Sexta, 29 Julho 2016 00:00

QUANTO CUSTA

É um direito básico do consumidor ter acesso à informação clara e adequada sobre o preço dos produtos. Caso esse artigo não seja cumprido, acione o Procon: http://goo.gl/EPUHrC

 


Confira o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que fala sobre isso: http://bit.ly/1n9Xd06

 

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Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Desenho de uma etiqueta de preço com um cifrão de dinheiro estampado.
Texto: Quanto custa? É um direito do trabalhador ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. CDC, art. 6, inciso III.

Sexta, 29 Julho 2016 00:00

MEDIDAS CAUTELARES

Segundo a lei, ao aplicar essas alternativas à prisão, o juiz deve levar em conta a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Confira com mais detalhes todos os tipos de alternativas penais:http://www.cnj.jus.br/nq6j

 


Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Medidas cautelares. Podem ser decretadas pelo juiz no curso da investigação quando a pena máxima prevista para o crime apurado não ultrapassar quatro anos. Algumas alternativas penais são: monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, comparecimento periódico do investigado ao juízo, proibição de acesso a lugares, contato com determinada pessoa e de ausentar-se da comarca.

Sexta, 29 Julho 2016 00:00

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Segundo o artigo 445 da CLT, o contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e em seu parágrafo único diz que não poderá exceder 90 dias.
O artigo 451 diz que o contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Ou seja, ele só poderá sofrer uma única prorrogação. Acesse a lei:http://bit.ly/IL85Ee

 

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Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Desenho de um calendário.
Texto: Contrato de experiência. Qual o prazo máximo? O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Quantas vezes ele pode ser prorrogado? Por ter prazo determinado de duração, pode ser prorrogado somente uma vez, caso contrário passará a vigorar sem determinação de prazo. CLT, arts. 445 e 451

Sexta, 29 Julho 2016 00:00

DIREITO DO PAI

O Programa Empresa-Cidadã que dá direito ao aumento de 15 dias na licença-paternidade é o mesmo que aumenta os 60 dias na licença-maternidade.
Esses diretos estão amparados pela Lei n.13.257/2016, art. 38. Para ser garantida ao empregado da empresa que aderir ao Programa, o pai deverá requerer o benefício no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Saiba mais na lei: http://bit.ly/1p7XbO1

 


Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Homem abraçando um bebê no colo.
Texto: Direito do pai. Conquista de toda família. Trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã terão direito a 20 dias de licença-paternidade. São os 5 dias garantidos pela Constituição, mais os 15 dias concedidos por conta do programa.

Sexta, 29 Julho 2016 00:00

ESTABILIDADE DO TRABALHADOR

Na matéria CNJ Serviço dessa semana você confere os direitos do trabalhador acidentado ou que adquire uma doença laboral. As diferenças entre o auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, como funciona a aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte acidentária entre outros. Confira aqui: http://www.cnj.jus.br/9mpj

 


Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: ilustração de um trabalhador com um braço e uma perna quebrados e de muleta.
Texto: Estabilidade do trabalhador. Vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional têm direito à estabilidade. Nos doze meses seguintes ao término do benefício, o trabalhador gozará da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, não podendo ser dispensado sem justa causa.

Sexta, 29 Julho 2016 00:00

BREVE! APRESENTAÇÃO DOS CONVÊNIOS

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A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), superou a meta de assunção de presos que estavam sob custódia da Polícia Civil (PCMG) nos primeiros 30 dias de execução do plano

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Sem utilidade e abandonado, um terreno de 2,1 mil metros quadrados no Medicina, um bairro popular de Itajubá, no Território Sul, ganhou um destino nobre pela mão de presos. Nos últimos 15 dias, a parceria entre o Presídio de Itajubá e Associação Comunitária do Bairro Medicina vem preparando o local para ser a primeira horta comunitária da cidade.

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A campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida” da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) realizou, ao longo da tarde deste domingo, 24.07, blitze simultâneas em cerca de 60 postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em todas as regiões do Estado com o objetivo de coibir a mistura de álcool e direção nas estradas. Foram abordados 1.290 veículos, resultando em 42 flagrantes de infração, 29 de crimes de trânsito e de 3 motoristas inabilitados.


Sou Pela Vida

As ações da campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida” tiveram início em julho de 2011, em Belo Horizonte e são realizadas de forma integrada entre a Seds, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal, BHTrans e Polícia Rodoviária Federal.
Dados de produtividade, com projeção de aumento de abordagens: 

 

2011 (jul. a dez.)

2012 (ano todo)

2013 (ano todo)

2014 (ano todo)

2015 (ano todo)

2016 (Jan. a Jun.)

Abordados

10.519

28.101

60.206

54.374

57.770

39.163

Infrações

706

1.127

1.083

377

496

210

Crimes de Trânsito

252

380

569

123

239

71

Inabilitados

215

530

1.675

2.151

2.170

1.114

Fonte: Seds

*Crimes de Trânsito: Teor etílico acima de 0,34 – Pena: Multa, recolhimento de CNH e processo criminal.
*Infrações: Teor etílico entre 0,05 e 0,34 – Pena: Multa e recolhimento de CNH

***Além das blitze específicas da campanha Sou pela Vida, a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Trânsito (BPTRAN), realiza operações diárias, em que podem ser utilizados bafômetros.

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A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Minas Gerais (FICCO-MG), coordenada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), desarticulou nesta sexta-feira (15.07), uma quadrilha especializada em tráfico internacional de drogas e armas na região do Triângulo Mineiro. Investigados há aproximadamente três meses, os criminosos buscavam armas, munições e drogas no Paraguai e os distribuíam em Uberlândia, Uberaba e região.

Thiago Melo, conhecido como Thiago Camelô, apontado como o líder da quadrilha, foi preso nesta sexta-feira junto com outras cinco pessoas, no Bairro Santa Mônica, em Uberlândia. Para trazer a mercadoria do Paraguai, Thiago mandou fazer um fundo falso em um veículo e por meio dele, conseguia atravessar a fronteira entre os dois países com os ilícitos escondidos.

A FICCO apreendeu 25 kg de cocaína, 23 armas de fogo e munições de calibre 9 mm de uso restrito. Há ainda, entre os materiais apreendidos, fuzil e carregadores para pistola automática. Os indivíduos foram levados para a sede da Polícia Federal em Uberlândia e devem responder por tráfico internacional de drogas, contrabando, descaminho e tráfico internacional de armas.

Por: Flávia Lima

Foto: Divulgação FICCO

Um homem foi preso na madrugada desta quinta-feira, 21 de julho, na Praça Francisco Cândido Xavier, no centro de Pedro Leopoldo, usando um fardamento indêntico ao dos Agentes Penitenciários de Minas.

Agente Penitenciário de Vespasiano reage a assalto e mata bandido.

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