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A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) abriu concurso público para o preenchimento de 1.560 vagas para soldado. As provas serão no primeiro semestre de 2019 e é necessário superior completo para concorrer ao posto.

Além disso, o candidato deve ter entre 18 e 30 anos e medir, no mínimo, um metro e sessenta centímetros. O concurso não admite candidatos com tatuagem visível com o uso do uniforme e também pessoas que já tenham sido demitidas da PMMG.

As provas terão duas fases, a objetiva, de conhecimentos gerais, e a de avaliação psicológica, física e exames de saúde e toxicológico. O salário inicial é de R$ 3.278,74.

A taxa de inscrição custa R$ 122,95 e deve ser paga até o dia 31 de julho. O edital com todas as informações pode ser consultado aqui

AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Por seis votos a três, o Supremo aprovou a manutenção da extinção da taxa obrigatória

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, seguiu Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e votou, nesta sexta-feira (29), contra a volta da contribuição sindical obrigatória, na qual o trabalhador tinha um dia de trabalho no ano retirado do salário para manter o sindicato da categoria.  

Antes, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin haviam votado pela volta do imposto sindical. 

Com isso, foram seis votos contra a contribuição obrigatória aos sindicatos e três a favor. A maioria considerou constitucional a mudança na lei que acabou com o desconto obrigatório em folha para os sindicatos.  A votação foi decidida por maioria simples, ou seja, eram necessários seis votos para determinar o resultado. A decisão a ser tomada deverá ser cumprida por juízes de todo o país.

O repasse obrigatório aos sindicatos foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

Desde então, chegaram ao STF 19 ações com objetivo de tornar a contribuição novamente obrigatória. Várias entidades sindicais alegaram forte queda nas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

 

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como aconteceu, mas, sim, por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

Voto de Lúcia
Em um breve voto, a presidente do Supremo, saudou os 19 advogados que fizeram sustentações no caso, o voto do relator, ministro Edson Fachin, e seguiu a divergência.


Voto de Mello
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a contribuição sindical "não se trata de um tributo. O custeio dos sindicatos poderá ser instituído por dois caminhos: em assembleia ou mediante lei".


"As instituições se acostumaram ao dinheiro fácil. O hábito do cachimbo costuma deixar a boca torta", afirmou Mello.

 
Voto de Mendes
Em voto rápido, o ministro Gilmar Mendes disse que "não vejo que haja inconstituicionalidaque que justifique a manutenção do modelo anterior".


Voto de Toffoli
O ministro elogiu o "brilhante voto" do relator Edson Fachin e disse que veio como "o ministro Marco Aurélio: sem voto preparado". 

"Gostaria de acompanhar o ministro Barroso, mas acompanho o ministro Fachin", afirmou.

Voto de Weber
Rosa Weber iniciou elogiando o voto de Fachin, que se posicionou para restabelecer a compulsoriedade da cobrança. "A contribuição sindical possui uma característica tributária. Enfraquecer os sindicatos resultará no enfraquecimento dos direitos coletivos do trabalho", disse ela. 


"Não tenho simpatia pela contribuição sindical obrigatória, mas há inconstituicinalidade na decisão do Congresso. A queda bruta da arrecadação dos sindicatos debilita a melhoria das condições de trabalho", acrescentou.

Voto de Barroso
Segundo o ministro Barroso, "não há inconstitucionalidade das normas". Para ele,  o sistema anterior à reforma "é bom para os sindicalistas e não é bom para os trabalhadores". 


Causa estranheza, disse, no Brasil haver mais de 16 mil sindicatos; no Reino Unido são 168; e na Argentina, 91. "O Brasil precisa de mais sociedade e menos Estado", resumiu.

Voto de Moraes

Para o ministro Alexandre de Moraes, o fim da contribuição obrigatória não fere a constitucionalidade. A mudança no Congresso, que deixou o pagamento do imposto facultativo, "veio no sentido de modernização das estruturas sindicais. Não vejo retrocesso. Ela permitou a liberdade associativa".

Segundo ele, "os sindicatos continuarão a ter outras fontes de custeio. Não é necessário esse verdadeiro dizimo sindical".

Oferta é de 30 vagas e o subsídio é de R$ 2,7 mil, mais vale refeição de R$ 300; inscrições seguem até o dia 8 de julho

Estão abertas até o dia 8 de julho as inscrições para o processo seletivo da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A oferta é de 30 vagas para o cargo de inspetor penitenciário. Além das oportunidades iniciais, haverá formação de cadastro de reserva. O cargo exige que que o candidato tenha o nível médio. 

O subsídio é no valor de R$ 2.776,04, mas vale refeição de R$ 300,00. A jornada de trabalho será em regime de plantão, escala 12x36 ou em horário de expediente de oito diárias totalizando 40 horas semanais, de acordo com a necessidade da Administração.

Na Grande Vitória, as vagas são para as unidades de Aracruz, Cariacica, Guarapari, Serra, Viana e Vila Velha. Já para o Norte, os aprovados vão atuar em Barra de São Francisco Colatina, Linhares, São Domingos do Norte e São Mateus; enquanto que no Sul, em Cachoeiro de Itapemirim e Marataízes.

As inscrições podem ser feitas até as 23h59 do dia 8 de julho, no site www.selecao.es.gov.br. Será permitida apenas uma inscrição por candidato.

 

 

A seleção contará com três fases. Na primeira, haverá inscrição e entrega de documentação comprobatória da qualificação profissional, de caráter classificatório e eliminatório. Já a segunda etapa terá comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, de caráter eliminatório. Por fim, na terceira fase terá entrega de documentação.

Segundo o edital, a investigação social visa analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais, conduta moral e social que porventura tenha praticado no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições das atividades desenvolvidas pelo inspetor penitenciário.

O processo seletivo terá validade de 12 meses.

SAIBA MAIS

DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES

- Proteger pessoas e bens no âmbito da atividade penitenciária;

- Preservar a ordem, repelindo a violência, no âmbito da atividade penitenciária; desempenhar atividades de segurança e vigilância interna dos estabelecimentos prisionais;

- Exercer atividades de movimentação e vigilância de presos na área interna da unidade e externa por ocasião do comparecimento aos juizados, redes hospitalares de assistência médica e odontológica;

- Realizar buscas periódicas nas celas e em qualquer área do complexo penitenciário;

- Realizar revistas nos presos; realizar revistas pessoais nas visitas dos presos e em qualquer pessoa que adentre as unidades prisionais, observando os aspectos legais;

- Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; vistoriar todo e qualquer veículo que entre ou saia dos estabelecimentos prisionais;

- Desempenhar atividades de caráter administrativo de identificação e registro de informações relativas a presos;

- Auxiliar na movimentação dos detentos/presos para entrada e saída das salas de aula;

REQUISITOS

- Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio.

- Ser aprovado em todas as fases do processo seletivo.

- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.

- Possuir carteira de identidade civil.

- Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da contratação.

- Possuir Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de Habilitação “B” ou superior.

- Ter idade mínima de dezoito anos completos na data do encerramento da inscrição.

- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada através do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3.º, da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde morou nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

- Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.

- Não estar respondendo a processo administrativo junto ao poder público do Estado do Espírito Santo;

- Não ter tido contrato de trabalho rescindido por Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria;

- Possuir, na data de encerramento das inscrições, a escolaridade e requisitos básicos exigidos para o exercício da atividade (cursos e/ou experiência profissional);

- Não enquadrar-se na vedação de acúmulo de cargos.

REMUNERAÇÃO

Subsídio no valor de R$ 2.776,04 + Vale refeição no valor de R$ 300,00.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será em regime de plantão, escala 12x36 ou em horário de expediente de 8 diárias totalizando 40 horas semanais, de acordo com a necessidade da Administração.

PRAZO DE CONTRATAÇÃO

12 meses a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogado por igual período.

Esclarecimentos sobre SUSP - Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675 de 2018.

A Constituição Federal, que estará fazendo 30 anos de sua promulgação em outubro, trouxe a previsão no art. 144, §7º, que lei federal disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de sua atividade.

Essa lei, no entanto, só foi editada agora, de maneira tardia, pois a da Saúde – SUS é de 1990 (Lei nº 8.080) e a da Educação - LDB é de 1996 (Lei nº 9394), ambas estruturadas e organizadas em nível federal, estadual e municipal. Durante todo esse tempo o sistema de segurança pública não foi estruturado, de modo que cada Estado organizava da sua maneira, com suas leis locais, sempre sob o argumento da autonomia no pacto federativo.

Editada a lei vem a pergunta: o que muda para os profissionais de segurança pública?

A lei trouxe inúmeros benefícios para os profissionais de segurança pública, tanto de proteção ao profissional como de valorização pela meritocracia e ainda de modernização dos equipamentos. Podemos destacar os seguintes pontos:

- fixação como objetivo do sistema a proteção, a valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

- incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

- sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional, com acesso para o policial;

- estabelecimento de unidade de registro de ocorrência policial, com aceitação recíproca, valorizando a atuação do policial;

- uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos, em que os dados serão registrados num único sistema e com acesso a todos;

- criação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com ênfase na formação, capacitação continuada e qualificada, em consonância com a matriz curricular nacional;

- criação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pro-vida), com destaque nos  programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais;

- criação de documento de identificação funcional padronizado em âmbito nacional, com fé pública e validade em todo o território nacional;

- estabelecimento de fundo de financiamento da segurança pública em nível federal, estadual e municipal.

Portanto, o sistema de segurança pública está regulamentado, a lei é obrigatória, agora cabem aos governos e gestores a sua fiel observância.

Brasília, 25 de junho de 2018.

AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

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A Associação do Movimento dos Agentes Fortes AMAFMG na presença de seu Presidente Julio Costa com demais membros da Associação o Agente Penitenciário Lucas Vice Presidente e o corpo Jurídico da AMAFMG na pessoa do Senhor Delegado de Policia Marcio Azan e Gilmar estiverem reunidos na data de 19 (3ª feira) e 20 (4ª feira) de Junho com lideranças da SEAP.

A SEAP recebeu a Associação AMAFMG na pessoa de seu Chefe de Gabinete o Coronel Marcelo Vladimir, responsável pelo pré agendamento da reunião. Em busca das soluções de Ofícios protocolados anteriormente em outras reuniões entre as Instituições.

No dia 19/06 participaram da reunião:

Corpo Jurídico da AMAFMG representados pelo Dr Marcio Azan e Dr Gilmar

O Secretario Adjunto SEAP Marcelo Jose Gonçalves da Costa

Ronildo Andre da Silva  - Superintendência de Recursos Humanos.

No dia 20/06 participaram da Reunião:

Corpo Jurídico da AMAFMG representados pelo Dr Marcio Azan e Dr Gilmar

Corregedor do Sistema Prisional Carlos Henrique de Almeida.

E também profissionais da áreas de Recursos Humanos, cooperando nas soluções para as demandas como concurso Publico, Nomeação de Candidatos ao pleito dos setores Administrativos da SEAP

E Profissional envolvida na Regulamentação do Calibre Restrito.

Pautas discutidas e pré soluções da SEAP:

Concurso Publico 2018;

Processo Seletivo

Remoções, distribuição de Agentes Penitenciários nas Unidades Prisionais;

Regulamentação Calibre Restrito;

Abusos de Poder, Assédios Morais, Prevaricações, omissões administrativas em Algumas Unidades Prisionais.

Bancos de Horas sem previsões legais e transparentes;

Acidente de Trabalho com Agente Penitenciário.

Dentre outros Assuntos importantíssimos para as categorias, como crime organizado;

CONCURSO:

Segundo o setor RH este também na reunião, todos esforços possíveis da SEAP, estão sendo feitos para a abertura do certame 2018, e empenhados diariamente para que aconteça tão logo. Que já esta nas mãos da SEPLAG e estendidos a Casa Civil, para que aprove e abra tão logo. Deixando bem claro da grande necessidade. A AMAFMG com a palavra de seu presidente Julio Costa se posicionou bastante preocupada no sentido que haverá mais rescisões de contrato nos próximos meses. Que já esta insustentável a manutenção dos trabalhos em varias unidade Prisionais no Estado, e que se o concurso em caráter de extrema urgência não sair tão logo, nos próximos meses o Sistema Prisional entrará colapso realmente. Deixando claro ainda que o possível processo seletivo e manutenção dos contratos existentes cooperaria momentaneamente para evitar problemas sérios que vem sendo alertados já algum tempo.

Que esse PROCESSO SELETIVO esta nos mesmo moldes do Concurso, aguardando deliberação do Governo do Estado.

CALIBRE RESTRITO

Segundo a Funcionaria da SEAP responsável por esta envolvida nessa demanda esta na reunião também, repassou que no dia seguinte dia 21/06 a SEAP estaria mais uma vez em reunião com o Exercito Brasileiro, dando seguimento ao processo de regulamentação, que todos os trabalhos da SEAP, já estão com o Exercito  Brasileiro, que esta caminhando sem demais problemas para se concluir da Regulamentação, e os Agentes Penitenciários possam adquirir suas armas calibre Restrito.

A AMAFMG se posicionou no sentido dessa demanda, solicitando urgência,devido a Associação ter passado para ainda SUAPI isso a quase 4 anos,e ainda não se regulamentou, buscando conhecimento de qual a dificuldade. Até porque outros Estados já foram regulamentados. Esse empenho da AMAFMG coopera com a própria SEAP, devido a mesma não oferecer armas para todos Agentes Penitenciários, sendo assim o empenho da SEAP na regulamentação faz com que os Agentes possam comprar suas armas. A Associação AMAFMG, ira acompanhar essa regulamentação da SEAP e Exercito Brasileiro com essa reunião dos dois órgãos no dia 21/06.

ACIDENTE DE TRABALHO COM AGENTE PENITENCIÁRIO

Foi Apresentado documentação pelo Corregedor Senhor Carlos, o qual essa pela forma de sua construção, legalidade e conclusão da época do ocorrido se tornará a sua abertura novamente para novas investigações e comprovações do Acidente. A AMAFMG adiantou por conhecimento algumas verdades dessa pauta, o qual não chegou para setor da SEAP, como devia e assim sendo será apurado e solucionado. Até porque essa pauta também já foi apresentada já alguns anos atrás a SEAP.

REMOÇÕES

O Chefe de Gabinete Coronel Vladimir pontuou com todos cuidados, que devido a assunção de cadeias publicas na responsabilidade da Policia Civil pela SEAP, frente ao numero de Agentes Penitenciários distribuídos nas Unidades Prisionais, e saída de agentes contratados, esta atento e tomando as providencias nas remoções com detalhes. Que esta acontecendo na SEAP uma vez por semana, uma reunião que trata apenas sobre remoções. Que a com essa medida já conseguiram realizar a remoção nessa analise de mais de 300 profissionais. E que vai continuar realizando e atendendo aos pedidos. Nesse sentido a AMAFMG se posicionou em cooperar com a SEAP nessa medida citada acima com as prioridades de cada requerente de remoção. Principalmente como citamos casos de ameaças de morte e doenças.

 

 

 A pauta de Abusos de Poder, prevaricações, omissões administrativas em certas Unidades Prisionais, estas foram tratadas com detalhes, registrada pela SEAP.

 E na questão de Banco de Horas sem previsões legais ou sem transparência na Unidade Prisional foi passado especificadamente documento protocolado para apurações, devido ausência de funcionários gozando horas meses e meses justificados por banco de horas não realizados conforme previsão legal para funcionários em geral nas Unidades Prisionais. Tanto por convocação da subsecretaria da SEAP ao gestores e registro em folha de ponto das reais horas feitas com o comparecimento na Unidade. A AMAFMG ainda expôs de quem são a responsabilidade pelos plantões em finais de semana ou feriados pelas Unidades. Que estará acompanhando a solução para essa pauta.

Os Ofícios protocolados com as pautas discutidas supracitadas, se encontra no site da AMAFMG, alguns ainda não divulgados devido pautas ainda não solucionadas, que essas serão tratadas em breve nas próximas reuniões da Associação com a Chefia de Gabinete da SEAP.

O presidente da Associação AMAFMG Julio Costa em suas palavras primeiramente agradeceu o Chefe de Gabinete Coronel Vladimir, por em tão pouco tempo no cargo, demonstrando atenção, empenho em solucionar as pautas apresentadas pela Associação, hora essas recebidas das categorias. Que essas reuniões são bastante produtivas pois nem sempre as demandas chegam com transparência ou nem chegam ao gabinete da SEAP.

Julio Costa ainda estendeu seus agradecimentos aos profissionais que estiveram na reunião.

A Associação do Movimento dos Agentes Fortes de MG mais uma vez deixa a mensagem as categorias do Sistema Prisional, que todo empenho, dedicação, atenção nas demandas, principalmente as de caráter de urgência estão sendo realizados pela Associação. Que a mesma esta preocupada em solucionar o mais breve possível, para ontem algumas delas. Para que não se agrave e que aconteça algo indesejável no Sistema Prisional.

Na Oportunidade chama a atenção, para a legalidade das ações, e que tudo esta sendo observado no Estado. Que o Sistema Prisional necessita se unir, sempre objetivando a coletividade, o respeito, a impessoalidade e seus princípios éticos e administrativos.

Oficios AMAFMG Protocolados.

Nr 019  - Sigiloso

Nr 020 – Pautas Imediatas Sistema Prisional

Nr 021 – Calibre Restrito

Nr 022 – Sigiloso

Nr 023  - Solicitação Agendamento Reunião Secretario SEAP

Nr 025  - Acautelamento armas, coletes Agentes Penitencarios ameaçados de morte.

Nr 026  - Banco de Horas – Sigiloso.

 

AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Contato direto dos agentes de segurança penitenciários com forças de segurança e outras instituições torna eficaz a manutenção da ordem nas unidades prisionais


Diretores das unidades prisionais de todo o Estado podem contar com o trabalho de agentes de segurança penitenciários e representantes de 12 instituições que trabalham diariamente no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), instalado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para equacionar situações das mais diversas naturezas. A celeridade na resolução de problemas do sistema prisional é apenas uma das vantagens de se manter agentes de segurança penitenciários dentro da estrutura de comando e controle do Estado.

Uma subversão da ordem, problemas no fornecimento de energia e água, foco de incêndio ou até mesmo o risco de faltar alimentos por algum problema de logística, como na recente greve dos caminhoneiros, são alguns dos problemas que podem ser resolvidos pela equipe da Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) que atuam dentro das salas de operações do CICC.

Desta forma as providências são tomadas de forma rápida, independente dos quilômetros de distância entre a unidade prisional e o CICC, graças ao contato direto com servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Sistema Socioeducativo, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER), Cemig, Copasa, Guarda Municipal, dentre outras instituições que atuam integradas no mesmo espaço.

O assessor e coordenador estratégico da Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional da Seap, Eduardo Garcia, explica como é possível rapidez nas providências tomadas pelos diversos profissionais do Centro Integrado. “Aqui há legitimidade para acionar prontamente os gestores estaduais e até, se for preciso, solicitar o apoio de instituições federais, como por exemplo, a Polícia Federal ou a Polícia Rodoviária Federal”.

A presença da Seap no local é uma via de mão dupla, na qual tanto o Sistema Prisional recebe ajuda e apoio, quanto outras instituições, em especial as polícias Militar e Civil recebem informações importantes de segurança que estão no banco de dados do prisional, como dados sobre indivíduos foragidos, flagrados em delitos ou monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Além disso, informações adicionais sobre o perfil de presos e egressos, auxiliando em operações policiais importantes que fazem parte da rotina das forças policiais.

“Há uma troca constante de informações entre o sistema prisional e as polícias”, reforça o agente de segurança penitenciário André Avancini, que faz parte da Assessoria Técnica do Sistema Integrado de Segurança Pública, setor que acessa os diversos sistemas de informações de segurança e dá o suporte necessário para os serviços de segurança.

Abrangência

A presença de algumas das 40 instituições representadas no CICC pode causar curiosidade em um primeiro momento, mas sempre há motivos suficientes para justificar a representatividade delas; seja diariamente, em períodos especiais ou na constituição de comitês de crise.

O diretor do CICC, Leonardo Caputo, enfatiza a importância da articulação de todas as pessoas atuantes no local. “Daqui podemos ajudar em eventos e no cotidiano da segurança pública de Belo Horizonte e de todo o estado. Temos tecnologia para acessarmos imagens em tempo real da Polícia Militar, BHTrans, CBTU, DEER e de Estações do Move”.

Caputo lembra que durante a greve dos caminhoneiros a entrega de alimentos e gás em algumas unidades prisionais teve a escolta de viaturas da Seap e o abastecimento foi possível com o apoio da Polícia Militar. Há cerca de dois anos, uma das unidades prisionais de Ribeirão das Neves ficou sem energia elétrica devido a um problema em uma subestação, mas a partir do contato imediato com Cemig o fornecimento foi restabelecido em apenas oito minutos. Exemplos de casos em que o CICC foi acionado e deu pronta resposta para uma situação de possível ameaça a uma unidade prisional não faltam. Por mais de uma vez, houve a necessidade de alertar pilotos de helicóptero que sobrevoavam presídios abaixo de limites permitidos e isso só foi possível de forma rápida devido à atuação das instituições de forma integrada dentro de um mesmo ambiente operacional.

CICC

O Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) funciona 24h, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Do local, representantes das diversas forças de segurança do Estado monitoram cerca de 1.300 câmeras da capital e de cidades da Região Metropolitana, em tempo real.

Por: Bernardo Carneiro

Foto: Dirceu Aurélio

Procuradora-Geral da República participou, em Brasília, de um seminário internacional sobre presídios. Ela elogiou a criação do Ministério da Segurança Pública e do Sistema Único de Segurança Pública.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta segunda-feira (18) que os problemas do sistema prisional no país precisam de soluções no curto prazo e de trabalho conjunto entre Executivo, Judiciário e Ministério Público.

Segundo ela, as condições dos presídios contrariam a norma constitucional de que o Estado não pode dar tratamento degradante a um cidadão.

“As condições prisionais descumprem a vedação constitucional de dar tratamento degradante. Há descompasso entre o que manda a lei, o que determina o juiz e o que acontece na prática”, disse.

“São prioridades que precisam ser encaradas de frente e na perspectiva de resolvê-las no curto prazo. É preciso ter meta, utopia, de resolvê-las no curto prazo. Médio e longo prazo já passou. É preciso começar a cuidar de soluções de curto prazo, a começar das condições prisionais”, completou depois.

Durante abertura de um seminário internacional para discutir o assunto na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dodge também saudou a criação do Sistema Público de Segurança Pública (SUSP) pelo Congresso e do Ministério da Segurança Pública.

“Passo importante foi dado pelo governo na criação do Ministério da Segurança Pública e pelo Congresso na criação do Susp. Primeiro que o tema entra na agenda política do país, com destinação de mais recursos. Como somos uma federação, a questão estava dividida entre várias unidades, nenhuma delas resolvendo o problema. A criação desse ministério e desse sistema torna mais clara qual é a atribuição de cada um”, disse Dodge.

No evento no CNMP, que vai até terça (19), autoridades brasileiras e estrangeiras vão trocar experiências sobre o problema. Também será lançado um guia para implementação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac’s), que promovem a participação da comunidade local na gestão de presídios.

AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

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O PEMSE (Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas) informa que realizará processo seletivo para cadastro de reserva para o cargo de Socioeducador de Casa de Semiliberdade na cidade de Belo Horizonte- MG. Cabe ressaltar, que a execução desta Medida Socioeducativa é em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Publica, através da Subsecretaria de Atendimento as Medidas Socioeducativa (SUASE), oriundo do Termo de Colaboração/Convênio 074/2006.

Data de inscrição: 13 de junho de 2018 até 17 de junho de 2018
Mais informações no EDITAL 11/13-06-18



Os Ministério Extraordinário da Segurança Pública e o da Saúde assinaram acordo que vai garantir o repasse de R$ 27,5 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ações de combate à tuberculose em presídios brasileiros.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Osnei Okumoto, lembrou que a tuberculose representa um grande problema de saúde pública, com índices alarmantes. Segundo ele, a população privada de liberdade responde por 10,5% dos novos casos da doença registrados no país. A chance de um preso ser acometido pela doença é 28 vezes mais que na população em geral.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que a proposta é ampliar e reproduzir campanha de educação em saúde para a comunidade carcerária, com o objetivo de dar maior visibilidade para a doença no sistema prisional, sensibilizar o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno e diminuir o estigma e o preconceito.

De acordo com a coordenadora-geral de Promoção da Cidadania do Depen, Mara Fregapani, a campanha será realizada em mais de 1.440 unidades prisionais que abrigam cerca de 726 mil pessoas privadas de liberdade, segundo dados de junho de 2016. Além de detentos, as ações também serão voltadas, segundo ela, a familiares de presos e profissionais que trabalham nas unidades.

A doença

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível que afeta prioritariamente os pulmões, embora possa acometer outros órgãos e sistemas. O principal sintoma é a tosse na forma seca ou produtiva. Por isso, a orientação do Ministério da Saúde é que todo caso de tosse há três semanas ou mais seja investigado.

A transmissão da tuberculose é aérea. Ao falar, espirrar e, principalmente, ao tossir, as pessoas com tuberculose ativa lançam no ar partículas que contêm bacilos. Com o início do esquema terapêutico adequado, a transmissão tende a diminuir gradativamente e, em geral, após 15 dias, chega a níveis insignificantes.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupa o a 20ª posição na lista dos 30 países prioritários para tuberculose. Em 2017, 69 mil casos da doença foram registrados no Brasil – incluindo 7.677 entre a população carcerária.

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece diretrizes para a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as polícias civis e militares.

Para o presidente, a criação do Susp é um passo "importantíssimo" no combate à violência no país. Ele disse que integração é o principal conceito a ser utilizado pelo Ministério da Segurança Pública, que vai coordenar o programa.

"Hoje damos passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao povo brasileiro. O Susp, eu estou certissimo, que estará logo incorporado no vocabulário do povo", afirmou o presidente.

"Temos de levar adiante a ideia da integração. A questão-chave para criação do Ministério da Segurança é integração", completou ele.

Na solenidade, Temer também assinou uma medida provisória que transfere recursos de loterias para o Ministério da Segurança Pública.

 

Susp

 

O objetivo é que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Para isso, os órgãos que fazer parte do sistema deverão compartilhar informações e promover troca de conhecimentos técnicos e científicos.

Principais pontos do sistema:

 

  • Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
  • estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
  • aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;
  • compartilhamento de informações;
  • intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

 

Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública pasta fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.

A nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso comedido e proporcional da força.

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), abre quatro processos seletivos para formação de cadastro reserva para os cargos de diretor de atendimento e de segurança para as unidades socioeducativas de Minas. Os cadastros são para Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Pirapora, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Unaí.

Para o cargo de diretor de atendimento, o candidato deve ser graduado, com diploma devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. Já o cargo de diretor de segurança só pode ser pleiteado por servidores efetivos dos quadros da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase) e é desejável que tenha o diploma de ensino superior.

Os candidatos aprovados e convocados atuarão em regime de exclusividade, com remuneração de R$ 2.300.

Todas as publicações que se referem aos certames devem ser conferidas no site oficial da Sesp, pelo link a seguir: http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/page/2940-Ano-2018

Foto: Gil Leonardi/ Imprensa MG

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 894/18, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), exclui das atividades típicas de policiamento ostensivo a segurança externa das cadeias e presídios estaduais.

O policiamento das áreas externas dos presídios, a cargo das polícias militares (PMs), está previsto em um dispositivo do Decreto 88.777/83, que o PDC do deputado Sabino propõe suspender. Para ele, o aumento da criminalidade exige a presença das PMs nas ruas das cidades brasileiras. Ele afirma ainda que o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública são típicos das atividades das PMs, ao contrário das missões no entorno das prisões.

“Existe um desvio de função aplicado à Polícia Militar enquanto realiza serviços de guarda externa e escoltas nas penitenciárias e cadeias públicas”, disse Sabino. “O ideal seria o investimento na polícia penal, cuja missão específica seria cuidar de assuntos referentes a custódia, transporte, escolta, recaptura, ressocialização de presos e guarda de cadeias públicas.”

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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