas vão entrando no caixa, o Governo vai pagando os servidores”, explicou o secretário.

Política pública de recorte territorial busca empreender ações locais como método de enfrentar a exclusão social e a violência

Com mais de 10 anos de atuação, o Programa Medição de Conflitos (PMC) tem sido um importante aliado das mulheres vítimas de violência doméstica. Desenvolvido em 32 regiões com altas taxas de criminalidade do estado, o programa realizou, de janeiro a agosto de 2016, mais de 7 mil atendimentos. Destes, 75% foram solicitados por mulheres que enfrentam algum tipo de problema familiar, como os casos de violência.

“Intervimos no fenômeno de violência doméstica contra a mulher de forma individual e coletiva, trabalhando tanto nos casos em que a violência já está presente, como de maneira preventiva, sensibilizando para a temática”, destaca a gerente do PMC, da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tatiane Maia.

Dentre todos os casos de violência registrados pelo PMC, cerca de 60% são cometidos contra mulheres, 19% contra crianças e idosos e 14% são de violência em geral. “Apesar do fenômeno da violência contra a mulher estar amplamente presente em nossa sociedade, cada caso apresenta suas especificidades e, por isso, trabalhamos junto a cada mulher, construindo com ela os melhores caminhos para que haja o rompimento do ciclo de violência instaurado”, esclarece Tatiane.

O atendimento às mulheres é feito por 131 técnicos sociais – profissionais das áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social e Pedagogia – nos Centro de Prevenção à Criminalidade. Atualmente, existem 31 centros em Minas Gerais, sendo 12 em Belo Horizonte, 12 na Região Metropolitana e 7 no interior do estado. A proposta da atual administração estadual é de ampliar o programa para outras áreas com grande incidência de criminalidade.

 

Recomeço

Janaína, moradora de um dos territórios atendidos pelo programa, foi uma das mulheres que contou com a proteção do Programa Mediação de Conflitos para quebrar com o ciclo da violência doméstica. Janaína tinha uma relação conturbada com seu ex-companheiro, tendo vivenciado situações de violência física e psicológica constantemente.

No início, ela acreditava que, por ter quatro filhos ainda pequenos, não podia deixar a casa, já que o sustento de todos provinha de seu ex-companheiro. Porém, tudo mudou quando ela conheceu, por meio de amigas, o PMC e a história de Maria da Penha. Janaína se identificou com os relatos e decidiu ir até o Centro de Prevenção à Criminalidade local pedir ajuda.

Após o acolhimento, Janaína denunciou o ex-companheiro e uma medida protetiva foi emitida a ele, que saiu de casa e foi morar na casa da mãe. Algumas estratégias de proteção foram trabalhadas pelo PMC para que Janaina garantisse a sua proteção. Junto a esta ação, ela ainda entrou com um processo de pensão de alimentos, reafirmando o direito dos filhos.

Atualmente, após conversar com algumas moradoras da comunidade, Janaina descobriu um grupo de mulheres que trabalhavam com economia solidária, produzindo produtos diversos para venda. Ela foi convidada a se juntar a este grupo e, dessa maneira, iniciou o trabalho que lhe auxilia com o sustento dos filhos.

Mudanças permitidas envolvem novos valores para infrações de trânsito, notificação eletrônica, entre outros tópicos. Confira as orientações do Detran-MG

Começa a vigorar, a partir da próxima terça-feira (1/11),  Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa é a maior alteração do CTB desde sua criação em 1997.  O Detran-MG orienta os cidadãos mineiros para que fiquem atentos às novas regras.

Novos valores para infrações Entre as muitas mudanças permitidas pela nova Lei, estão os novos valores para as infrações de trânsito, a alteração da categoria da multa por dirigir utilizando telefone celular e por estacionar em vagas de deficientes e idosos, constituir infração recursar fazer o teste do bafômetro, alteração no tempo de suspensão do direito de dirigir e a criação de um sistema eletrônico de notificação das autuações. As multas, por exemplo, terão seus valores reajustados em até 66%, conforme mostra a tabela abaixo:

tabela-multas
 

Os valores são ainda mais expressivos nos casos das multas gravíssimas quando agravadas por fator multiplicador, ou seja, infrações que tem seu valor multiplicado por três, cinco ou dez vezes. Um exemplo é o valor da multa por dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, que passa de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70. A Lei criou também a infração para os condutores que recusam fazer o teste do bafômetro ou outros exames que constatem o teor de álcool no sangue, além da multa com o novo valor, o condutor será punido com 12 meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Celular

Para os condutores que costumeiramente dirigem utilizando o telefone celular, a pena agora será mais dura. A multa que antes era considerada de natureza média (4 pontos e R$ 85,13) agora passa a ser considerada de natureza gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Com a nova redação dada pela Lei, o ato de manusear o aparelho configura infração de trânsito.

Estacionamento irregular

A punição para quem estacionar irregularmente nas vagas exclusivas para idosos ou pessoas com deficiência também fica mais rigorosa. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, remoção do veículo e sete pontos na carteira de habilitação. A medida valerá também para estacionamentos privados, como mercados, shoppings e condomínios. Essa, inclusive, é a segunda mudança para a infração neste ano. Em janeiro de 2016, essa infração passou a ser grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Antes, o CTB previa uma multa leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos) para quem estacionasse em desacordo com a regulamentação.

Suspensão do direito de dirigir

Outra mudança está na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Até então, quando o condutor atingia 20 pontos no período de 12 meses, estava sujeito à suspensão da CNH a partir de um mês. Agora, o prazo mínimo será de seis meses e, na reincidência no período de um ano, o prazo será de oito meses a dois anos. Para as infrações que por si só geram a suspensão da CNH, sem a necessidade de atingir os 20 pontos em 12 meses, o prazo mínimo passará a ser de dois meses indo até oito meses e, na reincidência no período de doze meses, os prazos serão de oito meses a 18 meses. O processo administrativo nos casos das infrações que por si só geram a penalidade de suspensão deverá ser instaurado simultaneamente à aplicação da penalidade de multa.

Notificação eletrônica

A criação de um Sistema de Notificação Eletrônica de Infrações também foi instituída. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) irá desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gestão deste sistema eletrônico. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) acompanhará o desenvolvimento do sistema a ser desenvolvido pelo Denatran. Quando o sistema for disponibilizado, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Multas com prazo vencido Haverá também necessidade de expedição de novo boleto nos casos de multas não pagas até o vencimento. Nesses casos, as multas estarão sujeitas a juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao mês corrente do pagamento.

- Para acompanhar a situação do veículo, a situação da CNH, emitir boletos dos impostos do veículo ou extrato das multas basta acessar o site www.detran.mg.gov.br.

Foto: Divulgação DER

O projeto também inclui as carreiras de segurança e de policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o adicional a inativos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública, a agentes penitenciários e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.

Por meio de emendas, o mesmo direito foi concedido a servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema prisional.

Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza pessoal.

Carreiras de Estado
A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

 
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública para tomada de depoimento do ex-interventor da Santa Casa de Misericórdia de Birigui/SP, Fábio Dutra Bertolin. Dep. cabo Sabino (PR-CE)
O relator, Cabo Sabino, acolheu emendas que estendem benefícios a outras categorias de trabalhadores 

O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Originalmente, o projeto previa o adicional apenas para os integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis;  militares e corpos de bombeiros militares).

Emendas
Sabino decidiu acolher três emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e duas apresentadas pela deputada Érika Kokay (PT-DF).

As emendas da Comissão de Segurança estendem o direito ao adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao adicional na inatividade.

Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Sistema prisional
Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais, psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número de terceirizados. "Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no atendimento ao preso, e também a seus familiares”, argumentou o relator.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes
 
FONTE: Agência Câmara Notícia
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