Tabelas de valores a vista e a prazo de Armas da Empresa IMBEL.

Prezados (as) Agentes Penitenciários (as) de MG, é de conhecimento de todos que agora a regulamentação do calibre restrito esta se tornando realidade. Desde as batalhas iniciando la no ano 2015 pela AMAFMG.

Nesse sentido a Associação AMAFMG, com constante diálogo com a representação da empresa IMBEL em Minas Gerais desde o ano 2014, solicitou as tabelas com preços a vista e a prazo de suas armas calibre Permitido e calibre Restrito.

Aguardando os finais da regulamentação e da resolução da SEAP, para que os agentes penitenciários interessados em aquisição das Armas direto da Fabrica, a AMAFMG apresenta já as ultimas tabelas da IMBEL fornecidas por sua representação Mineira.

Informamos que sugerimos a representação da IMBEL, a possibilidade de compras do armamento via desconto em folha.



VEJA AS TABELAS 

 CATALOGO 2018 IMBEL 
 PREÇOS DAS PISTOLAS IMBEL  
 TABELA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2018 

Os agentes penitenciários dos quatro presídios federais do país prometem interromper a realização de escoltas de detentos em protesto por melhores condições de trabalho. O UOL apurou que agentes da Força Nacional foram convocados para atuar nas quatro unidades prisionais no lugar desses agentes penitenciários.

Os agentes apresentaram ao governo uma minuta de Medida Provisória para a reestruturação da carreira. A categoria exige "contrapartida financeira" para exercer cargos de "chefia informal" dentro das unidades prisionais que abrigam alguns dos chefes das maiores facções criminosas do país, a exemplo de Fernandinho Beira-Mar e Marcinho VP, ambos líderes do Comando Vermelho.

"Os agentes federais de execução penal não realizarão escoltas em dias e nem nos horários de folga, assim como deixarão de exercer as atividades (chefias informais etc.) próprias da função decorrente de lei, sem que haja a devida contrapartida financeira logicamente devida pelo encargo", lê-se em documento enviado por representantes da categoria à direção do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

Procurado, o Depen afirmou, em nota, que tem reforçado medidas de seguranças dos agentes e que "medidas de impacto financeiro transcendem a esfera de sua deliberação". A respeito das escoltas, o órgão afirma que elas têm que ser realizadas obrigatoriamente, já que são ordens da Justiça (leia resposta completa abaixo).

Escoltas param na próxima sexta

A paralisação de escoltas começaria a valer a partir do dia 20 de julho. Se levada a cabo, a medida pode resultar, por exemplo, no cancelamento de audiências de processos criminais.

Os agentes afirmam que as escoltas de presos federais não são programadas com antecedência, na maioria das vezes. O fato aumenta o risco dessas operações.

"As escoltas que recusaremos serão aquelas fora do plantão, ou sejam nas folgas, o que é muito comum, sobretudo as escoltas aéreas para outros estados com objetivo realizar audiências", disse Carlos Augusto Machado, presidente dos agentes penitenciários no Paraná, estado que abriga um dos quatro presídios federais, o de Catanduvas. Os outros três estão instalados nas cidades de Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

Em sua resposta, o Depen afirmou, em nota, que "por força de lei, o sistema penitenciário federal é excepcional, gerando, por consequência, medidas urgentes e imprevistas".

De acordo com o órgão, as escoltas de presos são feitas para cumprir decisões judiciais proferidas pelos Juízos Federais Corregedores das Penitenciárias Federais.

"Assim, recebida a decisão com a determinação judicial, a escolta é planejada e executada sob sigilo a fim de garantir a segurança de todos os envolvidos. Todas são planejadas e cumpridas em razão de ordem judicial."

Agentes pedem medidas de proteção contra atentados

Entre setembro de 2016 e maio de 2017, três funcionários do sistema penitenciário federal foram assassinados a mando do PCC (Primeiro Comando da Capital), de acordo com investigações da PF (Polícia Federal).

 

A partir da esq., o agente do presídio federal de Catanduvas (PR) Alex Belarmino Almeida Silva, o agente do presídio federal de Mossoró (RN) Henry Charles Gama Filho e a psicóloga Melissa de Almeida Araújo, mortos a mando do PCC

Durante a investigação de um dos assassinatos, a PF encontrou um levantamento feito por membros do PCC com 20 nomes de agentes penitenciários federais.

 

O objetivo da maior facção criminosa do país é o de amedrontar quem trabalha nas unidades federais e assim obter acesso a regalias nessas prisões, a exemplo de acesso a telefones celulares.

Agentes penitenciários ouvidos pelo UOL afirmam que a direção do Depen não tomou medidas concretas para assegurar a proteção dos funcionários dos presídios federais.

"Depois de três execuções, suicídios e muitos agentes marcados para morrer, nenhuma medida efetiva foi tomada", afirma Machado.

Outro lado

O Depen enviou nota sobre o protesto dos agentes penitenciários federais. Leia abaixo:

"No que diz respeito especificamente a 'procedimentos de segurança' para os agentes federais de execução penal, o Depen tem reforçado medidas de segurança orgânica e ativa, bem como atuado de maneira incisiva e permanente em ações de inteligência em conjunto com outros órgãos para antecipar ameaças contra autoridades, servidores e instalações.

Por óbvio, boa parte dessas medidas, é feita em caráter reservado, por se tratarem de medidas de inteligência.

Da mesma forma, é importante ressaltar que todos os atos praticados em desfavor dos servidores do Depen foram exemplarmente investigados pela Polícia Federal, com o apoio integral do Depen.

Importante ressaltar que uma das primeiras medidas adotadas pela nova direção-geral do Depen foi solicitar o reforço da área de inteligência do órgão, seja para a maior articulação com a Polícia Federal e outros órgãos estatais, seja para a imediata identificação de ameaças ao Sistema Penitenciário Federal.

Outras de medidas, de aperfeiçoamento institucional e das carreiras do órgão, também estão sendo planejadas pelo Depen e Secretaria Executiva do Ministério da Segurança Pública, que continuam empenhados na busca de soluções para os pontos demandados e mantém diálogo franco e permanente com a categoria.

Conforme já exposto, o Depen tem envidado esforços para a melhoria institucional do órgão, por meio do debate aberto, e, quando pertinente, feito o devido encaminhamento de demandas.

No entanto, cumpre registrar que medidas que impliquem impacto financeiro, inclusive por força legal, transcendem a esfera de deliberação do Depen.

De qualquer forma, ações de contingências já estão sendo planejadas na hipótese de eventuais medidas por parte dos signatários dos documentos, a fim de assegurar o total funcionamento e garantir a higidez do exemplar Sistema Penitenciário Federal."

Três meses antes do pleito, os agentes públicos devem ficar atentos às proibições impostas pelo calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Descumprindo as determinações legais eleitorais, ficam os agentes públicos sujeitos às penas de multa, cassação do registro ou diploma e responsabilização por improbidade administrativa, podendo responder penal, civil e administrativamente. 

Em outubro, os eleitores vão votar para presidente da República, governadores dos Estados, dois senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. Saiba mais no #CNJServiço:http://bit.ly/RegrasPeriodoEleitoral

? Confira o calendário completo: http://bit.ly/CalendarioEleitoral-2018

Descrição da imagem #PraCegoVer e#PraTodosVerem: No topo a ilustração de uma mão depositando o voto em uma urna. No canto inferior esquerdo a ilustração de um calendário com o dia 7 de julho circulado em vermelho. Texto: Eleições 2018. Desde o dia 7 de julho, os agentes públicos, cujos cargos estejam em disputa na eleição, estão proibidos de: autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos e fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito. CNJ

O Governo de Minas divulgou nesta sexta-feira a escala de pagamento do salário de julho dos servidores públicos, que receberão ainda menos em cada parcela em relação às folhas anteriores. De acordo com a informação repassada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), haverá redução de 50% no pagamento da primeira primeira parcela do funcionalismo que recebe até R$ 3 mil.

 

Na primeira parcela, serão depositados até R$ 3 mil para os servidores da Segurança Pública e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Para os demais servidores, será depositado até R$ 1.500,00. Segundo o governo, o valor vai ser pago no próximo dia 13 (sexta-feira).

 

A nova forma de pagamento representa uma queda de 50% na primeira parcela em relação ao início escalonamento, em fevereiro de 2016, quando ficou definido que a primeira parcela paga a todo o funcionalismo seria limitada a R$ 3 mil. Ou seja, o valor depositado na conta dos servidores em julho será 50% menor na primeira parcela dos funcionários que recebem menos de R$ 3 mil.

 

Já para os servidores que ganham acima de R$ 3 mil, a segunda parcela também será limitada a R$ 1,5 mil, pois os critérios serão iguais aos da primeira. Por outro lado, para os agentes da Segurança Pública e funcionários da Fhemig o limite é de R$ 3 mil. O valor será pago no dia 25 de julho (quarta-feira).

 

Na terceira parcela, serão depositados os valores restantes para todos os servidores.

 

Até junho, os pagamentos de quem recebe até R$ 3 mil – o que representa 75% do funcionalismo – eram feitos integralmente na primeira parcela. Já os servidores que ganham até R$ 6 mil recebiam o restante na segunda parcela. Os funcionários que têm vencimentos acima de R$ 6 mil eram contemplados com o restante na terceira parcela.

 

A SEF informou ainda que a terceira parcela da folha de junho, que estava pendente para os servidores inativos que recebem acima de R$ 6 mil, foi depositada no início da tarde desta sexta-feira.

 

Confira os detalhes do pagamento de julho:

 

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa o calendário do mês de julho para o pagamento dos salários do funcionalismo público do Executivo Estadual:

 

- 1ª parcela: 13/7 (sexta-feira);

 

- 2ª parcela: 25/7 (quarta-feira);

 

- 3ª parcela: 31/7 (terça-feira).

 

Os critérios adotados serão os seguintes:

 

- Na primeira parcela, serão depositados até R$ 3 mil para os servidores da Segurança Pública e da FHEMIG. Para os demais servidores, serão depositados até R$ 1.500;

 

- Na segunda parcela, os critérios serão iguais aos da primeira;

 

- Na terceira parcela, serão depositados os valores restantes para todos os servidores

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Aquisição e Exposição de Armas Calibre Restrito IMBEL

 

E de conhecimento de todos que desde que foi publicado a portaria 1.286/2014 do Ministério do Exercito regulamentada pela Portaria nº 16/2015 da COLOG do EB a AMAFMG iniciou intermediando os trabalhos com varias reuniões e protocolos de Oficios para que regulamentasse tão breve para que os Agentes Penitenciários de MG, pudessem comprar suas armas Calibre Restrito.

 

Dessa Forma nos últimos dias 19 e 20 de junho em reunião da AMAFMG com o prezado Chefe de Gabinete da SEAP senhor Coronel Vladimir, em que estava pautado para ser tratado o calibre Restrito, o mesmo nos trouxe a excelente noticia que agora é realidade da Regulamentação do calibre Restrito entre Instituições SEAP e EB. Vale salientar que no dia seguinte (21/06) a SEAP tinha reunião agendada com a região militar do Exercito Brasileiro, para finalizações do pleito.

 

Contudo isso, a AMAFMG em diálogo com a representação da IMBEL de MG desde a publicação da portaria 16 COLOG em 2015, agora por meio do Oficio 028/2018 vem solicitar a empresa IMBEL que seja feito preparado:

 

 Uma proposta comercial dos armamentos calibre restrito para os Agentes Penitenciários de MG (Preços, formas e condições de pagamento);

 Uma tabela atualizada da ultima Vigência dos modelos de calibre Restrito; 

 E ainda que realize uma exposição/demonstração de Armas da IMBEL na cidade de Belo Horizonte inicialmente e na possibilidade em outras regiões do Estado de MG.

 

Aguardem que a Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais esta atenta nos próximos andamentos dessa pauta, e dentre outras varias como o Concurso Publico 2018, e ainda nesse sentido quanto as rescisões de contrato e falta de agentes nas Unidades Prisionais. 

 

Oficio Nº 028 anexo a matéria.

Unidos Somos Mais Fortes.

Julio Costa

Presidente.

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Servidores de diversas áreas participam da avaliação e o interessado pode apresentar os motivos pessoalmente. Todos os membros têm direito a voto nas reuniões realizadas semanalmente

Necessidade de tratamento de saúde, proximidade da família, vontade de continuar os estudos ou outras questões pessoais geram inúmeros pedidos de remoção, que têm sido avaliados pela Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal (Campe) da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) desde junho. A equipe se reúne semanalmente e todos os membros têm direito a voto.

A Campe é formada pelo chefe de Gabinete da Seap, que preside os trabalhos; o superintendente de Recursos Humanos; diretor de Atenção ao Servidor; diretor de Gestão de Pessoas; dois representantes da Subsecretaria de Humanização do Atendimento, devendo um deles ser servidor médico; um representante da Subsecretaria de Segurança Prisional, um do Observatório do Sistema Prisional, um da Coordenação de Informação e Inteligência e um da Unidade Setorial de Controle Interno.

Para o chefe de gabinete da Seap, Marcelo Vladimir Corrêa, as avaliações da comissão têm trazido bons resultados e satisfação aos solicitantes. “Levamos em consideração tanto o bem-estar dos servidores quanto os aspectos técnicos das áreas de saúde, gestão de pessoas, segurança e inteligência. Todos os esforços são feitos no sentido de elevar os níveis de satisfação pessoal e performance profissional, o que contribui para o sucesso da instituição”, ressalta Marcelo Corrêa.

O servidor interessado precisa acessar o seguinte endereço para formalizar o pedido de remoção: sistema.seap.gov.br/remocao_servidor. As reuniões da Campe são abertas ao servidor que faz a solicitação e também ao representante de sindicato, com direito a se manifestarem durante a sessão.

O superintendente de Recursos Humanos, Ronildo André da Silva, considera a criação da comissão uma oportunidade para aproximar os servidores da Secretaria. “O servidor passou a ter certeza de que sua demanda foi ouvida e analisada em todos os aspectos”.

No site da Seap (www.seap.mg.gov.br) fica disponível a lista com os nomes dos servidores que serão avaliados na semana. Para acompanhar basta acessar o site e ir em Transparência>Servidores. As reuniões acontecem no Prédio Minas, da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

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O CISP- MG, Centro Integrado de Segurança Pública de Minas Gerais é a junção em um mesmo espaço físico das unidades de recepção e tratamento de chamadas de emergências policiais e de bombeiros, unidades de inteligência, análise de dados, comando e controle e gabinete de Crises.

A junção significa modernização e otimização do fluxo de comunicação, ampliando a capacidade de resposta dos órgãos de segurança pública agregando valor a qualidade da informação subsidiando à tomada de decisão em seus diversos níveis de operacionais.

O centro que é coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública é resultado de uma análise metodológica que derivou um planejamento estratégico elaborado há dois anos e tem dentre seus principais objetivos inaugurar um novo caminho para a segurança pública mineira, utilizando tecnologia, inteligência e integração como instrumentos de fortalecimento ao trabalho realizado pelos órgãos de segurança pública do Estado.
O centro tem a possibilidade de ser apoiado em qualquer ponto do Estado pelos CICCM que ampliam a atuação de uma rede integrada de segurança pública.

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Sistema Prisional de MG

Foram entregues na data de hoje 05/07/2018 pelo Governo do Estado na Cidade Administrativa um total de 40 Viaturas Ambulância para a Secretária de Administração Prisional - SEAP.

Que foram repassadas para algumas Unidades Prisionais do Estado distribuídas nas Risps ( Regiões Integradas de Segurança Pública).

Esse tipo de Viaturas Ambulância é de suma importância nas Unidades Prisionais.

Importante salientar que há dois pontos importantes a serem citados:

Que necessita muito de uma desburocratização e liberação de verbas para consertos , ou manutenção das mesmas. Dando segurança aos profissionais, evitando panes, etc.

E que com unidades prisionais lotadas, a necessitada de de aquisição também de mais viaturas para o Grupo de Escolta Tática Prisional - Getap.

Pois a demanda de escoltas é alta. E muitas das vezes não tem viaturas nas unidades devido estarem empenhadas ou as que tem estarem paradas por falta de manutenção aguardando liberação para serem reparadas.


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Dez servidores da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) estão passando por capacitação para operar o Siarmas: Sistema de Controle de Arma Restrita que possibilitará ao agente penitenciário efetivo, com porte de arma, solicitar na indústria nacional a compra de armamento de uso restrito para uso particular e com autorização do Exército. O Siarmas é um ganho para o sistema prisional, já que esta é uma demanda antiga da categoria. Por meio dele a Seap terá o controle do fluxo desde a aquisição da arma até a sua entrega ao servidor.

A resolução será assinada nos próximos dias pelo secretário da pasta, Sérgio Barboza Menezes e, a partir da assinatura do termo, o Agente de Segurança Penitenciário que desejar adquirir o armamento de uso restrito deverá apresentar à Superintendência de Segurança (SSEG), da Subsecretaria de Segurança Prisional (Susep), documentação necessária para o preenchimento da requisição. A SSEG, por sua vez, registrará os pedidos no Siarmas e os enviará para a 4ª Região Militar, órgão responsável por aprovar a solicitação da compra e por emitir a guia de deferimento ao fabricante do armamento e à Seap.

Histórico

No final de 2014 o Exército expediu a Portaria nº 1.286 que autorizou a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Para a efetivação desta autorização era necessário que, no caso de Minas Gerais, a Seap (à época Secretaria de Estado de Defesa Social – extinta Seds) fizesse o controle logístico do processo acompanhando desde a requisição do armamento até o destino das armas em caso de falecimento do agente proprietário.

Foi pensando nesta Portaria, para atender as demandas do corpo de agentes de segurança penitenciários, que a Diretoria de Sistema de Informação (DSM) da atual Seap desenvolveu a nova plataforma. O Siarmas ainda está em fase de testes e será disponibilizada tão logo a resolução seja publicada no Diário Oficial.

O Governo do Estado mantém um planejamento para a ampliação de vagas no sistema prisional catarinense e também para a redução de fugas e evasões. O trabalho tem apresentado um resultado favorável até aqui, com uma redução de 56% no número de fugas na comparação entre os anos de 2017 e 2011. O índice de evasão — quando o preso não retorna após uma saída temporária — caiu de 5,7% para 4% no mesmo período.

“Estamos trabalhando continuamente para melhorar o sistema prisional. Isso inclui a arquitetura das unidades e a capacitação dos agentes”, diz o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Segundo ele, foram construídas 7.089 vagas prisionais desde 2011. Há, ainda, 1.216 vagas em unidades em construção. O planejamento da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) também inclui 3.580 vagas a serem construídas futuramente. Outro dado importante é de que a construção de outras 2.608 vagas encontra-se em projetos judicializados envolvendo os municípios de Imaruí, São José e Tijucas.

 
 
 

“Existia o planejamento para fechar a penitenciária de Florianópolis a partir do próximo ano. Ficamos sem essas 2.608 vagas por causa da judicialização. Não teríamos essa condição se não houvesse essas negativas insistentes para emitir os alvarás de construção. Os municípios necessitam compreender que isso faz parte de um problema estadual de Segurança Pública”, opina Lima.

A SJC também considera necessário iniciar um novo debate envolvendo as portarias de interdição que limitam o número de presos em 47 das 50 unidades prisionais de Santa Catarina. Segundo o secretário Lima, é preciso nas políticas de alternativas penais e no uso de tornozeleiras eletrônicas. “Já adquirimos 987 equipamentos, com a possibilidade de ampliar este número para 2 mil, e atualmente 537 estão em uso”, diz.

Lima diz ainda que hoje existe uma demanda de presos muito elevada em todo o Estado. Em 2017, foi registrada uma média de entrada de quatro presos diários. De janeiro a abril de 2018, esse número saltou para dez presos por dia. Além disso, a quantidade de pessoas presas em 2018 já ultrapassou todo o ano de 2017. Hoje, há aproximadamente 21 mil detentos no sistema prisional catarinense.

“Isso demonstra que precisamos rever a postura das prefeituras municipais que se negam em conceder alvarás para a construção de novas unidades”, diz Lima.

OESTE

Construção Presídio Feminino de Chapecó (Recursos Federais Depen)

  • Vagas geradas: 286;
  • Entrega: Início do 2º semestre de 2018.

VALE DO ITAJAÍ

Construção do Presídio Feminino de Itajaí

  • Vagas geradas: 286;
  • Entrega: Início do 2º semestre 2018.

NORTE

Semiaberto da Penitenciária de Itajaí – Inaugurado

  • Vagas geradas: 240;
  • Entregue em 2017.

UPA de São Francisco do Sul (reforma e ampliação)

  • Vagas geradas: 72;
  • Entrega: inaugurada no início de 2018.

Presídio Feminino de Joinville

  • Vagas geradas: 286;
  • Entrega: Final do 2º semestre de 2018.

Presídio Regional de Joinville (reforma e ampliação)

  • Vagas geradas: 147;
  • Entrega: Inaugurado no início de 2018.

Penitenciária Industrial de São Bento do Sul

  • Vagas geradas: 364 vagas;
  • Estágio da Obra: Readequação do Projeto a pedido do Depen-MJ – Fase final de análise

REGIÃO SUL

Presídio Feminino de Tubarão

  • Vagas geradas: 224;
  • Obra foi iniciada em junho de 2018.

Presídio Regional Santa Augusta (reforma e ampliação) 

  • Vagas geradas: 452;
  • Obra inaugurada em dezembro de 2017.

Construção da penitenciária feminina em Criciúma

  • Vagas geradas: 290;
  • Inaugurada em fevereiro de 2018

GRANDE FLORIANÓPOLIS

Penitenciária de Florianópolis (reforma e ampliação)

  • As obras no Complexo Penitenciário da Capital contemplam a construção da Ala Máxima (38 vagas), Ala Nova (198 vagas) e Núcleo de Operações Táticas, assim como a construção de mais uma galeria de celas no Presídio Feminino de Florianópolis com 120 vagas. Contempla-se ainda nesta etapa a readequação do sistema de esgoto do Complexo Penitenciário através da instalação de novas tubulações para atender a demanda de contribuintes do complexo, bem como, a correta destinação do esgotamento sanitário;
  • Estágio da obra: em andamento.

A Polícia Federal deflagrou ontem, 28, a ‘Operação Gárgulas’, com objetivo de desmantelar uma organização investigada por desvio de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e fraude à licitação em Roraima. Dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Boa Vista e em Manaus, capital do Amazonas.

Os investigados – servidores públicos e empresários – foram interrogados e indiciados na Polícia Federal por crimes que preveem penas superiores a 30 anos de prisão. O nome dos envolvidos não foi informado pela Polícia Federal e o caso corre em segredo de justiça na 4ª Vara Judicial da Justiça Federal de Roraima. Ninguém foi preso.

O nome da operação remete às gárgulas – figuras monstruosas da Grécia antiga e da Idade Média. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal e as provas coletadas pela Polícia Federal apontam indícios de atuação de um grupo criminoso, integrado por servidores públicos e empresários, que teriam cometido desvio de recursos públicos do sistema penitenciário, especificamente em relação aos repasses do Fundo Penitenciário Nacional ao Estado de Roraima, no montante de R$ 3,5 milhões. 

Segundo a Polícia Federal, foram demonstrados indicativos de fraudes à licitação, tais como conluio entre as empresas participantes que encaminharam propostas na dispensa de licitação; relação de parentesco entre os sócios das empresas participantes; propostas montadas; pagamentos realizados antes da emissão das notas fiscais e superfaturamento em contratos de locação de veículos e venda de produtos e serviços para atender a Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadania (Sejuc).

Pelos crimes de formação de quadrilhas, desvio de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, os investigados poderão cumprir penas superiores a trinta anos de prisão. As investigações continuam, com análise do material apreendido durante a operação. O resultado será encaminhado à Justiça Federal.

CPI embasou denúncia que desencadeou operação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que indiciou funcionários públicos e empresários como autores de desvio de recursos federais no Sistema Penitenciário teria embasado a investigação da Polícia Federal. A informação foi repassada pelo deputado Jorge Everton (PMDB), relator da CPI na Assembleia Legislativa.

Ele contou que, no relatório final sobre a situação do sistema prisional, a Sejuc teria pagado mais de R$ 3,5 milhões a duas empresas, sem a formalização do processo, sem empenho e nota fiscal. O valor foi pago, segundo a CPI, por dois meses de aluguel de 28 automóveis e por aquisição com instalação de cerca elétrica, câmeras e concertinas. Esse valor foi pago sem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deu parecer contrário à contratação.

Outra questão apresentada pela CPI é que teria sido confirmado que o pagamento para as empresas foi liberado, mas os materiais sequer foram instalados nas unidades prisionais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito indiciou um ex-secretário de Estado de Justiça e Cidadania, que era Gestor do Fundo Penitenciário à época dos fatos e um servidor público, que era chefe da Divisão de Convênios e Coordenador do Fundo Penitenciário; além de quatro empresários, sócios das empresas que receberam pela aquisição de material de segurança e aluguel de veículos sem o devido processo legal. 


 ANTES DA OPERAÇÃO 
Corregedoria da Sejuc já investigava o caso

À Folha, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) esclareceu que os fatos apurados pela Operação Gárgulas, da Polícia Federal, já são investigados pela Corregedoria da própria Sejuc, desde o ano passado e o servidor suspeito responde a um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

“O servidor era o coordenador do Fundo Penitenciário Estadual, quando o Estado recebeu recursos federais para melhorias no sistema prisional, com destinação de 30% para obras na estrutura física e 70% para custeio e modernização do sistema prisional de Roraima. Informa ainda que está prestando todos os esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos e apuração visando à punição administrativa de eventuais culpados, se comprovados os fatos”, frisou.

A reportagem da Folha procurou ainda o então secretário de Justiça na época dos fatos, que negou que houvesse desvio de verba e disse que tudo que foi pago foi entregue. O ex-secretário da Sejuc, que prestou depoimento na Polícia Federal, esclareceu que teve oportunidade de provar na Polícia Federal que não teve desvio de um centavo sequer da Sejuc e que o serviço que foi pago foi efetivamente entregue. “O que houve foi irregularidade na contratação”, ressaltou, reforçando que hoje, 29, dará mais explicações à reportagem da Folha. 

A reportagem procurou ainda os empresários citados pela CPI que teriam ido até a sede da Polícia Federal, mas até o fechamento não obteve retorno. O espaço está aberto para a defesa.

Outro lado - O ex-secretário da Sejuc, Uziel Castro que prestou depoimento na Polícia Federal, esclareceu que teve oportunidade de provar na policia federal que não teve desvio de um centavo sequer da Sejuc e que o serviço que foi pago foi efetivamente entregue. O que houve foi irregularidade na contratação. Ele explicou que nesta sexta-feira falará com a Folha de Boa Vista sobre o assunto explicando detalhadamente a denúncia.

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado que prevê que o preso deverá ressarcir ao Estado as despesas com a manutenção no estabelecimento prisional pode provocar mudanças no sistema penitenciário e divide opiniões.

De acordo com a proposta, a pessoa que não possuir recursos próprios deverá pagar os custos com trabalho. Apenados que tenham condições financeiras, mas se recusem a trabalhar ou pagar serão inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública. O hipossuficiente que, ao término do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar terá a dívida perdoada. De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta foi discutida apenas na CCJ na semana passada e enviada ao plenário. Se não for apresentado recurso para que seja votada em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O custo para manter uma pessoa no sistema carcerário varia conforme cada unidade da Federação. A Resolução nº 6, de 29 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), prevê parâmetros nacionais.

Ao relatar a proposta, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) argumentou que “o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios, se mostra medida acertada e necessária, pois se trata de hipótese em que foi praticado um ato ilícito (no caso, o crime cometido pelo condenado), conduta esta que gerou despesas posteriores em desfavor do erário (gastos com o encarceramento)”.

 

presos
Projeto de lei prevê que preso terá re ressarcir Estado por despesas na prisão Arquivo/Agência Brasil

Poder das facções

“Eu acho injusto que a sociedade, o contribuinte, tenha que pagar por essa estadia. [É preciso] lembrar que o cara que está detido lá cometeu um latrocínio, estuprou, deixou uma viúva, filhos, deixou uma família. Então, o projeto pretende que, quem tiver condições, que pague com sua estadia. E quem não tiver, pague com a mão de obra”, disse o senador Moka. Para ele, a medida contribui para reduzir a ociosidade dos presos e, com isso, o poder das facções nos presídios.

A doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Valdirene Daufemback tem avaliação oposta. Segunda ela, o crescimento das facções criminosas nos presídios ocorre por causa da ausência do Estado nesses locais. Desta forma, esses grupos passaram a financiar itens de primeira necessidade para os internos, como alimentação e vestuário, e apoiar as famílias com assistência social e jurídica.

“A tendência é que esses grupos passem também a financiar esse tipo de recurso que o preso teria que ter para pagar o Estado. Em última medida, o que o Congresso está fazendo ao aprovar isso é fortalecer as organizações criminosas”, diz.

Postos de trabalho

A especialista aponta duas situações que podem dificultar a aplicação da proposta: condição financeira dos presos, pois a maioria é de baixa renda. De acordo com dados mais recentes do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de junho de 2016, 75% dos presos não chegaram ao ensino médio. Menos de 1% tem graduação.

A oferta de vaga de trabalho no sistema penitenciário, segundo a ex-diretora do Depen, é baixa. “Hoje, no sistema prisional, a oferta de vagas de trabalho é baixíssima. A média nacional fala em 20% pelo Infopen, mas, em alguns estados, não chega a 5%. E não tem a ver com falta de demanda ou desinteresse da pessoa presa nessa atividade”.

Em junho de 2016, dos 726.712 presos, apenas 95.919 (15%) tinham uma atividade laboral. Entre os que trabalhavam, 87% estavam em atividades internas. Para a especialista, a proposta que está no Senado pode despertar o interesse de empresas em empregar os presos, porém, ao mesmo tempo, afasta o Estado de suas obrigações.

“É mais um fator de fomento à ausência do Estado. E, com isso, a gente tem outros segmentos ganhando força em uma política pública que é muito onerosa do ponto de vista social, que deixa marcas muito profundas”.

A coordenadora-geral de promoção da cidadania do Depen, Mara Fregapani Barreto, destaca que a efetiva oferta de postos esbarra ainda na superlotação dos presídios e falta de estruturas. “Você pode imaginar que as estruturas para uma sala de aula, um galpão de trabalho, também são precárias em unidades prisionais. Isso faz com que as nossas porcentagens sejam muito baixas”.

Desde 2012, o governo federal tem o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procap), que repassa recursos aos estados para realização de oficinas de trabalho e de capacitação.

Segundo a coordenadora, foi fixada, em 2014, a meta de 250 mil internos trabalhando até dezembro de 2018, que não deverá ser cumprida. “O que se viu nos últimos anos, contudo, foi a redução do número de postos, que chegam hoje a menos de 100 mil”.

Atualmente, um terço dos que trabalham estão em atividades como limpeza, distribuição de alimentos ou cuidados com bibliotecas, por exemplo. Dois terços estão em atividades que podem gerar renda ou qualificação.

Remuneração

O senador Moka afirmou que o projeto não define como se dará a contratação e a remuneração dos detentos, já que cada instituição poderá ter regras próprias. Caso a proposta vire lei, as regras deverão ser normatizadas posteriormente, de acordo com o parlamentar. “Não queremos transformar esses presos em subemprego, tem que ser um valor condizente. Pode ser que tenha mão de obra mais qualificada e menos qualificada”, disse, sem descartar a fixação de um valor mínimo.

A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que três dias de trabalho significam a redução de um dia da pena do condenado. Quanto à remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

A remuneração deve ser usada para “indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores”.

No entanto, o Infopen, mesmo sem dados precisos, aponta que 41% dos presos recebem menos do determinado em lei, 22% ganham entre três quartos e um salário e 33% não têm remuneração.

Punição

Já o defensor público federal Daniel Chestari, que integra grupo de trabalho dedicado às pessoas privadas de liberdade, critica a proposta do PLS 580, por considerar que passa a tratar o trabalho como mais uma punição, e não como o caráter educativo e produtivo previsto em lei.

“O que se faz agora é colocar o sujeito na condição de servo do Estado”, disse.

Durante o debate, o projeto foi discutido em apenas uma audiência pública, em maio deste ano. Na página virtual do Senado que apresenta o projeto, 44.715 pessoas manifestaram-se favoráveis e 1.371, contrárias. Para o defensor público federal, o projeto é incapaz de promover mudanças reais no cenário da privação de liberdade, centrado na aplicação de penas como máxima punição.


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