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O Itatiaia Patrulha recebeu na tarde desta quarta-feira o Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, para avaliar o sistema carcerário no estado e falar sobre assuntos polêmicos como a superlotação dos presídios. Confira abaixo os principais assuntos tratados:

Déficit de vagas

"Esse é um dos nossos desafios. Para essa população, de 77 mil pessoas, há o oferecimento apenas de 39 mil vagas e não existem soluções imediatas para o sistema prisional. Não existem presídios ou penitenciárias em prateleiras,[ não posso dizer] ‘me dá uma penitenciária que eu vou instalar’. Isso não existe. Para eu começar uma nova penitenciária eu tenho que buscar recursos, fazer os projetos, preparar o terreno, iniciar a obra que leva de dois a três anos. Por isso que é muito importante as decisões políticas no sentido de ampliar essas estruturas para o acolhimento dos presos que fatalmente virão. É um desafio enorme, os presídios são muito caros. Um presídio para 600 pessoas custa numa faixa de R$ 25 milhões. É tudo muito caro no sistema prisional. Se o governo Zema não tomar decisões agora, se for postergando essas decisões, nós só teremos soluções dois, três anos depois após a decisão." 

Novas vagas 

"Nós temos no nosso sistema cerca de dez obras paralisadas, desde 10% iniciadas até 85%. Já conseguimos iniciar no corrente ano a obra da Penitenciária de Ubá, com mais 388 vagas até meados do ano que vem, de Iturama, com mais 388. Ubá já estava pronta 50%, Iturama com 30%. Estamos agora para desencadear a ordem de execução em Alfenas, com 306 vagas, Itajubá, com 306, e Divinópolis com 306. Com isso nós vamos atingir no corrente ano e em meados do ano que vem 1.694 a mais no sistema prisional. Temos ainda dois presídios, com 600 vagas cada um, da empresa Vale, a ser construídos um em Lavras e outro em Itabira. Com isso nós vamos aportar, nesses dois anos, cerca de 2.890 vagas."

Penas alternativas 

"Há também uma diretriz do nosso governador de buscar e incentivar penas alternativas para atos cometidos de pequena monta, nós darmos um tratamento diferenciado a essa população carcerária. Em cima disso, a proposta é construir um novo sistema, mais arejado, mais organizado, e a sociedade vai ganhar muito com isso." 

Investimento 

"Como o estado está em situação financeira muito grave, que é de conhecimento da nossa população, nós buscamos recursos na União, para complementar essas obras, buscamos recursos no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] com sucesso e aí nos permitiu a retomada dessas cinco obras." 

Processo de Seleção Simplificado (PSS)

"Dentro da diretriz do novo governo não foi autorizada a contratação de nenhum novo servidor. Em função da sensibilidade do sistema prisional, nós fizemos uma recomposição dos quadros no dia 1º de janeiro. Na medida em que as vagas foram surgindo nós fomos convocando dentro do Processo Seletivo Simplificado feito no ano anterior. Já convocamos 322 servidores e vamos convocar até o final de setembro mais 350. O planejamento já está pronto, está em curso e semanalmente uma parcela desses servidores será chamado. Nós temos autorização para recompor na medida em que as vagas vão surgindo. Nossa meta é [convocar] cerca de 750. Como nós já chamamos 322, com 350 vai a 672, portanto temos algo em torno de 80 a serem chamados até o final do ano."

"Foram nove anos na Polícia Militar e vos digo, caros amigos: cuidem-se! A polícia é super estressante e, como no meu caso, pode ser fatal". A frase está na carta de despedida publicada nas redes sociais por um PM de 28 anos, de Minas Gerais, antes de cometer suicídio, em agosto.

O caso não é o único. Um levantamento feito por sindicatos e associações junto à ONG Defesa Social, que tem foco em segurança pública, estima cerca de 30 casos de suicídio entre agentes de segurança só em 2019. A pesquisa foi feita com base em relatos de associados.

O levantamento inclui policiais militares e civis, agentes penitenciários e socioeducativos e bombeiros. Foram identificados nominalmente 16 agentes que tiraram a própria vida; entre esses, a PM lidera com seis casos registrados, seguido por agentes penitenciários, com cinco.

 

"O que assusta é que, hoje, o suicídio mata mais que confronto. Tem um PM morto por confronto em 2019", diz Marco Antônio Bahia, vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra).

A ideia do levantamento veio de uma pesquisa para entender os números elevados de afastamento por transtorno psicológico entre agentes da área de segurança pública, explica Robert William de Carvalho, presidente da ONG Defesa Social e policial civil aposentado. "Parece aumento orgânico, uma epidemia em Minas Gerais".

Na pesquisa, que ouviu 2.603 servidores estaduais, 83% dos policiais entrevistados apontaram que o principal fator de adoecimento psicológico é a falta de reconhecimento e valorização pelo trabalho; 74% disseram ser a carga pesada de serviço, e 64%, os baixos salários. Cerca de 42% dos entrevistados disseram já ter tirado licença por motivo psiquiátrico. 

Carlos, 52, escrivão da polícia civil, gostava da profissão e teve uma carreira de mais de 20 anos até cometer suicídio na metade de agosto. Segundo a prima, Carla Fernandes, ele não demonstrava problemas, mas estava mais irritado e parecia mais triste nos últimos anos.

"Ele estava endividado, essa questão do governo parcelar o salário dos policiais tem que ser banida. Isso ficou explícito para mim, porque a dívida dele começa em 2016, quando começaram [os parcelamentos]", diz ela.

Embora seja difícil analisar as causas que levam às mortes --muitas não vêm a público-- as condições de trabalho aparecem entre as motivações, junto a depressão, alcoolismo e causas pessoais, como problemas de relacionamento familiar.

"O policial se sente meio desamparado, tanto na estrutura física, quanto em apoio psicológico. A gente participava de alguma operação, com troca de tiros, mortes, e ficava por isso mesmo", conta outro policial civil do estado que prefere não se identificar e que tentou se matar no final dos anos 1990.

A  secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública diz estar ciente do problema e que acompanha os casos, mas não comenta os números. A pasta também não respondeu sobre número de policiais mortos em confronto.

A gestão Romeu Zema (Novo) lembra que tem uma diretoria de atenção ao servidor e que a Polícia Civil criou um grupo de estudos para traçar diagnósticos.

Cenário nacional Em 2018, segundo o boletim do Grupo de estudo e pesquisa em suicídio e prevenção (Gepesp), Minas Gerais foi o terceiro estado com maior número de suicídios de profissionais da segurança pública, com cinco casos. Mesmo número do Distrito Federal.

No total, o boletim registrou 53 casos de suicídio consumado em 2018, mais que o dobro de 2017, quando o total chegou a 25 casos. As tentativas passaram de seis para 14.

Os dados são reunidos através de uma rede de profissionais de segurança pública de todo o país, notificações compartilhadas em grupos de WhatsApp e notícias que saem na imprensa.

Os casos relatados envolvem profissionais das polícias federal, rodoviária federal, civil e militar e bombeiros, relatados em 19 estados. Somando as categorias --suicídio consumado, tentativa de suicídio, homicídio seguido de suicídio e morte indeterminada-- o levantamento chegou a 88 casos só no ano passado. 

"A gente não pode dizer que foi um aumento nos casos. Pode ter sido um aumento de pessoas falando sobre os casos", explica Dayse Miranda, coordenadora do grupo.

O perfil traçado pelo boletim indica que, com idade média de 39 anos, homens compõem mais de 80% dos casos de comportamento suicida (suicídio consumado e tentativa) e 75% eram pessoas casadas.

O ranking de suicídios consumados do Gepesp é liderado por São Paulo, com 11 casos, seguido pelo Ceará, com 9. Os pesquisadores, porém, lembram que podem estar subnotificados.

Um relatório da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, por exemplo, aponta 45 suicídios de policiais no estado em 2018 --35 PMs e 10 policiais civis. Em 2017, foram registrados 26 casos entre as duas corporações.

"A morte por suicídio ainda é um tabu na sociedade e também na polícia, o que torna mais difícil acessar a esses dados", explica Fernanda Cruz, uma das pesquisadoras no estudo.

Em Minas Gerais, a ONG Defesa Social desenvolveu o aplicativo Centuryon, que funciona como uma linha de apoio a agentes que buscam ajuda sobre suicídio e saúde mental. O app tem um botão de pânico ligado ao CVV (Centro de Valorização da Vida).

Lançado no final de agosto, até o início da semana, a ferramenta havia passado de 400 usuários

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1305/19, que cria adicional por atividade de risco, fixado em, no mínimo, 30% da remuneração, para integrantes do sistema de segurança pública.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao texto original apresentado pelo deputado José Medeiros (PODE-MT).

“A proposta confere dignidade a essas categorias, por meio do reconhecimento de que atuam sob condições adversas que autorizam a percepção do adicional de risco”, afirmou o relator.

A medida beneficia servidores e militares integrantes do sistema de segurança pública, peritos criminais, agentes e guardas prisionais, policiais legislativos federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado de Minas Gerais, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão.

Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências, realizam funções e atribuições muito próximas.

Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere.

Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.

A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

De outro lado, ao Estado de Minas, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados.

Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.

Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo, para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado.

No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.

O governador Romeu Zema entregou nesta sexta-feira (6/9), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, 207 viaturas para a Polícia Civil de Minas Gerais. Os veículos serão distribuídos para unidades da PCMG em todo o estado e foram adquiridos a partir da indicação de emendas parlamentares de deputados estaduais e federais da bancada mineira.

Os 207 veículos são de diferentes modelos. A maioria é fruto de emendas parlamentares federais, alguns foram adquiridos por meio de convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e outros por meio de emendas parlamentares estaduais. Eles serão usados em trabalhos de investigação, que é a essência da instituição, contribuindo ainda mais para a redução dos índices de criminalidade violenta.

Ao todo, foram entregues 111 Aircross para 105 municípios mineiros, 71 caminhonetes Toro para 58 cidades e dez órgãos específicos da instituição, além de 3 Toyota Etios para duas cidades e 1 Palio Weekend. A partir de um termo de doação da Senasp para a Policia Civil de Minas, também serão entregues 16 Ford Ranger a dez municípios. Já os deputados estaduais destinaram emendas parlamentares para a compra de 5 Aircross que serão levados para cinco cidades. (Veja tabela abaixo)

Durante a cerimônia de entrega, o governador agradeceu o apoio dos deputados que destinaram as emendas para a aquisição das viaturas. “Estou aqui hoje na condição de quem tem que agradecer muito aos deputados que estão propiciando essa entrega. Como todos sabem, a situação financeira do Estado, infelizmente, não nos possibilita fazer qualquer aquisição. Muitos aqui são testemunha de que nós mal temos recursos para dar manutenção e comprar combustível, o que dizer de fazer novas aquisições. Mas aquilo que depende de gestão, e não de recursos financeiros, posso dizer que vocês são provas vivas de que estamos avançando”, afirmou.

Romeu Zema reafirmou o compromisso de apoiar a Polícia Civil de Minas. “É dessa maneira que vocês terão condição de desempenhar o papel tão importante que cabe a todos vocês. Fico satisfeito de estar aqui entregando essas 207 viaturas, há pouco tempo demos o aval para viabilizar a convocação de 450 pessoas admitidas em concursos passados da Polícia Civil”, completou o governador, agradecendo o empenho e a participação dos policiais civis na redução nos índices de criminalidade de Minas.

Resultados

O chefe da Polícia Civil de Minas, delegado-geral Wagner Pinto de Souza, destacou que os novos veículos são fundamentais para que o trabalho de investigação criminal seja realizado com ainda mais qualidade. Ele também ressaltou que as ações do governo voltadas para a instituição têm sido determinantes para garantir “uma Polícia Civil mais estruturada, forte e respeitada”.

“Com planejamento de cumprimento de metas e muito trabalho temos entregado resultados relevantes para a sociedade mineira. O mais recente levantamento dos dados de Segurança Pública mostra que Minas tem o menor índice de criminalidade dos últimos oito anos. A Polícia Civil inaugurou dez novos prédios para abrigar delegacias e criou unidades importantes, que tratam de crimes urgentes no país, como o feminicídio e a corrupção”, afirmou.

O delegado-geral ainda lembrou a posse de novos delegados e investigadores, a realização de treinamentos especializados com instituições internacionais e a inauguração do Centro Integrado de Segurança Pública, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins.

Representando os parlamentares, o coordenador da bancada mineira no Congresso, deputado federal Diego Andrade, salientou o compromisso dos deputados com a Segurança Pública mineira. “O governador Romeu Zema tem tratado emendas de bancada de forma responsável, fazendo entrega de forma objetiva para que os benefícios cheguem à população. Parabenizo os colegas deputados que têm priorizado a Segurança Pública. O compromisso da nossa bancada é de seguir trabalhando ao lado das forças de Segurança Pública. Se Minas pode se orgulhar de algo, é das polícias Civil e Militar. Esses são equipamentos (viaturas) que não dão para atender ainda todas as cidades, mas tenho certeza que esses investimentos vão aumentar e nossa missão é seguir trazendo notícias boas para Minas”, garantiu.

Também participaram do evento secretários de Estado, entre eles o de Governo, Bilac Pinto; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Giovanne Gomes da Silva; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Edgard Estevo; o chefe do Gabinete Militar do governador, coronel Rodrigo Souza; o secretário adjunto de Segurança Pública, Alexandre Leão. Também compareceram os deputados federais Dimas Fabiano, Euclydes Pettersen, Eros Biondini, Igor Timo, Lincoln Portela, subtentente Gonzaga, Weliton Prado, Pinheirinho, Zé Silva; e os deputados estaduais Professor Irineu e Léo Portela, além de ex-deputados.

Agência Minas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta", justificou o presidente.

Também foi vetado o artigo 9º, que tornava crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Na mensagem de veto, o presidente explicou que o artigo gerava insegurança jurídica "por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Bolsonaro também vetou o artigo 17, que previa pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso.

Segundo o presidente, além de gerar insegurança jurídica, o artigo ofende o princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário.

O presidente lembrou ainda que o uso de algemas já é devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.

Veja os artigos vetados e as razões dos vetos:

Dispositivo Razões do veto
Artigo 3º
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
A ação penal será sempre pública incondicionada, salvo quando a lei expressamente declarar o contrário, nos termos do art. 100 do Código Penal, logo, é desnecessária a previsão do caput do dispositivo proposto. Ademais, a matéria, quanto à admissão de ação penal privada, já é suficientemente tratada na codificação penal vigente, devendo ser observado o princípio segundo o qual o mesmo assunto não poderá ser disciplinado em mais de uma lei, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar 95, de 1998. Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107 do CP, conforme precedentes do STF (v.g. STF. RHC 108.382/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. T1, j. 21/06/2011).
Inciso III do artigo 5º 
III - proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
A propositura legislativa, ao prever a proibição apenas àqueles que exercem atividades de natureza policial ou militar no município da pratica do crime e na residência ou trabalho da vítima, fere o princípio constitucional da isonomia. Podendo, inclusive, prejudicar as forças de segurança de determinada localidade, a exemplo do Distrito Federal, pela proibição do exercício de natureza policial ou militar.
Artigo 9º
Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
A propositura legislativa, ao dispor que se constitui crime 'decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais', gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta.
Artigo 11
Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A propositura legislativa, ao dispor sobre a criminalização de execução de captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito gera insegurança jurídica, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto. Ademais, a propositura viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.
Inciso III do artigo 13 
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado. Neste sentido, o dispositivo proposto contraria o sistema jurídico nacional ao criminalizar condutas legítimas, como a identificação criminal por datiloscopia, biometria e submissão obrigatória de perfil genético (DNA) de condenados, nos termos da Lei nº 12.037, de 2009.
Artigo 14
Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo 'com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública', gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos. Por fim, o registro e a captação da imagem do preso, internado, investigado ou indiciado poderá servir no caso concreto ao interesse da própria persecução criminal, o que restaria prejudicado se subsistisse o dispositivo.
Parágrafo único do artigo 15
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
O dispositivo proposto gera insegurança jurídica e contraria o interesse público ao penalizar o agente pelo mero prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, embora o interrogatório seja oportunidade de defesa, pode ser conveniente à pessoa o conhecimento das perguntas formuladas, bem como exercer o silêncio apenas em algumas questões, respondendo voluntariamente às demais, cuja resposta, a seu exclusivo juízo, lhe favoreçam. Além disso, a falta de assistência por advogado ou defensor público durante o interrogatório não deve ser criminalizada, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza inquisitiva e não configura falta de defesa ao indivíduo.
Artigo 16
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
A propositura legislativa contraria o interesse público pois, embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas.
Artigo 17
Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:
I - o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;
II - a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;
III - o fato ocorrer em penitenciária.
A propositura legislativa, ao tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.
Artigo 20
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
O dispositivo proposto, ao criminalizar o impedimento da entrevista pessoal e reservada do preso ou réu com seu advogado, mas de outro lado autorizar que o impedimento se dê mediante justa causa, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, trata-se de direito já assegurado nas Leis nºs 7.210, de 1984 e 8.906, de 1994, sendo desnecessária a criminalização da conduta do agente público, como no âmbito do sistema Penitenciário Federal, destinado a isolar presos de elevada periculosidade.
Inciso II do § 1º do artigo 22 
II - executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo a 'forma ostensiva e desproporcional', gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública.
Artigo 26
Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.
§ 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica por indeterminação do tipo penal, e por ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, tendo em vista que a criminalização da conduta pode afetar negatividade a atividade investigativa, ante a potencial incerteza de caracterização da conduta prevista no art. 26, pois não raras são as vezes que a constatação da espécie de flagrante, dada a natureza e circunstâncias do ilícito praticado, só é possível quando da análise do caso propriamente dito, conforme se pode inferir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. HC 105.929, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. j. 24/05/2011).
Parágrafo único do artigo 29 
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo 'informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso', gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, pode vir a conflitar com a Lei nº 12.527, de 2011, (Lei de Acesso à Informação), tendo em vista que pode conduzir ao entendimento pela possibilidade de divulgação de informações de caráter pessoal, as quais nem sempre são sigilosas, mas são protegidas por aquele normativo.
Artigo 30
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A propositura legislativa viola o interesse público, além de gera insegurança jurídica, tendo em vista que põe em risco o instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 1.957-7/PR, Dj. 11/11/2005), de que é possível a apuração de denúncia anônima, por intermédio de apuração preliminar, inquérito policial e demais medidas sumárias de verificação do ilícito, e se esta revelar indícios da ocorrência do noticiado na denúncia, promover a formal instauração da ação penal.
Artigo 32
Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o direito de acesso aos autos possui várias nuances e pode ser mitigado, notadamente, em face de atos que, por sua natureza, impõem o sigilo para garantir a eficácia da instrução criminal. Ademais, a matéria já se encontrar parametrizada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 14.
Artigo 34
Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.
A propositura legislativa, ao dispor que 'erro relevante' constitui requisito como condição da própria tipicidade, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, o dispositivo proposto contraria o interesse público ao disciplinar hipótese análoga ao crime de prevaricação, já previsto no art. 34 do Código Penal, ao qual é cominado pena de três meses a um ano, e multa, em ofensa ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo.
Artigo 35
Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda ilimitada do seu exercício, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o direito à liberdade de se reunir não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso.
Artigo 38
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A propositura legislativa viola o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, que norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação pública à sociedade, cujos valores da coletividade prevalecem em regra sobre o individual, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a comunicação a respeito de determinados ocorrências, especialmente sexuais ou que violam direitos de crianças e adolescentes, podem facilitar ou importar em resolução de crimes.
Artigo 43
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.'
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta, a exemplo do direito à inviolabilidade do escritório de advocacia e a própria Lei nº 8.906, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008, que permite a limitação desse direito quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, notadamente concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, p., j. 26/11/2008.
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Prezados Agentes de Segurança Penitenciários

Considerando a política de valorização dos servidores proposta pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informamos acerca da publicação do Edital Interno de Remoção (Gab. Sejusp nº 001/2019) voltado para agentes de segurança penitenciários efetivos.
As remoções serão realizadas observando-se a conveniência e o interesse da Administração Pública, bem como os critérios dispostos no Edital.

PRAZO

As inscrições devem ser realizadas no período de 6 a 8 de setembro. O candidato interessado às vagas das unidades prisionais constantes no ANEXO I do edital deverá se manifestar exclusivamente via Internet, mediante cadastro no Banco de Movimentação por meio do endereço eletrônico www.sistema.seap.mg.gov.br no período acima citado.

As informações também estão disponíveis na Intranet do sistema prisional e também no site: Links para acesso: http://intranet.seap.mg.gov.br/intranet/seap/comunicados/exibir/42 ou http://www.seap.mg.gov.br/images/2019/Setembro/SEI_GOVMG_-_7284993_-_Edital.pdf

Pedimos a gentileza de nos ajudar a divulgar essas informações entre as suas equipes e para o máximo de servidores do sistema prisional.

Atenciosamente,

Diretoria de Gestão de Pessoas e Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp
Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen MG

 

 

Júlio Costa

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Presidente AMAFMG

Dando Voz a Segurança Pública.

Os agentes penitenciários do estado terão um reajuste de 48% no Regime Adicional de Serviço (RAS), a hora extra. O Conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aprovou a compensação financeira apresentada na nota técnica da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), que vai extinguir 158 cargos de inspetor de segurança, em razão de falecimentos, exonerações e aposentadorias que ocorreram após a adesão do estado ao RRF. Segundo a pasta o reajuste da gratificação vai ter um impacto financeiro anual de R$ 4,5 milhões, em média, e poderá chegar ao valor máximo de R$ 9,7 milhões.

 

O governador Wilson Witzel já havia prometido o aumento do RAS para esses servidores retroativo a maio, mês em que concedeu reajuste na gratificação para os PMs e policiais civis. 

Com a mudança, os agentes de nível C, de cargos mais baixos, receberão R$ 166 por seis horas de trabalho e R$ 333 por 12 horas. Já os servidores de nível A, de cargos mais altos, vão receber R$ 277 por seis horas trabalhadas e R$ 555 por 12 horas. Confira abaixo os valores.

"Considerando os argumentos apresentados pela Seap, conclui-­se pela admissibilidade da realização de compensação financeira mediante a extinção de 158 cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária – Classe III, surgidas após o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no RRF, desde que essa extinção se dê em caráter definitivo, dado não ter sido viabilizada pela administração estadual, até o presente momento, a possibilidade de se bloquear a ocupação dos referidos cargos até o fim do RRF", afirma o parecer do conselho, que alerta que a Seap deverá informar as medidas adotadas para efetivar a extinção antes de fazer o pagamento do reajuste.

O EXTRA está apurando com a secretaria se os cargos já foram extintos e quando o pagamento será efetivado.

Valores do RAS antigos e reajustados

Nível turno de 6 horas / turno de 8 horas / turno de 12 horas

A R$ 187,50, R$ 277,50 / R$ 250,00, R$ 370,10 / R$ 375,00, R$ 555,16

B R$ 150,00, R$ 222,06 / R$ 200,00, R$ 296,08 / R$ 300,00, R$ 444,12

C R$ 112,50, R$ 166,55 / R$ 150,00, R$ 222,06 / R$ 225,00, R$ 333,09

Tuesday, 03 September 2019 15:02

Sistema Prisional - Superlotação na 5, 9, 10 Risp. Featured

Foram encontradas 316 inconsistências cadastrais nas unidades prisionais do Triângulo Mineiro e 68 nas unidades da região do Alto Paranaíba. Os dados são do primeiro Censo do Sistema Prisional realizado nas penitenciárias das principais cidades da região pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Prisional (Sejusp).

Conforme a Sejusp, as principais inconsistências envolvem fotos de identificação, tipo de prisão, erro do regime, falta de biometria, grafia errada do nome do custodiado, falta de endereço e duplicidade de informações.

censo foi realizado em março deste ano em 197 unidades administradas pela Sejusp em Minas e o resultado foi divulgado nesta semana. Foram feitas a contagem dos internos e a conferência de informações relativas aos presos. Superlotação de cada unidade, um dos principais problemas (veja abaixo), não foi detalhada.

 

Vagas

 

De acordo com a Secretaria, as unidades prisionais de Uberlândia, Uberaba, Patos de Minas, Araguari e Ituiutaba oferecem juntas o total de 2.634 vagas. O número de presos provisórios nestas unidades é de 3.526, sendo 153 do sexo feminino e 3.373 do sexo masculino.

Segundo o levantamento, o número de condenados (já sentenciados) nas unidades acima é de 2.053, dos quais 178 são do sexo feminino e 1.875 do sexo masculino.

A reportagem do G1 questionou sobre a capacidade de lotação de cada uma das unidades e o número respectivo de encarcerados. No entanto, a Sejusp disse que não informa lotação de unidades específicas por razões de segurança.

 

Uberaba

 

 
Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, apresenta superlotação — Foto: Reprodução/TV IntegraçãoPenitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, apresenta superlotação — Foto: Reprodução/TV Integração

Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, apresenta superlotação — Foto: Reprodução/TV Integração

Apesar de a Sejusp não revelar dados de cada unidade, uma Ação Civil Pública (ACP) divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expôs o problema da superlotação carcerária em Uberaba. A ação visava impedir ao Estado novos encaminhamentos de presos à Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira.

Segundo mutirão realizado por entidades de Direitos Humanos, a unidade tem capacidade para 698 vagas, mas abriga atualmente 1.566 presos, mais do que o dobro permitido.

Após a ação, uma decisão da Justiça concedeu parcialmente o pedido para que o Estado se abstenha de encaminhar para o referido presídio mais detentos e transfira o excedente para outros estabelecimentos. No entanto, o Estado recorreu e o processo segue em trâmite.

 

Superlotação e violência

 

Matérias divulgadas pelo G1 nos últimos anos expuseram os problemas crônicos das penitenciárias da região. No caso de Uberlândia, entre os destaques, está a superlotação no Presídio Professor Jacy de Assis, que foi noticiada em 2012.

Dois anos depois, em 2014, a reportagem divulgou o mesmo problema na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, que contava com 619 presos, sendo que a capacidade máxima era de 396 detentos. Sobre essa situação, o então diretor-geral da unidade, Rafael Rodrigues, disse ao G1 na época, que a superlotação era um problema de todas as unidades do país.

Já em 2016, o presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, registrou um princípio de motim no qual 15 pessoas ficaram feridas. À época, a capacidade no local era para 940 detentos, no entanto, 1.528 pessoas estavam recolhidas na unidade.

Em Ituiutaba, o Presídio Helena Maria da Conceição foi palco, em 2013 , de uma rebelião que durou 16 horas, a maior já registrada na região, que assustou a população da cidade. Na ocasião, o local contava com 255 presos, 110 a mais do que a capacidade ideal. Depois do tumulto, 56 detentos foram transferidos.

 

Fonte: G1

 
Monday, 02 September 2019 19:35

NOTA AMAF: Escala 24x72 na 10ª Risp - MANTIDA

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Nota AMAF MG. Escala 24 x72 na 10ª Risp mantida.


Quero me dirigir a todos vocês guerreiros (as), país, mães, filhos, filhas, todos vocês que lutaram bravamente, que depositam a confiança na Associação AMAF MG.

O quanto de vocês me ligaram, me mandaram mensagem, solicitando que nós da Associação AMAF intermediasse com pessoas que realmente são humanas e pudesse resolver o problema que geraram na 10ª Risp.

O que me deixou extremamente contrariado foi mexer na escala de vocês Agentes Penitenciários, sabendo que vocês estavam a 2 anos trabalhando e cumprindo com deveres de vocês.

Pois eu Júlio Costa tenho informações de quem é quem, e não pactuo com bandidos, covardes que ficam atrás de mesas, ou no ar-condicionado olhando próprio umbigo não.

Nesse sentido solicitei rápido que representantes da 10ª Risp membros da AMAF MG viesse a Belo Horizonte para tratar comigo em detalhes.
E assim foi feito.
Porém as vezes buscamos o que mais falta nesse Estado que é o princípio da Eficiência para o bom funcionamento do Sistema.

Estarei reunindo até sábado novamente com as pessoas que atenderam nossa oficialização da Escala, para podermos solucionar outras demandas da 10ª Risp.

Deixo claro ainda não estou por satisfeito não.

Ficaremos atentos, pois pessoas oportunista para atrapalhar a classe aparecem da noite para o dia.

Obrigado a todos vocês, continuem trabalhando com respeito a Administração Pública, com legalidade, e cumprindo seus deveres dentro do Estatuto Servidor Público, e dos princípios da Administração Pública.

Quero agradecer aos Agentes Penitenciários da 10ª Risp Lucas e Éder que são Diretores da AMAF MG, por tirar seus dias de descanso vindo a Belo Horizonte, sem medir esforços.


Estamos Juntos.

Unidos Somos mais Fortes.


VÍDEO




Belo Horizonte 02/09/2019

 

Júlio Costa
Presidente da Comissão de Segurança Pública de MG
Presidente Fundador da AMAFMG

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Nos últimos dias o que se chamou a atenção da categoria dos Agentes Penitenciários de MG, foi a notícia da possível desautorização da ESCALA 24x72 de algumas unidades prisionais do Estado que segundo os diretores das Unidades a ordem partiu do atual Secretário de Segurança General Araújo, o qual está visitando algumas UPs, e deixando na suas falas, em entrevistas que são visitas técnicas, e que também está buscando valorizar a classe dos Agentes Penitenciários.

O que deixa a dúvida da categoria, que o fim da escala 24x72 está é desvalorizando mais ainda a categoria.

E que segundo levantamentos da AMAFMG, as unidades que estão "girando" com a escala 24x72 estão com as atribuições e deveres sendo cumpridos com total responsabilidade e sem qualquer transtornos, inclusive seus gestores tanto regional como de unidade já declararam em reuniões com os agentes depois da notícia que são favoráveis a manutenção da escala.

Sendo assim a Associação AMAF MG, após oficializar Diretores de Unidades e Regional, também oficializou o Secretário e Adjunto de Segurança Pública, demostrando o quanto está é benéfica para o Sistema Prisional e para a saúde do Agente Penitenciário.

O Agente Penitenciário Lucas Pires Vice Presidente da AMAF também se reuniu com demais membros da Associação sob a liderança de Júlio Costa Presidente da AMAF e também Presidente da Comissão de Segurança Pública de Minas Gerais para buscar sanar de melhor forma esse problema que poderá ser instalado dentro do Sistema Prisional.

Júlio Costa solicitou documento oficial falando sobre a escala 24x72 e já de imediato tomando as devidas providências junto ao Governo de Minas Gerais.

 

O Sistema Prisional de Minas Gerais tem outras prioridade que precisam ser tratadas com maior urgência como:

  • Déficit de Agentes
  • Saúde Mental 
  • Perdas Inflacionárias
  • Superlotação dos Presídios 
  • Regulamentação e Agilidade no processo de compras de armamentos particulares
  • e muito mais...

O ESTADO no mínimo precisa organizar uma Comissão para estudar e estabelecer a carga horária digna e humana para os Agentes da Segurança Pública de Minas Gerais.

 

Júlio Costa chama a atenção para uma CRISE DOS SERVIDORES que pode se instalar no Sistema Penitenciário se retirar a escala 24x72 das Unidade que estão funcionando perfeitamente, pois são uns dos poucos benefícios que os Servidores estão tendo para livrar do STRESS ROTINEIRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

As Unidades Prisionais de Minas Gerais tem suas peculiaridades (pequeno, médio e grande porte) (número de servidores e número de presos) então que essa Comissão possa analisar essas sugestões de escalas:

  • Diarista
  • 12x36
  • 12x48 
  • 12x60
  • 24x72
  • 24x96

colocando em consideração a SAÚDE DO SERVIDOR, SEGURANÇA DA UNIDADE e RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.

 

A AMAF já possui o estudo da carga horária que ja foi protocolado ao Secretário da Gestão do Governo anterior ao do Romeu Zema.

Júlio Costa e toda Associação chama a atenção aos Agentes Penitenciários para que busquem se unir, pois essa CATEGORIA sempre está sendo mau tratada com atitudes desumanas, e alerta ao Secretário sobre a manutenção da escala 24x72 e que haja um estudo urgente para regulamentação da mesma.

 

 

E Júlio Costa ainda deixou claro:

Que está no limite, pois está aguardando a 7 meses esses que estão á frente do sistema prisional, e não estão fazendo nada, que apoiou o Governador, levou demanda, e que esses outros aí que estão na frente que até chamaram o governador de pedófilo, e estão demostrando que não conhecem da categoria.

Que agora não vai mais esperar...

Concluiu.

 

Júlio Costa

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Presidente AMAFMG

Dando Voz a Segurança Pública.

De forma inédita nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, 290 servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) iniciaram nesta segunda-feira (08.07) a primeira etapa do curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais e Unidades Socioeducativas. O primeiro módulo do curso será à distância, realizado por meio da plataforma de Ead da Escola Integrada de Segurança Pública (EISP), e será finalizado em outubro. O objetivo é capacitar os servidores com disciplinas e habilidades relativas ao exercício de cargos de gestão nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

Mais de mil servidores de ambas as áreas se inscreveram para participar das capacitações. A previsão é que no primeiro semestre de 2020 um novo edital seja disponibilizado para realização de outra capacitação. O Curso de Gestores de Unidades Prisionais e Socioeducativas faz parte de um macroplanejamento de otimização da gestão e valorização dos servidores.

 

O intuito é possibilitar aos servidores nivelamento de conhecimentos técnicos básicos ao desempenho das funções diretivas. Com isso, aqueles que forem aprovados neste curso estão aptos a serem selecionados para futuras posições de chefia que venham a estar disponíveis.

 

Escola Integrada de Segurança Pública

Oferecido pela EISP, o treinamento será realizado em duas fases: a primeira, à distância, e a segunda, presencial, na EISP. A carga horária total será de 160 horas, sendo 100 horas à distância e 60 horas presenciais. Em ambas as fases serão realizadas provas e avaliações de aprendizagem. 

 

Todo o material pedagógico que será utilizado no curso foi confeccionado por servidores especialistas envolvidos com o Sistema Prisional e com o Sistema Socioeducativo. As aulas presenciais serão lecionadas por professores que são referência nos temas da área. As capacitações contam com o módulo básico, que inclui disciplinas como redação oficial; gestão de pessoas; gestão de projetos e processos; direitos humanos aplicados aos sistemas prisional e socioeducativo; noções de Direito; legislação institucional; procedimentos para gestão operacional e sistemas governamentais; atividade de inteligência e contra inteligência.

 

Sistema Prisional

Foram disponibilizadas 250 vagas para os servidores do Sistema Prisional que atenderam aos seguintes critérios: ser servidor efetivo da Sejusp; ter tempo de exercício de no mínimo 10 anos na Sejusp; ter tempo de exercício de no mínimo cinco anos em unidade prisional e ter concluído curso de nível superior. O módulo específico do prisional abordará o gerenciamento de crises no ambiente prisional; procedimentos de humanização do atendimento e sistemas de informações voltadas para o sistema prisional.

 

Sistema Socioeducativo

Já para a capacitação do Sistema Socioeducativo foram disponibilizadas 40 vagas e os requisitos a serem preenchidos foram ser servidor efetivo; ter tempo de exercício no cargo de no mínimo cinco anos; ter trabalhado por dois anos em unidade socioeducativa e ter diploma de curso superior. Os temas a serem tratados no Módulo Específico Socioeducativo serão Adolescência e Juventude: questões contemporâneas; Parâmetros e fundamentação legal para a infância e juventude; Política de Atendimento Socioeducativo; Mediação de conflitos e justiça restaurativa.

Por Fernanda de Paula

Foto: Dirceu Aurélio

 

 

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