LEIS

MEDIDAS CAUTELARES

Segundo a lei, ao aplicar essas alternativas à prisão, o juiz deve levar em conta a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Confira com mais detalhes todos os tipos de alternativas penais:http://www.cnj.jus.br/nq6j

 


Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Medidas cautelares. Podem ser decretadas pelo juiz no curso da investigação quando a pena máxima prevista para o crime apurado não ultrapassar quatro anos. Algumas alternativas penais são: monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, comparecimento periódico do investigado ao juízo, proibição de acesso a lugares, contato com determinada pessoa e de ausentar-se da comarca.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Segundo o artigo 445 da CLT, o contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e em seu parágrafo único diz que não poderá exceder 90 dias.
O artigo 451 diz que o contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Ou seja, ele só poderá sofrer uma única prorrogação. Acesse a lei:http://bit.ly/IL85Ee

 

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Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Desenho de um calendário.
Texto: Contrato de experiência. Qual o prazo máximo? O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Quantas vezes ele pode ser prorrogado? Por ter prazo determinado de duração, pode ser prorrogado somente uma vez, caso contrário passará a vigorar sem determinação de prazo. CLT, arts. 445 e 451

DIREITO DO PAI

O Programa Empresa-Cidadã que dá direito ao aumento de 15 dias na licença-paternidade é o mesmo que aumenta os 60 dias na licença-maternidade.
Esses diretos estão amparados pela Lei n.13.257/2016, art. 38. Para ser garantida ao empregado da empresa que aderir ao Programa, o pai deverá requerer o benefício no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Saiba mais na lei: http://bit.ly/1p7XbO1

 


Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Homem abraçando um bebê no colo.
Texto: Direito do pai. Conquista de toda família. Trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã terão direito a 20 dias de licença-paternidade. São os 5 dias garantidos pela Constituição, mais os 15 dias concedidos por conta do programa.

ESTABILIDADE DO TRABALHADOR

Na matéria CNJ Serviço dessa semana você confere os direitos do trabalhador acidentado ou que adquire uma doença laboral. As diferenças entre o auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, como funciona a aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte acidentária entre outros. Confira aqui: http://www.cnj.jus.br/9mpj

 


Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: ilustração de um trabalhador com um braço e uma perna quebrados e de muleta.
Texto: Estabilidade do trabalhador. Vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional têm direito à estabilidade. Nos doze meses seguintes ao término do benefício, o trabalhador gozará da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, não podendo ser dispensado sem justa causa.

ACESSOS RÁPIDOS

                  

AMAF MG

AMAF MG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

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