LEIS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 — conhecida como “PEC da Polícia Penal” — poderá ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O texto já foi aprovado pelo Senado e transforma os agentes penitenciários da União, dos estados e do Distrito Federal em policiais. Com isso, além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas unidades prisionais —, esses servidores ficarão responsáveis pela segurança nas instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e Civil.

O texto, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vai na contramão da ideia de privatização dos presídios, porque determina que a entrada de novos policiais penais será feita por concurso público ou pela transformação dos cargos dos agentes. Os servidores que hoje atuam no sistema prisional aprovam a PEC. Segundo a categoria, o debate sobre o tema dura mais de 15 anos. Em agosto, mais de 500 servidores fizeram um ato em Brasília para reivindicar a mudança na carreira.

Gutembergue de Oliveira, presidente do SindSistema — o sindicato da categoria no Rio —, argumenta que a atuação dos agentes é de natureza policial. “Queremos o reconhecimento da nossa atividade. Nós já vivemos o ônus da carreira policial. Nós somos estigmatizados, sofremos ameaças e até morremos como policiais. Então, como policiais penais, poderemos ter um tratamento jurídico mais igualitário nesse sentido”, comentou o sindicalista.

O secretário estadual de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo de Jesus, também defendeu que a medida vai ajudar a reduzir a criminalidade com a maior integração entre órgãos da Segurança Pública. “Não tenho dúvidas em afirmar que a maior beneficiada com a implantação da Polícia Penal será a sociedade, principalmente por conta de uma integração ainda maior, que ocorrerá com os outros entes da Segurança Pública, possibilitando, inclusive, iniciativas que reduzam os índices de criminalidade nas ruas”, comentou o secretário, por meio de nota.

Categoria está confiante

Apesar do aumento da responsabilidade para a categoria, a PEC não trata de aumento salarial nem cita como será feita a mudança de carreira. O presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, explicou que essas questões serão tratadas depois, por meio de uma lei complementar. “Os outros projetos que tinham tudo isso junto emperraram na hora da votação. Esse agora é bem enxuto, por isso conseguiu andar. Mas nós já temos essas questões em estudo e vamos levá-las para os deputados quando for a hora de construir o projeto para regulamentar a carreira”, contou.

Anunciação está confiante na aprovação, porque a categoria conseguiu negociar com os líderes partidários da Câmara. “Tivemos uma reunião com os líderes na terça-feira passada, e eles não se manifestaram contra. Sentimos que a Casa está conosco e estamos muito confiantes”, disse.

Não resolve a crise do sistema prisional, diz advogada

Integrante do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a advogada Isabel Figueiredo questiona a proposta por tratar apenas do viés corporativo. “A quem essa PEC serve? O que visa a solucionar? Apenas problemas da categoria. Ela não está pautada em um tema mais profundo, como a crise do sistema penal. Os argumentos são exclusivamente corporativos. Me aparece que estão querendo solucionar um problema com um remédio errado. Há, sim, problemas com os agentes. É uma profissão muito desvalorizada, desde as defasagens (salarial e de pessoal) até os adoecimentos e a falta de capacitação”.

Para Isabel, a mudança da função não resolverá as reivindicações dos agentes penitenciários, como a valorização dos servidores. “Não me parece que a sociedade e o próprio sistema de Justiça ganharão com a transformação deles em policiais. É um bônus que não é real, que não vem por esse caminho. É preciso ter algum tipo de regulamentação para melhorar a função, como programas de valorização profissional, qualidade de vida e retomada da boa imagem do agente. Isso, sim, me parece bastante necessário”, argumentou a advogada.

 

Lei que trata de doação, às corporações, de armamento apreendido foi sancionada nesta quinta-feira (19).

 

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (19/9/19) a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei 23.418, que dispõe sobre o aproveitamento de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar de Minas Gerais.

A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 837/19, de autoria do deputado Bruno Engler (PSL), para quem a medida traz economia para o Estado. Após tramitar em comissões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovada em Plenário no dia 28 de agosto.

Conforme a lei, já em vigor, as polícias Civil e Militar poderão requerer ao Comando do Exército a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos.

No requerimento, deverá constar a relação dos itens apreendidos cujo recebimento em doação seja pretendido, com indicação da respectiva quantidade, bem como a justificativa da necessidade de seu uso pelo órgão requerente.

O pedido deverá ser feito no prazo de dez dias contados do recebimento do relatório reservado da apreensão a que se refere o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal 10.826, de 2003

Essa lei dispõe, no País, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tratando, entre outros, de prazos e procedimentos relacionados a laudos para doação ou destruição de armamentos apreendidos.a


Link: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2019/09/19_sancao_lei_armas.html

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1305/19, que cria adicional por atividade de risco, fixado em, no mínimo, 30% da remuneração, para integrantes do sistema de segurança pública.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao texto original apresentado pelo deputado José Medeiros (PODE-MT).

“A proposta confere dignidade a essas categorias, por meio do reconhecimento de que atuam sob condições adversas que autorizam a percepção do adicional de risco”, afirmou o relator.

A medida beneficia servidores e militares integrantes do sistema de segurança pública, peritos criminais, agentes e guardas prisionais, policiais legislativos federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta", justificou o presidente.

Também foi vetado o artigo 9º, que tornava crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Na mensagem de veto, o presidente explicou que o artigo gerava insegurança jurídica "por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Bolsonaro também vetou o artigo 17, que previa pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso.

Segundo o presidente, além de gerar insegurança jurídica, o artigo ofende o princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário.

O presidente lembrou ainda que o uso de algemas já é devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.

Veja os artigos vetados e as razões dos vetos:

Dispositivo Razões do veto
Artigo 3º
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
A ação penal será sempre pública incondicionada, salvo quando a lei expressamente declarar o contrário, nos termos do art. 100 do Código Penal, logo, é desnecessária a previsão do caput do dispositivo proposto. Ademais, a matéria, quanto à admissão de ação penal privada, já é suficientemente tratada na codificação penal vigente, devendo ser observado o princípio segundo o qual o mesmo assunto não poderá ser disciplinado em mais de uma lei, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar 95, de 1998. Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107 do CP, conforme precedentes do STF (v.g. STF. RHC 108.382/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. T1, j. 21/06/2011).
Inciso III do artigo 5º 
III - proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
A propositura legislativa, ao prever a proibição apenas àqueles que exercem atividades de natureza policial ou militar no município da pratica do crime e na residência ou trabalho da vítima, fere o princípio constitucional da isonomia. Podendo, inclusive, prejudicar as forças de segurança de determinada localidade, a exemplo do Distrito Federal, pela proibição do exercício de natureza policial ou militar.
Artigo 9º
Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
A propositura legislativa, ao dispor que se constitui crime 'decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais', gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta.
Artigo 11
Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A propositura legislativa, ao dispor sobre a criminalização de execução de captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito gera insegurança jurídica, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto. Ademais, a propositura viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.
Inciso III do artigo 13 
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado. Neste sentido, o dispositivo proposto contraria o sistema jurídico nacional ao criminalizar condutas legítimas, como a identificação criminal por datiloscopia, biometria e submissão obrigatória de perfil genético (DNA) de condenados, nos termos da Lei nº 12.037, de 2009.
Artigo 14
Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo 'com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública', gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos. Por fim, o registro e a captação da imagem do preso, internado, investigado ou indiciado poderá servir no caso concreto ao interesse da própria persecução criminal, o que restaria prejudicado se subsistisse o dispositivo.
Parágrafo único do artigo 15
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
O dispositivo proposto gera insegurança jurídica e contraria o interesse público ao penalizar o agente pelo mero prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, embora o interrogatório seja oportunidade de defesa, pode ser conveniente à pessoa o conhecimento das perguntas formuladas, bem como exercer o silêncio apenas em algumas questões, respondendo voluntariamente às demais, cuja resposta, a seu exclusivo juízo, lhe favoreçam. Além disso, a falta de assistência por advogado ou defensor público durante o interrogatório não deve ser criminalizada, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza inquisitiva e não configura falta de defesa ao indivíduo.
Artigo 16
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
A propositura legislativa contraria o interesse público pois, embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas.
Artigo 17
Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:
I - o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;
II - a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;
III - o fato ocorrer em penitenciária.
A propositura legislativa, ao tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.
Artigo 20
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
O dispositivo proposto, ao criminalizar o impedimento da entrevista pessoal e reservada do preso ou réu com seu advogado, mas de outro lado autorizar que o impedimento se dê mediante justa causa, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, trata-se de direito já assegurado nas Leis nºs 7.210, de 1984 e 8.906, de 1994, sendo desnecessária a criminalização da conduta do agente público, como no âmbito do sistema Penitenciário Federal, destinado a isolar presos de elevada periculosidade.
Inciso II do § 1º do artigo 22 
II - executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo a 'forma ostensiva e desproporcional', gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública.
Artigo 26
Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.
§ 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica por indeterminação do tipo penal, e por ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, tendo em vista que a criminalização da conduta pode afetar negatividade a atividade investigativa, ante a potencial incerteza de caracterização da conduta prevista no art. 26, pois não raras são as vezes que a constatação da espécie de flagrante, dada a natureza e circunstâncias do ilícito praticado, só é possível quando da análise do caso propriamente dito, conforme se pode inferir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. HC 105.929, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. j. 24/05/2011).
Parágrafo único do artigo 29 
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo 'informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso', gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, pode vir a conflitar com a Lei nº 12.527, de 2011, (Lei de Acesso à Informação), tendo em vista que pode conduzir ao entendimento pela possibilidade de divulgação de informações de caráter pessoal, as quais nem sempre são sigilosas, mas são protegidas por aquele normativo.
Artigo 30
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A propositura legislativa viola o interesse público, além de gera insegurança jurídica, tendo em vista que põe em risco o instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 1.957-7/PR, Dj. 11/11/2005), de que é possível a apuração de denúncia anônima, por intermédio de apuração preliminar, inquérito policial e demais medidas sumárias de verificação do ilícito, e se esta revelar indícios da ocorrência do noticiado na denúncia, promover a formal instauração da ação penal.
Artigo 32
Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o direito de acesso aos autos possui várias nuances e pode ser mitigado, notadamente, em face de atos que, por sua natureza, impõem o sigilo para garantir a eficácia da instrução criminal. Ademais, a matéria já se encontrar parametrizada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 14.
Artigo 34
Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.
A propositura legislativa, ao dispor que 'erro relevante' constitui requisito como condição da própria tipicidade, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, o dispositivo proposto contraria o interesse público ao disciplinar hipótese análoga ao crime de prevaricação, já previsto no art. 34 do Código Penal, ao qual é cominado pena de três meses a um ano, e multa, em ofensa ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo.
Artigo 35
Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda ilimitada do seu exercício, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o direito à liberdade de se reunir não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso.
Artigo 38
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A propositura legislativa viola o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, que norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação pública à sociedade, cujos valores da coletividade prevalecem em regra sobre o individual, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a comunicação a respeito de determinados ocorrências, especialmente sexuais ou que violam direitos de crianças e adolescentes, podem facilitar ou importar em resolução de crimes.
Artigo 43
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.'
A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta, a exemplo do direito à inviolabilidade do escritório de advocacia e a própria Lei nº 8.906, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008, que permite a limitação desse direito quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, notadamente concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, p., j. 26/11/2008.

Três meses antes do pleito, os agentes públicos devem ficar atentos às proibições impostas pelo calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Descumprindo as determinações legais eleitorais, ficam os agentes públicos sujeitos às penas de multa, cassação do registro ou diploma e responsabilização por improbidade administrativa, podendo responder penal, civil e administrativamente. 

Em outubro, os eleitores vão votar para presidente da República, governadores dos Estados, dois senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. Saiba mais no #CNJServiço:http://bit.ly/RegrasPeriodoEleitoral

? Confira o calendário completo: http://bit.ly/CalendarioEleitoral-2018

Descrição da imagem #PraCegoVer e#PraTodosVerem: No topo a ilustração de uma mão depositando o voto em uma urna. No canto inferior esquerdo a ilustração de um calendário com o dia 7 de julho circulado em vermelho. Texto: Eleições 2018. Desde o dia 7 de julho, os agentes públicos, cujos cargos estejam em disputa na eleição, estão proibidos de: autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos e fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito. CNJ

Por seis votos a três, o Supremo aprovou a manutenção da extinção da taxa obrigatória

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, seguiu Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e votou, nesta sexta-feira (29), contra a volta da contribuição sindical obrigatória, na qual o trabalhador tinha um dia de trabalho no ano retirado do salário para manter o sindicato da categoria.  

Antes, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin haviam votado pela volta do imposto sindical. 

Com isso, foram seis votos contra a contribuição obrigatória aos sindicatos e três a favor. A maioria considerou constitucional a mudança na lei que acabou com o desconto obrigatório em folha para os sindicatos.  A votação foi decidida por maioria simples, ou seja, eram necessários seis votos para determinar o resultado. A decisão a ser tomada deverá ser cumprida por juízes de todo o país.

O repasse obrigatório aos sindicatos foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

Desde então, chegaram ao STF 19 ações com objetivo de tornar a contribuição novamente obrigatória. Várias entidades sindicais alegaram forte queda nas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

 

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como aconteceu, mas, sim, por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

Voto de Lúcia
Em um breve voto, a presidente do Supremo, saudou os 19 advogados que fizeram sustentações no caso, o voto do relator, ministro Edson Fachin, e seguiu a divergência.


Voto de Mello
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a contribuição sindical "não se trata de um tributo. O custeio dos sindicatos poderá ser instituído por dois caminhos: em assembleia ou mediante lei".


"As instituições se acostumaram ao dinheiro fácil. O hábito do cachimbo costuma deixar a boca torta", afirmou Mello.

 
Voto de Mendes
Em voto rápido, o ministro Gilmar Mendes disse que "não vejo que haja inconstituicionalidaque que justifique a manutenção do modelo anterior".


Voto de Toffoli
O ministro elogiu o "brilhante voto" do relator Edson Fachin e disse que veio como "o ministro Marco Aurélio: sem voto preparado". 

"Gostaria de acompanhar o ministro Barroso, mas acompanho o ministro Fachin", afirmou.

Voto de Weber
Rosa Weber iniciou elogiando o voto de Fachin, que se posicionou para restabelecer a compulsoriedade da cobrança. "A contribuição sindical possui uma característica tributária. Enfraquecer os sindicatos resultará no enfraquecimento dos direitos coletivos do trabalho", disse ela. 


"Não tenho simpatia pela contribuição sindical obrigatória, mas há inconstituicinalidade na decisão do Congresso. A queda bruta da arrecadação dos sindicatos debilita a melhoria das condições de trabalho", acrescentou.

Voto de Barroso
Segundo o ministro Barroso, "não há inconstitucionalidade das normas". Para ele,  o sistema anterior à reforma "é bom para os sindicalistas e não é bom para os trabalhadores". 


Causa estranheza, disse, no Brasil haver mais de 16 mil sindicatos; no Reino Unido são 168; e na Argentina, 91. "O Brasil precisa de mais sociedade e menos Estado", resumiu.

Voto de Moraes

Para o ministro Alexandre de Moraes, o fim da contribuição obrigatória não fere a constitucionalidade. A mudança no Congresso, que deixou o pagamento do imposto facultativo, "veio no sentido de modernização das estruturas sindicais. Não vejo retrocesso. Ela permitou a liberdade associativa".

Segundo ele, "os sindicatos continuarão a ter outras fontes de custeio. Não é necessário esse verdadeiro dizimo sindical".

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 894/18, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), exclui das atividades típicas de policiamento ostensivo a segurança externa das cadeias e presídios estaduais.

O policiamento das áreas externas dos presídios, a cargo das polícias militares (PMs), está previsto em um dispositivo do Decreto 88.777/83, que o PDC do deputado Sabino propõe suspender. Para ele, o aumento da criminalidade exige a presença das PMs nas ruas das cidades brasileiras. Ele afirma ainda que o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública são típicos das atividades das PMs, ao contrário das missões no entorno das prisões.

“Existe um desvio de função aplicado à Polícia Militar enquanto realiza serviços de guarda externa e escoltas nas penitenciárias e cadeias públicas”, disse Sabino. “O ideal seria o investimento na polícia penal, cuja missão específica seria cuidar de assuntos referentes a custódia, transporte, escolta, recaptura, ressocialização de presos e guarda de cadeias públicas.”

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de multas por infrações de trânsito ou outras sanções administrativas os motoristas de ambulâncias, batedores de segurança pública, condutores de carros de bombeiros e outros veículos de salvamento ou segurança pública. A regra só vale se o veículo estiver em serviço durante a infração. 

 

Os deputados aprovaram o texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que amplia a regra prevista no projeto original para outras categorias, como os guardas municipais, mas determina que a isenção só será concedida se o veículo cumprir as normas de identificação, iluminação e alarme sonoro previstas o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), trata apenas da isenção de multa aos condutores de veículos de salvamento e segurança pública em serviço. Já o texto aprovado pela comissão garante, entre outros pontos, livre circulação e parada para carros de batedores e os veículos por eles escoltados.

Além disso, a livre circulação de veículos da segurança pública é estendida aos carros das guardas municipais e metropolitanas. O projeto também especifica normas sobre a iluminação dos veículos de polícia e de fiscalização e determina a padronização dos dispositivos de alarme sonoro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outra regra incluída pelo projeto torna claro que o dono dos veículos de segurança e de salvamento poderão ser responsabilizados por danos a terceiros de forma objetiva, ou seja, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessitar a comprovação da culpa ou dolo do agente.

Multas
O projeto aprovado ainda pune com multa e retenção do veículo o motorista que desrespeitar as regras de alarme sonoro ou de iluminação intermitente nos carros de segurança pública e salvamento. A infração é considerada gravíssima. 

A isenção de multas, segundo Leal, vai economizar tempo e trabalho dos órgãos públicos, já que atualmente as multas e infrações são geradas, encaminhadas à polícia, bombeiros ou forças armadas, que precisam localizar os motoristas, interpor recursos aos órgãos de transito para justificar a necessidade de serviço. 

“Nesse processo todo, quantos servidores são envolvidos? Quanto tempo e recursos são gastos desnecessariamente? E mais: quanto transtorno e aborrecimento foram causados aos policiais, bombeiros, agentes de trânsito e condutores de ambulâncias, que já vivem em constante adrenalina e tensão?”, disse. 

Já as demais modificações nas regras de iluminação, alarme sonoro e identificação dos automóveis de segurança pública, salvamento e fiscalização buscam modernizar a lei atual. “O objetivo é dar maior eficiência e clareza ao trânsito de veículos que possuem prorrogativas de circulação, estacionamento e parada”, justificou.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

ACESSOS RÁPIDOS

                  

AMAF MG

AMAF MG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

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