LEIS

LAR DOCE LAR

Segundo a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nos casos de prisão, só é permitido entrar sem consentimento do morador por motivo de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial. Acesse o Código de Processo Penal, art. 283, e saiba mais sobre esse assunto: http://bit.ly/1e2szaR

 Confira também a Constituição Federal, art. 5º, inciso XI: http://bit.ly/1dFiRrW

 Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma casa.

Descrição da ilustração: Lar, doce lar. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Constituição Federal, art. 5º, inciso XI

Emenda passou logo após a aprovação do texto-base do projeto de lei. Inclusão do abuso de autoridade foi aprovada pela maior parte dos partidos.

A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve 5 abstenções. Os parlamentares ainda precisam analisar outras sugestões de alteração para concluir a votação do pacote.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem.

Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.

Em relação aos membros do Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.

Controvérsia
Embora não tivesse sido discutida na comissão especial, a punição a juízes e promotores foi incluída no parecer apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do crime de responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros, governadores e secretários de estado.

Após pressão do Ministério Público Federal, porém, Lorenzoni acabou recuando e retirou esse item do seu relatório, o que gerou críticas da maior parte das legendas, favoráveis à medida.

No plenário, Lorenzoni tentou convencer os colegas a não aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o momento adequado para votar a medida porque poderia soar como retaliação às investigações da Lava Jato.

No entanto, ele acabou vaiado por vários deputados e mal conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os parlamentares favoráveis à punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia se comprometido a manter a previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o acordo.

Em um dos momentos mais constrangedores, o deputado Arthur Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de discurso, colocou um gravador perto do microfone e reproduziu o trecho de um discurso gravado de Lorenzoni em que ele se diz favorável à medida.

Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”, disse a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. “Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”, acusou.

O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), foi um dos que defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer uma mera retaliação do Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.

A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando a possibilidade de a Câmara “atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”. A punição à categoria foi classificada como uma “tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder”.

fonte: G1

Crimes de racismo, xenofobia, homofobia e violência contra a mulher, por exemplo, são crimes também no mundo virtual.
A internet não é lugar de impunidade!
A melhor forma de combater esses crimes é denunciando.
Saiba como fazer parte dessa corrente do bem: http://www.disque100.gov.br/.
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Descrição da imagem #PraCegoVer: Você sabe como denunciar estes crimes na internet?
Violência contra mulher, homofobia, intolerância religiosa, xenofobia, pornografia infantil, apologia e incitação a crimes contra a vida, neo nazismo, racismo, tráfico de pessoas.
Acesse: www.disque100.gov.br

BASTA DE PRECONCEITO!

Definições diferentes, porém ambos são práticas de preconceito! Preconceito é crime. Confira o artigo 140, do Código Penal, e confira as penas previstas em lei: http://bit.ly/18kAH0G.
Descrição da imagem #PraCegoVer: Foto de um punho fechado de homem negro.
Texto: Basta de preconceito! Racismo: Implica a conduta discriminatória dirigida a determinado grupo. Considerado mais grave pelo legislador, é imprescritível e inafiançável; Injúria racial: Consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.

DOE SANGUE

Você sabe como funciona o processo para doação de sangue?
1º – Você deverá se apresentar um documento com foto para fazer a sua identificação.
2º – Na pré-triagem são coletados dados físicos gerais do doador e realizado o teste para detecção de anemia.
3º – Em seguida o candidato recebe um kit de alimentação para dar mais energia ao doador.
4º – A triagem clínica é o momento no qual o candidato responde uma série de perguntas sobre seu estado de saúde. A sinceridade é fundamental para garantir a qualidade e segurança do sangue.
5º – Agora você segue para a coleta, o momento da doação propriamente dita. Esse processo dura aproximadamente 10 minutos e são coletados de 400 a 490ml de sangue.
6º – Depois da doação o doador recebe outro lanche para repor as energias.
Pronto! É simples assim. Rápido, faz bem e ainda salva vidas!!
Seja um doador. Procure o hemocentro da sua região: http://www.prosangue.sp.gov.br/hemocentros/
#DiaNacionalDoDoadorDeSangue#DoaçãoDeSangue
Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de um bolsa de sangue com a sonda fazendo a forma de um coração.
Descrição da ilustração: 15 de novembro – Dia Nacional do Doador de Sangue. Os verdadeiros heróis são aqueles que dão o sangue por você.

As mulheres são alvo de diversos tipos de violência, desde o assédio verbal até a morte.

Feminicídio é um desfecho trágico para atos de violência motivados pelo ódio em função de gênero.

O crime está descrito no Código Penal, art. 121. Confira: http://bit.ly/18kAH0G. Dia Internacional de Luta pelo Fim Da Violência Contra a Mulher ONU Mulheres Brasil Secretaria De Direitos Humanos Da Presidência Da República, SPMulheres, Humaniza Redes
Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de uma mulher caída no chão. O foco está na sua mão esticada para o lado.
Descrição da ilustração: Violência. A gente sabe quando começa: depreciação da condição da mulher, abuso psicológico e sexual, brigas sem motivo, sentimento de posse, agressão verbal e física.
E você sabe como termina? Às vezes, a vítima não sobrevive para contar. É preciso mudar o fim dessa história... Disque 180

DICAS: BLACK FRIDAY

A #BlackFriday começa hoje a partir de meia-noite.
Para que você não caia em emboscadas, separamos algumas dicas que irão te proteger, além facilitar a sua compra durante o período de promoções.
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Lista: Fala uma lista do que você quer comprar. Isso o ajudará a evitar compras por impulso.
Pesquisa de preço: Mapeie o preço médio dos produtos para identificar as melhores ofertas e garantir o produto pelo melhor preço.
Ofertas: Evite ofertas que destoam muito da média de mercado. Pagamento: procure pagar com cartão de crédito.
Se optar por boleto ou transferência, só tome essa decisão se conhecer a loja. Frete: Verifique o valor do frete.
Alguns anúncios oferecem esse serviço grátis e outros já têm embutido esse valor no produto.
Reputação: Antes de comprar verifique se a loja tem índice grande de reclamações em entidades de defesa do consumidor.
Segurança: procure lojas virtuais conhecidos ou verifique se o site é seguro antes de fazer sua compra.

PRIORIDADE E INCLUSÃO

A Lei n. 12.955, de 2014, determina a prioridade da adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica, uma forma de garantir a inclusão e incentivar a adoção.
Confira a lei: http://bit.ly/2fL9XB3. Tire suas dúvidas sobre o processo de adoção: http://bit.ly/1ELQlhp#AdoçãoÉUmAtoDeAmor #Adoção
Descrição da imagem #PraCegoVer: Foto de um menino adolescente com síndrome de down.
Texto: Prioridade e inclusão. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Lei n. 12.955/2014, art. 2º, § 9º.

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