SEGURANÇA

Com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado de Minas Gerais, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão.

Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências, realizam funções e atribuições muito próximas.

Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere.

Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.

A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

De outro lado, ao Estado de Minas, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados.

Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.

Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo, para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado.

No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.

Os agentes penitenciários do estado terão um reajuste de 48% no Regime Adicional de Serviço (RAS), a hora extra. O Conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aprovou a compensação financeira apresentada na nota técnica da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), que vai extinguir 158 cargos de inspetor de segurança, em razão de falecimentos, exonerações e aposentadorias que ocorreram após a adesão do estado ao RRF. Segundo a pasta o reajuste da gratificação vai ter um impacto financeiro anual de R$ 4,5 milhões, em média, e poderá chegar ao valor máximo de R$ 9,7 milhões.

 

O governador Wilson Witzel já havia prometido o aumento do RAS para esses servidores retroativo a maio, mês em que concedeu reajuste na gratificação para os PMs e policiais civis. 

Com a mudança, os agentes de nível C, de cargos mais baixos, receberão R$ 166 por seis horas de trabalho e R$ 333 por 12 horas. Já os servidores de nível A, de cargos mais altos, vão receber R$ 277 por seis horas trabalhadas e R$ 555 por 12 horas. Confira abaixo os valores.

"Considerando os argumentos apresentados pela Seap, conclui-­se pela admissibilidade da realização de compensação financeira mediante a extinção de 158 cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária – Classe III, surgidas após o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no RRF, desde que essa extinção se dê em caráter definitivo, dado não ter sido viabilizada pela administração estadual, até o presente momento, a possibilidade de se bloquear a ocupação dos referidos cargos até o fim do RRF", afirma o parecer do conselho, que alerta que a Seap deverá informar as medidas adotadas para efetivar a extinção antes de fazer o pagamento do reajuste.

O EXTRA está apurando com a secretaria se os cargos já foram extintos e quando o pagamento será efetivado.

Valores do RAS antigos e reajustados

Nível turno de 6 horas / turno de 8 horas / turno de 12 horas

A R$ 187,50, R$ 277,50 / R$ 250,00, R$ 370,10 / R$ 375,00, R$ 555,16

B R$ 150,00, R$ 222,06 / R$ 200,00, R$ 296,08 / R$ 300,00, R$ 444,12

C R$ 112,50, R$ 166,55 / R$ 150,00, R$ 222,06 / R$ 225,00, R$ 333,09

De forma inédita nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, 290 servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) iniciaram nesta segunda-feira (08.07) a primeira etapa do curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais e Unidades Socioeducativas. O primeiro módulo do curso será à distância, realizado por meio da plataforma de Ead da Escola Integrada de Segurança Pública (EISP), e será finalizado em outubro. O objetivo é capacitar os servidores com disciplinas e habilidades relativas ao exercício de cargos de gestão nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

Mais de mil servidores de ambas as áreas se inscreveram para participar das capacitações. A previsão é que no primeiro semestre de 2020 um novo edital seja disponibilizado para realização de outra capacitação. O Curso de Gestores de Unidades Prisionais e Socioeducativas faz parte de um macroplanejamento de otimização da gestão e valorização dos servidores.

 

O intuito é possibilitar aos servidores nivelamento de conhecimentos técnicos básicos ao desempenho das funções diretivas. Com isso, aqueles que forem aprovados neste curso estão aptos a serem selecionados para futuras posições de chefia que venham a estar disponíveis.

 

Escola Integrada de Segurança Pública

Oferecido pela EISP, o treinamento será realizado em duas fases: a primeira, à distância, e a segunda, presencial, na EISP. A carga horária total será de 160 horas, sendo 100 horas à distância e 60 horas presenciais. Em ambas as fases serão realizadas provas e avaliações de aprendizagem. 

 

Todo o material pedagógico que será utilizado no curso foi confeccionado por servidores especialistas envolvidos com o Sistema Prisional e com o Sistema Socioeducativo. As aulas presenciais serão lecionadas por professores que são referência nos temas da área. As capacitações contam com o módulo básico, que inclui disciplinas como redação oficial; gestão de pessoas; gestão de projetos e processos; direitos humanos aplicados aos sistemas prisional e socioeducativo; noções de Direito; legislação institucional; procedimentos para gestão operacional e sistemas governamentais; atividade de inteligência e contra inteligência.

 

Sistema Prisional

Foram disponibilizadas 250 vagas para os servidores do Sistema Prisional que atenderam aos seguintes critérios: ser servidor efetivo da Sejusp; ter tempo de exercício de no mínimo 10 anos na Sejusp; ter tempo de exercício de no mínimo cinco anos em unidade prisional e ter concluído curso de nível superior. O módulo específico do prisional abordará o gerenciamento de crises no ambiente prisional; procedimentos de humanização do atendimento e sistemas de informações voltadas para o sistema prisional.

 

Sistema Socioeducativo

Já para a capacitação do Sistema Socioeducativo foram disponibilizadas 40 vagas e os requisitos a serem preenchidos foram ser servidor efetivo; ter tempo de exercício no cargo de no mínimo cinco anos; ter trabalhado por dois anos em unidade socioeducativa e ter diploma de curso superior. Os temas a serem tratados no Módulo Específico Socioeducativo serão Adolescência e Juventude: questões contemporâneas; Parâmetros e fundamentação legal para a infância e juventude; Política de Atendimento Socioeducativo; Mediação de conflitos e justiça restaurativa.

Por Fernanda de Paula

Foto: Dirceu Aurélio

 

 

O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou nesta segunda-feira (26) a criação da Secretaria de Operações Policiais Integradas, para articular ações policiais entre o governo federal e os estados. Para o cargo, ele convidou o delegado da Polícia Federal Rosalvo Ferreira Franco, que foi o superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná por duas vezes, incluindo durante o auge da Operação Lava Jato, entre 2013 e 2017.

"A ideia da secretaria é poder coordenar operações policiais a nível nacional. Hoje nós temos muitos grupos e atividades criminosas que transcendem as fronteiras estaduais e essa ação precisa, muitas vezes, de uma coordenação a nível nacional. Isso já é feito, de certa maneira, dentro do Ministério da Segurança Pública, mas a criação de uma secretaria específica pra isso é de todo oportuno, na nossa avaliação", afirmou Moro.

O futuro ministro destacou a atuação de Rosalvo na Operação Lava Jato como credenciais para sua indicação como secretário. "É um delegado que permaneceu um longo tempo na superintendência da PF em Curitiba, durante o auge da Operação Lava Jato, ele foi sucedido, inclusive, pelo delegado Maurício Valeixo. E o delegado Rosalvo provou seu valor, a sua integridade e sua competência durante esse trabalho. É um grande nome para exercer essa função, considerando toda a sua experiência policial", acrescentou.

Para dirigir o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sergio Moro anunciou a indicação do também delegado da Polícia Federal Fabiano Bordignon, atualmente delegado-chefe da PF em Foz do Iguaçu (PR). 

"É uma função estratégia, nós todos sabemos que os presídios, no Brasil, hoje constituem uma espécie de problema, devido a questão de superlotação e fragilidade de certos presídios", disse Moro, ao comentar a escolha. Ele lembrou da atuação de organizações criminosas dentro das prisões e ainda ressaltou a experiência do delegado na administração penitenciária. 

"O senhor Fabiano Bordignon já foi, por mais de um vez, diretor de penitenciária federal. Eu, quando juiz corregedor da penitenciária federal de Catanduvas (PR), a primeira que foi criada no Brasil, tive a oportunidade de trabalhar com o sr. Fabiano Bordingnon, e é um profissional extremamente qualificado pra exercer essa função, não só fortalecendo os presídios federais, mas igualmente contribuindo para o aprimoramento e fortalecimento dos presídios estaduais.         

Sergio Moro ainda defendeu a construção de mais presídios em menor tempo.

Fonte: Agência Brasil

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, esteve na manhã desta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal para uma visita cortesia ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O Broadcast Político apurou que Toffoli comentou sobre sua preocupação com o índice de homicídios no Brasil e atualizou o futuro ministro a respeito de ações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para a promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro.

Toffoli também contou a Moro sobre a atual parceria do CNJ, presidido por ele, com o Ministério da Segurança Pública e o Tribunal Superior Eleitoral para aquisição de tornozeleiras eletrônicas e o cadastro biométrico de presos. O encontro, que não estava inicialmente na agenda de Toffoli, foi solicitado por Moro e durou 15 minutos.

Na última sexta-feira, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e Dias Toffoli assinaram um termo de repasse de R$ 35 milhões para o CNJ, para a implementação de ações voltadas para a digitalização e a unificação das bases de dados dos processos penais do País. No final de outubro, os ministros assinaram um outro termo que permitia a transferência inicial de R$ 20 milhões ao CNJ para desenvolver estratégias que reduzam a superlotação carcerária por meio do incremento da adoção de penas alternativas e de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

 

Após o evento que firmou o segundo repasse na semana passada, Jungmann disse acreditar que Moro dará continuidade à parceria firmada entre o ministério e o CNJ para a promoção de melhorias ao sistema prisional brasileiro. "Não vejo nenhuma possibilidade de não se querer levar isso adiante, porque essa medida é um salto na segurança, na precisão e na rapidez do combate ao crime organizado", disse a jornalistas.

 

"Evidentemente ele cuidará disso. Porque a (pasta da) Segurança, pelo que li nos jornais, irá para dentro da (pasta da) Justiça. Moro irá cuidar disso como estamos cuidando até aqui. A essa altura o dinheiro já está logo mais na conta do Conselho Nacional de Justiça e será tocado por aqui em conjunto com o Departamento Penitenciário Nacional", disse Jungmann.

A jornalistas, Jungmann disse ainda que encontrou-se recentemente com Moro e passou três horas apresentando a equipe, a Política Nacional de Segurança e os números necessários para que ele possa comandar o futuro superministério. "Inclusive, disponibilizei uma sala lá no ministério para que ele possa se reunir com a equipe quando quiser. Tenho estado em contato com ele, atendendo as demandas. É muito fluído e muito fácil nosso relacionamento."

O juiz Sergio Moro antecipou sua saída da magistratura, após 22 anos de carreira, para assumir imediatamente um cargo executivo na equipe de transição de Bolsonaro. Inicialmente, Moro havia solicitado férias relativas a um período que estava em aberto e se desligou dos processos da Lava Jato, que conduziu por quatro anos e sete meses. Ele planejava se despedir da toga só no final de dezembro, para efetivamente poder ser nomeado ministro de Bolsonaro.

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