LEIS

O Projeto de Lei 580/2015, aprovado por senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nesta terça, 14, segue agora para votação no Plenário da Casa


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta terça, 14, um projeto de lei que obriga detentos a ressarcirem o Estado das despesas com a sua manutenção. A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue agora para votação no Plenário da Casa.

Segundo o PLS 580/2015, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, quando os detentos não possuírem recursos próprios, o pagamento deverá acontecer por meio de trabalho. Já o preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Uma emenda incluída ao texto por Simone Tebet (MDB-MS) determina ainda que, nos casos de detentos que tenham pendências financeiras mas não condições financeiras para quitá-las, haja perdão da dívida ao fim da pena.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi a responsável pelo voto favorável à proposta, em forma de substitutivo.

A parlamentar acatou a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), para que ausência de uma sentença definitiva, no caso dos presos provisórios, impeça os ressarcimentos.

Nesses casos, os valores recebidos pelo Estado serão depositados judicialmente, e só serão revertidos para o pagamento das despesas se houver condenação final. Caso contrário, a quantia será devolvida ao preso.

A proposição foi analisada no Plenário do Senado na última terça, 7, mas, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi remetido à CDH.

Segundo a assessoria de imprensa do Senado, os parlamentares tinham receio de que a imposição do pagamento levasse os detentos a trabalhos forçados ou prejudicasse a reintegração dos condenados endividados.

Na segunda, 13, a Comissão realizou audiência pública com especialistas sobre a matéria. Segundo o site do Senado, Soraya comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de críticas.

A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

O Teto da despesa e os presos sem condições financeiras

Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestes casos, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração.

Para detentos sem condições financeiras, a senadora sugeriu que a exigibilidade do débito seja suspensa por até cinco anos, aguardando uma possível mudança em sua situação econômica. Após esse prazo, a obrigação de pagamento seria extinta.

A parlamentar destacou ainda que quando o Estado não tiver condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados, não deve exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

DIEx nº 328-SecNor/DivRegulação/GabSubdir - CIRCULAR
EB: 64474.000820/2019-26
URGENTE
Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2019.
Do Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Ao Sr Chefe do Estado-Maior da 10ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 11ª Região
Militar, Chefe do Estado-Maior da 12ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 1ª
Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 2ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da
3ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 4ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior
da 5ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 6ª Região Militar, Chefe do
Estado-Maior da 7ª Região Militar, Chefe do Estado-Maior da 8ª Região Militar, Chefe
do Estado-Maior da 9ª RM
Assunto: adequação de procedimentos de controle de armas de fogo ao Decreto 9.685/2019
Considerando as recentes alterações do Decreto 5.123/2004 e a necessidade de
padronização de procedimentos para garantia do estrito cumprimento da referida norma legal, a
DFPC difunde para o SisFPC os procedimentos a serem adotados relativos ao controle de armas
de fogo trazidas ao ordenamento jurídico pelo Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019:
1. com relação à expredição de CRAF:
Decreto 5.123/04:
"Art. 18. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12
deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército,
para fins de renovação do Certificado de Registro." (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de
2019)"

Decreto 9.685/2019:

"Art. 2º Os Certificado de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de
publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do
art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

Procedimentos a serem adotados:

A partir do dia 15 de janeiro de 2019, os CRAF expedidos pelo SIGMA devem ter dez
anos de validade, a contar da data da expedição.


Os CRAF expedidos antes do dia 15 de janeiro de 2019 e que ainda não teveram o seu
prazo de validade expirado, foram revalidados automaticamente pelo SIGMA pelo prazo de dez
anos, a contar da data da expedição.

Caso o CRAF esteja com prazo de validade vencido, o
proprietário da arma deve providenciar a solicitação de renovação e apresentar a documentação
exigida para a concessão.


O proprietário de arma de fogo não está obrigado a solicitar a 2ª via do CRAF com a
validade revalidada, entretanto se assim o desejar, poderá ser expedido novo CRAF com
validade de dez anos, a contar da data da expedição.

Nesse caso, será cobrada a taxa prevista na
Lei 10.834/2003.

A validade do CRAF dos militares e integrantes dos OSP é indeterminado (§ 4 do art.
18 do decreto 5123/04).


2. com relação ao fornecimento de munição recarregada por entidades de tiro
desportivo e empresas de instrução de tiro:
Decreto 5.123/04:
"Art. 30. ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4 As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão o
fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as
condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada
para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)"
Procedimentos a serem adotados:
O cumprimento do previsto no §4º, art. 30, depende ainda de expedição de norma
administrativa do COLOG.
Por ordem do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.


FABIO PIRES DO VAL Cel
Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados
"CENTENÁRIO DE MISSÃO MILITAR FRANCESA NO BRASIL, 1919/1940:

VETOR DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM NOSSO EXÉRCITO



Três meses antes do pleito, os agentes públicos devem ficar atentos às proibições impostas pelo calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Descumprindo as determinações legais eleitorais, ficam os agentes públicos sujeitos às penas de multa, cassação do registro ou diploma e responsabilização por improbidade administrativa, podendo responder penal, civil e administrativamente. 

Em outubro, os eleitores vão votar para presidente da República, governadores dos Estados, dois senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. Saiba mais no #CNJServiço:http://bit.ly/RegrasPeriodoEleitoral

? Confira o calendário completo: http://bit.ly/CalendarioEleitoral-2018

Descrição da imagem #PraCegoVer e#PraTodosVerem: No topo a ilustração de uma mão depositando o voto em uma urna. No canto inferior esquerdo a ilustração de um calendário com o dia 7 de julho circulado em vermelho. Texto: Eleições 2018. Desde o dia 7 de julho, os agentes públicos, cujos cargos estejam em disputa na eleição, estão proibidos de: autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos e fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito. CNJ

Por seis votos a três, o Supremo aprovou a manutenção da extinção da taxa obrigatória

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, seguiu Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e votou, nesta sexta-feira (29), contra a volta da contribuição sindical obrigatória, na qual o trabalhador tinha um dia de trabalho no ano retirado do salário para manter o sindicato da categoria.  

Antes, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin haviam votado pela volta do imposto sindical. 

Com isso, foram seis votos contra a contribuição obrigatória aos sindicatos e três a favor. A maioria considerou constitucional a mudança na lei que acabou com o desconto obrigatório em folha para os sindicatos.  A votação foi decidida por maioria simples, ou seja, eram necessários seis votos para determinar o resultado. A decisão a ser tomada deverá ser cumprida por juízes de todo o país.

O repasse obrigatório aos sindicatos foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

Desde então, chegaram ao STF 19 ações com objetivo de tornar a contribuição novamente obrigatória. Várias entidades sindicais alegaram forte queda nas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

 

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como aconteceu, mas, sim, por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

Voto de Lúcia
Em um breve voto, a presidente do Supremo, saudou os 19 advogados que fizeram sustentações no caso, o voto do relator, ministro Edson Fachin, e seguiu a divergência.


Voto de Mello
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a contribuição sindical "não se trata de um tributo. O custeio dos sindicatos poderá ser instituído por dois caminhos: em assembleia ou mediante lei".


"As instituições se acostumaram ao dinheiro fácil. O hábito do cachimbo costuma deixar a boca torta", afirmou Mello.

 
Voto de Mendes
Em voto rápido, o ministro Gilmar Mendes disse que "não vejo que haja inconstituicionalidaque que justifique a manutenção do modelo anterior".


Voto de Toffoli
O ministro elogiu o "brilhante voto" do relator Edson Fachin e disse que veio como "o ministro Marco Aurélio: sem voto preparado". 

"Gostaria de acompanhar o ministro Barroso, mas acompanho o ministro Fachin", afirmou.

Voto de Weber
Rosa Weber iniciou elogiando o voto de Fachin, que se posicionou para restabelecer a compulsoriedade da cobrança. "A contribuição sindical possui uma característica tributária. Enfraquecer os sindicatos resultará no enfraquecimento dos direitos coletivos do trabalho", disse ela. 


"Não tenho simpatia pela contribuição sindical obrigatória, mas há inconstituicinalidade na decisão do Congresso. A queda bruta da arrecadação dos sindicatos debilita a melhoria das condições de trabalho", acrescentou.

Voto de Barroso
Segundo o ministro Barroso, "não há inconstitucionalidade das normas". Para ele,  o sistema anterior à reforma "é bom para os sindicalistas e não é bom para os trabalhadores". 


Causa estranheza, disse, no Brasil haver mais de 16 mil sindicatos; no Reino Unido são 168; e na Argentina, 91. "O Brasil precisa de mais sociedade e menos Estado", resumiu.

Voto de Moraes

Para o ministro Alexandre de Moraes, o fim da contribuição obrigatória não fere a constitucionalidade. A mudança no Congresso, que deixou o pagamento do imposto facultativo, "veio no sentido de modernização das estruturas sindicais. Não vejo retrocesso. Ela permitou a liberdade associativa".

Segundo ele, "os sindicatos continuarão a ter outras fontes de custeio. Não é necessário esse verdadeiro dizimo sindical".

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 894/18, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), exclui das atividades típicas de policiamento ostensivo a segurança externa das cadeias e presídios estaduais.

O policiamento das áreas externas dos presídios, a cargo das polícias militares (PMs), está previsto em um dispositivo do Decreto 88.777/83, que o PDC do deputado Sabino propõe suspender. Para ele, o aumento da criminalidade exige a presença das PMs nas ruas das cidades brasileiras. Ele afirma ainda que o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública são típicos das atividades das PMs, ao contrário das missões no entorno das prisões.

“Existe um desvio de função aplicado à Polícia Militar enquanto realiza serviços de guarda externa e escoltas nas penitenciárias e cadeias públicas”, disse Sabino. “O ideal seria o investimento na polícia penal, cuja missão específica seria cuidar de assuntos referentes a custódia, transporte, escolta, recaptura, ressocialização de presos e guarda de cadeias públicas.”

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de multas por infrações de trânsito ou outras sanções administrativas os motoristas de ambulâncias, batedores de segurança pública, condutores de carros de bombeiros e outros veículos de salvamento ou segurança pública. A regra só vale se o veículo estiver em serviço durante a infração. 

 

Os deputados aprovaram o texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que amplia a regra prevista no projeto original para outras categorias, como os guardas municipais, mas determina que a isenção só será concedida se o veículo cumprir as normas de identificação, iluminação e alarme sonoro previstas o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), trata apenas da isenção de multa aos condutores de veículos de salvamento e segurança pública em serviço. Já o texto aprovado pela comissão garante, entre outros pontos, livre circulação e parada para carros de batedores e os veículos por eles escoltados.

Além disso, a livre circulação de veículos da segurança pública é estendida aos carros das guardas municipais e metropolitanas. O projeto também especifica normas sobre a iluminação dos veículos de polícia e de fiscalização e determina a padronização dos dispositivos de alarme sonoro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outra regra incluída pelo projeto torna claro que o dono dos veículos de segurança e de salvamento poderão ser responsabilizados por danos a terceiros de forma objetiva, ou seja, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessitar a comprovação da culpa ou dolo do agente.

Multas
O projeto aprovado ainda pune com multa e retenção do veículo o motorista que desrespeitar as regras de alarme sonoro ou de iluminação intermitente nos carros de segurança pública e salvamento. A infração é considerada gravíssima. 

A isenção de multas, segundo Leal, vai economizar tempo e trabalho dos órgãos públicos, já que atualmente as multas e infrações são geradas, encaminhadas à polícia, bombeiros ou forças armadas, que precisam localizar os motoristas, interpor recursos aos órgãos de transito para justificar a necessidade de serviço. 

“Nesse processo todo, quantos servidores são envolvidos? Quanto tempo e recursos são gastos desnecessariamente? E mais: quanto transtorno e aborrecimento foram causados aos policiais, bombeiros, agentes de trânsito e condutores de ambulâncias, que já vivem em constante adrenalina e tensão?”, disse. 

Já as demais modificações nas regras de iluminação, alarme sonoro e identificação dos automóveis de segurança pública, salvamento e fiscalização buscam modernizar a lei atual. “O objetivo é dar maior eficiência e clareza ao trânsito de veículos que possuem prorrogativas de circulação, estacionamento e parada”, justificou.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo de Polícia realiza hoje um seminário para debater as alterações propostas no projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41).

O evento é uma iniciativa do presidente da frente parlamentar, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O objetivo é analisar a minuta do substitutivo ao PL 8045/10, que atualiza o CPP.

O projeto, que reúne mais de 252 propostas sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores, está em análise em uma comissão especial da Câmara.

Em abril, o relator-geral da comissão, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou a primeira versão do textoque, segundo ele, servirá para nortear os debates no colegiado. A expectativa do relator é que o parecer final seja votado antes de julho na comissão especial e em outubro pelo Plenário.

Além do relator da comissão especial, foram convidados para discutir o tema especialistas e profissionais de segurança pública.

Os debates começam às 9 horas, no auditório Nereu Ramos.

comissão mista que analisa a criação do Ministério da Segurança Pública (MP 821/18) aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). O parecer inclui a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária entre as entidades subordinadas à nova pasta. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara.

Apesar de estar prevista na Constituição como entidade vinculada ao Ministério da Justiça, a Polícia Ferroviária ainda não foi criada oficialmente. Hoje, o serviço de policiamento das ferrovias é realizado por agentes de empresas metroviárias, como a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Já a Guarda Portuária, hoje subordinada ao Ministério dos Transportes, é organizada pela administração do porto, que pode ser o poder público ou a iniciativa privada.

Ao fazer essa mudança na MP, o relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) que estranhou a ausência da PFF na estrutura do ministério de Segurança Pública. “Não estaríamos vivendo o que estamos vivendo hoje se esse país estivesse entendido a importância do transporte coletivo e da mobilidade urbana e rural por meio das ferrovias”, reiterou a parlamentar.

Dário Berger disse que a alteração foi “adequada” e “justa” porque integra agentes que atuam no policiamento de ferrovias e portos à rede segurança do país. O senador observa que isso já está previsto no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto que unifica as polícias foi aprovado pelo Congresso em abril e aguarda sanção do presidente da República.

A versão aprovada também cria o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a novidade não terá impacto orçamentário, pois deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Forças Armadas
O texto aprovado autoriza o chefe da pasta, ministro Raul Jugmann, a solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República, desde que haja concordância do ministro da Defesa. A matéria original não exigia esse entendimento prévio.

O relator fez uma alteração para deixar claro que os militares e policiais civis cedidos para trabalhar em órgãos do governo federal devem atuar exclusivamente na área de segurança, sem assumir atribuições distinta das de policial ou bombeiro militar.

A MP
A MP divide o então Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois distintos: o da Justiça e o Extraordinário da Segurança Pública. Na explicação de motivos que acompanha o texto da MP, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirma que o novo ministério não implicaria custos adicionais, pois utilizaria parte da estrutura original do Ministério da Justiça.

De acordo com o texto da MP, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para integrar as forças policiais em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.

Também são competências da nova pasta planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

ACESSOS RÁPIDOS

                  

AMAF MG

AMAF MG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

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