O Projeto de Lei 580/2015, aprovado por senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nesta terça, 14, segue agora para votação no Plenário da Casa


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta terça, 14, um projeto de lei que obriga detentos a ressarcirem o Estado das despesas com a sua manutenção. A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue agora para votação no Plenário da Casa.

Segundo o PLS 580/2015, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, quando os detentos não possuírem recursos próprios, o pagamento deverá acontecer por meio de trabalho. Já o preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Uma emenda incluída ao texto por Simone Tebet (MDB-MS) determina ainda que, nos casos de detentos que tenham pendências financeiras mas não condições financeiras para quitá-las, haja perdão da dívida ao fim da pena.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi a responsável pelo voto favorável à proposta, em forma de substitutivo.

A parlamentar acatou a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), para que ausência de uma sentença definitiva, no caso dos presos provisórios, impeça os ressarcimentos.

Nesses casos, os valores recebidos pelo Estado serão depositados judicialmente, e só serão revertidos para o pagamento das despesas se houver condenação final. Caso contrário, a quantia será devolvida ao preso.

A proposição foi analisada no Plenário do Senado na última terça, 7, mas, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi remetido à CDH.

Segundo a assessoria de imprensa do Senado, os parlamentares tinham receio de que a imposição do pagamento levasse os detentos a trabalhos forçados ou prejudicasse a reintegração dos condenados endividados.

Na segunda, 13, a Comissão realizou audiência pública com especialistas sobre a matéria. Segundo o site do Senado, Soraya comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de críticas.

A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

O Teto da despesa e os presos sem condições financeiras

Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestes casos, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração.

Para detentos sem condições financeiras, a senadora sugeriu que a exigibilidade do débito seja suspensa por até cinco anos, aguardando uma possível mudança em sua situação econômica. Após esse prazo, a obrigação de pagamento seria extinta.

A parlamentar destacou ainda que quando o Estado não tiver condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados, não deve exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

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Detento atingiu o funcionário nas regiões das costas, braços, ombros e mãos. Fato foi registrado na Polícia Civil nesta segunda-feira (8) como tentativa de homicídio.

 

Um agente de segurança penitenciária, de 47 anos, foi ferido por um detento do Raio 4 durante a contagem dos presos, na unidade prisional de Junqueirópolis. O fato foi registrado na Polícia Civil nesta segunda-feira (8) como tentativa de homicídio.

De acordo com o delegado Eliandro Renato dos Santos, o caso ocorreu após os detentos voltarem do pátio para adentrarem às celas, momento em que um dos indivíduos utilizou um objeto pontiagudo para golpear o funcionário por várias vezes.

Ainda conforme Santos, o agente sofreu ferimentos nas regiões das costas, dos braços, dos ombros e das mãos.

O delegado informou que o agente e o detento entraram em luta corporal. O motivo do ataque seria “dar uma lição na direção da penitenciária”.

O agente penitenciário precisou ser socorrido e levado ao Pronto-socorro de Junqueirópolis, onde foi medicado e liberado posteriormente, segundo o delegado.

Já o detento foi recolhido para uma unidade prisional disciplinar, onde responderá por sanções administrativas.

Até o dia 4 de abril, a Penitenciária de Junqueirópolis possuía uma população carcerária de 2.204 pessoas. O espaço, segundo a SAP, tem capacidade para 873 presos, no entanto.

 

Distúrbio

 

Em nota ao G1, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) informou que, durante o procedimento de contagem, um preso se escondeu no pavilhão, permanecendo fora da cela, e surpreendeu um agente de segurança penitenciária atacando-o com um “estilete”.

Segundo a pasta estadual, o funcionário “entrou em luta corporal com o detento e conseguiu se soltar, deixando o pavilhão com um ferimento no braço e outros nas mãos, ele foi atendido e passa bem”.

“Naquele momento, alguns outros presos tentaram incitar o resto da população carcerária, a fim de subverter a ordem da unidade”, salientou a SAP ao G1.

O preso foi isolado preventivamente em cela disciplinar e, junto com os outros detentos que tentaram realizar o distúrbio, será transferido para a Penitenciária 1 de Presidente Venceslau.

 

“Foi pedida, ao Juiz responsável, a internação em Regime Disciplinar Diferenciado [RDD] para o autor da tentativa de homicídio e aberto Procedimento Apuratório Disciplinar em desfavor do agressor”, concluiu a SAP ao G1.

DIEx nº 328-SecNor/DivRegulação/GabSubdir - CIRCULAR
EB: 64474.000820/2019-26
URGENTE
Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2019.
Do Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Ao Sr Chefe do Estado-Maior da 10ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 11ª Região
Militar, Chefe do Estado-Maior da 12ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 1ª
Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 2ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da
3ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 4ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior
da 5ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 6ª Região Militar, Chefe do
Estado-Maior da 7ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 8ª Região Militar, Chefe
do Estado-Maior da 9ª RM
Assunto: adequação de procedimentos de controle de armas de fogo ao Decreto 9.685/2019
Considerando as recentes alterações do Decreto 5.123/2004 e a necessidade de
padronização de procedimentos para garantia do estrito cumprimento da referida norma legal, a
DFPC difunde para o SisFPC os procedimentos a serem adotados relativos ao controle de armas
de fogo trazidas ao ordenamento jurídico pelo Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019:
1. com relação à expredição de CRAF:
Decreto 5.123/04:
"Art. 18. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12
deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército,
para fins de renovação do Certificado de Registro." (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de
2019)"

Decreto 9.685/2019:

"Art. 2º Os Certificado de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de
publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do
art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

Procedimentos a serem adotados:

A partir do dia 15 de janeiro de 2019, os CRAF expedidos pelo SIGMA devem ter dez
anos de validade, a contar da data da expedição.


Os CRAF expedidos antes do dia 15 de janeiro de 2019 e que ainda não teveram o seu
prazo de validade expirado, foram revalidados automaticamente pelo SIGMA pelo prazo de dez
anos, a contar da data da expedição.

Caso o CRAF esteja com prazo de validade vencido, o
proprietário da arma deve providenciar a solicitação de renovação e apresentar a documentação
exigida para a concessão.


O proprietário de arma de fogo não está obrigado a solicitar a 2ª via do CRAF com a
validade revalidada, entretanto se assim o desejar, poderá ser expedido novo CRAF com
validade de dez anos, a contar da data da expedição.

Nesse caso, será cobrada a taxa prevista na
Lei 10.834/2003.

A validade do CRAF dos militares e integrantes dos OSP é indeterminado (§ 4 do art.
18 do decreto 5123/04).


2. com relação ao fornecimento de munição recarregada por entidades de tiro
desportivo e empresas de instrução de tiro:
Decreto 5.123/04:
"Art. 30. ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4 As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão o
fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as
condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada
para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)"
Procedimentos a serem adotados:
O cumprimento do previsto no §4º, art. 30, depende ainda de expedição de norma
administrativa do COLOG.
Por ordem do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.


FABIO PIRES DO VAL Cel
Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
"CENTENÁRIO DE MISSÃO MILITAR FRANCESA NO BRASIL, 1919/1940:

VETOR DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM NOSSO EXÉRCITO



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Baseados na legislação inicio e atual, chegando no denominador comum. Vejam:

Qual a Carga Horário do Agente de Segurança Penitenciário?

O Estado criou o cargo, mas sem criar um estatuto próprio, vem tentando regulamentar a carreira com resoluções, o primeiro edital citava que a carga horária era de 160 horas.

Os outros editais não citava mais a carga horária de 160 horas e sim 40 horas semanais.

Depois veio a resolução 851 de 2007 que regulamentava a carga horária com 160 horas.

Logo após a resolução 1188 de 2011 que revoga a 851 que estabelece que a carga horária é 40 horas semanais independente do quantitativo de horas que perfazer no mês.

Nota-se ao longo desses anos, desde a criação da carreira em com a Lei Nº 14.695, de 30 de Julho de 2003, que o próprio Estado não soube conduzir ou como lidar com a carreira de Agente Penitenciário tantas é as falhas.

Lei na íntegra no documento abaixo, detalhes da carga horária do sistema prisional e sócio educativo de Minas Gerais.

A AMAFMG veio a longo de meses e meses estudando toda a carga horária com previsão legal dentro do que diz a legislação.

Ouvindo colegas agentes penitenciários em todas a Risps.

Que somaram, e couperaram para esses estudos.

Esse documento aqui é um esboço, a explicação da mesma.

O documento oficial encontra se com a AMAF MG pronto com mais detalhes, a ser apresentado a SEAP ou comissão que a mesma demandar na oportunidade.

Unidos Somos Mais Fortes..

Júlio Costa

Presidente AMAFMG.


Uma confusão envolvendo presos e agentes do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, terminou com dois detentos feridos na manhã desta segunda-feira (1º). A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). 

Conforme a nota divulgada pela pasta, por volta das 11h, durante o banho de sol de presos de um dos pavilhões da unidade prisional, agentes penitenciários precisaram conter um preso que tentava agredí-los. "Na ação, dois presos sofreram ferimentos leves devido a disparos de munição menos letal. Eles foram encaminhados para a enfermaria da unidade, onde foram atendidos. A direção irá instaurar um Procedimento Interno para apurar o fato", completou a secretaria. 

O advogado e ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Fábio Piló, afirma que se tratou na verdade de uma mobilização dos presos, que se recusaram a sair para o banho de sol e reivindicaram a presença do diretor, o que teria sido negado.

"Isso aconteceu em razão dos maus-tratos aos visitantes que vem acontecendo nos últimos fins de semana, com a não entrada de muitos destes familiares da visitação social, alguns deles viajam até 400 km para visitar um amigo ou parente. Isso estaria acontecendo, segundo os próprios agentes, por falta de efetivo", denunciou o advogado.

Ônibus queimado

Na noite de domingo (31), um ônibus foi incendiado por criminosos no bairro Vila São Paulo, também em Contagem. Durante a ação, os dois homens encapuzados, que iniciaram as chamas com um galão de gasolina, chegaram a avisar ao motorista que eles seriam da Nelson Hungria, apesar do atentado ter ocorrido a mais de 30 km da unidade prisional. 

As chamas do coletivo acabaram atingindo também um carro de passeio, sendo que ambos os veículos foram completamente consumidos pelas chamas. Questionada se o incêndio criminoso poderia estar ligado à tensão que ocorreu na unidade prisional, a Seap informou apenas que "não há relação entre os fatos". 

Proposta do governo dá a PF, Polícia Civil e agentes penitenciários benefício com valor do último salário

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro devolve um privilégio para parte importante da sua base eleitoral: policiais federais, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

O texto enviado ao Congresso garante a esses servidores aposentadoria de valor igual ao do salário do último cargo, mesmo que tenham ingressado depois dezembro de 2003 —quando a aposentadoria dos funcionários públicos passou a ser calculada pela média dos salários.

Te terno preto, com bandeira de Israel ao fundo
O presidente Jair Bolsonaro durante conferência de imprensa conjunta com o primeiro-ministro israelense em Jerusalém - Debbie Hill - 31.mar.2019/AFP

A diferença no valor pode chegar ao dobro, segundo estimativas da consultoria de orçamento e fiscalização financeira legislativa da Câmara apresentadas em 2017 no Congresso. O aumento depende da carreira de cada servidor.

Em março, proposta que reestrutura carreiras militares já havia desagradado líderes partidários, que passaram a pressionar para que outras carreiras sejam beneficiadas.

Além do benefício mais alto, conhecido como integralidade, a reforma garante aos policiais também a paridade, ou seja, reajuste igual ao dos servidores da ativa (que costuma ser maior, pois inclui ganhos de produtividade).

O tratamento diferenciado para servidores de segurança pública está no capítulo 3 da proposta de emenda constitucional 6 (PEC 6), nas regras de transição para servidores, e destoa do aperto que atinge os outros funcionários públicos.

 

Para servidores em geral, a reforma concede integralidade e paridade apenas aos que atingirem 65 anos (homens) ou 62 anos de idade (mulheres), além de estabelecer claramente que ela vale para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003.

Já nos artigos que tratam de policiais e agentes penitenciários e socioeducativos (4º e 5º), a PEC 6 garante as regras mais generosas a todos os que tenham entrado nas carreiras antes da implantação de previdência complementar.

Na esfera federal, ela beneficia policiais federais que ingressaram até 2013, quando foi instituído o Funpresp.

O impacto é mais amplo para policiais civis e agentes penitenciários, já que a maioria dos estados ainda não instituiu esse sistema. No começo deste ano,  só oito (SP, MG, RS, SC, RJ, ES, BA e GO) tinham previdência complementar em curso.

A exceção feita aos policiais não é explicada nas justificativas da PEC 6. Consultada, a Secretaria da Previdência diz que manteve no texto um acordo feito durante a negociação da reforma do governo Temer, a PEC 287.

A regra especial foi incluída no substitutivo votado pela comissão especial em maio de 2017, após negociações com a direção da Polícia Federal e com deputados ligados à segurança pública (a chamada bancada da bala).

“Foi uma decisão do Congresso no andamento da PEC 287, e o atual projeto reproduziu essa decisão”, afirma o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues.

Segundo a Secretaria da Previdência, a PEC pacifica uma questão que tem sido questionada na Justiça. Policiais federais e civis que ingressaram após 2003 vêm pedindo integralidade nas aposentadorias mesmo com base em duas leis complementares, a LC 51 (de 1985, anterior à Constituição de 1988) e a LC 144 (de 2014).

valor em disputa

Os dois textos falam em “proventos integrais” para policiais, o que abriu brecha para os questionamentos.
Para governos estaduais, porém, provento integral não significa salário do último cargo, mas, sim, que o cálculo não será proporcional ao tempo de contribuição.

“Somente terão direito à paridade e à integralidade os policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional nº. 41/2003). Os demais terão seus proventos calculados pela média dos valores recebidos de 1994 até a data de sua aposentadoria”, afirmou em nota a SPPrev, responsável pela aposentadoria da Polícia Civil paulista, a maior do país, com cerca de 30 mil servidores.

No caso dos policiais federais, houve uma mudança de posição da Advocacia Geral da União. Parecer de 2011 concordou com a integralidade da aposentadoria, mas a decisão foi revista em 2013.

“Policiais federais que ingressaram no Departamento de Polícia Federal de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 não possuem direito à integralidade”, afirma a AGU.

Segundo Allex Rodrigues, não é possível dizer qual o impacto para as contas da Previdência dessa regra que beneficia os policiais. “Uma variável é dependente de outra, e qualquer mudança causa impacto na massa toda”, afirma.

Ele diz que o aumento de despesa poderia ser compensado pela idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos policiais —hoje não há limite mínimo de idade.

“Deve haver uma postergação das aposentadorias”, afirma Rodrigues. Mas também não é possível calcular isoladamente o impacto da idade mínima, segundo ele.

O número de beneficiados pela medida também é incerto, já que a Polícia Federal não informa quantos servidores ingressaram entre 2004 e 2013.

Com base no painel estatístico de pessoal da Ministério da Economia, há mais de 20 mil servidores na Polícia Federal. Informe de fevereiro deste ano da Diretoria de Gestão de Pessoal da PF afirma que 1.257 deles já reúnem condições para se aposentar.

No caso da Polícia Civil, os dados são descentralizados. Segundo a pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública 2016, que separa os servidores por tempo na carreira, ao menos 12.965 policiais civis poderiam ser beneficiados pela PEC 6.

O número se refere a 18 estados que forneceram informações, e inclui os que ingressaram entre 2006 e 2010 —parte dos atingidos pela mudança.

carreira especial

A carreira policial tem especificidades que justificam um tratamento diferente, mas compensar no valor da aposentadoria é discutível, afirma um dos principais especialistas da área, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para Lima, que também é professor de gestão pública da FGV-SP, o fato de que o policial está disponível 24 horas por dia e pode ser convocado para trabalhar em outra cidade a qualquer momento justifica condições especiais de aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição.

O mesmo não vale para a integralidade, segundo ele: “Quando se aposenta, ele deixa de ser policial. É uma questão que precisa ser discutida com toda transparência, pois não se justifica uma medida diferente nesse caso”.

Para o diretor do fórum, também não faz sentido incluir nas mesmas regras os cerca de 100 mil agentes penitenciários e socioeducativos. “Eles também estão submetidos a grau de estresse e risco, mas isso é muito diferente de não ter uma jornada fixa. A forma correta de compensar essa periculosidade e insalubridade seria no salário”, afirma ele.

Segundo a União dos Policiais do Brasil, a carga horária de trabalho de um profissional da segurança pública ao longo de 30 anos equivale a 40 anos de serviço de um trabalhador comum.

Além da disponibilidade permanente, policiais brasileiros não recebem hora extra, adicional noturno, nem adicionais de periculosidade e insalubridade. Também não podem fazer greve

 

Novo modelo de administração prisional tem como foco a humanização, sem o uso de algemas, armas, nem agentes prisionais, obtendo altos índices de ressocialização.

Na semana passada, o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, autorizou que a direção do Complexo Penitenciário da Agronômica, no Centro de Florianópolis, implante uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac). O modelo de administração prisional tem como foco a humanização, sem o uso de algemas, armas nem agentes prisionais, obtendo altos índices de ressocialização. Nesse modelo, o custo de um detento é de um salário mínimo, já no sistema convencional é três vezes maior. Apesar de resistir à implantação dentro da penitenciária por questões de segurança, o secretário é um apoiador do projeto no Estado.

 

Inicialmente serão 24 vagas para homens que decidirão se querem ir para o novo regime, mas o juiz precisa liberá-lo. Na sequência serão abertas vagas para mulheres. Ainda não há data para a APAC iniciar as atividades, pois é necessário adequações.

No entanto, a Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSS/SC), é contra a decisão do governo. Em nota de repúdio emitida logo após a divulgação da decisão, a entidade se posiciona “contrária à ideia proposta de ter uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) dentro da área do Complexo Penitenciário de Florianópolis e ou em qualquer localidade dentro do território catarinense”, diz o texto.

A associação cita o artigo 83-B da Lei 7.210/84 onde diz que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia. “Sendo assim o projeto é contrário a tudo que o sistema evoluiu no decorrer dos anos, buscando uma luta efetiva em combate as facções criminosas”, afirma a nota. E considera um desserviço irresponsável do governo do estado. “Estamos profundamente decepcionados com essa postura que é uma afronta a Segurança Pública, sendo um retrocesso de consequências incalculáveis em detrimento a todo o trabalho de excelência do sistema penitenciário catarinense, tido hoje como modelo para outros estados mesmo sem atingir todas as condições ideais”. 

O secretário da Associação dos Agentes Penitenciários, Ferdinando Gregório, que redigiu a nota de repúdio, diz que o controle das facções criminosas que atuam nos presídios só foi possível com a atuação dos agentes.

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Veja o Vídeos e Fotos

O curso com a arma menos letal é oferecido aos agentes de segurança penitenciários do Comando de Operações Especiais, grupo de intervenção do Sistema Prisional

O Comando de Operações Especiais (Cope) do Sistema Prisional de Minas Gerais participa nesta quarta-feira, 20.03, de um treinamento específico denominado Habilitação da Arma de Dispositivo Elétrico Incapacitante para o modelo Spark DSK 700. O curso, voltado para 25 agentes penitenciários do comando, está sendo dividido entre aulas teóricas e práticas e é ministrado pelo agente de segurança penitenciário André Henrique de Oliveira Sanches, que participou de um curso com o fabricante da arma e é credenciado pela Polícia Federal para o seu uso e treinamento de profissionais da segurança pública.


Ele explica que a tecnologia da Spark DSK 700, modelo produzido por uma empresa brasileira que vende para forças de segurança no Brasil e exporta para vários países, torna a pessoa atingida incapaz de realizar movimentos voluntários, possibilitando, assim, a sua contenção com a ajuda de outro agente de segurança penitenciário. “O uso deste tipo de arma auxilia muito o nosso trabalho. É mais um recurso nas atividades do Cope”, disse o agente e instrutor Sanches.





Apesar de não ser uma arma de fogo propriamente dita, o novo modelo deve receber toda a atenção e cuidados como se fosse um armamento tradicional. Ele atua com frequência elétrica de alta voltagem e baixa amperagem, portanto não afeta as funções vitais, mas age sobre o sistema neuromuscular causando desorientação, fortes contrações musculares e queda, independente da composição física da pessoa atingida. O uso deste armamento se integra com outros programas de defesa tática e uso diferenciado da força pelos agentes de segurança penitenciários do Cope.

Os treinamentos e capacitações dos servidores estão entre as prioridades da nova gestão do sistema prisional e do Governo de Minas. Para o General Mario Lucio Alves de Araujo, os treinamentos dos servidores do sistema prisional são imprescindíveis para o desempenho qualitativo da atividade exercida. “Estamos trabalhando para que todos os servidores sejam treinados e capacitados. Eles precisam de cursos de reciclagem e nós estamos empenhados em organizar treinamentos presenciais e a distância que contemplem todas as áreas”, ressaltou o chefe da pasta.


Comando de Operações Especiais

São 192 homens e 10 mulheres que fazem parte do grupamento responsável por agir em ocorrências de alta complexidade dentro das 197 unidades prisionais do Estado. Em 2018, o Comando de Operações Especiais do sistema prisional mineiro realizou 23 intervenções em presídios e penitenciárias de Minas nas chamadas operações “pente fino” para a retirada de ilícitos de dentro das celas e restabelecer a ordem dos estabelecimentos.

Os agentes, homens e mulheres, estão preparados para agir em todas as situações do Sistema Prisional. No entanto o Cope tem dois grupos especializados: o Grupamento Tático de Escolta (GTE) e o Grupamento de Operações Especiais (GOT). O primeiro é responsável pelos traslados terrestres ou aéreos, tanto intermunicipais quanto interestaduais, e o segundo pelas intervenções com o objetivo de manutenção da ordem nas unidades prisionais.

As atribuições e estrutura do Cope estão descritas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP). Nas disposições gerais do ReNP, o artigo 61 chama a atenção para uma das principais exigências para os integrantes do Cope: “estar de sobreaviso a qualquer hora do dia ou da noite, dado o caráter essencial do serviço prestado junto ao Sistema Prisional”.

Por Bernardo Carneiro

Fotos: Dirceu Aurélio

Dados mostram que em 2018 houve 35 casos de suicídio entre policiais militares, número 84% maior do que em 2017. Ouvidor considera 'alarmante'

 

O ano de 2018 teve 35 casos de suicídios cometidos por policiais militares do Estado de São Paulo, superando em 84% o número do ano anterior. Esses são os dados levantados pela Ouvidoria de Polícia de São Paulo.

Embora não tenha o perfil das pessoas que se mataram, o ouvidor de polícia responsável pelo levantamento, Benedito Mariano, acredita que “a maioria absoluta é praça”, ou seja, os policiais militares que, hierarquicamente, ocupam os cargos mais baixos — como soldados e cabos.

 

A alta do ano passado com relação a 2017 acontece, segundo a Ouvidoria de Polícia, principalmente por causa do salto de quatro para 15 suicídios cometidos entre policiais militares aposentados. O levantamento ainda mostra que 17 policiais civis se mataram nos dois anos.

Mariano acredita que o número é "alarmante" e afirma que já foram feitas recomendações ao Governo do Estado para criar um “grupo de acompanhamento da saúde mental dos policiais com profissionais de fora das instituições policiais”.

 

 

A SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) disse que “a Polícia Militar dedica especial atenção aos cuidados psicológicos dos policiais que integram o quadro da instituição fornecendo todo o suporte necessário”.

De acordo com ouvidor, está sendo montado uma comissão com psicólogos para “analisar exatamente quais são as motivações dos suicídios”. A expectativa, segundo Mariano, é que o grupo faça um relatório sobre os problemas que atinge os policiais em 90 dias.

O pesquisador de segurança pública Adilson Paes de Souza, coronel reformada da Polícia Militar paulista, explica que conversas sobre suicídio são um tabu nas corporações, assim como é na sociedade em geral, e que não tem conhecimento de debates sobre o assunto entre os PMs.

"Para prevenir ou entender o que está acontecendo para ter os suicídios, é preciso ter acesso aos dados. Por isso, os números de casos entre policiais deveriam ser divulgados. Tendo acesso à essa informação, se tem elementos para trabalhar sobre esses dados, fazer pesquisas e tentar fazer frente a esse quadro para combater o suicídio", afirma o coronel.

R7 questionou a SSP-SP sobre o perfil dos policiais militares que se mataram, como é especificamente o tratamento psicológico dos PMs e qual a frequência que este é oferecido. A pasta, no entanto, não respondeu essas perguntas até a publicação.

Por meio de nota, a secretaria disse que “o Sistema de Saúde Mental da PM disponibiliza aos policiais serviços de atendimentos psicossociais realizados por psicólogos e assistentes sociais do Caps (Centro de Atenção Psicológica e Social), sediado na capital, bem como nas unidades policiais que possuem Naps (Núcleos de Atenção Psicossocial).

 

Ministro da Justiça e Segurança Pública - que, como juiz ou acadêmico, não havia se debruçado até então sobre o sistema prisional - quer entregar cerca de 60 mil novas vagas em cadeias e endurecer a lei penal.

 

Se você já viu qualquer entrevista ou discurso do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, provavelmente conhece as ideias dele sobre o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e a Operação Mãos Limpas, que desarticulou um grande esquema de corrupção envolvendo a máfia na Itália dos anos 1990

 

Em seu primeiro discurso à frente do ministério, por exemplo, Moro citou o jurista baiano Rui Barbosa (1849-1923), mas também os "juízes heróis" da megainvestigação italiana, Giovanni Falcone e Paolo Borsellino.

Mas o que Moro pensa sobre os presos sem colarinho branco, que formam a maioria absoluta dos cerca de 840 mil presos que se estima existirem hoje no Brasil? Como o ministro e sua equipe pretendem lidar com um excesso de detentos que é hoje de 358 mil pessoas - e isso sem levar em conta os mais de meio milhão de mandados de prisão em aberto, não cumpridos ainda?

 

A população prisional do Brasil é uma verdadeira bomba-relógio, com o número de detentos crescendo pouco mais de 8% ao ano - tanto este dado quanto os do parágrafo acima constam no último balanço do próprio Ministério, divulgado no fim de 2018.

 

Se este ritmo continuar, disse o então ministro da Segurança Raul Jungmann ao apresentar o balanço, o Brasil terá em 2025 1,4 milhão de presos. É o mesmo que a população de Porto Alegre (RS). Hoje, 37% desses presos não foram sequer julgados, segundo os últimos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

Para Jungmann, antecessor de Sérgio Moro, a área prisional é o principal desafio do Ministério. "É lá que o crime organizado tem o seu 'home office' - lá estão os líderes e o comando, de lá partem as ordens e lá está o controle da violência nas ruas. Lá, também, é o centro de recrutamento das facções", disse o ex-ministro à BBC News Brasil.

 

A reportagem conversou com o chefe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) na nova gestão, o delegado da Polícia Federal Fabiano Bordignon, e também com congressistas que se reuniram com Sérgio Moro recentemente. Também ouviu especialistas em Direito e pessoas que trabalharam com o ex-juiz para entender o pensamento e os planos de Moro para o sistema prisional.

 

Num primeiro momento, diz Bordignon, a ideia é tirar do papel cerca de 60 mil novas vagas em cadeias - o valor para a construção desses novos presídios já foi liberado para os governos dos Estados em anos anteriores, segundo Bordignon.

 

"Com raríssimas exceções, ninguém quer debater e buscar soluções para o sistema prisional e suas facções. Que são complementares à violência e insegurança nas ruas. Todos querem resolver o problema das ruas; ninguém quer (resolver) o sistema prisional", disse Jungmann. Quando falou à BBC, o ex-ministro estava na Espanha, onde aproveitava alguns dias de recesso.

 

"Isso (o predomínio das facções) está à mostra no Ceará (onde facções responderam com violência ao anúncio de mudanças na política prisional em meados de janeiro), e já esteve em outros lugares. Esse crescimento das facções de base prisional leva o crime organizado ao crescente confronto com o Estado, e à corrupção ou captura de agentes públicos, territórios, polícia, políticos, órgãos de controle, etc.", diz Jungmann.

 

Jungmann não quis fazer recomendações a Moro ("Seria deselegante", disse), mas encaminhou um artigo recente, publicado no jornal Folha de S. Paulo, no qual aprofunda o tema e diz que o governo deveria priorizar a prisão de criminosos de "maior impacto", como grandes traficantes, assassinos e barões do crime organizado, além de mudar a atual política de drogas - o tráfico é hoje o segundo crime que mais leva pessoas à cadeia, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Bordignon pensa de forma diferente do ex-ministro da Segurança de Temer. Para o delegado da PF, o MJ deve, sim, atuar para melhorar as condições das prisões - inclusive fortalecendo projetos como as audiências de custódia, quando as pessoas detidas têm seus casos revisados por juízes antes de ir para a cadeia, de forma a evitar prisões injustas.

 

Mas o Estado não pode tentar resolver o problema "soltando presos".

 

"Não dá para você criar uma política hoje de soltar. Você não pode resolver o déficit de vagas soltando presos. Isso é uma situação que ficou bem clara nas palavras do ministro (Sergio Moro). Claro que a gente vai ter políticas de alternativas penais, de desencarceramento, mas você não consegue hoje simplesmente criar 300 mil ou 400 mil vagas soltando preso. Tá bom?", disse Bordignon à BBC News Brasil.

 

Prisão dos membros (das facções), isolamento carcerário das lideranças, identificação das estruturas e confisco dos bens", foi a receita apresentada pelo ministro para enfrentar as facções, no discurso aludido pelo chefe do Depen.

 

"Precisamos, com investimentos e inteligência, recuperar o controle do Estado sobre as prisões brasileiras", asseverou Moro no dia 2 de janeiro, quando recebeu o cargo de ministro.

 

O plano, até agora, é construir mais prisões

Em agosto de 2015, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o sistema prisional brasileiro, como um todo, violava a Constituição de 1988.

 

"A maior parte desses detentos está sujeita às seguintes condições: superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável (...) bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas", escreveu o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso.

 

O STF então determinou a realização das audiências de custódia e, talvez mais importante, proibiu o governo federal de segurar (o termo técnico é "contingenciar") o dinheiro do Fundo Penitenciário (Funpen).

 

Nos anos seguintes, um montante sem precedentes de verba federal do Funpen chegou aos governos estaduais - R$ 1,2 bilhão em 2016, e mais R$ 590 milhões em 2017.

 

O Funpen recebe dinheiro de loterias e de custas judiciais ganhas pela União, entre outras fontes, e aplica o dinheiro no sistema prisional, e também na segurança pública.

 

Se antes o problema era Brasília, que não liberava o recurso, depois de 2016 a dificuldade passou a ser nos Estados: a maior parte do dinheiro não foi usada por entraves burocráticos ou de licitação; e quando se trata de construir mais presídios, os problemas são maiores ainda.

 

Todos os projetos das novas cadeias precisam ser aprovados pelo MJ, por exemplo. Hoje, há 153 projetos de novas prisões enviados pelos Estados, e pendentes de análise, diz Bordignon.

 

Na conversa por telefone, o chefe do Depen repetiu duas vezes que o governo "está apenas em seu 18º dia". Mesmo assim, alguns planos já estão traçados.

 

Um estudo prévio do Depen sugere que só com o dinheiro já repassado aos Estados seria possível criar 65 mil novas vagas em presídios, caso todos os projetos ficassem prontos. Por isso, diz Bordignon, o Departamento agora terá uma área dedicada a cuidar destes projetos de engenharia, e outra exclusiva para ajudar os Estados a licitar obras.

 

Mais: a ideia é oferecer aos governadores e secretários dos Estados vários projetos já prontos de presídios.

 

"O que a gente quer ter é um portfólio de projetos de unidades prisionais, já adaptados para cada região", diz Bordignon. Segundo ele, seriam 20 ou 30 opções diferentes, criados em parcerias com universidades, como a Universidade de Brasília (UnB). Para tornar a construção mais rápida, Bordignon cogita usar a construção modular, técnica na qual partes do projeto chegam prontas e são "encaixadas" umas nas outras.

 

O MJ também tentará ampliar o acesso dos presos ao trabalho, inclusive com parcerias com empresas. A ideia é ter "unidades industriais ou unidades agrícolas (onde o preso possa) adquirir condições de, retornando à sociedade (...), custear a sua vida".

 

O trabalho dos presos também ajudaria a manter a cadeia e a "instituir um pecúlio (uma soma em dinheiro) para quando sair em liberdade", diz o diretor do Depen.

 

Além da construção de cadeias, Bordignon quer ampliar o uso de videoconferências para dar rapidez às audiências de custódia - de modo que o preso não precise sair da cadeia para reunir-se com o juiz do seu caso. Disse também que o MJ vai trabalhar junto com o CNJ para fortalecer os mutirões carcerários - quando defensores públicos e a Justiça fazem a revisão dos processos e penas dos detentos, de modo a evitar que pessoas fiquem presas de forma ilegal.

 

O pacote 'anticrime organizado'

No começo de fevereiro, Sergio Moro deverá enviar ao Congresso um pacote com um ou mais projetos de lei, tratando basicamente de endurecer o combate ao crime organizado e medidas contra a corrupção. O foco principal é dar mais agilidade ao processo judicial, disse Moro.

 

"Não haverá aqui a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal que impactam a eficácia do sistema de Justiça", discursou ele ao assumir o cargo.

 

É pouco provável que este primeiro pacote traga grandes novidades para a área prisional.

 

"Essa questão de presídios… Me parece que ele (Moro) está mais preocupado com a criminalidade do lado de fora da cadeia", diz um deputado federal cearense, Danilo Forte (PSDB), que esteve com Moro em meados de janeiro.

 

"Mas talvez eu tenha ficado com essa impressão porque este tema (prisões) não era bem a pauta do nosso encontro", diz ele. Fortes preside, na Câmara, a comissão que trata do novo Processo de Código Penal. Moro pediu a Forte um prazo para apresentar suas considerações sobre o novo código.

 

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), Moro vai reaproveitar algumas das propostas que estavam nas Dez Medidas Contra a Corrupção, um antigo projeto de lei de iniciativa popular impulsionado por integrantes do Ministério Público Federal e que foi enterrado pela Câmara em 2016.

 

Das Dez Medidas, Moro quer resgatar, por exemplo, a proposta do "denunciante do bem": trata-se de proteger e até premiar pessoas que denunciam certos tipos de crimes.

 

Haverá também propostas novas. "Por exemplo: a progressão de pena tem de acabar para quem é integrante de facção criminosa. Integrante de facção é criminoso e, portanto, não deve ter progressão penal", diz Joaquim Passarinho, que foi relator do projeto das Dez Medidas.

 

A progressão penal é a regra pela qual um preso em regime fechado pode, depois de cumprida parte da pena e sob certas condições, passar ao semiaberto (apenas dormindo na cadeia) e depois ao regime aberto. Assim, uma pessoa condenada a 30 anos de detenção nunca passa essas três décadas em regime fechado, no Brasil.

 

O pacote de Moro vai incluir uma versão do que é conhecido como "plea bargain" nos Estados Unidos - ou seja, a pessoa acusada pelo Ministério Público admite a culpa antes mesmo que haja um processo; em troca, obtém benefícios como a redução da pena.

 

O ministro também pretende oficializar o entendimento atual do STF, segundo o qual o preso pode começar a cumprir pena após a condenação em segunda instância.

 

Crime 'comum' nunca foi a praia de Moro

Antes de se tornar ministro da Justiça, Moro se notabilizou como o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba - um ofício especializado no crime de lavagem de dinheiro. Foi investigando a lavagem de dinheiro (que acontece quando alguém tenta dar aparência legal a recursos de origem ilícita) que Moro embarcou nas duas principais investigações de sua carreira: o caso Banestado, nos anos 1990, e a Lava Jato, iniciada em 2014.

 

A especialidade de Moro é o chamado direito penal econômico, cujo objetivo é desarticular grandes facções criminosas.

 

 

O tipo de delito que Moro investigava na Lava Jato e no Banestado pertence à área do conhecimento chamada "direito penal econômico" - e, embora seja fundamental combater esses crimes de colarinho branco, eles têm pouca relação com os delitos que mais lotam hoje as 1.456 cadeias do país.

 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, apresentados em agosto de 2018, os crimes que mais levam pessoas para a cadeia são os de roubo (27%) e tráfico de drogas (24%).

 

"Moro tem uma atuação acadêmica muito voltada para o direito penal econômico, o que de forma nenhuma tira o mérito dele como pensador do Direito. O direito penal econômico tem como foco punir e desmantelar as grandes facções organizadas", diz o advogado criminalista Fernando Castelo Branco.

 

"Corrupção, o crime de lavagem e o crime organizado. Este talvez seja o tripé das preocupações de Moro. A bandeira dele sempre foi essa. Na Justiça Federal, é muito razoável ele vestir essa camisa. Mas o Ministério da Justiça é muito mais amplo que isso", diz Castelo Branco, que é professor de processo penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e coordenador de pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP).

 

"A massa carcerária não é de colarinho branco, é de negros e pobres. Não se vê o ministro, apesar do tempo ainda ser exíguo, muito preocupado com isto. Talvez se deva dar tempo para ele pensar e desenvolver um plano para essa situação de falência do sistema carcerário", pontua o criminalista.

 

Moro fez mestrado (2000) e doutorado (2002) na UFPR (Universidade Federal do Paraná), e ambos os trabalhos são sobre temas de direito constitucional. Mais recentemente, publicou artigos acadêmicos e coordenou projetos de pesquisa sobre direito penal - foi professor deste ramo do direito na UFPR, cargo que deixou em março deste ano.

 

Em seus textos acadêmicos mais recentes, o ex-juiz da Lava Jato trata de temas como corrupção no Brasil, lavagem de dinheiro e até o uso de bancos de dados de material genético para a investigação de crimes (2006) - outra proposta que ele pretende encampar no ministério.

AMAFMG

ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS. 

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O Divinews recebeu a informação neste último domingo (20), de que uma advogada, foi flagrada passando celular para presos no Presidio Floramar – Em contato com o presidente da 48ª Subseção da OAB\MG, em Divinópolis, Manoel Brandão. Obteve a informação que, a Ordem foi devidamente comunicada sobre a investigação que foi iniciada pela Policia Civil e que também internamente instaurou procedimento administrativo para apuração dos fatos. E ainda que a investigada será intimada e terá as oportunidades previstas em lei para se defender. Manoel alerta que o procedimento por força da legislação tramitará em sigilo – Finaliza afirmando que a Instituição zela pelas prerrogativas dos advogados, mas não coadunará com nenhuma conduta antiética de nenhum profissional. E caso a responsabilidade seja comprovada, serão aplicadas ao infrator todas as sanções cabíveis na forma da lei. Já o Delegado Leonardo Pio, informou que a Policia Civil foi informada sobre o caso da advogada que tem 27 anos no dia 7 de Janeiro (veja versão da OAB na íntegra)

Prezado, bom dia!

A OAB foi devidamente comunicada acerca da investigação iniciada na Polícia Civil e também instaurou procedimento administrativo para apuração dos fatos. A investigada será intimada e terá as oportunidades previstas em lei para se defender, sendo que o referido procedimento, por força da legislação, tramita em sigilo.

Tendo em vista que a investigação está somente na fase inicial, a OAB NÃO recomenda sejam divulgados nome, identidade ou qualquer outra característica do profissional envolvido, por respeito, sobretudo, ao Princípio da Presunção de Inocência e do Devido Processo Legal.

A OAB zela pelas prerrogativas dos advogados, mas não coadunará com nenhuma conduta antiética de nenhum profissional. Caso a responsabilidade seja provada, serão aplicadas ao infrator todas as sanções cabíveis na forma da lei.

Atenciosamente,

Manoel Brandão, Advogado.

Presidente da 48ª Subseção da OAB\MG

 

Depois de uma análise detalhada sobre condições de segurança e custos, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou na semana passada que pretende deixar de usar prisões privadas para abrigar presos sob custódia federal, em uma decisão que encerra décadas de parceria e, segundo analistas, sinaliza uma mudança histórica de postura do governo americano.

"As prisões privadas tiveram papel importante durante um período difícil, mas o tempo mostrou que têm desempenho inferior se comparadas às nossas instalações (administradas pelo governo)", disse a subsecretária de Justiça, Sally Yates, em memorando.

"Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção."

A medida atinge apenas uma pequena fração da população carcerária do país, já que somente 12% dos presos federais estão em estabelecimentos administrados por empresas, e a maioria das prisões privadas são estaduais ou locais e não serão afetadas pela mudança.

"Apesar disso, é uma importante medida simbólica e poderá contribuir com o atual debate sobre encarceramento em massa", disse à BBC Brasil o especialista em justiça criminal Marc Mauer, diretor-executivo do Sentencing Project, grupo que defende reformas no sistema de justiça criminal americano.

"O sistema de prisões privadas nos Estados Unidos cresceu tremendamente desde seu início, nos anos 1980. Este é o primeiro revés significativo em 30 anos", observa Mauer.

Agressões e contrabando
A decisão foi anunciada após a divulgação de um relatório do Office of Inspector General (divisão de fiscalização do Departamento de Justiça) que analisou como as prisões privadas são fiscalizadas, se cumprem determinados padrões de segurança e como se comparam em relação às instalações operadas pelo governo federal.

O relatório concluiu que é preciso melhorar a fiscalização e revelou que as prisões privadas registram mais casos de agressões, contrabando e motins, além de oferecerem menos serviços de reabilitação, como programas educacionais e de treinamento profissional.

O documento cita motins provocados pela má qualidade da comida e de atendimento médico e incidentes nos últimos anos que "resultaram em amplos danos a propriedade, ferimentos e a morte de um agente penitenciário".

A mudança será gradual. O Departamento de Justiça instruiu sua agência responsável pela administração do sistema federal de prisões, o Bureau of Prisons, a não renovar os contratos com empresas privadas que começarem a vencer ou, nos casos em que ainda seja necessária renovação, reduzir "substancialmente" o número de leitos previstos.

A decisão deve ser facilitada pela redução da população carcerária federal que, segundo Yates, depois de crescer cerca de 800% entre 1980 e 2013 - o que levou o governo a recorrer a prisões privadas para aliviar a superlotação -, começou a declinar.

O número de presos em unidades federais caiu de 220 mil em 2013 para menos de 195 mil atualmente - uma pequena parcela da população carcerária total nos Estados Unidos, de cerca de 2,2 milhões de pessoas, incluídas prisões estaduais e locais.

Dos 195 mil presos federais, cerca de 22 mil estão em 13 prisões privadas, localizadas nos Estados de Novo México, Oklahoma, Texas, Califórnia, Carolina do Norte, Georgia e Mississippi. Yates espera reduzir esse número para cerca de 14 mil até maio do ano que vem.

Reações
As três empresas que operam essas prisões privadas - Corrections Corporation of America (CCA), GEO Group e Management and Training Corporation (MTC) - se disseram "decepcionadas" e criticaram as conclusões do relatório e a decisão do Departamento de Justiça.

"Se fosse baseada somente no declínio da população carcerária, poderia haver alguma justificativa. Mas basear esta decisão em custos, segurança e oferta de programas é errado. Os fatos não sustentam essas alegações", diz a MTC em nota, ressaltando que as prisões privadas abrigam uma população carcerária mais homogênea, o que levaria a maior ação de gangues e, por isso, mais incidentes.

Segundo especialistas, porém, os problemas apontados no relatório não são novos. "Esses problemas já foram identificados há mais de 20 anos", afirma Mauer.

Para ele, o que mudou foi o ambiente político no país e o debate sobre justiça criminal. "Agora temos tanto liberais quanto conservadores defendendo reformas e redução da população carcerária. As lideranças políticas se sentem mais confortáveis em examinar o sistema e descrever seus problemas", salienta.

De acordo com o especialista em justiça criminal Martin Horn, professor do John Jay College of Criminal Justice e ex-chefe do departamento de correções e liberdade provisória da cidade de Nova York, há nos Estados Unidos uma crescente objeção filosófica ao conceito de prisões privadas.

"As pessoas sentem que a administração de Justiça, punição e segurança pública não deve ser algo sujeito a controle privado. E que é um modelo inerentemente falho, devido à motivação dos operadores de lucrar", disse Horn à BBC Brasil.

Histórico
Os Estados Unidos começaram a utilizar prisões privadas nos anos 1980, quando sentenças duras eram a resposta a uma onda de criminalidade no país, em meio à guerra às drogas, e fizeram a população carcerária explodir.

No início, as empresas começaram a operar prisões privadas no nível local e estadual e, a partir de meados da década de 1990, em instalações federais.

"A indústria de prisões privadas começou a se aproximar dos governos e sugerir que poderia encarcerar pessoas a um custo menor e ajudar a combater a superlotação. Mas, ao mesmo tempo, também estavam prometendo a seus acionistas que poderiam gerar lucro", observa Mauer.

Segundo Mauer, uma das maneiras de cortar custos em uma prisão é pagar salários menores e oferecer menos treinamento aos guardas, o que leva a maior rotatividade e a uma força menos experiente.

"Isso é parte do motivo pelo qual vemos relatos de problemas de segurança", salienta.

Horn ressalta que os problemas não são exclusividade das prisões privadas. "Há muitas prisões públicas que são simplesmente horríveis. E há prisões privadas que são boas", diz.

A prisão federal de Yazoo, no Mississipi (Foto: BBC/Federal Bureau of Prisons)A prisão federal de Yazoo, no Mississipi (Foto: BBC/Federal Bureau of Prisons)

Segundo Horn, cabe ao governo fiscalizar o cumprimento dos contratos. "Nas situações em que o contrato é bem escrito e a fiscalização é rigorosa, acho que uma prisão privada pode ter bom desempenho, e há exemplos disso nos Estados Unidos e em outros países", afirma.

Brasil
As mesmas empresas que dominam o mercado americano de prisões privadas também têm atuação no exterior, administrando unidades em países como Austrália, África do Sul e Grã-Bretanha.

No Brasil, está em discussão um projeto de lei que prevê a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Enquanto defensores afirmam que seria a solução para um sistema carcerário marcado por superlotação, instalações insalubres e ações de facções criminosas, críticos temem que a privatização possa levar a um número ainda maior de presos, sem melhorar condições ou reduzir custos.

Horn não descarta a ideia de que poderia ser uma oportunidade para melhorar as prisões brasileiras. "Por meio de parceria público-privada, o governo poderia encomendar novas construções utilizando capital privado. E a possibilidade de competição poderia criar incentivo para o sistema público melhorar", afirma.

Para Mauer, muitos dos problemas estruturais das prisões privadas nos Estados Unidos se aplicam a outros países. "É muito difícil gerar economia sem um efeito negativo sobre a segurança", destaca.

Mauer reconhece que prisões públicas também têm problemas. "Mas quando estão sob administração pública, há possibilidade de maior fiscalização, os contribuintes podem fazer cobranças", ressalta.

"Não há nada de errado em o governo trabalhar com o setor privado, mas quando estamos falando de privação de liberdade, me parece perturbador entregar essa função a quem oferece o menor preço e está buscando lucro", diz Mauer.

Efeito limitado
Todos os envolvidos no debate, contrários ou a favor da mudança, reconhecem que seu efeito imediato será limitado, já que a medida não se aplica às prisões privadas estaduais e locais, nem àquelas que abrigam acusados de violar leis de imigração - que são federais, mas ligadas ao Departamento de Segurança Interna, não ao Departamento de Justiça.

"A decisão serve de alerta para a indústria de prisões privadas, de que deve corrigir os problemas. Mas não será o seu fim", prevê Horn.

A medida, porém, pode ser um primeiro passo para uma mudança mais ampla.

"Pode influenciar a maneira como os Estados usam prisões privadas. Eles não têm obrigação de seguir o governo federal, mas como ações no nível federal recebem muita atenção, pode gerar um efeito cascata em alguns Estados nos próximos ano", afirma Mauer.

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