LEIS

Antes das mudanças no Código de Processo Civil (CPC), as formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos integrantes de um processo eram: intimação, citação e notificação. Com o novo CPC, estão previstas apenas a citação e a intimação. Confira o CPC: http://bit.ly/1VojI3i
Descrição da imagem #PraCegoVer: fotografia de um martelo (malhete) da justiça.
Descrição da ilustração: qual a diferença? Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, prevista no art. 238 do CPC. Intimação: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. Previsão no art. 269 do CPC.

Funcionários públicos podem ser demitidos em momentos de crise

Com previsão constitucional, medida ainda não foi usada no país, mas poderia resolver o problema financeiro dos estados e município. 

A estabilidade para funcionários públicos, um dos fatores que motivam centenas de pessoas a prestarem concurso no país, pode ser posta em risco em momentos de crise financeira, como a que vivem agora alguns estados e municípios. Isso porque a Constituição Federal prevê que tais servidores possam ser demitidos caso outras medidas de contenção de gastos não sejam suficientes para resolver o problema.

A hipótese está prevista há 18 anos, desde que foi inserida no dispositivo constitucional pela emenda 19, alterando o artigo 169, que dispõe sobre o tema. Porém, a demissão de um servidor estável deve obedecer a uma escala de prioridades estabelecidas pela lei 9801/99, que regula tal artigo. Primeiro é preciso que haja corte nos cargos em comissão e funcionários públicos não estáveis. Depois, dentre os estáveis, a ordem seria menor tempo de serviço, maior remuneração e, por último, menor idade. A quantidade de dependentes também interfere na escolha.

Além disso, antes da demissão dessas pessoas, é preciso que tenha ocorrido corte de 30% nos outros servidores do órgão em questão (como terceirizados e temporários). A decisão de exonerar, em todos os entes federativos, cabe a cada chefe do poder executivo, por ato normativo motivado. E cada ato pode eliminar até 30% do quadro de funcionários públicos estáveis. Também, depois de exonerado o funcionário, o cargo tem que, obrigatoriamente, ser extinto.

Dificuldades

Todas essas regras tornam complicada a demissão, segundo Emerson Gabardo, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele explica que juridicamente a demissão de funcionário público estável é realmente possível, mas que na prática seria muito difícil de acontecer. “No fim seria prejudicial, um gasto enorme, já que a Constituição também prevê uma multa para demitir esses funcionários, que é de um salário por ano trabalhado. Sem contar que causa uma instabilidade no serviço público e a escolha de quem será exonerado pode gerar uma perseguição política”.

Outro fator que dificultaria a medida é que, de acordo com o professor adjunto de Gestão Pública da UFPR e advogado Thiago Lima Breus, caso isso ocorresse certamente não haveria apoio do judiciário. “A orientação seria para que os recursos para outras finalidades fossem usadas para pagar esses servidores, assim como ocorre nos casos em que a justiça manda cortar gastos com publicidade para usar na saúde, por exemplo”.

Lei Complementar

No artigo 169 da Constituição há previsão de que as demissões sejam reguladas por lei complementar. Além da Lei 9.801, Gabardo explica que subsidiariamente é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que dispõe sobre o tema.

Mas, por outro lado, a LRF também coloca que é responsabilidade do gestor quando os limites de gastos públicos são ultrapassados. Então, antes de ensejar a hipótese da demissão para equilibrar as contas, caberia a ele responder por improbidade administrativa e ao ente federativo adequar as despesas, como aponta Breus.

Vale lembrar que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o início de fevereiro, algumas ações de inconstitucionalidade dos dispositivos da LRF que propõem redução de a salários e redução de jornada de trabalho, também com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Excesso de comissionados

Antes de um possível corte nos servidores, os juristas apontam como solução ideal a redução do número de cargos comissionados. Não só por estar previsto na lei 9.801/1998 como primeira opção para reduzir gastos em caso de cortes com funcionários, mas também por, na prática, haver um excesso desse tipo de contratação, que é extremamente alta no Brasil.

“Na verdade, o país tem um número baixo de funcionários públicos por pessoa, comparado a países desenvolvidos. Os cargos em comissão é que deveriam ser reduzidos, mas até isso o governo não quer fazer, então dificilmente faria com os concursados”, diz o professor da UFPR.

Caso

No início de 2016 o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, cogitou demitir servidores públicos concursados como forma de ajustar os gastos públicos. A hipótese surgiu depois que o estado foi notificado pelo Ministério da Fazenda por extrapolar o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%. Porém, a ideia não foi posta em prática.

FALSIDADE IDEOLÓGICA É CRIME!

Mentir é feio e falsidade ideológica é crime! A pena é reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Confira o art. 299 do Código Penal aqui: http://bit.ly/1kR39ir

Descrição da imagem #PraCegoVer: Identidade sem foto 3x4 e nome. Descrição da ilustração: Falsidade ideológica é crime! Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Código Penal, art. 299.

Dia da Criança Especial

O Dia da Criança Especial é celebrado dia 9 de dezembro. A data serve para refletirmos sobre a importância da inclusão e sobre a garantia de direitos.
#Mais<3MenosPreconceito ;)

Descrição da imagem #PraCegoVer: uma menina com síndrome de down sorrindo
Texto: Toda criança merece ser amada e respeitada! #Mais<3MenosPreconceito
9 de dezembro. Dia da Criança Especial.

LAR DOCE LAR

Segundo a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nos casos de prisão, só é permitido entrar sem consentimento do morador por motivo de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial. Acesse o Código de Processo Penal, art. 283, e saiba mais sobre esse assunto: http://bit.ly/1e2szaR

 Confira também a Constituição Federal, art. 5º, inciso XI: http://bit.ly/1dFiRrW

 Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma casa.

Descrição da ilustração: Lar, doce lar. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Constituição Federal, art. 5º, inciso XI

Emenda passou logo após a aprovação do texto-base do projeto de lei. Inclusão do abuso de autoridade foi aprovada pela maior parte dos partidos.

A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve 5 abstenções. Os parlamentares ainda precisam analisar outras sugestões de alteração para concluir a votação do pacote.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem.

Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.

Em relação aos membros do Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.

Controvérsia
Embora não tivesse sido discutida na comissão especial, a punição a juízes e promotores foi incluída no parecer apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do crime de responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros, governadores e secretários de estado.

Após pressão do Ministério Público Federal, porém, Lorenzoni acabou recuando e retirou esse item do seu relatório, o que gerou críticas da maior parte das legendas, favoráveis à medida.

No plenário, Lorenzoni tentou convencer os colegas a não aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o momento adequado para votar a medida porque poderia soar como retaliação às investigações da Lava Jato.

No entanto, ele acabou vaiado por vários deputados e mal conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os parlamentares favoráveis à punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia se comprometido a manter a previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o acordo.

Em um dos momentos mais constrangedores, o deputado Arthur Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de discurso, colocou um gravador perto do microfone e reproduziu o trecho de um discurso gravado de Lorenzoni em que ele se diz favorável à medida.

Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”, disse a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. “Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”, acusou.

O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), foi um dos que defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer uma mera retaliação do Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.

A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando a possibilidade de a Câmara “atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”. A punição à categoria foi classificada como uma “tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder”.

fonte: G1

Crimes de racismo, xenofobia, homofobia e violência contra a mulher, por exemplo, são crimes também no mundo virtual.
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BASTA DE PRECONCEITO!

Definições diferentes, porém ambos são práticas de preconceito! Preconceito é crime. Confira o artigo 140, do Código Penal, e confira as penas previstas em lei: http://bit.ly/18kAH0G.
Descrição da imagem #PraCegoVer: Foto de um punho fechado de homem negro.
Texto: Basta de preconceito! Racismo: Implica a conduta discriminatória dirigida a determinado grupo. Considerado mais grave pelo legislador, é imprescritível e inafiançável; Injúria racial: Consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.

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