Emendas parlamentares não podem extrapolar o objeto original do projeto de lei apresentado pelo Executivo. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,  suspendeu eficácia de dispositivos que passaram a exigir nível superior para agentes de atividades penitenciárias no Distrito Federal.

A Lei distrital 4.508/2010 estipulou o prazo de sete anos para que os atuais ocupantes do cargo cumprissem o novo requisito. O governo do Distrito Federal, autor da ação, alegou que a norma criou novo regime jurídico para os titulares do cargo, pois elevar o grau de escolaridade mudaria atribuições e levaria a aumentos salariais. Na verdade, segundo a ação, o texto acabaria criando outro cargo, em desrespeito ao concurso público.

Ao conceder a liminar, Moraes disse que a jurisprudência do Supremo assegura a possibilidade de emendas a projetos de lei cujo tema é de iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte “aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial”.

No caso analisado, porém, o ministro entendeu que as emendas “extrapolaram o domínio temático da proposição original apresentada pelo Poder Executivo”: o texto original apenas alterava a denominação do cargo de “técnico penitenciário” para “agente de atividades penitenciárias”, sem abordar qualificações exigidas para o ingresso no cargo ou sobre qualquer outra disciplina relativa ao regime jurídico deste.

A mudança ocorreu no decorrer do processo legislativo, quando foram acrescentados ao projeto outros dispositivos de iniciativa parlamentar, entre os quais os impugnados pelo governo.

“Não houve opção política do governador para alterar requisito de investidura para o cargo, elevando o grau de escolaridade exigido. Tampouco pretendeu o projeto de lei original disciplinar novos deveres para os ocupantes do cargo de ‘técnico penitenciário’, determinando que concluíssem curso de ensino superior em certo prazo, o que claramente afeta o regime jurídico a que estão submetidos referidos servidores”, disse o relator, ao esclarecer que ambos os temas são de iniciativa legislativa privativa do governador.

Os efeitos das emendas ao texto original apresentado pelo governador do DF, de acordo com Moraes, está em desacordo com a jurisprudência do Supremo. A decisão monocrática ainda deve passar por análise do Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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O Secretário de Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, esteve nesta sexta-feira, 01.12, no novo prédio da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) para receber a Medalha de Honra da instituição. A homenagem é um destaque honorário às autoridades civis e militares, pessoas da sociedade civil e pessoas jurídicas, que tenham contribuído de maneira excepcional para o engrandecimento da Defensoria Pública, ou atuado efetivamente na causa dos necessitados.

Esta foi a primeira vez que o Secretário de Estado de Administração Prisional foi agraciado com a honraria, que segundo ele, irá guardar com muito carinho. “Fiquei muito honrado com a deferência da Defensoria Pública. Eu tenho uma estima toda especial com a instituição, para mim é um trabalho de cidadania que eles exercem, na medida em que eles possibilitam aos mais necessitados e menos favorecidos terem a necessária justiça e preservarem os seus direitos e garantias individuais consagrados na Carta Maior. Então é um motivo de orgulho para nós, poder trabalhar junto com esse órgão, que acima de tudo, presta um serviço cidadão para a comunidade nacional”.

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Foram 60 personalidades agraciadas, além da Medalha de Honra, houve também a entrega do Grande Colar do Mérito e Comenda do Mérito. A condecoração foi criada em 2012, e a escolha dos homenageados é feito pela defensora pública-geral do Estado e pelo Conselho da Medalha.

A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Asssusete Dumont Reis Magalhães, também prestigiou a solenidade e recebeu o Grande Colar do Mérito. Em seu pronunciamento, a magistrada mineira elogiou o trabalho de 41 anos da Defensoria Pública de Minas Gerais. “Agradeço a Defensora Geral, Cristiane Procópio Malard, pela lembrança por essa instituição combativa e valorosa que possui um compromisso com o espírito público no comprimento de sua obrigação constitucional”.

Saturday, 02 December 2017 03:04

AMAF MG visita Penitenciária de Alcaçuz/RN

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PENITENCIÁRIA ESTADUAL DR. FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES (ALCAÇUZ) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Agente Penitenciaria de Minas Gerais REGIANE que compõe a Diretoria da Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais  - AMAFMG, visitou a Unidade Prisional de ALCAÇUZ no Rio Grande do Norte

 

Penitenciária de Alcaçuz é uma unidade prisional brasileira localizada no município de Nísia Floresta, no estado do Rio Grande do Norte, a 25 km da capital Natal. Trata-se da maior penitenciária do estado.

 

No Inicio do Ano houve uma serie de rebeliões em Alcaçus, uma verdadeira batalha campal entre organizações criminosas, onde vários presos foram mortos.

 

Foi realizado contato com a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) com a Dra. Daniele que é a responsável pela Ouvidoria, a qual solicitou autorização da visita da Agente Rejane de Minas Gerais ao secretário do Sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, Sr. Dr. Luís Mauro Albuquerque Araújo.

O mesmo, prontamente, autorizou a visita às Penitenciárias de Alcaçuz e Parnamirim.

 

O encontro foi na SEJUC que de lá a ASP Regiane acompanhada da Dra. Daniele e do Coordenador ASP Araújo para as referidas visitas.

 

A ASP Regiane Informa que fui muito bem recebida pela Dra. Daniele, o Coordenador Araújo, pelos diretores das penitenciárias, e pelos demais ASP’s os quais tive contato.

 

Ao chegar na penitenciária de Alcaçuz a mesma foi muito bem recebida pelo Diretor Geral Ivo Freire.

 

Visitei Me Apresentaram os pavilhões e demais áreas internas na companhia do diretor geral, do coordenador, da Diretora de pavilhão (Rose), e da Dra. Daniele.

 

Devido a área extensa da penitenciária, locomovemos internamente em veículo dirigido pela Diretora de pavilhão (ASP Rose).

 

  • A População Carcerária Alcaçuz: É Aproximadamente 1100 Presos.
  • A Quantidade total de Agentes em Alcaçuz: É de Apenas 56 Agentes Penitenciários.
  • Não existem Agentes contratados.
  • O complexo penitenciário possui 5 pavilhões.
  • Sendo que 04 Pavilhões já foram reformados e 1 ainda será reformado.
  • Atuam com 14 Agentes por dia no plantão para os Aproximados 1100 presos.
  • Entrada de alimentação: 01 Kg quinzenal
  • Visita: quinzenal, realizadas na terça, quarta e sexta feira.
  • Banho de sol: 2 (duas) horas por dia
  • É proibida a entrada de cigarros.
  • Durante o banho de sol é proibido atividades de jogos de futebol com bola e corridas. Sendo permitido apenas as caminhadas.
  • Os presos não podem acessar a área vermelha do pátio (conforme fotos) que dá acesso às ventanas.

 

  • Cada pavilhão possui seu pátio para banho de sol.
  • Cada cela possui sua raia no pátio, devidamente numeradas.
  • Cada cela possui um preso classificado, o qual é o primeiro que sai e o último que entra na cela. Seu objetivo é auxiliar os agentes na saída do presos para o banho de sol e retorno dos mesmos.

O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte possui um Grupo de Escolta Penal (GEP), composta por aproximadamente 50 agentes, os quais realizam somente escoltas em 27 unidades espalhadas por todo o estado.

Os agentes recebem treinamentos intensivos com simulação de situações diversas. São bem treinados, preparados e sentem confiança na hora de agir em situações adversas.

A Unidade de Alcaçuz passou por varias reformas e algumas estão em fase fina, aos as Rebeliões.

 

AGRADECIMENTOS

Eu Julio Costa Presidente da Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais quero primeiramente agradecer todos aqueles que recepcionaram, deram atenção a Agente Regiane em Visita as Unidades Prisionais citadas acima do RN.

Fica a nossa Satisfação gravada como gesto simbólico de união dentro do Sistema Prisional Brasileiro.

E deixo em nome do Sistema Prisional de Minas Gerais boa sorte a todos vocês valentes Agentes Fortes ai do Estado do Rio Grande do Norte, pela dedicação, empenho frente todas as dificuldades enfrentadas no dia a dia, principalmente pela falta de Recurso Humanos que o Sistema Prisional Brasileiro sempre atravessou comparados com as superlotações.

O Convite esta aberto a todos Profissionais envolvidos no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, para vir nos visitar, trocar experiências, conhecer as Unidades Prisionais e áreas relacionadas ao Sistema Prisional de Minas Gerais.

Obrigado a todos.



Atenciosamente,

Júlio Costa

 Presidente da Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais – AMAFMG.

www.amafmg.com.br

Unidos Somos Mais Fortes.



O governador Fernando Pimentel instituiu um Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro que passará a definir critérios e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública direta e indireta do Estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (28/11).

O comitê é formado por membros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da assessoria do gabinete do governador.  O coordenador do Comitê será escolhido entre seus membros.

O governador Fernando Pimentel acompanha de perto todas as finanças do Estado e em três anos de gestão implantou diversos mecanismos para o controle de gasto e redução dos custos, tendo em vista o orçamento com déficit de R$9 bilhões deixado pelo governo anterior.

Dentre eles está a Câmara de Orçamento e Finanças. Hoje nenhum novo gasto ou despesa pode ser feito sem autorização da Câmara. Em função do agravamento da crise, o governador decidiu imprimir mais rigor também no controle dos pagamentos. A mudança e as orientações foram anunciadas por Pimentel em reunião nesta terça-feira com todo o secretariado.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, destacou a importância do Comitê no cumprimento dos compromissos financeiros do Estado. “A instituição do Comitê é um esforço adicional do Governo de Minas Gerais para definir a prioridade dentre todos os pagamentos a serem feitos. É um rigor adicional para que o governo dê conta de cumprir a prioridade absoluta que é o décimo terceiro dos servidores e de algumas despesas absolutamente essenciais, que serão decididas por este comitê, avocando para a decisão nesses próximos tempos sobre cada gasto”, explicou o secretário.

O objetivo do Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro é envolver mais áreas do governo em decisões financeiras que impactam o interesse público. É mais uma ação para aprimorar o gasto num momento de crise, tornando as decisões sobre os pagamentos mais assertivas e coerentes com o fluxo de caixa.

Um esforço adicional que o governador Fernando Pimentel está fazendo para administrar e conciliar a dívida bilionária herdada e o interesse da população e dos servidores, evitando o colapso nos serviços públicos.

As despesas essenciais que serão priorizadas são as que mantêm o funcionamento dos serviços do Estado e o atendimento à população, como a rede filantrópica do SUS, o fornecimento de alimentação aos presídios, a circulação das viaturas da polícia, o pagamento dos servidores, entre outras.

Estado de alerta em penitenciárias

Facção tem como objetivo vingar a morte de um membro da quadrilha baleado em Uberaba

 

PUBLICADO EM 26/11/17 - 03h00

Ailton do Vale http://www.otempo.com.br/mobile/cidades/estado-de-alerta-em-penitenciárias-1.1546432

 

Uma carta enviada ao presídio de Francisco Sá, no Norte de Minas Gerais, que teria sido escrita por um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), revela a intenção da quadrilha paulista em promover atentados contra agentes de segurança do município e também de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, de Pouso Alegre, no Sul do Estado, e de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

 

A principal motivação da facção seria a de vingar a morte de Moacir Batalha Muritiba, 41, assassinado durante uma perseguição policial com troca de tiros, no último dia 8, em Uberaba, no Triângulo Mineiro.

 

O corpo do homem foi encontrado no dia 9 em uma estrada próxima à BR–050. Segundo a Polícia Civil, ele seria integrante do PCC e teria participado do roubo cinematográfico à empresa de valores Rodoban, em Uberaba, no dia 6. Muritiba morreu ao ser baleado na região do abdômen quando tentava fugir com outros bandidos para São Paulo.

 

O conteúdo da carta consta em um documento da seção de inteligência da Polícia Militar, datado do dia 16 de novembro e acessado pelo O TEMPO. O texto diz que os integrantes da facção “já estão buscando recursos logísticos, como armas de fogo, veículos e explosivos” para os ataques nas cidades mineiras.

 

Em nota, a PM confirmou a veracidade do documento, mas esclareceu que o conteúdo “foi equivocadamente divulgado antes das informações necessárias”. O comunicado diz ainda que os relatos apurados são de “fonte duvidosa e ainda sem comprovação”.

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que monitora as atividades dos grupos e facções existentes no sistema prisional e adota todas as medidas cabíveis para a garantia da segurança nas unidades prisionais e de seus servidores.

 

Paralisação. De acordo com um agente penitenciário que terá sua identidade preservada, desde terça-feira passada, os detentos de Francisco Sá não saem das celas para o banho de sol e recusam qualquer atendimento médico. Conforme o segurança prisional, eles fazem isso porque cumprem uma “paralisação” imposta pelo comando do PCC.

 

“Todos os presos têm que aderir à paralisação, senão sofrem represálias”, disse o agente. “O líder da quadrilha em Minas teria planos contra os agentes de segurança pública. Informantes disseram que eles vão colocar os atentados em prática por causa da vingança e caso os procedimentos nas prisões não sejam afrouxados”,

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Agentes de Segurança Penitenciários participam do treinamento para escolta de dignitários que está sendo realizado entre os dias 20 e 24 de novembro de 2017. A aula inaugural aconteceu na manhã do dia 20.11 na Cidade Administrativa e teve como palestrantes o Coronel Márcio Ronaldo de Assis, Assessor de Relações Institucionais da PMMG (ARINS) e o Agente de Segurança Penitenciário, Marinho Rômulo de Avelar Filho, Diretor-Geral do Comando de Operações Especiais (COPE).


O Coronel Ronaldo, que discorreu sobre o tema: “O fortalecimento das Instituições públicas a partir das ações na esfera das relações institucionais”, destacou que o treinamento conjunto da Assessoria Militar da SEAP e Agentes Penitenciários que atuam na atividade de escolta de autoridades é de suma importância, pois permite o nivelamento de conhecimento e, com isso, a prestação de serviços se torna ainda mais qualificada.


“ A equipe que atua na proteção de autoridades junto ao Gabinete do Secretário da SEAP tem prestado relevantes serviços e o treinamento desta semana agregará importante valor a esses serviços, tanto em relação aos nossos militares quanto aos Agentes Penitenciários” disse. Por fim, o Coronel Ronaldo cumprimentou o Chefe de Gabinete da SEAP, Major Edmar pela iniciativa do treinamento conjunto.


O Diretor-Geral do COPE, Marinho Rômulo de Avelar palestrou sobre o tema: “A atuação do COPE nas ações preventivas e de retomada de Unidades Prisionais”, e na oportunidade reforçou a importância de promover treinamento aos servidores do Sistema Prisional e como iniciativas iguais a estas favorecem a valorização dos Agentes de Segurança Penitenciários:

 

“Quando nossos gestores propõem um treinamento como este demonstra o cuidado e o compromisso que eles têm com seus servidores, pois através dos treinamentos o servidor será melhor qualificado para desempenhar suas funções. Além disso, é uma satisfação muito grande poder falar para os nossos colegas Agentes Penitenciários e para outras instituições sobre nossas funções e atribuições e como atuamos nas ocorrências de alta complexidade no Sistema Prisional. Ações como esta comprovam que o Sistema Prisional está se fortalecendo cada vez mais e por isso ocupando com orgulho o seu lugar de importância dentro do contexto social”, afirmou do Diretor Marinho.

O treinamento terá duração de uma semana e, ao longo desse período, serão ministradas um total de 50h/a, com conteúdo que contempla a teoria e a prática das atividades de escolta e proteção de autoridades. Dentre as aulas, destacam-se: planejamento de operações de escolta de dignitários, tiro prático, técnicas de defesa pessoal voltadas para a proteção de autoridades, procedimentos operacionais de escolta a pé e motorizada, educação física, noções de primeiros socorros aplicadas à proteção de autoridades e atividades que exigem a atuação em equipe.

 

A equipe da SEAP é composta por Policiais Militares e Agentes de Segurança Penitenciários e está vinculada ao Gabinete do Secretário por intermédio da Assessoria Militar da Secretaria. As atribuições da equipe, contemplam a proteção pessoal do Secretário de Estado de Administração Prisional, do Secretário Adjunto e de autoridades em visita oficial à SEAP.

O treinamento conjunto (SEAP/PMMG) é uma ação do Gabinete do Secretário e da Assessoria Militar, com planejamento e coordenação do Chefe de Gabinete da SEAP, Major Edmar.

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Mais agilidade e dignidade. É essa a contribuição que o Presídio Floramar, em Divinópolis, ganhou com a inauguração do Scanner Corporal em suas dependências, nesse terça-feira, 07.11.2017. O equipamento será utilizado para revistas a visitantes, presos, servidores e colaboradores e é muito eficiente na detecção de materiais e objetos ilícitos, como drogas e celulares. O investimento de 228 mil reais faz parte do Projeto Mais Segurança e Dignidade, da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Divinópolis.

O Subsecretário de Segurança Prisional, Washington Clark, esteve na solenidade de inauguração. Ele destacou a importância do novo equipamento e também das parcerias com o Sistema Prisional. “A Secretaria de Estado de Administração Prisional nada seria sem os seus importantes parceiros e aliados. É com muito prazer que estou aqui hoje prestigiando esse evento. O novo equipamento traz dignidade e humanização para o visitante e ao mesmo tempo segurança para a unidade. Vemos claramente aqui um exercício de cidadania por parte de todos os servidores do Presídio. É uma gestão que se destaca pela criatividade, competência e articulação, um grande exemplo para outros diretores” afirmou o Subsecretário.

A parceria começou em 2016, e neste um ano, a Justiça Federal trouxe grandes contribuições para a unidade. O grande responsável por todo esse apoio é o Juiz Federal Fabiano Verli.

A unidade é a 13ª do Estado a receber este tipo de equipamento. Serão pagos 24 meses de aluguel, com um custo mensal de 12 mil reais, totalizando R$ 288 mil. A verba é proveniente de pagamentos de prestações pecuniárias da Justiça Federal Subseção Judiciária de Divinópolis. Além do escâner corporal, o Projeto Mais Segurança e Dignidade também custeou algumas reformas e melhorias na unidade, tais como reparos elétricos nos pavilhões e galpões de trabalho; manutenção em toda a rede de esgoto; aquisição de rádios de comunicação HT, equipamentos para o Circuito Fechado de TV (CFTV); instalação de alambrados, caixa de proteção de celas e divisão das alas; compra de computadores e impressoras para a equipe técnica; compra de instrumentos musicais para o coral dos detentos; pintura do galpão de trabalho do pavilhão I; aquisição de lonas para os pátios de banho de solo e visitação; custeio e atendimento veterinário aos cães patrimoniados da unidade; manutenção de viaturas e manutenção do CFTV.

Até o momento, 80% dos Agentes de Segurança Penitenciários do Presídio foram treinados para operar o aparelho, o objetivo é que todos saibam manuseá-lo. Para a diretora-geral da unidade, Elisabete Pinheiro, a aquisição vai melhorar o trabalho de todos. “Os procedimentos de segurança serão mais rápidos, mais seguros e com maior conforto, tanto para visitantes quanto para os funcionários”.



A diretora-geral também fez questão de pontuar a importância do apoio da Justiça Federal no trabalho da Unidade. “Quero deixar claro o meu agradecimento e reconhecimento aos nossos parceiros. Esse auxílio é imprescindível, não conseguiríamos nada sozinhos. As diversas oportunidades que nos foram proporcionadas contribuem muito para o trabalho dos nossos servidores, para o atendimento dos presos, enfim para o funcionamento de toda a unidade prisional”.

Estiveram presentes no evento: o Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal, Infância e Juventude, Francisco de Assis Corrêa; o Promotor de Justiça da 8° Promotoria de Justiça Criminal, Márcio Aurélio Rodrigues de Carvalho; o Coordenador Regional da Defensoria Pública de Divinópolis, Vanderlei Capanema; o Vereador do município, Sargento Elton Geraldo Tavares; o Comandante da 7° Região de Polícia Militar, Major Mendonça; o Capitão Ricardo, representando o Comandante do 23° Batalhão da Polícia Militar, Tenente Coronel Marcelo Augusto; o Delegado Regional da 1° Delegacia de Polícia Civil de Divinópolis, Leonardo Moreira Pio; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Divinópolis, Carlos Alberto Faustino; o Diretor Referência da 7° Região Integrada de Segurança Pública, Giovane de Faria Gonçalves; e os diretores-gerais de unidades prisionais da região.

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Uma força-tarefa foi criada pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, (SEAP), por meio da Superintendência de Recursos Humanos, no início do mês de novembro, com o objetivo de dar celeridade às confecções das Identificações Funcionais dos servidores da pasta. Em uma semana foram confeccionadas mil carteiras. Este volume corresponde à produção mensal anterior à ação da força-tarefa.

O Núcleo de Identificação entregou as carteiras em quatro unidades prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte no dia 16.11. Os servidores do Núcleo estiveram no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem; no Presídio Inspetor José Martins Drumond; no Presídio Antônio Dutra Ladeira e na Penitenciária José Maria Alkimim, todas em Ribeirão das Neves. As identificações funcionais destinadas às unidades prisionais do interior começam a ser enviadas, via malote, ainda nesta sexta-feira, 17.10.

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Segundo o Superintendente de Recursos Humanos da SEAP, Ronildo André da Silva, foram priorizados servidores provenientes do concurso de 2013, uma vez que estes ainda não possuíam nenhum tipo de identificação. “Depois de publicados os resultados do Treinamento Com Arma de Fogo (TCAF) e recebidos os documentos corretos exigidos para a confecção das carteiras, estima-se que o prazo máximo para o recebimento pelos servidores seja de dois meses”.

Desde o início da entrega dos documentos em julho deste ano, já foram expedidas 4.638 Identidades Funcionais. Uma das dificuldades encontradas pelo Núcleo de Identificação para tornar o processo de produção das carteiras mais eficiente, é o envio correto da documentação pelos servidores nas unidades prisionais. Cerca de 20% dos documentos recebidos pelo Núcleo são devolvidos, via malote, para correção de informações; e isso provoca o atraso do procedimento.

Documentos necessários: https://goo.gl/pzkEwL

Para mais informações, é só ligar no número direto do Núcleo de Identificação (31) 3915 5513.

Sem querer muito discutir o mérito sobre o pagamento do “salário de presidiário”, como é conhecido popularmente, é importante saber como funciona a Lei que regula o auxílio reclusão. Pois na internet, vê-se muitas inverdades e piadas a respeito. Então relacionamos:

1) Nunca foi de fato salário. E jamais se pagou a um presidiário diretamente. É sim auxílio, da Previdência Social, que é pago para os dependentes economicamente do criminoso, condenado em pena de detenção em regime fechado.

2) Só é concedido quando preso é de baixa renda e o salário dele era a única renda na família. E que este contribua para o INSS seja como autônomo ou em CTPS. É então, concedido aos dependentes do preso, que teve o último salário de contribuição valor igual ou inferior a R$ 971,05.

3) É a União que administra. Mas nunca foi governo quem pagou e nem saiu dos impostos de todo povo brasileiro. Como se diz por aí. É sim, de fato, dinheiro das pessoas que contribuem na Previdência, inclusive todos os Empresários. O sistema é de Mutualismo.

4) Este auxílio é dado aos dependentes (filhos menores), ou aos pais (sem renda) se ele era solteiro, e arrimo da casa.

5) A ideia do auxilio reclusão se baseia no princípio humanitário da intransmissibilidade da pena Ou seja, não pode uma criança filho de detento ser penalizado pelos erros de seus pais.

6) Não é invenção de partido, nem de tal político, e nem da Constituição de 1988, como dizem por ai. É lei antiga do tempo dos Institutos – final dos anos 50, começou para os marinheiros depois para os bancários e finalmente virou Lei Federal em 1960, ou seja, é antes da ditadura.

7) Outro mal entendido, é quando se dizem por ai, que se pagará R$ 971,78 pra cada dependente, será sim, esse valor dividido por todos os filhos, inclusive algum fora do casamento.

8) O benefício só é dado enquanto permanecer preso. Ou seja, os dependentes, não receberão mais, se o preso fugir, ou se os filhos completarem 21 anos, ou se vier a falecer. Cessa também se o detento receber condicional. Ou, mudar para o regime aberto, ou ir para prisão albergue.

9) Para os dependentes receberem deverá o condenado, ter pelo menos contribuído uma única vez para o INSS, que no caso será no mínimo R$ 678,00 (salário mínimo).

10) O calculo deste valor de R$ 971,05, é feito pela média de 80% dos últimos salários desde 1994. Se essa media passar de um centavinho de R$ 971,05. Os coitados dos dependentes não receberão nada. Por ex. Se era a media der 700,00 ou 850,00 ou 971,00 receberão 700,00 ou 850,00 ou 971,00 Se for 971,06 (um centavo a mais) Esquece. Nada de nada.

11 ) Protestos surgem quando, um pensionista ou beneficiários por auxilio doença ou por auxilio de acidente se encontra com valor menor que este 971,05. É assim, pelo simples fato de que o doente ou o acidentado contribuía menos.

12) Entendem ser injusta, àquele que contribuiu, sobre R$ 4.200,00 (máximo), e infelizmente a única renda, os dependentes, nada receberão apesar do “pai” ter sempre contribuído muito.

13) Outra marcante é caso em que as vezes o criminoso mata, uma pessoa, e esta não era previdenciária, a Família fica a míngua e a do assassino recebe o auxílio. Ou, quando a família da vítima irá receber R$ 678,00 e a do criminoso 971,05, por causa da contribuição.

Nem todo presidiário recebe este auxílio. Atualmente dos 549.577 presos em todo o País, apenas 38.362 recebem o auxílio-reclusão. Eles custam R$ 37,6 milhões ao mês do nosso Mútuo. Da nossa Previdência. Repito não é o governo quem dá. Ele só administra,


A Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais AMAFMG vem também reforçar o que está no vídeo abaixo.

Dizer que o Tribunal de Justiça de MG está de parabéns.

Ele modulou os contratos, a sentença para que seja estendido mais 03 anos de contrato.

A rescisão e do TMJG. Ele intendeu pela supremacia do Interesse Público. Ou seja as Unidades irão ficar em colapso caso fosse mandados embora os agentes contratados.

Há parlamentar querendo pegar carona agora, que foi contra a renovação dentro da ALMG e ainda manifestando a público.
Como diz o vídeo apedrejou os colegas.

Sabemos que o obvio que é melhor todos sejam concursados, porém nesse momento é de suma importância a permanência dos agentes contratados.

CONCURSO.

Nesse sentido a AMAF MG vai continuar lutando para que se abra logo o 3 ( terceiro) concurso do acordo do MP com o governo. Isso tem que acontecer.

PROVAS E TÍTULOS

A AMAFMG em 2015 apresentou essa possibilidade ao Governo na ALMG nesse mesmo gabinete, o qual ficou decidido que ela poderá ocorrer na segunda fase do concurso.

Então essa pauta não é dos Caroneiros Oportunistas.
É no dia 03/10 foi novamente reforçado na SEAP pela AMAF essa prova de títulos e ainda nota de corte de 50 pontos.

Assim sendo esta esclarecido. Boa sorte aos nossos colegas contratados que estarão junto a nós graças a luta de pessoas de verdade.

Unidos Somos mais Fortes

Júlio Costa
Presidente

O curso é realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional.



Teve início, nesta segunda-feira (6), na Academia de Formação Penitenciária do Piauí (Acadepen), em Teresina, o curso de Entrevista Perfilativa, voltado a agentes penitenciários e agentes públicos da área de segurança no Estado.

Tem como objetivo apresentar ferramentas aos agentes para colher dados completos e com precisão no sentido de formar os perfis dos detentos, melhorando o trabalho da inteligência e gestão prisional.

“São técnicas operacionais de inteligência que avaliarão as informações com maior eficácia”, observa Ana Paula Botelho, professora da Coordenação Geral de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que também está ministrando o curso.

De acordo com o diretor da Acadepen, Jacinto Teles, a capacitação visa preparar os agentes no combate a organizações criminosas no sistema prisional. “Vislumbramos que o agente penitenciário seja qualificado para trabalhar diretamente na área de inteligência”, explica.

O curso de Entrevista Perfilativa é realizado por meio de parceria entre a Secretaria de Justiça do Piauí (Sejus), o Depen e a Escola Nacional de Serviços Penais (Espen). E acordo com o Departamento Penitenciário, o Piauí é o primeiro estado a sediar o curso.

O subsecretário de Justiça, Carlos Edilson Sousa, pontua que a Sejus já entregou mais de 300 certificados de capacitação a servidores, dando mais eficiência e segurança aos serviços penais. “Os agentes estão, cada vez mais, preparados para manter a ordem nas penitenciárias”, frisa.

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Caso ocorreu em Betim. Um dos homens foi baleado e um terceiro tentou fugir a pé, mas acabou detido


Três homens foram presos após um assalto a ônibus na manhã desta terça-feira na BR-381, em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte. 

Segundo a Polícia Militar (PM), o trio rendeu os ocupantes de um coletivo da linha 3298 (PUC Betim/Belo Horizonte), perto das Fiat. No entanto, um agente penitenciário que estava no coletivo reagiu e atirou em um dos criminosos e rendeu um outro. 

O terceiro envolvido chegou a fugir pela rodovia, mas acabou capturado. Equipes da Polícia Militar  (PM) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendem a ocorrência. O assaltante baleado foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado para o Hospital Regional de Betim.

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Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

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