Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo de Polícia realiza hoje um seminário para debater as alterações propostas no projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41).

O evento é uma iniciativa do presidente da frente parlamentar, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O objetivo é analisar a minuta do substitutivo ao PL 8045/10, que atualiza o CPP.

O projeto, que reúne mais de 252 propostas sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores, está em análise em uma comissão especial da Câmara.

Em abril, o relator-geral da comissão, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou a primeira versão do textoque, segundo ele, servirá para nortear os debates no colegiado. A expectativa do relator é que o parecer final seja votado antes de julho na comissão especial e em outubro pelo Plenário.

Além do relator da comissão especial, foram convidados para discutir o tema especialistas e profissionais de segurança pública.

Os debates começam às 9 horas, no auditório Nereu Ramos.

comissão mista que analisa a criação do Ministério da Segurança Pública (MP 821/18) aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). O parecer inclui a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária entre as entidades subordinadas à nova pasta. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara.

Apesar de estar prevista na Constituição como entidade vinculada ao Ministério da Justiça, a Polícia Ferroviária ainda não foi criada oficialmente. Hoje, o serviço de policiamento das ferrovias é realizado por agentes de empresas metroviárias, como a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Já a Guarda Portuária, hoje subordinada ao Ministério dos Transportes, é organizada pela administração do porto, que pode ser o poder público ou a iniciativa privada.

Ao fazer essa mudança na MP, o relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) que estranhou a ausência da PFF na estrutura do ministério de Segurança Pública. “Não estaríamos vivendo o que estamos vivendo hoje se esse país estivesse entendido a importância do transporte coletivo e da mobilidade urbana e rural por meio das ferrovias”, reiterou a parlamentar.

Dário Berger disse que a alteração foi “adequada” e “justa” porque integra agentes que atuam no policiamento de ferrovias e portos à rede segurança do país. O senador observa que isso já está previsto no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto que unifica as polícias foi aprovado pelo Congresso em abril e aguarda sanção do presidente da República.

A versão aprovada também cria o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a novidade não terá impacto orçamentário, pois deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Forças Armadas
O texto aprovado autoriza o chefe da pasta, ministro Raul Jugmann, a solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República, desde que haja concordância do ministro da Defesa. A matéria original não exigia esse entendimento prévio.

O relator fez uma alteração para deixar claro que os militares e policiais civis cedidos para trabalhar em órgãos do governo federal devem atuar exclusivamente na área de segurança, sem assumir atribuições distinta das de policial ou bombeiro militar.

A MP
A MP divide o então Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois distintos: o da Justiça e o Extraordinário da Segurança Pública. Na explicação de motivos que acompanha o texto da MP, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirma que o novo ministério não implicaria custos adicionais, pois utilizaria parte da estrutura original do Ministério da Justiça.

De acordo com o texto da MP, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para integrar as forças policiais em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.

Também são competências da nova pasta planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a lei do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen - Lei Complementar 79/94) para determinar que as novas penitenciárias construídas com recursos do fundo devem conter equipamentos de bloqueio de telefonia celular.

A inciativa consta no Projeto de Lei Complementar 345/17, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Segundo ele, “a maneira mais segura de se evitar a utilização dos celulares, já que é praticamente impossível coibir sua entrada, é bloquear o sinal das operadoras”.

Pelo texto, caberá ao poder público garantir a continuidade do sinal em áreas urbanas próximas às penitenciárias para evitar prejuízo a usuários que trabalham ou residem nas proximidades. 

Tramitação
O projeto tramita com prioridade e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser analisada em Plenário. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Durante coletiva na manhã desta quinta-feira (31), o delegado Elton Futigami disse que o agente penitenciário Gilcir Silva Vieira, de 38 anos, executado em Cruzeiro do Sul foi morto por engano.

De acordo com a polícia, Paulo Alves Barros, de 23 anos, e José Jeferson Alves receberam ordens para matar um integrante de facção rival que tinha as mesmas características do agente. Os dois foram presos no bairro do Remanso.

Vieira foi morto ao sair de casa para consertar o pneu de uma moto e, quando retornava, foi seguido e executado com vários tiros. O crime ocorreu perto de um posto de lavagem. O crime foi elucidado com a ajuda de câmeras de segurança do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp).

“Pelo que a gente apurou foi um erro de execução. Os suspeitos, por mais que sejam de facção criminosa, não tinham o intuito de executar um agente público. O que ocorreu foi um engano, eles tiveram uma ordem superior para executar um membro de facçãao rival e que tinha as mesmas características da vítima, que estava com a mesma moto e roupas com as mesmas cores que passaram para ele. Então, achavam que era membro de uma facção rival”, conta o delegado.

Os dois suspeitos contaram que só se deram conta do engano meia hora após o crime. Futigami também disse que a vítima já havia registrado ameaças, mas o delegado não soube informar o teor da denúncia. “Não sabemos se era uma ameaça de preso ou de outra pessoa”, explica.

Os dois, segundo a polícia, já tinham passagem pela polícia e Paulo Barros seria foragido do presídio de Tarauacá. A Polícia Civil não descarta a transferência da dupla para Rio Branco, onde devem ser enclausurados no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

“Talvez haja um clamor da população para que os dois fiquem aqui devido o crime, mas o RDD é um regime de reclusão extrema que não temos aqui”, completa o delegado Luis Tonini.

 
 
Com ajuda de câmeras de segurança, polícia prende suspeitos de executar agente penitenciário no interior do Acre  (Foto: Adelcimar Carvalho/G1)Com ajuda de câmeras de segurança, polícia prende suspeitos de executar agente penitenciário no interior do Acre  (Foto: Adelcimar Carvalho/G1)

Com ajuda de câmeras de segurança, polícia prende suspeitos de executar agente penitenciário no interior do Acre (Foto: Adelcimar Carvalho/G1)

Rate this item
(0 votes)

Terminou nesta quarta-feira, 23.05, o curso de capacitação com armas longas para 41 agentes de segurança do sistema prisional mineiro. Oferecido pela Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), por meio da Academia do Sistema Prisional (Acasp), o curso teve duração de três dias e levou aos agentes conhecimentos teóricos e práticos sobre o manuseio de armas longas, além de técnicas de atuações táticas no ambiente prisional.

Com carga horária total de 30 horas a capacitação destina-se à atualização de servidores selecionados de regiões estratégicas do sistema prisional no manuseio de armas, como, por exemplo, o fuzil 556 e as inovações da Famae SMT 40. A Acasp é a responsável por planejar, orientar, controlar e executar as atividades relativas à formação, capacitação, treinamento, pesquisa e ao desenvolvimento de pessoal do sistema prisional.

O agente de segurança penitenciário Igor Daniel Lacerda trabalha no sistema prisional desde 2006 e é um dos três instrutores a ministrar o curso. Igor serviu a Força Aérea Brasileira (FAB) durante cerca de quatro anos, sendo que dois deles dedicados ao trabalho de alistamento. Ele destaca os valores de disciplina, hierarquia e a capacidade de trabalhar em equipe como fundamentais para uma instrução eficiente. “Eu percebo a Acasp hoje como nossa casa, com direção e foco para vencer as adversidades e ampliar progressivamente a atuação junto à todas as áreas da Seap”.

Acasp 2
Flávio Avelar já trabalhou como educador físico em escolas do Estado e atualmente também é um dos instrutores da Acasp. A vasta experiência como docente é um facilitador no desenvolvimento das suas atividades no âmbito da academia. “É importante compreender o perfil dos alunos que temos no sistema prisional e a experiência com a educação física auxilia em diversas situações, como por exemplo, na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) quando a formação exige”.


Qualificação integral


Além dos treinamentos direcionados para o servidor da área de segurança a Acasp prevê para junho a Capacitação Prisional Básica que vai englobar servidores que trabalham nas demais áreas da Seap. O curso contará com um módulo único padrão para todas as carreiras, com carga horária de 17 horas, envolvendo disciplinas como direitos humanos, ética e cidadania, direito aplicado, o uso do Sistema Eletrônico Integrado (Sei!), entre outras.


Já os analistas e assistentes executivos de defesa social da Subsecretaria de humanização do Atendimento (Suhua) receberão instruções específicas relacionadas às atividades fim com carga horária de 24 horas aulas.

acasp 3
Para o Superintendente da Academia do Sistema Prisional, Lincoln Ignácio Pereira, é importante salientar que a Acasp trabalha atualmente para envolver todos os servidores do sistema. “A equipe da Academia do Sistema Prisional no intuito de valorizar os servidores está preparando capacitações específicas, que visam atualizar os conhecimentos e promover o crescimento humano dos profissionais da Seap. Obviamente a segurança é a esfera básica para que todas as demais atividades transcorram de forma efetiva”.

 

Por Rangel de Oliveira

Fotos: Dirceu Aurélio

Rate this item
(0 votes)

Em parceria com o Conselho de Segurança Pública (Consep) da cidade, o Presídio de Açucena, no Vale do Aço, está reformando toda sua estrutura. Estão sendo construídas mais celas e reformadas as atuais, aumentando a capacidade de 34 para 90 vagas. A obra também inclui a construção de salas de atendimento, muro, guarita, além de melhorar a estrutura da unidade prisional, visando aumentar a segurança.

Segundo o diretor-geral da unidade, Edelson Winston de Andrade, o prédio é uma construção antiga de 1960, e abrigava a cadeia pública de Açucena. A reforma promoverá adequações para que o presídio possa garantir mais segurança para servidores e presos. “A unidade foi assumida em 2015 e nunca foi registrada nenhuma fuga ou tentativa. Com a reforma, vamos melhorar e continuar fazendo um bom trabalho”.

O investimento, de 225 mil reais, é proveniente das contas pecuniárias, obtido por meio do edital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da Comarca de Açucena. Vinte e cinco presos trabalham na obra, que teve início em outubro do ano passado e tem previsão de conclusão para o próximo mês de julho. Pelo serviço executado, os presos terão direito ao benefício da remição da pena, ou seja, a cada três dias trabalhados, menos um na pena.

O mestre de obra, Wanderley dos Santos Pereira, 26 anos, trabalhava como pedreiro antes de ser preso. Ele não sabia da possibilidade de manter seu trabalho dentro de uma unidade prisional. “Para mim é bom demais, trabalhar e ajudar o preso a pagar sua cadeia (sic) e diminuir a pena. Depois que eu sair, terei orgulho de falar que eu ajudei nessa construção e cooperei com a minha comunidade”.

Devido a sua localização, no centro da cidade, e a antiga estrutura da cadeia, a obra irá reaproveitar os espaços existentes. No final da reforma, a unidade contará com nove celas; seis para regime fechado, uma para o semiaberto e aberto e duas celas de triagem. Outras novidades que o presídio irá apresentar serão três salas para a Enfermaria, Consultório Odontológico e Inspetoria, duas guaritas e um portão eletrônico para entrada de veículo, além de um portão social. Também será instalado um espaço que servirá de oficina de corte e costura.

IMG 20180524 WA0024

O presidente do Conselho de Segurança Pública (Consep) de Açucena, Perpétuo Socorro, destaca que a parceria traz benefícios para toda a comunidade. “É muito importante para a manutenção e garantia da ordem, para que os presos e seus familiares tenham condições dignas dentro da unidade prisional, além de proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro e confortável para os servidores do presídio”.

Nascido e criado na cidade, o diretor-geral da unidade trabalha no local desde 2001, quando o prédio ainda era administrado pela Polícia Civil. Para ele, hoje gestor do espaço, é uma satisfação muito grande realizar essa reforma. “É a concretização de um sonho poder melhorar nossa estrutura física. Temos uma relação excelente com o Poder Judiciário e o Ministério Público que, juntos com o Consep, abraçaram a causa em prol da sociedade”.

Por Fernanda de Paula

Fotos: Divulgação Seap

Saturday, 02 June 2018 02:56

Pedro Parente pede demissão da Petrobras

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu demissão na manhã desta sexta-feira (1º) em caráter "irrevogável e irretratável".

Parente ficou exatamente dois anos no comando da Petrobras, já que tomou posse no dia 1º de junho de 2016.

De acordo com comunicado da estatal, enviado ao mercado, a nomeação de um CEO interino será examinada ao longo do dia pelo Conselho de Administração. Ainda de acordo com o comunicado, a diretoria executiva da companhia não sofrerá qualquer alteração.

Em uma carta enviada ao presidente Michel Temer, com quem se reuniu na manhã desta sexta, Parente diz que a greve dos caminhoneiros e "suas graves consequências para a vida do país" desencadearam um debate "intenso e por vezes emocional" sobre as origens da crise.

E que a política de preços da Petrobras adotada durante sua gestão foi colocada sob "questionamento". Ele, porém, diz que os "resultados obtidos revelam o acerto do conjunto das medidas que adotamos, que vão muito além da política de preços".

 
 
 

Pedro Parente, presidente da Petrobras, pede demissão do cargo

A política de preços de combustíveis da Petrobras foi um dos principais alvos dos caminhoneiros durante a paralisação da categoria nos últimos dias. Parente declarou em mais de uma ocasião que não mexeria nos preços e, diante disso, se viu pressionado e sofreu um grande desgaste no comando da estatal.

 

"Tenho refletido muito sobre tudo o que aconteceu. Está claro, sr. presidente, que novas discussões serão necessárias", diz Parente na carta.

 

"Diante deste quadro fica claro que a minha permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente", complementa.

 

 
Pedro Parente, que pediu da demissão da presidência da Petrobras (Foto: José Cruz/Agência Brasil)Pedro Parente, que pediu da demissão da presidência da Petrobras (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Pedro Parente, que pediu da demissão da presidência da Petrobras (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

 

Carta

 

Leia a carta de demissão enviada por Parente ao presidente Michel Temer:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Quando Vossa Excelência me estendeu o honroso convite para ser presidente da Petrobras, conversamos longamente sobre a minha visão de como poderia trabalhar para recuperar a empresa, que passava por graves dificuldades, sem aportes de capital do Tesouro, que na ocasião se mencionava ser indispensável e da ordem de dezenas de bilhões de reais. Vossa Excelência concordou inteiramente com a minha visão e me concedeu a autonomia necessária para levar a cabo tão difícil missão.

Durante o período em que fui presidente da empresa, contei com o pleno apoio de seu Conselho. A trajetória da Petrobras nesse período foi acompanhada de perto pela imprensa, pela opinião pública, e por seus investidores e acionistas. Os resultados obtidos revelam o acerto do conjunto das medidas que adotamos, que vão muito além da política de preços.

 

Faço um julgamento sereno de meu desempenho, e me sinto autorizado a dizer que o que prometi, foi entregue, graças ao trabalho abnegado de um time de executivos, gerentes e o apoio de uma grande parte da força de trabalho da empresa, sempre, repito, com o decidido apoio de seu Conselho.

A Petrobras é hoje uma empresa com reputação recuperada, indicadores de segurança em linha com as melhores empresas do setor, resultados financeiros muito positivos, como demonstrado pelo último resultado divulgado, dívida em franca trajetória de redução e um planejamento estratégico que tem se mostrado capaz de fazer a empresa investir de forma responsável e duradoura, gerando empregos e riqueza para o nosso país.

E isso tudo sem qualquer aporte de capital do Tesouro Nacional, conforme nossa conversa inicial. Me parece, assim, que as bases de uma trajetória virtuosa para a Petrobras estão lançadas.

A greve dos caminhoneiros e suas graves consequências para a vida do País desencadearam um intenso e por vezes emocional debate sobre as origens dessa crise e colocaram a política de preços da Petrobras sob intenso questionamento. Poucos conseguem enxergar que ela reflete choques que alcançaram a economia global, com seus efeitos no País.

Movimentos na cotação do petróleo e do câmbio elevaram os preços dos derivados, magnificaram as distorções de tributação no setor e levaram o governo a buscar alternativas para a solução da greve, definindo-se pela concessão de subvenção ao consumidor de diesel.

Tenho refletido muito sobre tudo o que aconteceu. Está claro, Sr. Presidente, que novas discussões serão necessárias. E, diante deste quadro fica claro que a minha permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente. Sempre procurei demonstrar, em minha trajetória na vida pública que, acima de tudo, meu compromisso é com o bem público. Não tenho qualquer apego a cargos ou posições e não serei um empecilho para que essas alternativas sejam discutidas.

 

Sendo assim, por meio desta carta, apresento meu pedido de demissão do cargo de Presidente da Petrobras, em caráter irrevogável e irretratável. Coloco-me à disposição para fazer a transição pelo período necessário para aquele que vier a me substituir.

Vossa Excelência tem sido impecável na visão de gestão profissional da Petrobras. Permita-me, Sr. Presidente, registrar a minha sugestão de que, para continuar com essa histórica contribuição para a empresa — que foi nesse período gerida sem qualquer interferência política — Vossa Excelência se apoie nas regras corporativas, que tanto foram aperfeiçoadas nesses dois anos, e na contribuição do Conselho de Administração para a escolha do novo presidente da Petrobras.

A poucos brasileiros foi dada a honra de presidir a Petrobras. Tenho plena consciência disso e sou muito grato a que, por um período de dois anos, essa honra única me tenha sido conferida por Vossa Excelência.

Quero finalmente registrar o meu agradecimento ao Conselho de Administração, meus colegas da Diretoria Executiva, minha equipe de apoio direto, os demais gestores da empresa e toda força de trabalho que fazem a Petrobras ser a grande empresa que é, orgulho de todos os brasileiros.

Respeitosamente,

Pedro Parente

Rate this item
(1 Vote)

Calibre Restrito Regulamentação para categoria de Agentes Penitenciários MG.

A AMAF MG vem comunicar que mais uma vez foi dado entrada na SEAP protocolo de ofício conforme na matéria ao secretário Senhor Sérgio Menezes a respeito da situação morosa da regulamentação do calibre restrito aos agentes penitenciários.

Foi também solicitado reunião com o mesmo para tratar de outras pautas de urgência como:

  • Carga horária;
  • Concurso Público 2018;
  • Processo Seletivo/Não rescisão de próximos contratos;
  • Não nomeação de diretores de UP;
  • Abusos poder, Assédio, prevaricação, improbidade administrativa e ilegalidade em algumas UP.
  • Dentre outras demandas.

Sobre Calibre Restrito, deixamos Claros que desde a criação da SEAP a AMAF MG vem dedicada buscando solucionar essa pauta. Porém falam que estão empenhados, porém não acontece.

Até porque a Seap não tem recursos para fornecer armamento a todos agentes do Estado. Isso seria o ideal.

Como não há, buscamos que regulamente tão logo o calibre restrito para que possamos dar condições dos agentes penitenciários adquirir suas armas.

O calibre 9 mm tambem acaba ser autorizado para categoria de agentes penitenciários.

A AMAF MG já contactou representantes fabricantes de armas calibre restrito para o fornecimento.

A Associação até mesmo já está apelando p Brasília. Buscando soluções.

Queremos orientar as categorias da segurança pública, que já estamos em meados do ano. E que devemos manter focados, fortes para um futuro tão breve e promissor.

Unidos Somos Mais Fortes

Junta-se a nós, não adianta ficar reclamando, temos ir para a batalha.






AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

A Controladoria Geral do Estado (CGE), tem como missão exercer e fomentar o controle interno das ações governamentais, trabalhando essencialmente para agregar valor ao serviço público estadual, tendo entre seus principais compromissos a prevenção e o combate à corrupção, o fortalecimento da integridade, a consolidação da transparência e a participação ativa do cidadão.

Além de permitir o cumprimento, por parte dos agentes públicos do Poder Executivo estadual, da obrigatoriedade prevista na Lei 8.429/1992, que se referem à apresentação da declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, o Sistema é de fundamental importância para o acompanhamento de suas evoluções patrimoniais, atribuição esta de responsabilidade da CGE-MG, conforme o Decreto Estadual n.º 46933/2016.

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO:  CLICK AQUI


AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Monday, 21 May 2018 13:50

Controle de Armas em Aeronaves

Controle de Armas em Aeronaves

 A Polícia Federal tem como responsabilidade controlar e autorizar o embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e munições em aeronaves civis. Com o advento da Resolução nº 461/2018, de 25/01/18, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor a partir de 28 de julho de 2018,  esse controle passará a ser efetuado exclusivamente de forma informatizada devendo assim todos os passageiros que desejarem embarcar armado ou despachar arma de fogo e munições em aeronaves civis preencher previamente as respectivas guias a serem disponibilizadas em breve pela Polícia Federal nesse local.

 

FIQUE ATENTO!!! Esses novos procedimentos somente valerão a partir de 28 de julho de 2018.

 

Os procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições  até 27 de julho de 2018continuam observando o previsto na IAC 107-1005 (Reservado). Procure a empresa aérea ou unidade da Polícia Federal nos aeroportos para maiores informações.

 
Saturday, 19 May 2018 16:07

Reunião AMAFMG E CHEFE GABINETE SEAP

Rate this item
(0 votes)

A Associação AMAFMG nos últimos dias se reuniu com as novas lideranças da SEAP. Levando a necessidade de providencias em algumas pautas emergenciais. Essas já protocoladas alguns anos.

Na outra Gestão da SEAP, que se iniciou desde sua criação.
Sabemos que nada aconteceu nesses últimos em prol da categoria de Agentes Penitenciários e Servidores Administrativos.

Apenas as Carteiras Funcionais voltaram a ser confeccionadas, mesmo assim ainda não da forma que deveria.

O Presidente Julio Costa após se reunir com novo chefe de Gabinete Coronel Marcelo Vladimir enaltece pela forma que deixou claro sua vontade de agora resolver as demandas apresentadas.

 

PAUTAS:

*Calibre Restrito*

No mês de Abril de 2015 a AMAFMG reuniu com ex lideranças e alguns que ainda estão na SEAP e demandou a necessidade de dar condições ao Agentes Penitenciários de adquirir armas de calibre restrito, dessa forma a SEAP procurando regulamentar. Porem até o presente momento não foi tomado providencias.

 

*Carga Horária*

De caráter emergencial que na tomada de providencias em resolução para a mesma, que seja apresentado antes de publicar para a Associação AMAFMG. Partido do principio da lei de criação da carreira, LEI 14.695 de 2003 em seu Artigo 15°. Escalas Dignas e Humanizadas.

 

*Concurso Publico 2018*

Já era para esta aberto o certame. Que na sugestão seja realizado com provas e títulos.

 

Dentre outras Pautas:

*Direções de Unidades Prisionais / abuso de poder, e outras Ilegalidades;*

*Crime Organizado nas Unidades Prisionais;*

*Nomeação de Diretores atuando sem suas nomeações;*

*Déficit de Agentes Penitenciários nas Unidades Prisionais;*

*Nomeação de aprovados em concurso para cargos Administrativos (Desvios de Função);*

*Demais abordados para a Lei Orgânica.*

 

O Chefe de Gabinete se comprometeu demonstrando que irar empenhar para a solução dessas demandas que ficaram paradas.

E deixando também que o recém Secretario Sergio Menezes também esta atento e dedicado para solucioná-las.

AMAFMG pactua e apoia pessoas como o Chefe de Gabinete, atento, prestativo com suas portas abertas para solucionar esses impasses.

Demonstrando não aceitar ou acobertar ilegalidades.


Nos próximos dias haverá nova reunião da AMAFMG com o Chefe Gabinete Coronel Vladimir.

Importante salientar também das reuniões com a Casa Civil que vem ocorrendo e retorno aos mesmos.

O Presidente da Associação Julio Costa fez questão de falar em vídeo dessa reunião, e nova visão da SEAP com esse novo secretariado e chefe de gabinete.


AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa


Rate this item
(0 votes)

Prezados (as) Colegas do Sistema Prisional de MG (Agentes Penitenciários e Servidores Administrativos).

A AMAFMG protocolou conforme publicação em seu site, para conhecimento de todos Oficio de Nr 020/2018 com demandas que a AMAFMG vem recebendo pelos canais das redes sociais da Associação, sugestões das classes para presente momento.

É claro que de varias outras para a construção da Lei Orgânica da Carreira.

1) Nomeação aprovados EXCEDENTES no concurso Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, dos profissionais de Assistentes Executivos de Defesa Social, Analistas Executivos de Defesa Social e Médicos para Unidade Prisionais e cidade Administrativa.

1.1) Desvios de Função;

2) Regulamentação do Calibre;

3) Remoções;

4) Abuso de Poder/Assédios Morais em Algumas Unidades Prisionais;

5) Carga Horária.

6) Concurso;


E ainda na Oportunidade protocolou Oficio de Nr Oficio de Nr 023/2018 em solicitação de agendamento de uma futura reunião com prezado Secretario da SEAP Sr Sergio Barbosa Menezes para apresentar pautas essas reivindicadas pelas categorias citadas acima.

Dentre as Pautas:

1) Concurso 2018;

2) Crime Organizado nas Unidades Prisionais de MG;

3) Regulamentação Calibre Restrito;

4) Déficit de Agentes, desativação de Unidades Prisionais;

5) Diretores atuantes em Unidades Prisionais sem nomeação ao cargo;

6) Prevaricação, Assedio Moral, abuso de Poder em algumas Unidades Prisionais, Investigação/Resultado;

 

DOCUMENTOS PROTOCOLADOS PARA O SECRETÁRIO SERGIO BARBOSA MENEZES


 

OFÍCIO 023/2018

 


AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Page 5 of 36

ACESSOS RÁPIDOS

                  

AMAF MG

AMAF MG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

ÚLTIMOS POSTS

NEWSLETTER

Assine a newsletter da AMAF e receba em seu email as principais notícias do Sistema Prisional de Minas Gerais