SEGURANÇA

Dados mostram que em 2018 houve 35 casos de suicídio entre policiais militares, número 84% maior do que em 2017. Ouvidor considera 'alarmante'

 

O ano de 2018 teve 35 casos de suicídios cometidos por policiais militares do Estado de São Paulo, superando em 84% o número do ano anterior. Esses são os dados levantados pela Ouvidoria de Polícia de São Paulo.

Embora não tenha o perfil das pessoas que se mataram, o ouvidor de polícia responsável pelo levantamento, Benedito Mariano, acredita que “a maioria absoluta é praça”, ou seja, os policiais militares que, hierarquicamente, ocupam os cargos mais baixos — como soldados e cabos.

 

A alta do ano passado com relação a 2017 acontece, segundo a Ouvidoria de Polícia, principalmente por causa do salto de quatro para 15 suicídios cometidos entre policiais militares aposentados. O levantamento ainda mostra que 17 policiais civis se mataram nos dois anos.

Mariano acredita que o número é "alarmante" e afirma que já foram feitas recomendações ao Governo do Estado para criar um “grupo de acompanhamento da saúde mental dos policiais com profissionais de fora das instituições policiais”.

 

 

A SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) disse que “a Polícia Militar dedica especial atenção aos cuidados psicológicos dos policiais que integram o quadro da instituição fornecendo todo o suporte necessário”.

De acordo com ouvidor, está sendo montado uma comissão com psicólogos para “analisar exatamente quais são as motivações dos suicídios”. A expectativa, segundo Mariano, é que o grupo faça um relatório sobre os problemas que atinge os policiais em 90 dias.

O pesquisador de segurança pública Adilson Paes de Souza, coronel reformada da Polícia Militar paulista, explica que conversas sobre suicídio são um tabu nas corporações, assim como é na sociedade em geral, e que não tem conhecimento de debates sobre o assunto entre os PMs.

"Para prevenir ou entender o que está acontecendo para ter os suicídios, é preciso ter acesso aos dados. Por isso, os números de casos entre policiais deveriam ser divulgados. Tendo acesso à essa informação, se tem elementos para trabalhar sobre esses dados, fazer pesquisas e tentar fazer frente a esse quadro para combater o suicídio", afirma o coronel.

R7 questionou a SSP-SP sobre o perfil dos policiais militares que se mataram, como é especificamente o tratamento psicológico dos PMs e qual a frequência que este é oferecido. A pasta, no entanto, não respondeu essas perguntas até a publicação.

Por meio de nota, a secretaria disse que “o Sistema de Saúde Mental da PM disponibiliza aos policiais serviços de atendimentos psicossociais realizados por psicólogos e assistentes sociais do Caps (Centro de Atenção Psicológica e Social), sediado na capital, bem como nas unidades policiais que possuem Naps (Núcleos de Atenção Psicossocial).

 

Ministro da Justiça e Segurança Pública - que, como juiz ou acadêmico, não havia se debruçado até então sobre o sistema prisional - quer entregar cerca de 60 mil novas vagas em cadeias e endurecer a lei penal.

 

Se você já viu qualquer entrevista ou discurso do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, provavelmente conhece as ideias dele sobre o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e a Operação Mãos Limpas, que desarticulou um grande esquema de corrupção envolvendo a máfia na Itália dos anos 1990

 

Em seu primeiro discurso à frente do ministério, por exemplo, Moro citou o jurista baiano Rui Barbosa (1849-1923), mas também os "juízes heróis" da megainvestigação italiana, Giovanni Falcone e Paolo Borsellino.

Mas o que Moro pensa sobre os presos sem colarinho branco, que formam a maioria absoluta dos cerca de 840 mil presos que se estima existirem hoje no Brasil? Como o ministro e sua equipe pretendem lidar com um excesso de detentos que é hoje de 358 mil pessoas - e isso sem levar em conta os mais de meio milhão de mandados de prisão em aberto, não cumpridos ainda?

 

A população prisional do Brasil é uma verdadeira bomba-relógio, com o número de detentos crescendo pouco mais de 8% ao ano - tanto este dado quanto os do parágrafo acima constam no último balanço do próprio Ministério, divulgado no fim de 2018.

 

Se este ritmo continuar, disse o então ministro da Segurança Raul Jungmann ao apresentar o balanço, o Brasil terá em 2025 1,4 milhão de presos. É o mesmo que a população de Porto Alegre (RS). Hoje, 37% desses presos não foram sequer julgados, segundo os últimos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

Para Jungmann, antecessor de Sérgio Moro, a área prisional é o principal desafio do Ministério. "É lá que o crime organizado tem o seu 'home office' - lá estão os líderes e o comando, de lá partem as ordens e lá está o controle da violência nas ruas. Lá, também, é o centro de recrutamento das facções", disse o ex-ministro à BBC News Brasil.

 

A reportagem conversou com o chefe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) na nova gestão, o delegado da Polícia Federal Fabiano Bordignon, e também com congressistas que se reuniram com Sérgio Moro recentemente. Também ouviu especialistas em Direito e pessoas que trabalharam com o ex-juiz para entender o pensamento e os planos de Moro para o sistema prisional.

 

Num primeiro momento, diz Bordignon, a ideia é tirar do papel cerca de 60 mil novas vagas em cadeias - o valor para a construção desses novos presídios já foi liberado para os governos dos Estados em anos anteriores, segundo Bordignon.

 

"Com raríssimas exceções, ninguém quer debater e buscar soluções para o sistema prisional e suas facções. Que são complementares à violência e insegurança nas ruas. Todos querem resolver o problema das ruas; ninguém quer (resolver) o sistema prisional", disse Jungmann. Quando falou à BBC, o ex-ministro estava na Espanha, onde aproveitava alguns dias de recesso.

 

"Isso (o predomínio das facções) está à mostra no Ceará (onde facções responderam com violência ao anúncio de mudanças na política prisional em meados de janeiro), e já esteve em outros lugares. Esse crescimento das facções de base prisional leva o crime organizado ao crescente confronto com o Estado, e à corrupção ou captura de agentes públicos, territórios, polícia, políticos, órgãos de controle, etc.", diz Jungmann.

 

Jungmann não quis fazer recomendações a Moro ("Seria deselegante", disse), mas encaminhou um artigo recente, publicado no jornal Folha de S. Paulo, no qual aprofunda o tema e diz que o governo deveria priorizar a prisão de criminosos de "maior impacto", como grandes traficantes, assassinos e barões do crime organizado, além de mudar a atual política de drogas - o tráfico é hoje o segundo crime que mais leva pessoas à cadeia, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Bordignon pensa de forma diferente do ex-ministro da Segurança de Temer. Para o delegado da PF, o MJ deve, sim, atuar para melhorar as condições das prisões - inclusive fortalecendo projetos como as audiências de custódia, quando as pessoas detidas têm seus casos revisados por juízes antes de ir para a cadeia, de forma a evitar prisões injustas.

 

Mas o Estado não pode tentar resolver o problema "soltando presos".

 

"Não dá para você criar uma política hoje de soltar. Você não pode resolver o déficit de vagas soltando presos. Isso é uma situação que ficou bem clara nas palavras do ministro (Sergio Moro). Claro que a gente vai ter políticas de alternativas penais, de desencarceramento, mas você não consegue hoje simplesmente criar 300 mil ou 400 mil vagas soltando preso. Tá bom?", disse Bordignon à BBC News Brasil.

 

Prisão dos membros (das facções), isolamento carcerário das lideranças, identificação das estruturas e confisco dos bens", foi a receita apresentada pelo ministro para enfrentar as facções, no discurso aludido pelo chefe do Depen.

 

"Precisamos, com investimentos e inteligência, recuperar o controle do Estado sobre as prisões brasileiras", asseverou Moro no dia 2 de janeiro, quando recebeu o cargo de ministro.

 

O plano, até agora, é construir mais prisões

Em agosto de 2015, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o sistema prisional brasileiro, como um todo, violava a Constituição de 1988.

 

"A maior parte desses detentos está sujeita às seguintes condições: superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável (...) bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas", escreveu o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso.

 

O STF então determinou a realização das audiências de custódia e, talvez mais importante, proibiu o governo federal de segurar (o termo técnico é "contingenciar") o dinheiro do Fundo Penitenciário (Funpen).

 

Nos anos seguintes, um montante sem precedentes de verba federal do Funpen chegou aos governos estaduais - R$ 1,2 bilhão em 2016, e mais R$ 590 milhões em 2017.

 

O Funpen recebe dinheiro de loterias e de custas judiciais ganhas pela União, entre outras fontes, e aplica o dinheiro no sistema prisional, e também na segurança pública.

 

Se antes o problema era Brasília, que não liberava o recurso, depois de 2016 a dificuldade passou a ser nos Estados: a maior parte do dinheiro não foi usada por entraves burocráticos ou de licitação; e quando se trata de construir mais presídios, os problemas são maiores ainda.

 

Todos os projetos das novas cadeias precisam ser aprovados pelo MJ, por exemplo. Hoje, há 153 projetos de novas prisões enviados pelos Estados, e pendentes de análise, diz Bordignon.

 

Na conversa por telefone, o chefe do Depen repetiu duas vezes que o governo "está apenas em seu 18º dia". Mesmo assim, alguns planos já estão traçados.

 

Um estudo prévio do Depen sugere que só com o dinheiro já repassado aos Estados seria possível criar 65 mil novas vagas em presídios, caso todos os projetos ficassem prontos. Por isso, diz Bordignon, o Departamento agora terá uma área dedicada a cuidar destes projetos de engenharia, e outra exclusiva para ajudar os Estados a licitar obras.

 

Mais: a ideia é oferecer aos governadores e secretários dos Estados vários projetos já prontos de presídios.

 

"O que a gente quer ter é um portfólio de projetos de unidades prisionais, já adaptados para cada região", diz Bordignon. Segundo ele, seriam 20 ou 30 opções diferentes, criados em parcerias com universidades, como a Universidade de Brasília (UnB). Para tornar a construção mais rápida, Bordignon cogita usar a construção modular, técnica na qual partes do projeto chegam prontas e são "encaixadas" umas nas outras.

 

O MJ também tentará ampliar o acesso dos presos ao trabalho, inclusive com parcerias com empresas. A ideia é ter "unidades industriais ou unidades agrícolas (onde o preso possa) adquirir condições de, retornando à sociedade (...), custear a sua vida".

 

O trabalho dos presos também ajudaria a manter a cadeia e a "instituir um pecúlio (uma soma em dinheiro) para quando sair em liberdade", diz o diretor do Depen.

 

Além da construção de cadeias, Bordignon quer ampliar o uso de videoconferências para dar rapidez às audiências de custódia - de modo que o preso não precise sair da cadeia para reunir-se com o juiz do seu caso. Disse também que o MJ vai trabalhar junto com o CNJ para fortalecer os mutirões carcerários - quando defensores públicos e a Justiça fazem a revisão dos processos e penas dos detentos, de modo a evitar que pessoas fiquem presas de forma ilegal.

 

O pacote 'anticrime organizado'

No começo de fevereiro, Sergio Moro deverá enviar ao Congresso um pacote com um ou mais projetos de lei, tratando basicamente de endurecer o combate ao crime organizado e medidas contra a corrupção. O foco principal é dar mais agilidade ao processo judicial, disse Moro.

 

"Não haverá aqui a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal que impactam a eficácia do sistema de Justiça", discursou ele ao assumir o cargo.

 

É pouco provável que este primeiro pacote traga grandes novidades para a área prisional.

 

"Essa questão de presídios… Me parece que ele (Moro) está mais preocupado com a criminalidade do lado de fora da cadeia", diz um deputado federal cearense, Danilo Forte (PSDB), que esteve com Moro em meados de janeiro.

 

"Mas talvez eu tenha ficado com essa impressão porque este tema (prisões) não era bem a pauta do nosso encontro", diz ele. Fortes preside, na Câmara, a comissão que trata do novo Processo de Código Penal. Moro pediu a Forte um prazo para apresentar suas considerações sobre o novo código.

 

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), Moro vai reaproveitar algumas das propostas que estavam nas Dez Medidas Contra a Corrupção, um antigo projeto de lei de iniciativa popular impulsionado por integrantes do Ministério Público Federal e que foi enterrado pela Câmara em 2016.

 

Das Dez Medidas, Moro quer resgatar, por exemplo, a proposta do "denunciante do bem": trata-se de proteger e até premiar pessoas que denunciam certos tipos de crimes.

 

Haverá também propostas novas. "Por exemplo: a progressão de pena tem de acabar para quem é integrante de facção criminosa. Integrante de facção é criminoso e, portanto, não deve ter progressão penal", diz Joaquim Passarinho, que foi relator do projeto das Dez Medidas.

 

A progressão penal é a regra pela qual um preso em regime fechado pode, depois de cumprida parte da pena e sob certas condições, passar ao semiaberto (apenas dormindo na cadeia) e depois ao regime aberto. Assim, uma pessoa condenada a 30 anos de detenção nunca passa essas três décadas em regime fechado, no Brasil.

 

O pacote de Moro vai incluir uma versão do que é conhecido como "plea bargain" nos Estados Unidos - ou seja, a pessoa acusada pelo Ministério Público admite a culpa antes mesmo que haja um processo; em troca, obtém benefícios como a redução da pena.

 

O ministro também pretende oficializar o entendimento atual do STF, segundo o qual o preso pode começar a cumprir pena após a condenação em segunda instância.

 

Crime 'comum' nunca foi a praia de Moro

Antes de se tornar ministro da Justiça, Moro se notabilizou como o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba - um ofício especializado no crime de lavagem de dinheiro. Foi investigando a lavagem de dinheiro (que acontece quando alguém tenta dar aparência legal a recursos de origem ilícita) que Moro embarcou nas duas principais investigações de sua carreira: o caso Banestado, nos anos 1990, e a Lava Jato, iniciada em 2014.

 

A especialidade de Moro é o chamado direito penal econômico, cujo objetivo é desarticular grandes facções criminosas.

 

 

O tipo de delito que Moro investigava na Lava Jato e no Banestado pertence à área do conhecimento chamada "direito penal econômico" - e, embora seja fundamental combater esses crimes de colarinho branco, eles têm pouca relação com os delitos que mais lotam hoje as 1.456 cadeias do país.

 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, apresentados em agosto de 2018, os crimes que mais levam pessoas para a cadeia são os de roubo (27%) e tráfico de drogas (24%).

 

"Moro tem uma atuação acadêmica muito voltada para o direito penal econômico, o que de forma nenhuma tira o mérito dele como pensador do Direito. O direito penal econômico tem como foco punir e desmantelar as grandes facções organizadas", diz o advogado criminalista Fernando Castelo Branco.

 

"Corrupção, o crime de lavagem e o crime organizado. Este talvez seja o tripé das preocupações de Moro. A bandeira dele sempre foi essa. Na Justiça Federal, é muito razoável ele vestir essa camisa. Mas o Ministério da Justiça é muito mais amplo que isso", diz Castelo Branco, que é professor de processo penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e coordenador de pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP).

 

"A massa carcerária não é de colarinho branco, é de negros e pobres. Não se vê o ministro, apesar do tempo ainda ser exíguo, muito preocupado com isto. Talvez se deva dar tempo para ele pensar e desenvolver um plano para essa situação de falência do sistema carcerário", pontua o criminalista.

 

Moro fez mestrado (2000) e doutorado (2002) na UFPR (Universidade Federal do Paraná), e ambos os trabalhos são sobre temas de direito constitucional. Mais recentemente, publicou artigos acadêmicos e coordenou projetos de pesquisa sobre direito penal - foi professor deste ramo do direito na UFPR, cargo que deixou em março deste ano.

 

Em seus textos acadêmicos mais recentes, o ex-juiz da Lava Jato trata de temas como corrupção no Brasil, lavagem de dinheiro e até o uso de bancos de dados de material genético para a investigação de crimes (2006) - outra proposta que ele pretende encampar no ministério.

AMAFMG

ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS. 

Depois de uma análise detalhada sobre condições de segurança e custos, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou na semana passada que pretende deixar de usar prisões privadas para abrigar presos sob custódia federal, em uma decisão que encerra décadas de parceria e, segundo analistas, sinaliza uma mudança histórica de postura do governo americano.

"As prisões privadas tiveram papel importante durante um período difícil, mas o tempo mostrou que têm desempenho inferior se comparadas às nossas instalações (administradas pelo governo)", disse a subsecretária de Justiça, Sally Yates, em memorando.

"Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção."

A medida atinge apenas uma pequena fração da população carcerária do país, já que somente 12% dos presos federais estão em estabelecimentos administrados por empresas, e a maioria das prisões privadas são estaduais ou locais e não serão afetadas pela mudança.

"Apesar disso, é uma importante medida simbólica e poderá contribuir com o atual debate sobre encarceramento em massa", disse à BBC Brasil o especialista em justiça criminal Marc Mauer, diretor-executivo do Sentencing Project, grupo que defende reformas no sistema de justiça criminal americano.

"O sistema de prisões privadas nos Estados Unidos cresceu tremendamente desde seu início, nos anos 1980. Este é o primeiro revés significativo em 30 anos", observa Mauer.

Agressões e contrabando
A decisão foi anunciada após a divulgação de um relatório do Office of Inspector General (divisão de fiscalização do Departamento de Justiça) que analisou como as prisões privadas são fiscalizadas, se cumprem determinados padrões de segurança e como se comparam em relação às instalações operadas pelo governo federal.

O relatório concluiu que é preciso melhorar a fiscalização e revelou que as prisões privadas registram mais casos de agressões, contrabando e motins, além de oferecerem menos serviços de reabilitação, como programas educacionais e de treinamento profissional.

O documento cita motins provocados pela má qualidade da comida e de atendimento médico e incidentes nos últimos anos que "resultaram em amplos danos a propriedade, ferimentos e a morte de um agente penitenciário".

A mudança será gradual. O Departamento de Justiça instruiu sua agência responsável pela administração do sistema federal de prisões, o Bureau of Prisons, a não renovar os contratos com empresas privadas que começarem a vencer ou, nos casos em que ainda seja necessária renovação, reduzir "substancialmente" o número de leitos previstos.

A decisão deve ser facilitada pela redução da população carcerária federal que, segundo Yates, depois de crescer cerca de 800% entre 1980 e 2013 - o que levou o governo a recorrer a prisões privadas para aliviar a superlotação -, começou a declinar.

O número de presos em unidades federais caiu de 220 mil em 2013 para menos de 195 mil atualmente - uma pequena parcela da população carcerária total nos Estados Unidos, de cerca de 2,2 milhões de pessoas, incluídas prisões estaduais e locais.

Dos 195 mil presos federais, cerca de 22 mil estão em 13 prisões privadas, localizadas nos Estados de Novo México, Oklahoma, Texas, Califórnia, Carolina do Norte, Georgia e Mississippi. Yates espera reduzir esse número para cerca de 14 mil até maio do ano que vem.

Reações
As três empresas que operam essas prisões privadas - Corrections Corporation of America (CCA), GEO Group e Management and Training Corporation (MTC) - se disseram "decepcionadas" e criticaram as conclusões do relatório e a decisão do Departamento de Justiça.

"Se fosse baseada somente no declínio da população carcerária, poderia haver alguma justificativa. Mas basear esta decisão em custos, segurança e oferta de programas é errado. Os fatos não sustentam essas alegações", diz a MTC em nota, ressaltando que as prisões privadas abrigam uma população carcerária mais homogênea, o que levaria a maior ação de gangues e, por isso, mais incidentes.

Segundo especialistas, porém, os problemas apontados no relatório não são novos. "Esses problemas já foram identificados há mais de 20 anos", afirma Mauer.

Para ele, o que mudou foi o ambiente político no país e o debate sobre justiça criminal. "Agora temos tanto liberais quanto conservadores defendendo reformas e redução da população carcerária. As lideranças políticas se sentem mais confortáveis em examinar o sistema e descrever seus problemas", salienta.

De acordo com o especialista em justiça criminal Martin Horn, professor do John Jay College of Criminal Justice e ex-chefe do departamento de correções e liberdade provisória da cidade de Nova York, há nos Estados Unidos uma crescente objeção filosófica ao conceito de prisões privadas.

"As pessoas sentem que a administração de Justiça, punição e segurança pública não deve ser algo sujeito a controle privado. E que é um modelo inerentemente falho, devido à motivação dos operadores de lucrar", disse Horn à BBC Brasil.

Histórico
Os Estados Unidos começaram a utilizar prisões privadas nos anos 1980, quando sentenças duras eram a resposta a uma onda de criminalidade no país, em meio à guerra às drogas, e fizeram a população carcerária explodir.

No início, as empresas começaram a operar prisões privadas no nível local e estadual e, a partir de meados da década de 1990, em instalações federais.

"A indústria de prisões privadas começou a se aproximar dos governos e sugerir que poderia encarcerar pessoas a um custo menor e ajudar a combater a superlotação. Mas, ao mesmo tempo, também estavam prometendo a seus acionistas que poderiam gerar lucro", observa Mauer.

Segundo Mauer, uma das maneiras de cortar custos em uma prisão é pagar salários menores e oferecer menos treinamento aos guardas, o que leva a maior rotatividade e a uma força menos experiente.

"Isso é parte do motivo pelo qual vemos relatos de problemas de segurança", salienta.

Horn ressalta que os problemas não são exclusividade das prisões privadas. "Há muitas prisões públicas que são simplesmente horríveis. E há prisões privadas que são boas", diz.

A prisão federal de Yazoo, no Mississipi (Foto: BBC/Federal Bureau of Prisons)A prisão federal de Yazoo, no Mississipi (Foto: BBC/Federal Bureau of Prisons)

Segundo Horn, cabe ao governo fiscalizar o cumprimento dos contratos. "Nas situações em que o contrato é bem escrito e a fiscalização é rigorosa, acho que uma prisão privada pode ter bom desempenho, e há exemplos disso nos Estados Unidos e em outros países", afirma.

Brasil
As mesmas empresas que dominam o mercado americano de prisões privadas também têm atuação no exterior, administrando unidades em países como Austrália, África do Sul e Grã-Bretanha.

No Brasil, está em discussão um projeto de lei que prevê a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Enquanto defensores afirmam que seria a solução para um sistema carcerário marcado por superlotação, instalações insalubres e ações de facções criminosas, críticos temem que a privatização possa levar a um número ainda maior de presos, sem melhorar condições ou reduzir custos.

Horn não descarta a ideia de que poderia ser uma oportunidade para melhorar as prisões brasileiras. "Por meio de parceria público-privada, o governo poderia encomendar novas construções utilizando capital privado. E a possibilidade de competição poderia criar incentivo para o sistema público melhorar", afirma.

Para Mauer, muitos dos problemas estruturais das prisões privadas nos Estados Unidos se aplicam a outros países. "É muito difícil gerar economia sem um efeito negativo sobre a segurança", destaca.

Mauer reconhece que prisões públicas também têm problemas. "Mas quando estão sob administração pública, há possibilidade de maior fiscalização, os contribuintes podem fazer cobranças", ressalta.

"Não há nada de errado em o governo trabalhar com o setor privado, mas quando estamos falando de privação de liberdade, me parece perturbador entregar essa função a quem oferece o menor preço e está buscando lucro", diz Mauer.

Efeito limitado
Todos os envolvidos no debate, contrários ou a favor da mudança, reconhecem que seu efeito imediato será limitado, já que a medida não se aplica às prisões privadas estaduais e locais, nem àquelas que abrigam acusados de violar leis de imigração - que são federais, mas ligadas ao Departamento de Segurança Interna, não ao Departamento de Justiça.

"A decisão serve de alerta para a indústria de prisões privadas, de que deve corrigir os problemas. Mas não será o seu fim", prevê Horn.

A medida, porém, pode ser um primeiro passo para uma mudança mais ampla.

"Pode influenciar a maneira como os Estados usam prisões privadas. Eles não têm obrigação de seguir o governo federal, mas como ações no nível federal recebem muita atenção, pode gerar um efeito cascata em alguns Estados nos próximos ano", afirma Mauer.

 

Veja a íntegra do decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo

Publicado em 15/01/2019 - 14:23 e atualizado em 15/01/2019 - 14:56

 

O decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país entrou em vigor hoje (15), com a publicação no Diário Oficial da União. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não foi incluído no texto. Veja a seguir a íntegra do decreto assinado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. 

 

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

 

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ...................................................................................................... .....................................................................................................................

VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

.....................................................................................................................

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)

“Art. 15. ......................................................................................................

Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 16. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

*§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.*

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 18. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

.....................................................................................................................

§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art 30. .....................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 4º As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.” (NR)

“Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)

 

Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

 

Art. 3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

 

Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

 

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

SÉRGIO MORO

 

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

A Polícia Federal vai ter um centro de cooperação e inteligência eleitoral, para monitorar e identificar candidatos que tenham relação com grupos do crime organizado que atuam no Rio de Janeiro. A informação é do ministro da Segurança Pública, Raul Jungamann, que participou hoje (5), no Rio de Janeiro, da cerimônia de transferência de subordinação do porta-helicópteros multipropósito Atlântico para o Comando de Operações Navais da Marinha.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann participa da cerimônia de transferência de subordinação do porta-helicópteros multipropósito Atlântico para o Comando de Operações Navais da Marinha, no Arsenal de Marinha do Rio, na Ilha das Cobras
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, participa de cerimônia no Comando de Operações Navais da Marinha, no Rio de Janeiro Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Da nossa parte, nós estamos concluindo um centro de cooperação e inteligência eleitoral no âmbito da Polícia Federal, para monitorar e identificar quem são esses candidatos, e ao mesmo tempo evitar que eles cheguem ao mandato e se chegarem ao mandato, sob a batuta do tribunal Superior Eleitoral, que é quem tem competência nesse caso, cassá-los e puni-los”, disse Jungmann.

Segundo o ministro, existem comunidades no Rio de Janeiro que somam 1,1 milhão de pessoas que vivem sob o controle do crime organizado, seja milícia ou tráfico. “Quem tem o controle do território, tem o controle do voto e elege os seus representantes. Então é preciso impedir que os representantes do crime organizado consigam se eleger. E se se elegerem, eles precisam ser cassados, precisam ser punidos. É inadmissível que o crime tenha uma representação parlamentar”, disse o ministro.

Reforço na segurança

No mês passado, o secretário de Estado de Segurança, general Richard Nunes, disse que o reforço das tropas federais e da intervenção no Rio de Janeiro durante as eleições terá como foco 637 locais de votação que estão em áreas sob influência de organizações criminosas. O número corresponde a 12,76% do total e concentra 1,787 milhão de eleitores, ou 14,6% do total.

Na ocasião, o presidente do TRE, desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, informou que está estudando, com outros colegas do tribunal, a possibilidade da concessão da tutela antecipada de evidência para os casos de comprovação de candidatos eleitos que tenham relação com organizações criminosas. Ele disse também que vai solicitar a criação de um grupo de trabalho para acompanhar os candidatos que tiveram mais votos nas áreas conflagradas.

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